Autoritarismo não é defesa institucional

Causou indignação a postura do ministro Toffoli quando ele afirmou que a Justiça Eleitoral deveria avaliar medidas para impedir a candidatura do senador Alessandro Vieira, pelo simples fato de o parlamentar ter pedido o seu indiciamento, além dos de Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, na CPI das ONGs.

 Toffoli classificou o relatório de Vieira como uma "excrescência", alegando falta de base jurídica e ausência de sustentação, além de rotular a iniciativa do senador como abuso de poder. O ministro parece sofrer de uma conveniente amnésia sobre os fatos que motivaram o pedido de indiciamento. Alessandro Vieira apontou no relatório que a empresa Maridt, da qual o ministro é sócio, realizou transações com um fundo administrado por Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos operadores do esquema investigado.

 Enquanto isto, as suspeitas de ligações financeiras e benefícios indiretos em empreendimentos como o Resort Tayayá seguem sem uma resposta transparente por parte do magistrado. Em vez de oferecer explicações claras à sociedade sobre suas transações, Toffoli opta pelo ataque. Tentar impedir o relator de participar do processo democrático é uma inversão perigosa de valores.

Uma democracia saudável não pode ficar refém da vontade de ministros que, ao serem questionados, utilizam o peso do cargo para intimidar investigadores. O que vemos aqui não é a defesa das instituições, mas um exercício de pura arrogância e prepotência. 

Toffoli continua devendo explicações — e não será o silenciamento de seus críticos que apagará os fatos.

  Vicente Lino.

 

 Carta não autorizada a um tirano de toga 

 Paulo Briguet

 

 Não vou chamá-lo de ministro, nem de juiz, nem de excelência, muito menos utilizarei o superlativo meritíssimo, um dos tratamentos mais cafonas já inventados na história do puxa-saquismo universal.

 Sou um escritor, embora dos menores, um simples cronista de sete leitores, mas, ainda assim, um escritor e, como tal, um amante do idioma. Tratá-lo-ei apenas por você, nessa terceira pessoa do singular que há muito tempo assassinou a segunda, mas que me parece o único termo para referir-me à sua augusta figura.

Quando Sócrates perguntou a Mênon o que ele entendia por virtude, a resposta foi a seguinte: “Se queres que eu diga o que é a virtude do homem, é fácil dizer que é esta a virtude do homem: ser capaz de gerir as coisas da pólis e, no exercício dessa gestão, fazer bem aos amigos e mal aos inimigos e guardar-se ele próprio de sofrer coisa parecida”.

Apesar da distância de 2.400 anos, estou certo de que a sua resposta, diante da questão colocada por Sócrates, seria semelhante, se não igual, à proferida pelo vigarista grego. Virtude, para você, é mandar no país, proteger os amigos e destruir os inimigos.

Se um dia, na sua vida, você teve a mais mínima e vaga propensão a fazer o bem, dizer a verdade e promover a justiça, essa hipótese há muito se afogou nos subterrâneos de sua alma

Nas tragédias gregas, há uma palavra utilizada para definir o erro que todo tirano comete ao atingir o ápice do poder ou enfrentar uma inesperada situação adversa: húbris. Trata-se de uma consequência inevitável da arrogância e da vaidade. Devo-lhe dizer que, ao proibir um filho de falar com o próprio pai, você incorreu em húbris — e este pode ser o começo da sua derrocada, exatamente como aconteceu com Xerxes na tragédia “Os Persas”, de Ésquilo.

Você certamente deve conhecer um tirano chamado Benito Mussolini. Pois bem: nem mesmo ele chegou ao ponto de proibir um inimigo — no caso, Antonio Gramsci, a quem ele considerava “o homem mais perigoso da Itália” — de escrever cartas no cárcere.

Quando seu atual aliado de tirania estava preso — por um crime que me faz lembrar um contrato milionário de uma banca advocatícia —, o juiz da época foi extremamente benevolente, permitindo-lhe não apenas escrever cartas, que foram todas lidas em público, como também conceder inúmeras entrevistas, amplamente divulgadas por toda a mídia, e transformar sua cela-spa em comitê central de campanha.

De fato, os tiranos não têm uma boa relação com cartas. Soljenítsin foi condenado a dez anos de trabalhos forçados no Gulag por se permitir algumas leves observações críticas a Stálin em carta a um amigo. O poeta Ossip Mandelstam morreu na prisão por ter escrito uma carta-epigrama — um poema de 18 versos — satirizando o mesmo ditador. E o dramaturgo tcheco Vaclav Havel foi proibido de falar em política nas suas cartas, o que deu origem a uma antológica série de correspondências sobre filosofia e literatura reunidas sob o título de “Cartas a Olga”. Quando foi preso por se recusar a pagar impostos, Henry David Thoreau escreveu “Desobediência Civil”, um clássico do pensamento libertário.

   Paulo Briguet

 O Inchaço do Estado e a Ilusão da   Igualdade.

O debate sobre o tamanho do Estado talvez devesse observar a quantidade de empresas geridas pelo governo. De 2003 a 2016, foram criadas 43 empresas estatais federais diretas. Incluindo as subsidiárias, o número de empresas sob o guarda-chuva do funcionalismo federal, que era de 60, saltou para 250 ativas até 2015. 

Esse aumento de poder nas mãos do Estado criou o cenário perfeito para a corrupção e o enriquecimento de uma nova elite política — nada diferente de outros exemplos históricos mundo afora. Na Rússia, enquanto a população enfrentava filas quilométricas por bens básicos e racionamento de comida, os membros da elite comunista tinham acesso a resorts exclusivos, casas de campo luxuosas e produtos importados do Ocidente, que eram proibidos para o restante dos cidadãos. 

Na Venezuela, uma elite de oficiais militares e aliados políticos acumulou fortunas bilionárias no exterior por meio do controle cambial e de desvios da empresa de petróleo do país. Exatamente o que se fez no Brasil. 

Em Cuba, o salário controlado pelo governo limita o consumo ao essencial, enquanto a vida de luxo da família Castro inclui iates, ilhas privadas e acesso a tratamentos médicos de ponta, negados à população geral. Como se vê, o propagado socialismo dessa gente só provoca frustração.

 Olhamos para as promessas de igualdade que, na prática, se transformam em privilégios para poucos. É a exata contradição entre o discurso de igualdade e a prática de enriquecimento da classe governante à custa da população. 

Sabemos que o discurso oficial promete a emancipação dos mais pobres por meio da estatização; na prática, porém, temos uma casta de burocratas e governantes que desfruta de riquezas e privilégios inacessíveis ao cidadão comum. Já estamos ouvindo a mesma conversa fiada de sempre. Já deu. Está na hora de mudar.

  Vicente Lino.

 

 STF não faz justiça; faz justiçamento!

Este comentário acompanha o editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre a condenação a 14 anos de prisão do pequeno empresário Alcides Hahn, de Santa Catarina, oficializada no dia 2 de março de 2026. Alexandre Moraes não liga pra isso, mas o pequeno empresário tem 70 anos e sofre com problemas de diabetes e hipertensão.

 O brilhante texto do jornal aponta que a depredação das sedes dos Três Poderes tem sido tratada pelo Supremo como tentativa de golpe de Estado, ignorando, dentre outras coisas, a necessária individualização da conduta. Alcides Hahn não esteve em Brasília, não participou dos atos de 8 de janeiro e sequer manteve contato com os manifestantes.

Entre os 41 passageiros do ônibus que ajudou a custear, apenas um foi identificado nos atos. No entanto, o envio de um Pix foi suficiente para enquadrá-lo em cinco crimes gravíssimos: tentativa de golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; associação criminosa armada; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A condenação final é uma cascata de inferências sem sustentação fática. 

Como conclui o editorial: um sistema que pune por associação, presume intenções sem provas e instrumentaliza penas para aplicar castigos "pedagógicos", não faz justiça; pratica o puro justiçamento. Concordamos inteiramente com o jornal. Quando o Judiciário abandona a individualização da pena, deixa de ser um árbitro imparcial para se tornar um agente político. Ações como essa deturpam o Direito. 

Quando o guardião da Constituição ignora o devido processo legal, a democracia é transformada em tirania judicial — onde a vontade subjetiva de poucos se sobrepõe à segurança jurídica de um país inteiro.

Vicente Lino

 

 O direito de escolher o futuro dos filhos.

No Brasil, os pais que praticam ensino domiciliar estão sendo multados, processados. O STF entende que, na ausência de lei, a obrigatoriedade da matrícula na escola prevalece, resultando em multas que podem atingir R$ 100 mil reais. O debate sobre o ensino domiciliar e as escolas cívico-militares parece sempre esbarrar no mesmo muro: o da ideologia que busca o monopólio das ideias.

 Enquanto o Estado e a academia se ocupam em barrar alternativas pedagógicas, o Brasil continua amargando as últimas posições em exames internacionais. Gastamos com educação um percentual do PIB digno de países desenvolvidos, para colher notas baixas e, por causa disso, baixa produtividade e uma estagnação econômica que parece não ter fim. 

Como se sabe, o modelo atual, que domina as salas de aula há quase meio século, foca mais na militância do que no aprendizado técnico. Quando se propõe uma alternativa, como o sistema de vouchers — onde o dinheiro seguiria o aluno e não a burocracia estatal, permitindo que os pais escolhessem a escola mais adequada — a resistência é imediata. 

Dizem que é para proteger o sistema público, mas não se protege o futuro da criança presa a um modelo que não ensina sequer o básico. O governo tenta remediar com "bolsas" o que o sistema de ensino falhou em construir: a independência e a capacidade de produzir riqueza. Bloqueiam-se as escolas cívico-militares por questões conceituais, enquanto as famílias clamam por disciplina e segurança para que seus filhos possam, ao menos, estudar em paz. 

Escrevo e falo hoje pensando nos meus bisnetos. Que eles não precisem herdar um país que prefere ter razão na teoria a ter sucesso na prática. É preciso coragem para romper esse monopólio e devolver aos pais o direito de escolher o futuro de seus filhos.

Vicente Lino.

 Bolsonaro é perseguido político ao qual negam o direito de ver o filho.

Mario Sabino.

 

Ninguém precisa gostar dos Bolsonaro para enxergar o óbvio: a imensa injustiça a que o ex-presidente vem sendo submetido por seu algoz milionário.

“Alexandre de Moraes suspendeu por noventa dias as visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por causa da carta de apoio do pai divulgada pelo filho e ainda mandou investigar o candidato ao Palácio do Planalto por ter feito propaganda antecipada.

O ministro certamente não assiste às propagandas oficiais do governo Lula.

A esta altura do ano eleitoral, só os ingênuos podem acreditar que um tribunal político como o STF toma decisões no interesse exclusivo da Justiça.

Entre os não ingênuos, estão evidentes os dois pesos e as duas medidas: em 2018, quando Lula estava preso em Curitiba, ele recebeu 572 visitas. Como lembrou Sergio Moro, os visitantes, à saída da cadeia, davam entrevistas sobre o que Lula havia dito. O então advogado do então presidiário, Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, pois é, chegou a ler cartinha do cliente diante de câmeras de TV.

Se Deus escreve certo por linhas tortas, as nossas divindades escrevem errado por linhas certas. Traduzindo: aos amigos a lei; aos inimigos, os rigores da lei. Ou, na versão do italiano Giovanni Giolitti, aos amigos, a letra da lei; aos inimigos, a interpretação da lei.

É como se pautam tanto Alexandre de Moraes como Flávio Dino, que, em timing perfeito, partiu para cima de Valdemar Costa Neto, presidente do partido dos Bolsonaro, a pretexto de acabar com a farra da indicação irregular de destinação de emendas parlamentares.

Tudo fica bem mais justificável quando se tem pela frente cidadãos desse naipe, mas não é a qualidade moral do outro que deveria servir a juízes, nem o seu lado político, uma vez que magistrados pairariam sobre convicções partidárias.

Não é assim que ocorre no Brasil desde há muito, e só os ingênuos, repetindo, não enxergam a conveniência na aplicação dos rigores da lei neste período que antecede a batalha pela Presidência da República, pela totalidade da Câmara de Deputados e por dois terços do Senado — onde serão jogados os destinos de ministros do STF.

Ao impedir que Flávio visite o pai até o intervalo que separam o primeiro do segundo turno da eleição presidencial, Alexandre de Moraes praticamente retira o ex-presidente das articulações eleitorais.

Lula, no entanto, pôde fazê-lo há oito anos. O poste Fernando Haddad visitou-o 21 vezes na prisão e de lá saía com instruções e declarações do condenado. Foram raros os rigores da lei que couberam ao chefão petista, nunca o da suspensão de visitas familiares, e foi um escândalo quando lhe negaram o direito de ir ao velório do próprio irmão.

A decisão de Alexandre de Moraes reforça a percepção de que Jair Bolsonaro é perseguido político, a quem é negado até mesmo o direito de ver um filho — filho que é formalmente um dos seus advogados — , e não está inteiramente descartado que lhe seja suspensa também a prisão domiciliar por saúde precária.

Os ingênuos no Brasil são aqueles que não querem ver. São os piores.

     Mario Sabino.

 

 

 

 Proposta positiva de Edson Fachin e a realidade na Corte.

Depois de propor um Código de Ética para o STF — que ninguém aceitou — e assinar uma carta de apoio ao seu colega Dias Toffoli no tormentoso caso do Resort Tayayá, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso envolvendo o Banco Master exige uma resposta firme das instituições. Segundo ele, o STF e os demais Poderes estão sendo desafiados, e todo tribunal constitucional deve ser um produtor de confiança e legitimidade.

Fachin sustenta que o episódio exige uma resposta "forte e objetiva" para demonstrar que escândalos dessa natureza merecem a devida apuração. A fala do ministro ressoa como um chamado ao rigor institucional; no entanto, ela precisa, antes, enfrentar o teste da realidade no próprio STF.

O ministro afirma que as instituições devem dar uma resposta "positiva" a tais escândalos, mas parece esquecer que o padrão de conduta exigido recai sobre o próprio tribunal, que, no momento, enfrenta um profundo desafio ético. Para o ministro Toffoli, por exemplo, é desafiador explicar a aquisição de uma sociedade em um resort de luxo, no valor de R$ 35 milhões, por um fundo que teria ligações com o grupo Master. Uma explicação transparente afastaria qualquer sombra de conflito de interesses.

Da mesma forma, uma resposta firme e positiva deveria esclarecer como a esposa de um ministro possui contrato com o Banco Master no valor de R$ 129 milhões. No mesmo sentido, o contrato de R$ 18 milhões do filho do ministro Nunes Marques com o mesmo banco não reforça a confiança nem a legitimidade da Corte.

Não sabemos se escândalos dessa natureza merecerão, de fato, a devida sanção mediante a prévia e adequada apuração, como apregoa o ministro. Edson Fachin deve saber que, sem uma explicação convincente sobre o comportamento e os vínculos de seus colegas de toga com o Banco Master, seu discurso corre o risco de ser reduzido a uma retórica vazia, que já não convence mais ninguém.

Vicente Lino.