O Peso da Espada da injustiça e a Blindagem injusta do Poder.

Diante do desfile de hipocrisia reinante e as desculpas esfarrapadas de suas Excelências, quando são criticadas, é correto afirmar que uma nação onde a indignação é criminalizada e a corrupção é normalizada pelo rito processual está condenada a ser refém de suas próprias instituições.

 Do Mensalão ao Petrolão, passando pelas roubalheiras do Banco Master e do INSS, a mensagem enviada à sociedade é clara: o sistema protege os seus.

 Basta ver o procedimento da PGR e do CNJ para evitar as investigações, E concluir que estamos diante de um sistema de "blindagem institucional" projetado para garantir que o topo da pirâmide permaneça intocado.

 Enquanto o cidadão comum — o motorista, a dona de casa, o aposentado — enfrentam penas que somam décadas de reclusão sob interpretações jurídicas, as mais elásticas, o Brasil assiste um desfile de escândalos que nascem com barulho e morrem no silêncio dos tribunais superiores.

 Enquanto autoridades se beneficiam de nulidades processuais e prescrições milimétricas, o povo é condenado com base na "teoria do domínio do fato" ou por participação em atos onde a individualização da conduta é ignorada num mar de ilegalidades do processo.

 Quanto a sociedade crítica, o que se assiste é o sufocamento da Liberdade, com o uso do aparato estatal para desencorajar a reação popular. Quando o protesto é punido com mais rigor do que o desvio de bilhões de verbas públicas, a democracia entra em estado de asfixia. 

O cidadão sente no bolso a corrupção e na pele a ausência de um Judiciário que seja, de fato, cego às posições sociais. Se a justiça só é rápida e implacável contra os vulneráveis, ela deixa de ser justiça para se tornar ferramenta de injusto controle social. É onde estamos.

 Vicente Lino

 

 

 

 

 

 

 

Corporativismo do STF e influência sobre PF e PGR travam investigações contra   ministros -  Aline Rechmann

 

 

Desde o fim do ano passado, o caso do Banco Master deixou de ser apenas um escândalo financeiro para se transformar em uma crise inédita de credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, as ligações suspeitas de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro reacenderam o debate sobre a possibilidade e a viabilidade de eles serem investigados criminalmente.

 Há, no entanto, um problema: caberia ao próprio STF autorizar e supervisionar a investigação – o que, para observadores, é um obstáculo que, hoje, praticamente impede a apuração e eventual responsabilização por crimes que possam ter cometido. O corporativismo interno e a influência que os ministros acumularam nos últimos anos sobre órgãos centrais para a investigação – Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República – torna um inquérito praticamente impossível, hoje, na visão de analistas.

 Assim como parlamentares federais e ministros de governo, os integrantes do STF gozam de foro privilegiado. Significa que somente o próprio tribunal pode abrir inquérito, processar e julgar os ministros por crimes comuns (como corrupção, tráfico de influência e prevaricação). Em suma, o caso começa e termina na Corte.

 Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que, embora haja a previsão legal de investigações e processos contra ministros, na prática, ocorre um bloqueio institucional que impede a Polícia Federal, por exemplo, de investigar ministros do STF.

 À medida que as investigações em torno do caso do Banco Master avançaram e reportagens revelaram detalhes sobre contratos, decisões judiciais, manifestações públicas e vínculos indiretos com personagens centrais do escândalo, ao menos três ministros da Corte passaram a ter seus nomes associados ao caso: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

 Diante do acúmulo de episódios, cresceu a pressão para que, em especial, o ministro Toffoli, que é relator do caso no STF, se afastasse, devolvesse o processo à primeira instância ou submetesse suas decisões a maior escrutínio institucional. O debate elevou o custo político da condução do caso Banco Master e reforçaram a imagem de blindagem do tribunal.

 Nas últimas semanas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet – nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por influência direta de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, principalmente – tem recusado pedidos de parlamentares para investigar Toffoli e Moraes no caso.

 Para contornar a crise de imagem, o presidente do STF, Edson Fachin, tem trabalhado nos bastidores para criar um código de ética. Esse tipo de norma não teria qualquer eficácia para abrir investigações contra os ministros; ainda assim, Gilmar, Alexandre e Toffoli são os maiores opositores da proposta.

O contexto de suposto envolvimento de ministros do STF com o caso do Banco Master desperta questionamentos sobre a possibilidade, ou não, de a Polícia Federal (PF) investigar os integrantes da Corte. Especialistas em direito constitucional ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que eles podem, em tese, ser investigados e responsabilizados, mas destacam que o modelo institucional brasileiro impõe filtros rigorosos que tornam raros os casos que avançam para apuração formal.

 De acordo com o professor e advogado Georges Humbert, não existe na lei a “intocabilidade” absoluta dos ministros da Corte, mas a Constituição estabelece um procedimento especial em razão do foro por prerrogativa de função. Nesse modelo, crimes comuns — como corrupção, lavagem de dinheiro ou outros delitos penais — são julgados pelo próprio STF. Já os crimes de responsabilidade, como abuso de poder ou violação de deveres funcionais, são de competência do Senado Federal, podendo resultar em impeachment ou cassação da aposentadoria.

 Segundo Humbert, o sistema foi concebido para evitar interferências indevidas sobre o Judiciário, concentrando a condução das apurações em instâncias superiores. “Não há blindagem formal absoluta, mas o modelo institucional garante que qualquer investigação ocorra sob supervisão elevada. Historicamente, o STF já autorizou inquéritos contra seus próprios membros, embora condenações sejam extremamente raras”, afirma.

 O advogado Leonardo Corrêa, presidente da associação de juristas Lexum, também avalia que o modelo constitucional brasileiro cria um bloqueio estrutural à responsabilização penal de ministros do Supremo. “Crimes comuns são julgados pelo próprio STF, o que impede a Polícia Federal de investigar diretamente. Tudo depende da iniciativa do procurador-geral da República e da autorização do próprio tribunal”, afirma.

 Segundo Corrêa, esse arranjo gera um impasse institucional, pois o controle fica concentrado no mesmo sistema que seria objeto da apuração. “A saída constitucional efetiva está na responsabilização por crime de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal”, diz.

 Ele compara o modelo brasileiro ao dos Estados Unidos, onde juízes da Suprema Corte não possuem foro penal especial perante a própria Corte. “Lá, a investigação criminal pode ser conduzida normalmente pelo Departamento de Justiça, e o controle político ocorre por impeachment, exercido pelo Congresso, evitando esse bloqueio que existe no Brasil”, explica o advogado.

 Investigação de ministros do STF pela PF depende da PGR e da própria Corte

Pelo procedimento constitucional, caso surjam indícios de irregularidades envolvendo um ministro do STF, a Polícia Federal não pode instaurar investigação de forma autônoma. A advogada constitucionalista Vera Chemin, observa que o processo indica uma “concentração de competências”. “Sem provocação da [Procuradoria-Geral da República] PGR e autorização do STF, não há investigação criminal possível contra ministros”, afirma.

  Assim, para que os ministros suspeitos sejam investigados, os elementos contra eles devem ser encaminhados pela PF à PGR, órgão com atribuição exclusiva para atuar perante o Supremo. Cabe ao procurador-geral avaliar se há indícios mínimos que justifiquem o pedido de abertura de inquérito.

 Se a PGR entender que há elementos suficientes, solicita ao STF a instauração de um inquérito judicial. A abertura não é automática: depende de autorização do tribunal, que pode ocorrer no plenário ou por meio de um ministro relator sorteado. Uma vez autorizado, o inquérito é conduzido pela Polícia Federal, mas sob supervisão direta do relator, que precisa autorizar diligências como quebras de sigilo, buscas e oitivas. Ao final, cabe novamente à PGR decidir se oferece denúncia ou se requer o arquivamento.

 Há ainda uma exceção prevista no artigo 43 do Regimento Interno do STF: se o suposto delito ocorrer nas dependências do tribunal, o presidente da Corte pode instaurar inquérito de ofício. Ainda assim, o controle permanece concentrado no próprio Supremo.

 Investigações que envolvem ministros não costumam avançar

Na prática, representações envolvendo ministros não resultaram na abertura de inquéritos. Assim como no caso do Banco Master, um dos episódios que pode ser citado também envolve o ministro Dias Toffoli. Em 2016, o delator Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, afirmou que a empreiteira teria enviado uma equipe para avaliar problemas na residência de Toffoli.

 O caso gerou uma apuração preliminar na PGR, mas em 2019 a então procuradora-geral Raquel Dodge decidiu pelo arquivamento por ausência de provas concretas, sem solicitar abertura de inquérito ao STF. Embora a delação de Léo Pinheiro tenha sido homologada pelo ministro Edson Fachin, o trecho referente a Toffoli não avançou. Posteriormente, Toffoli anulou as condenações do ex-executivo da OAS na Lava Jato, decisão confirmada pela 2ª Turma do STF em 2025.

 Situação semelhante ocorreu em 2021, quando o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral acusou Toffoli em delação premiada. A suspeita era de que Toffoli teria recebido R$ 4 milhões em suborno para favorecer dois prefeitos do estado do Rio de Janeiro em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A PGR, no entanto, questionou a validade do acordo como um todo, e não houve pedido formal ao STF para investigar o ministro, o que levou ao arquivamento do caso.

 Representações também foram apresentadas contra outros ministros, como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, em geral por suposto abuso de autoridade ou conflitos de interesse. Levantamento recente do Uol mostrou, por exemplo, que parentes de ministros do STF já atuaram em 1.921 processos na Corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre filhos, cônjuges, ex-cônjuges e irmãos exercendo a advocacia.

 Alexandre de Moraes no caso Master: contrato privado, inquérito próprio e suspeitas de aproximação com banqueiro

O nome do ministro Alexandre de Moraes passou a ser associado ao caso Banco Master após a revelação de um contrato firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia Barci de Moraes Advogados, da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. O contrato era de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica do Banco, prevendo honorários de cerca de 129 milhões de reais em três anos.

 Embora não haja decisão judicial que aponte irregularidade no contrato, críticos sustentam que a relação comercial, ainda que formalmente lícita, comprometeria a percepção de imparcialidade exigida de um ministro do STF. O episódio reacendeu o debate sobre limites éticos na relação entre familiares de magistrados e empresas potencialmente interessadas em decisões judiciais.

 Paralelamente, em janeiro de 2026, Moraes instaurou no Supremo um inquérito para apurar o vazamento de dados pessoais de familiares de ministros da Corte, incluindo os seus. Os dados estariam relacionados a negócios de familiares de Toffoli com o fundo Reag Investimentos, apontado como suspeito de atuar em fraudes junto ao Banco Master. Irmãos do ministro Dias Toffoli venderam, em 2021, parte de suas participações no Resort Tayayá (PR) para o fundo Arleen, gerido pela Reag Investimentos. O fundo é ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, do Banco Master.

 As suspeitas se ampliaram após a divulgação de relatos sobre supostos encontros entre Moraes e Vorcaro. O STF, no entanto, divulgou nota negando qualquer irregularidade e classificando as acusações como parte de um padrão de ataques coordenados contra a Corte.

 Gilmar Mendes no caso Master: defesa pública de Toffoli, discurso de blindagem institucional e presença em eventos jurídicos patrocinados

O ministro Gilmar Mendes assumiu um papel central na defesa pública do colega Dias Toffoli diante do avanço das críticas sobre sua atuação no caso Banco Master. Em manifestações nas redes sociais, Gilmar saiu em defesa do relator, afirmando que os ataques fariam parte de uma tentativa de deslegitimar o STF e fragilizar as instituições democráticas.

 Além disso, o ministro Gilmar Mendes elogiou publicamente a PGR após o arquivamento de pedidos de afastamento do ministro Toffoli no caso Master. Segundo Mendes, a decisão demonstraria que “as instituições estão funcionando”, argumento que passou a ser utilizado por integrantes do Supremo para rebater cobranças por maior transparência ou por eventual afastamento do ministro do processo.

 A postura de Gilmar também se evidenciou após a divulgação de uma nota assinada por membros da comunidade jurídica que questionavam a imparcialidade de Toffoli e defendiam a análise de sua suspeição. O ministro reagiu destacando que críticas desse tipo ultrapassariam o campo jurídico e se inseririam em um ambiente de hostilidade contra o STF.

 A presença de Gilmar Mendes em eventos patrocinados pelo Banco Master também vem sendo destacada. Reportagem veiculada pelo Poder 360 mostra que de 2022 a 2024, o banqueiro financiou eventos nacionais e internacionais que contaram com a presença da cúpula do Judiciário brasileiro.

 De acordo com a apuração, o Banco Master foi patrocinador de pelo menos quatro eventos internacionais realizados em Nova York, Paris, Londres e Roma. Também foi patrocinador de ao menos um evento nacional, realizado no Rio. Os fóruns, organizados por grupos como Lide, Esfera Brasil e Voto, serviram de palco para discursos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Um dos eventos mais recentes patrocinados pelo Banco Master teria sido o 2º Fórum Esfera Internacional em 2024.

 De acordo com a apuração do Estadão, esses patrocínios faziam parte de uma estratégia de aproximação de ministros do STF.

 Além disso, o Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado por Gilmar Mendes, apelidado de Gilmarpalooza, em 2025 teve, nos bastidores, a presença de figuras ligadas ao Banco Master. De acordo com a apuração da coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo, embora não tenha participado de mesas de debates, Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi anfitrião de recepções durante o evento, enquanto o banco enfrentava investigações e posterior liquidação pelo BC.

 Dias Toffoli no caso Master: decisões concentradas, sigilo e vínculos familiares sob pressão

Principal figura associada ao caso Banco Master dentro do STF, o ministro Dias Toffoli concentra as maiores críticas. Como relator, ele tomou decisões que ampliaram o controle do Supremo sobre as investigações, incluindo a submissão de apurações relacionadas ao banco à aprovação do plenário da Corte. 

 A relatoria de Toffoli passou a ser questionada depois que uma apuração do jornal O Globo mostrou que ele viajou para Lima, no Peru, na companhia do advogado de um dos presos por envolvimento no caso do Banco Master. O deslocamento foi feito no jato particular de um empresário e teve como motivo a final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, ocorrida no dia 29 de novembro de 2025. Sendo assim, a viagem aconteceu poucos dias antes de Toffoli impor sigilo máximo ao processo que tramita no STF envolvendo Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master.

 

A decisão de sigilo atendeu um pedido apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro e restringiu o acesso a informações relevantes do processo. O fato reforçou questionamentos sobre transparência, especialmente em um caso de grande interesse público.

 O desgaste aumentou após reportagens revelarem negócios envolvendo familiares de Toffoli ligados a um resort de luxo no Paraná que passou a ser citado no contexto das investigações. O local era frequentado pelo ministro, mas segundo as apurações da Gazeta do Povo, o ministro reduziu sua presença após o início das operações da Polícia Federal em 2025, fato que ampliou as suspeitas sobre a necessidade de declaração de suspeição.

Aline Rechmann.

 Ministros condenam, mas não   podem ser investigados.

 A mineira Romilde Rosa Ferreira, de 58 anos, foi condenada a 14 anos de prisão. O acórdão foi publicado pelo STF, em 26 de janeiro de 2026.  

Embora não tenha sido acusada de participar de atos de violência, Romilde foi condenada pelos crimes de; abolição violenta do Estado Democrático de Direito — sem que tenha tentado abolir tal Estado, muito menos de forma violenta — e golpe de Estado, apesar das evidências de que o golpe pode ter sido dado pelas próprias instituições. 

Além disso, foi condenada por dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração do patrimônio público, mesmo sem ter entrado nos prédios, e por associação criminosa armada, sem que portasse sequer uma agulha de crochê. 

O acórdão do caso foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes — cuja família possui contrato com o Banco Master no valor de 129 milhões de reais e que esteve na mansão do banqueiro Daniel Vorcaro antes de o escândalo do Banco emergir. 

Além de Moraes, votaram pela condenação: Cristiano Zanin: ex-advogado de Lula, responsável por livrá-lo da prisão, após condenação em três instâncias da justiça. Edson Fachin: ex-advogado do MST, e agora defensor de Toffoli e Moraes no episódio do Banco Master. Ele acaba de afirmar que a Corte não se curvará a ameaças.

 Dias Toffoli também condenou. Antes viajou no jatinho do advogado de Vorcaro para a final da Libertadores no Peru e avocou o processo do banqueiro para o STF sob sigilo absoluto; Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes também condenaram Romilde Rosa a 14 anos de prisão, no momento em que a PGR manda arquivar o pedido de investigação contra Moraes e sua esposa, e o CNJ arquiva 3 pedidos para investigar ligação de Toffoli com resort no Paraná.

 Romilde Rosa foi condenada a 14 anos de prisão sem provas de violência.  PGR e o CNJ blindam ministros mesmo diante de evidências de corrupção. A balança da justiça inclina-se para proteger os poderosos, confirmando o privilégio sobre a ruína de uma vida. É a falência das instituições: falta imparcialidade, falta decência e, acima de tudo, falta honra.

Vicente Lino.

 

 

 Por que os juízes do STF acham que não devem satisfação a ninguém.

Mario Sabino para o "Metropoles"

Porque não vivemos em uma democracia, mas em autocracia comandada pelos juízes do STF, que não têm controle externo e se recusam a ter

Uma democracia em que há um grupo de pessoas que concentra poder político e se sente desobrigado a prestar satisfação por seus atos não é democracia. É autocracia. No caso brasileiro, a autocracia é dos juízes do STF.

Na prática, as decisões e os comportamentos desse grupo não têm controle externo nenhum. Além disso, críticas e denúncias provenientes de cidadãos e instituições são passíveis de punição, mesmo quando feitas dentro dos limites da Constituição em vigor.

Explica-se: em uma autocracia, a Constituição é apenas formalidade. São os autocratas que definem o que é legal ou ilegal, ao sabor das suas conveniências políticas e pessoais. O resto é, forçosamente, silêncio.

É assim que começa outro ano judiciário: com Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em silêncio sobre as ligações deles com o Banco Master, o que só mostra o desprezo de ambos pela democracia que tanto juram defender. É um silêncio de autocratas.

Edson Fachin diz querer que o STF adote um código de conduta. É lógico que os seus colegas são contra. Seria aceitar que haja controle externo, visto que o desrespeito a um código de conduta implicaria motivos precisos e inquestionáveis para que senadores embasassem processos de impeachment.

A OAB levou a sério a ideia de Fachin e enviou ao STF uma proposta de código de conduta. Eu a li com sorriso sardônico.

No primeiro artigo, o código de conduta apresentado pela OAB veda a um ministro do Supremo “participar de julgamento de processo no qual tenha relação de parentesco até o terceiro grau, ou de amizade íntima, com qualquer das partes ou com qualquer de seus procuradores advogados, bem como com advogado que integre escritório atuante no processo”.

O meu sorriso sardônico evoluiu para risada irônica quando li o segundo artigo: “é permitida a participação em seminários acadêmicos, congressos e eventos jurídicos promovidos por pessoas física ou jurídica, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão do Tribunal”.

A risada irônica se transformou em gargalhada de escárnio ao chegar ao terceiro artigo: “os ministros, no exercício de atividade docente autorizada constitucionalmente, não podem ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário de entidade de ensino”.

Com a visão embaçada pelo efeito cômico da proposta, li ainda os artigos que impõem aos ministros do STF manter absoluta reserva sobre matérias em julgamento e se abster de emitir opiniões sobre questões político-partidárias.

O código de conduta elaborado pela OAB é elementar e, como tal, seria o único aceitável, se não vivêssemos em uma autocracia. Como vivemos, eu ri.

Mario Sabino.

 

 O Risco da Redefinição da Liberdade de   Expressão pelo STF .

É estarrecedor, mas o Supremo Tribunal Federal anda sinalizando que vai redesenhar os limites da liberdade de expressão no Brasil. Ocorre que reinterpretar direitos fundamentais durante o jogo político não é um avanço, é um risco institucional grave, na medida em que a liberdade deve ser um valor estável e não dependente do "humor" das autoridades. Ainda mais em ano eleitoral e sob enorme desgaste de ministros por conta do escândalo do Banco Master.

 A tal redefinição da liberdade fica ainda mais complicada quando se sabe que a maioria dos ministros foi indicada por governos de esquerda. Parece não haver dúvida de que isso geraria um desequilíbrio no sistema de pesos e contrapesos, pois os "árbitros" do debate público estariam alinhados ao grupo político que se beneficia das decisões. 

Basta lembrar do que ocorreu nas últimas eleições, quando o sistema protegeu a si mesmo em vez de proteger o cidadão e a lisura do processo eleitoral. Sabemos que termos como combate à desinformação, discursos de ódio e ataque à democracia, são conceitos elásticos usados para mascarar o controle da opinião. É preciso perguntar quem detém a legitimidade para definir o que é "excesso" ou "verdade aceitável", especialmente em um tribunal que não possui voto popular. Em ambientes assim, o debate público é tutelado e a sociedade perde sua função crítica. 

Tem mais: o país precisa saber quem controla os controladores. Afinal, serão eles a definir liberdade de expressão, depois de operarem abertamente para blindar seus colegas de necessárias investigações.  É inaceitável que o poder que blinda colegas se sinta encorajado para definir liberdade de expressão. 

Nesta toada, a relativização da liberdade serve mais para proteger o sistema do que para garantir a democracia.

Vicente Lino.

 Dias Toffoli zomba do país.

 Gazeta do Povo.

Diante da bem-vinda pressão da sociedade sobre o STF após as sucessivas revelações da imprensa sobre o caso Banco Master, Dias Toffoli, relator do caso, resolveu se pronunciar. Mas a nota oficial divulgada pelo ministro na quinta-feira (29) soa menos como explicação – e há muito a ser explicado – e mais como escárnio: uma tentativa deliberada de normalizar o que jamais poderia ser aceito como normal em uma democracia funcional.

Há anos, o Supremo vem esticando os limites da Constituição até o ponto da ruptura. Avocação de processos sem critério objetivo, decisões monocráticas com efeitos sistêmicos, inquéritos criados de ofício e prolongados indefinidamente, concentração de funções incompatíveis entre si – tudo isso deixou de ser exceção e passou a compor um método. O recente caso Master não inaugura esse padrão. Ele o sintetiza.

Toffoli se apresenta como vítima de seu próprio zelo, quase como um guardião solitário do Sistema Financeiro Nacional. É a mesma retórica que já se consolidou no Supremo nos últimos anos: ministros que se autoproclamam defensores da República enquanto corroem, por dentro, o devido processo legal e o Estado de Direito

Nesse contexto, soa quase ofensiva a afirmação de Toffoli de que teria atuado como “mero supervisor” das investigações. Não supervisiona quem avoca processos, redefine competências, determina diligências urgentes, conduz oitivas sensíveis, determina acareações antes de depoimentos e passa a ditar o ritmo e o alcance da apuração, como fez o ministro. Toffoli nunca se contentou em apenas acompanhar o caso, mas o conduziu da forma como bem entendeu, interferindo diretamente nas investigações, contrariando inclusive a Polícia Federal, esta sim, responsável por investigar.

A nota insiste em classificar esse percurso como “normal” e “regular”. Eis o ponto central do problema. A maior perversão institucional não está apenas nos atos praticados, mas na tentativa deliberada de tratá-los como rotineiros. Não há normalidade quando o próprio tribunal redefine sua competência para preservar o controle do caso. Não há regularidade quando o Supremo se converte em instância investigadora, supervisora e julgadora ao mesmo tempo – ainda que, na história recente da corte, isso tenha se tornado habitual com Alexandre de Moraes. Chamar isso de procedimento ordinário é um insulto à legalidade.

Mas a nota silencia sobre o ponto mais sensível de todos: a proximidade entre Toffoli e o Banco Master. O ministro omite qualquer referência à relação de parentes próximos com o Master, fato amplamente noticiado e que, por si só, já seria suficiente para caracterizar um conflito de interesses manifesto. Não se trata de ilação, mas de prudência institucional elementar: diante de vínculos dessa natureza, o afastamento do relator por meio da abertura de um processo de impeachment não seria um favor ao país, mas uma obrigação ética mínima, como já defendemos.

A promessa de que o caso poderá, ao final, retornar à primeira instância tampouco resolve o problema. Trata-se de um argumento cínico. A eventual devolução dos autos não apaga o histórico de interferências, nem desfaz os constrangimentos já impostos ao sistema de Justiça. Não se corrige um abuso institucional jogando-o para debaixo do tapete após consumado.

 

O tom da nota revela, ainda, uma inversão perturbadora. Toffoli se apresenta como vítima de seu próprio zelo, quase como um guardião solitário do Sistema Financeiro Nacional. É a mesma retórica que já se consolidou no Supremo nos últimos anos: ministros que se autoproclamam defensores da República enquanto corroem, por dentro, o devido processo legal e o Estado de Direito. Foi assim com Alexandre de Moraes, alçado a símbolo da defesa da democracia enquanto concentrava poderes incompatíveis com qualquer ordem constitucional saudável. Agora, não surpreenderia que o mesmo roteiro acabasse se repetindo no campo financeiro.

A nota de Toffoli não é um episódio isolado de má comunicação. Ela é a expressão cristalina de uma corte que perdeu o senso de limite, de autocrítica e de responsabilidade institucional e que se vê como impermeável a qualquer crítica ou controle externo. Diante desse quadro, não há mais espaço para complacência nem para silêncio cúmplice. Cabe às instituições da República – em especial ao Senado, guardião constitucional do controle sobre o Supremo – cumprir o dever que vem sendo sistematicamente adiado.  O país já não suporta mais notas evasivas, versões autocongratulatórias, nem a normalização do abuso. As instituições ainda comprometidas com os valores republicamos precisam reagir, com firmeza e coragem, exigindo a saída de Toffoli e a investigação profunda e serena sobre o Banco Master e sua rede de influências.. Toffoli não pode continuar agindo livremente, zombando do país.

Gazeta do Povo

 Fachin, presidente da corporação

Por Demetrio Magnoli

Folha de São Paulo.

“Primeiro, Edson Fachin clamou aos céus pela ética e a transparência. Depois, deu um passo atrás, legitimando de antemão as estripulias de Dias Toffoli. No fim, rendeu-se sem combate a uma maioria oculta. O ministro escolheu a condição de presidente da corporação. Seu partido não é o direito, mas o STF.

O projeto do código de conduta nasceu das suspeitas que cercam as relações de Alexandre de Moraes e Toffoli com os negócios piramidais do Banco Master. Já de início, era uma tentativa de trocar investigações sobre os colegas por um elenco de regras éticas. Tratava-se de enterrar o presente na cova do futuro.

O passo seguinte foi a nota oficial embusteira destinada à dupla função de proteger Toffoli e cortar-lhe as asas.  O colega ficaria a salvo de qualquer questionamento, com a condição de transferir o processo do Master à primeira instância. O intercâmbio já seria ruim o suficiente para a credibilidade do STF sem o texto arrogante que o envelopa.

Atribui-se a Luís 14 a proclamação de que "o Estado sou eu". Na sua nota, Fachin parafraseia o monarca ao sugerir que a democracia é o STF: "Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito".

Tradução: na opinião do presidente da corporação, a "democracia constitucional e o Estado de direito" convertem seus colegas juízes em figuras especiais, imunes ao escrutínio público. O célebre contrato da esposa de Moraes e as aventuras de Toffoli no país das maravilhas do Master tornam-se temas proibidos. Tabu.

Os antigos comunistas cultivavam o hábito de invocar a História (com maiúscula) para encerrar debates incômodos. Fachin os imita, evocando uma "história implacável" contra "aqueles que tentam destruir instituições", ou seja, os insatisfeitos com o silêncio da dupla de ministros. Por algum motivo estranho, o ministro das sentenças pomposas imagina cavalgar o corcel da História.

Há mais de cem anos, Trotsky anunciou a ditadura bolchevique ao condenar os mencheviques à "lata de lixo da História". Fachin assinou sua capitulação ao insinuar que a proverbial lixeira é o destino do tal código de conduta. Nas suas palavras, em entrevista ao Estadão: "Sendo necessárias, as regras são viáveis? Eu tenho colegas que entendem que são necessárias, mas que o momento não é agora, por ser ano eleitoral. Reconheço que esse argumento é sólido". Tradução: sólido é o que interessa aos juízes da corporação.

Da gloriosa investida de Fachin, sobra apenas o acordo destinado a preservar os segredos da dupla de colegas do presidente. O STF remeteria a papelada à instância inferior, desistindo da artimanha de impor sua jurisdição sobre o escândalo do Master. Contudo, mesmo essa saída providencial segue pendente de conchavos internos. Motivo: Toffoli resiste à hipótese de eliminação do manto do segredo judicial máximo com o qual recobriu os parceiros políticos de Vorcaro.

A regra da colegialidade tem o propósito de cotejar publicamente as opiniões dos juízes supremos. Fachin, porém, a interpreta como instrumento de conluios ocultos destinados a produzir consensos corporativos. Por isso, não submeterá suas propostas ao voto dos ministros. O STF fecha-se na sua caverna.”

Demetrio Magnoli