Por que Moraes não é investigado?
Thaís Oyama

Tecnicamente, a resposta curta é: porque Paulo Gonet, procurador-geral da República, até agora não quis

"As ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas. O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece." Foi com seu estilo costumeiro — muitos adjetivos, nenhum argumento e tom de quem não gostou de ser incomodado — que o ministro Moraes negou, por meio de sua assessoria, ter viajado com a mulher, Viviane Barci, ao menos oito vezes em jatinhos de empresas do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A revelação, feita pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão, baseou-se no cruzamento de informações de três bancos de dados de aviação.

A negativa categórica diante de fatos gritantes, aliada à artimanha de negar o que ninguém disse — nesse caso, que ele voou na companhia de Vorcaro ou Zettel —, é um recurso que Moraes já usou quando confrontado com outras reportagens, publicadas pelo GLOBO: a que apontou que ele pressionara o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, a apoiar a compra do Master pelo BRB e a que mostrou ter sido para o seu telefone que Vorcaro enviou seguidas mensagens horas antes de ser preso (“Alguma novidade? Conseguiu ter notícia ou bloquear?”).

Moraes age como se a enunciação categórica de suas negativas, por virem de quem vêm, bastasse para encerrar qualquer controvérsia. Não basta. Pelo contrário. No Direito, a existência de indícios múltiplos e convergentes apontando numa direção — aqui, que o ministro ou sua família foram beneficiados com um contrato de R$ 130 milhões pelo ex-banqueiro, que por sua vez se beneficiou, ou tentou se beneficiar, da posição de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF)—, confrontados com a negação do envolvido, costuma reforçar, e não enfraquecer, a ideia de que é preciso investigar. Não é por meio da contraposição formal das versões que se chega à verdade? Então, por que Moraes não é investigado ainda?

Tecnicamente, a resposta curta é: porque Paulo Gonet, procurador-geral da República (PGR), até agora não quis. Há aí um componente estrutural. Gonet concentra, sozinho, um dos poderes mais absolutos da República. Nos casos que tramitam no STF, cabe a ele requerer diligências, impulsionar, travar ou enterrar uma apuração. A Polícia Federal pode, em tese, pedir diretamente ao tribunal a instauração de um inquérito, mas, aberta a investigação, a palavra decisiva sobre seu destino continua sendo do PGR. Basta, assim, a inércia de um único indivíduo para bloquear a abertura da ação penal — e não importa se ele deixa de agir por convicção jurídica ou por razões pessoais ligadas à proximidade com potenciais investigados.

O atual PGR foi sócio de Gilmar Mendes e mantém com Moraes uma relação de declarada amizade. Mas o problema, de arquitetura institucional, não se resume a sua figura. Fosse outro o nome, talvez o quadro não mudasse. Sem impedimento legal nem quarentena para ser reconduzido ao cargo, ou mesmo pleitear uma vaga no STF, o procurador-geral sempre terá bons motivos para não hostilizar ministros da Corte, cabos eleitorais poderosos em qualquer projeto do gênero. E há mais: na hipótese de, apesar de Gonet, uma investigação penal contra Moraes ser aberta, sobreviver e chegar a julgamento, ela seria levada a cabo pelo próprio STF — que, vale lembrar, nunca na sua História acolheu nem mesmo um pedido externo de impedimento ou suspeição de um de seus integrantes.

Fora da frente penal, resta a via do crime de responsabilidade no Senado — com os componentes políticos que ela implica. A direita já trabalha para transformar ministros do STF em plataforma política. Mas, mesmo fora desse campo, uma coisa parece certa: neste ano, dificilmente um candidato ao Senado atravessará a campanha sem responder à pergunta: será Moraes finalmente investigado?

Thaís Oyama. Jornalista com mestrado em Administração Pública pela Universidade Columbia.

 O dono do Banco Master quer fazer delação, mas não comemore ainda.

Vicente Lino.

Já começamos a ouvir que Daniel Vorcaro, do Banco Master, pode fechar uma delação premiada. Dizem que Brasília está em pânico... mas, olha, é melhor não botar muita fé. Delação envolvendo figuras do topo da pirâmide jurídica brasileira é o tipo de coisa que precisa ser temperada com uma dose gigantesca de realismo.

 Para os brasileiros do 8 de janeiro, a justiça voou! As prisões foram rápidas — ainda que ilegais. Mas, para a "tigrada" do andar de cima, o roteiro é outro. Entre a denúncia e a condenação, existe um labirinto processual desenhado sob medida para o esgotamento. Portanto, quem já encomendou a pipoca precisa cair na real: primeiro, o conteúdo da delação precisa ser validado pelo próprio STF.

 E tem mais: cabe ao Procurador-Geral da República decidir se há provas para uma denúncia formal. E quem acompanha o que Paulo Gonet anda fazendo, sabe muito bem que esse processo pode morrer logo no nascedouro. Mesmo que, por um milagre, a denúncia seja aceita pelo plenário, o que se segue é uma exaustiva coleta de provas e perícias que pode levar anos.

 É nessa hora que começa a "lorota" de sempre: vão dizer que mexer com ministro do Supremo é abalar a estrutura política do país. Vão usar a tal "crise institucional" como escudo para evitar punições. A verdade é que a "fadiga de indignação" já tomou conta do brasileiro. Já vimos operações colossais terminarem em nada, anuladas por supostos vícios processuais ou prescrições. Diante do nosso triste histórico de impunidade da elite, não dá para acreditar em condenação de togados.

 É bom rezar muito, porque, no Brasil, comemorar antes da hora é quase sempre o prelúdio de uma grande frustração.

  Vicente Lino.

 

 Flávio Bolsonaro no CPAC e o relatório americano sobre o regime luloalexandrino.

Flávio Gordon

O Brasil voltou a entrar no radar de Washington – e não pelas razões habituais de comércio, clima ou geopolítica regional. Desta vez, o foco recai sobre algo mais profundo: a crescente percepção, em círculos políticos e institucionais dos Estados Unidos, de que a juristocracia tupiniquim, hoje indissociável da corrupção institucionalizada, é uma ameaça não apenas para o Brasil como para o mundo.

Como mostra a matéria do jornalista John Lucas, relatórios recentes do Departamento de Estado americano, bem como iniciativas no Congresso dos EUA, apontam o Brasil como um caso preocupante de deterioração das liberdades civis, com ênfase especial na liberdade de expressão e no devido processo legal. O diagnóstico não é trivial. Segundo o próprio relatório oficial, a situação dos direitos humanos no país “piorou”, com decisões judiciais amplas e desproporcionais que teriam restringido o debate público e o acesso à informação, frequentemente em procedimentos sigilosos e carentes de garantias processuais.

Não se trata apenas de uma crítica genérica ao funcionamento das instituições brasileiras. O que emerge desses documentos é algo mais específico: a identificação de um padrão de atuação judicial que, sob o pretexto de defesa da democracia, termina por limitar precisamente os mecanismos que a tornam possível. O alvo são decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente no contexto político inaugurado após as eleições de 2022. O nome é o de sempre: Alexandre de Moraes, o extremista político fantasiado de juiz, e hoje conhecido como “Careca do Master”.

Há o receio de que o modelo repressivo de 2022, que contou com o apoio do governo de Joe Biden, se repita nas próximas disputas eleitorais

Convém recordar o que foi aquele processo eleitoral. Sob a égide de uma retórica de combate à “desinformação”, assistiu-se a uma escalada de intervenções judiciais no debate público: remoção de conteúdo, suspensão de perfis, censura prévia e perseguição seletiva de atores políticos e comunicadores identificados com o campo conservador. O relatório americano menciona, inclusive, a repressão a discursos “desfavoráveis” ao governo sob categorias vagas como “discurso de ódio”.

A assimetria é o ponto crucial. Não se tratou de uma moderação neutra do espaço público (supondo que fosse esse o papel do Judiciário), mas de uma intervenção direcionada, que incidiu única e exclusivamente sobre apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, enquanto narrativas favoráveis ao lulopetismo circulavam com ampla liberdade. O resultado foi um ambiente eleitoral profundamente desequilibrado, em que o árbitro abandonou a posição de neutralidade para assumir o papel de agente ativo do processo – um procedimento criminoso simbolizado pela confissão de Luís Roberto Barroso: “Derrotamos o bolsonarismo”.

É precisamente esse precedente que torna os atuais alertas tão relevantes. A preocupação, hoje, não é apenas retrospectiva, mas prospectiva: há o receio de que o modelo repressivo de 2022, que contou com o apoio do governo de Joe Biden, se repita nas próximas disputas eleitorais. A julgar pelo recente encontro secreto entre o Descondenado-em-chefe e o Careca do Master, a conspiração para novamente “tomar a eleição” já foi deflagrada.

A reação americana, nesse contexto, deve ser lida como sintoma de algo maior. Em 2025, a tensão entre Brasil e Estados Unidos chegou a um nível incomum, incluindo sanções e convocações diplomáticas, em parte justificadas por decisões do Judiciário brasileiro e pelo tratamento dispensado a opositores políticos. Não é todo dia que a maior democracia do mundo volta sua atenção para os tribunais de outro país com esse grau de preocupação.

O que está em jogo, portanto, não é apenas a imagem internacional do Brasil, mas a própria natureza de seu regime político. Já não parece haver dúvidas, ao menos para o governo americano, de que o Brasil vive hoje sob estado de exceção, conduzido por uma junta de juristocratas parceiros do atual mandatário.

Nesse sentido, a advertência externa funciona como um espelho incômodo. O Brasil, que durante décadas se apresentou como uma democracia em consolidação, passa a ser visto como um laboratório de experimentos institucionais arriscados, nos quais o Judiciário acumula funções que, em regimes saudáveis, permaneceriam distribuídas entre diferentes poderes.

Já não parece haver dúvidas, ao menos para o governo americano, de que o Brasil vive hoje sob estado de exceção, conduzido por uma junta de juristocratas parceiros do atual mandatário

A questão decisiva é saber se haverá, internamente, capacidade de reconhecer e corrigir esse desvio. A experiência de 2022 mostrou que, uma vez estabelecido, o padrão de intervenção judicial tende a se normalizar – e até a se expandir – sob a justificativa de que “funcionou” para conter ameaças percebidas. A história política ensina que instrumentos de exceção raramente permanecem limitados aos seus propósitos originais. Uma vez incorporados ao repertório institucional, tornam-se disponíveis para usos cada vez mais amplos, multiplicando o número de alvos potenciais.

Os relatórios americanos somam-se à importante participação de Flávio Bolsonaro no CPAC. Ao levar ao palco internacional denúncias sobre censura, perseguição política e abusos de autoridade no Brasil – tendo o caso do seu próprio pai como paradigmático –, ele procurou construir uma narrativa inteligível para o público americano: a de que o Brasil estaria vivendo uma erosão gradual de suas liberdades fundamentais sob a cobertura de decisões judiciais. E mostrou ainda o quanto o regime sustentado sobre esse poder espúrio atenta contra os valores democráticos que idealmente unem Brasil e EUA e impede uma cooperação bilateral efetiva entre os dois países.

É claro que a denúncia deve inflamar ainda mais a fúria antibolsonarista de Moraes, Mendes, Dino e assemelhados, e reforçar o blablablá de “soberania” por parte da campanha luloalexandrina. Ela é irritante aos tiranos justo por tornar cada vez mais difícil de sustentar, no plano internacional, a ficção de normalidade institucional. Porque, no fim das contas, não são discursos em conferências nem relatórios estrangeiros que desgastam a imagem de um país, mas sim os fatos que lhes dão substância.

 Flávio Gordon é doutor em Antropologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. 

 Sociedades Abertas e a Lógica dos Grupos de Pressão

Por Fernando Schüler

"A misoginia é uma bestialidade, assim como o ódio a qualquer grupo social, de raça, gênero, religião e tantos outros. De modo que não é este o ponto. As questões em jogo são mais complicadas e podem se resumir a duas perguntas: é correto abrir mão do universalismo de direitos, diferenciando juridicamente os cidadãos, ou seria melhor corrigir assimetrias injustas com boas políticas públicas? Nosso foco, como sociedade, deveria ser o combate a delitos claros e bem identificados a direitos humanos? Ou vale avançar na regulação da cultura? Da linguagem, da crítica, da ideologia, do humor e tudo que compõe o discurso público?

Vamos imaginar que se decidisse criminalizar o “ódio e aversão aos mais velhos”. Alguém seria contra? O que deveria valer, exatamente, nesse conjunto de palavras? Se trocássemos uma parte da frase para “ódio a pessoas com deficiências”? Valeria classificar como crime inafiançável e imprescritível? Qual “identidade” seria mais merecedora de respeito? E se mudássemos uma vez mais para “ódio a crianças e adolescentes”? O infanticídio é um drama silencioso, no Brasil, e o fato é que daria para ir longe aqui.

O problema de se romper com o princípio elementar da igualdade de todos, diante da lei, é sempre o mesmo: joga-se o universo dos direitos humanos, ou das garantias individuais, no plano da competição política. Muita gente pode imaginar que exista uma secreta sabedoria, neste mecanismo, mas quem sabe seja o inverso: a sabedoria moderna se encontra precisamente nos limites que estipulamos, como civilização, ao conflito político.

Do contrário, o que nos resta é um tipo de ladeira escorregadia. Vamos criando uma hierarquia de direitos e de “respeito” à base da capacidade de influência que cada grupo dispõe na sociedade e na arena política. O Brasil de hoje é um ótimo laboratório sobre como estas coisas funcionam.

E aqui voltamos ao ponto. Toda sociedade abriga grupos mais e menos vulneráveis. E é precisamente para isso que existem as políticas públicas. Regras de acessibilidade, acesso à educação, saúde pública e políticas de transferência de renda são instrumentos legítimos de correção. O problema começa quando se abandona esse terreno e se passa a diferenciar direitos e garantias individuais.

Nesta fronteira, não se trata mais de política pública, mas da ruptura com o princípio da igualdade de todos perante a lei (que além de tudo é, ou um dia foi, a pedra angular de nossa Constituição). Foi essa inflexão que Fukuyama identificou ao descrever a passagem, muitas vezes silenciosa, da isothimia para a heterothimia, numa referência à noção grega do timós, ou dignidade humana, numa interpretação mais aberta. De novo, há muita gente que se empolga, com este princípio de diferenciação. Há muito barulho em toda parte. E há também um silêncio ressentido, difuso, no qual eventualmente deveríamos prestar atenção.

A complicação prossegue quando se confunde a garantia de direitos essenciais com o controle da cultura. Ainda recentemente, houve uma avalanche de críticas à condenação de um humorista a 8 anos de cadeia, por piadas preconceituosas. A punição foi reformada pela Justiça, mas a ferida continua aberta.

Quando o Congresso aprova uma lei criminalizando opiniões, com base em tipos muito abertos, sujeitos a infinitas interpretações, dá espaço, na prática, ao abuso de poder. Exatamente o espaço jurídico que levou à punição do comediante. E com um agravante: o tratamento seletivo. A ideia de que certos grupos não podem ser satirizados e outro sim. Que alguns podem ser ofendidos e outros não. E que tudo isso será eternamente pauta de uma disputa, ao sabor de quem detém o poder de julgar, fazer e interpretar as leis, a cada momento.

É possível que muita gente esteja mesmo disposta a viver em um país no qual cada frase, nas redes, nos palcos, nas conversas de bar, seja filtrada e potencialmente punida, caso alguém a considere ofensiva a este ou àquele grupo. Teríamos, então, um país devidamente “higienizado”. (...)

Quando Madison concebeu o Bill of Rights americano, no fim do século XVIII, o tema era este, em última instância: proteger o mundo dos direitos individuais do universo volátil da guerra política. Impedir que liberdades fundamentais, entre elas a liberdade de expressão, fossem capturadas por maiorias ou minorias barulhentas, facções organizadas. Ou simplesmente pelas opiniões daqueles que, a cada momento, ocupam o poder, seja na esfera política, seja no Judiciário.

Uma boa sociedade liberal é feita da sabedoria de corrigir injustiças pela via da ação voluntária dos cidadãos e das boas políticas públicas. Ao mesmo tempo em que preserva a igualdade de todos diante da lei. E é também uma sociedade aberta, cujo universo cultural e da retórica pública permanece como um espaço diverso, livre do controle por parte deste ou daquele grupo ou visão de mundo. Ensaiamos algo nesta direção na Constituição de 1988. Mas durou pouco. Talvez não seja mesmo nossa tradição, tampouco nosso destino."

Fernando Schuller.

 O STF é o escudo para a impunidade

 

 Ao enterrar a prorrogação da CPMI do INSS, na verdade o STF criou uma barreira de contenção para que as investigações não chegassem aos intocáveis de Brasília. O enterro foi algo muito maior que uma simples prorrogação do INSS. Foi demonstração clara de que a maioria dos ministros decidiu fechar as cortinas a favor da impunidade. 

O que eles enterraram não foi apenas um processo administrativo, foi a chance de o país saber quem realmente manda no topo da pirâmide jurídica e política. Quando a investigação ameaça subir a rampa ou entrar nos gabinetes de toga, o sistema se une para puxar o freio de mão.

 É puro deboche porquê, de um lado, temos o velhinho que é assaltado na porta do banco e vê seus direitos minguarem. Do outro, temos a blindagem absoluta com STF se transformando em um bunker de proteção. Eles sabem que, se o fio da meada for puxado, o novelo chega nos esquemas que sustentam as alianças espúrias entre o Judiciário e a política. Enquanto o idoso conta as moedas para sobreviver, os ministros se unem para garantir que nenhum 'peixe grande' caia na rede dos inquéritos. 

A mensagem é clara. Existem dois Brasis. O Brasil de quem trabalha e é roubado, e o Brasil de quem manda e é blindado. Enterraram a prorrogação para enterrar a investigação.

 No tribunal da política, o réu é sempre o povo, e o veredito já veio carimbado pela conveniência de quem não quer perder o trono.

  Vicente Lino.

 

  

REPÚBLICA DO SUPREMO QUE PODE TUDO - Editorial, Folha de S. Paulo, 01.04.2026

Para um ministro do Supremo Tribunal Federal, tudo. Para os demais cidadãos, a lei —tal como amplamente interpretada por um ministro do Supremo. Cristaliza-se no Brasil um regime anômalo de prevalência de dez indivíduos sobre o restante da sociedade.

Como se vê pelas decisões de Alexandre de Moraes, a latitude de um juiz da corte quando os seus próprios interesses estão em jogo é máxima. Fulmina-se a regra que exige do magistrado afastamento de casos em que ele conste como vítima potencial. Sob sigilo decretam-se prisões, censuras e intimações sem a devida provocação da Procuradoria. Quem critica o arbítrio corre o risco de cair nas garras do Grande Inquisidor. Advogados não têm acesso aos autos.

Burocracias do Estado são obrigadas a ajoelhar-se diante da toga agigantada. A atividade policial sujeita-se a intervenções esdrúxulas, como a que por um período escudou de investigação material apreendido sobre a máfia que atuava no Banco Master.

A intimidação da Receita Federal levará servidores a adotarem a regra tácita de não abrirem procedimentos administrativos quando detectarem inconsistências fiscais relacionadas aos supremos magistrados. Afinal, o resultado mais brando poderá ser o afastamento sumário da função, com um rastreador no tornozelo.

Ameaça parecida paira sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o instrumento mais eficaz do país para detectar transações atípicas, de que as atividades ilícitas amiúde se valem. Num golpe solitário de caneta, Moraes esvaziou o órgão.

Não há o que controle um ministro do Supremo que se ponha a subverter a institucionalidade para se proteger e atingir supostos adversários. Ele não depende da petição de partes para agir sobre virtualmente tudo o que deseje.

A submissão das decisões individuais aos pares, imperativo dos tribunais, passou a ser na prática facultativa. Um ministro pode atuar como o demiurgo que desfaz e reescreve as leis e manda soltar, prender, calar, pagar e não pagar. A revisão do plenário, quando ocorre, não raro se depara com fatos consumados e danos irreparáveis.

Mesmo o contrapeso do colegiado esbarrou no corporativismo quando dois de seus membros passaram a ter as condutas questionadas no escândalo do Master. O encastelamento funciona como estímulo para que ministros reforcem as decisões singulares visando à autoproteção.

Esvai-se a esperança de que comecem dentro do Supremo os ajustes para desbastá-lo dos superpoderes estranhos à República. Os ministros mostram-se incapazes de adotar um mero código de comportamentos óbvios, que já deveriam ser moeda corrente.

É inevitável que caminhe no Congresso uma reforma para recolocar o STF em seu lugar constitucional.

 Após apoiar a tirania, Lula oferece   presentes.

Recentemente, o governo anunciou o envio de 21.000 toneladas de alimentos para a ilha. Nada contra a solidariedade ao povo oprimido, que vive hoje a sua pior crise desde 1959. Em Cuba, a falta de energia paralisa centros cirúrgicos e a refrigeração de remédios, aumentando a mortalidade. Famílias fazem apenas uma refeição por dia. O mundo inteiro precisa ajudar o sofrido povo cubano.

 Entretanto, vale ressaltar que esse é o destino inevitável em regiões onde acaba a democracia e se instala a tirania. Lula não consegue reparar o mal que fez ao povo cubano ao se irmanar historicamente ao regime autoritário que se instalou naquele país.

 Esse apoio político e financeiro é o que alimenta os monstros que devoram as democracias e conduzem seus povos à tortura, à repressão e à morte. Financiar e legitimar esses regimes não é diplomacia, é patrocínio da opressão. Que possamos fortalecer nossas instituições e rezar por uma mudança de rumo, para que o Brasil pare de se alinhar a ditadores e deixe de ser cúmplice do sofrimento e da miséria alheia. O Brasil merece respeito, e o dinheiro do trabalhador não pode ser combustível para a tirania. 

Foi a falta de liberdade, a ausência de leis e o sufocamento da democracia que rebaixaram o povo cubano à fome e à miséria absoluta. O governo Lula carrega a culpa histórica de ter alimentado esse monstro com o nosso dinheiro, e agora, 21.000 toneladas de alimentos não vão apagar décadas de apoio abjeto a tiranos.

 Financiar a opressão não é solidariedade, é cumplicidade com a barbárie.

    Vicente Lino.