Suspensão de Gabriela Hardt no CNJ é continuação da “vingança dos corruptos”

Gazeta do Povo

Quando a tentativa canhestra de reescrever a história da Lava Jato – capitaneada pelo presidente Lula e pelos ministros do STF Gilmar Mendes e Dias Toffoli – se encontra com a inversão de valores que vitimiza os corruptos e transforma em bandidos os que deram tudo de si no combate à corrupção, o resultado é o que acabamos de ver no Conselho Nacional de Justiça. A juíza Gabriela Hardt, que assumiu a condução da Lava Jato após a saída de Sergio Moro e condenou Lula no caso do sítio de Atibaia, foi suspensa de suas funções por dois anos. Sua “irregularidade”? Homologar um acordo para a constituição de uma fundação dedicada a ações educativas de combate à corrupção.

Em setembro de 2018, a Petrobras pagou US$ 853 milhões em um acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para evitar processos na Justiça norte-americana, devido à corrupção desenfreada instalada pelo petismo na estatal. Em uma medida incomum, atestado da confiança dos norte-americanos no bom trabalho da Lava Jato, eles concordaram em repatriar 80% desse valor, ou R$ 2,6 bilhões pelo câmbio da época. Metade desse dinheiro serviria para ressarcir acionistas minoritários e a outra metade iria para a nova fundação, que seria constituída pelo MPF, mas teria um Comitê de Curadoria Social (CCS) formado não pelos procuradores, mas por cinco pessoas “com reputação ilibada e trajetória reconhecida em organizações da sociedade civil” – no máximo, MPF e Ministério Público do Paraná teriam uma cadeira cada no conselho de deliberação. Tudo isso estava no acordo assinado entre a Petrobras e o MPF e homologado por Hardt, mas que seria anulado poucos meses depois pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Um após o outro, investigadores e magistrados que tiveram a coragem de desmontar um dos maiores esquemas de corrupção da história brasileira e colocar na cadeia os que participaram dele estão sofrendo represálias

Este acordo tem sido mencionado à exaustão por Gilmar Mendes e por políticos petistas, segundo os quais os procuradores da força-tarefa da Lava Jato estariam tentando se apropriar do dinheiro da Petrobras. Os próprios termos do acordo, no entanto, desmentem essa acusação. O MPF não ficaria com o dinheiro, e nem sequer teria o poder de decidir onde ele seria empregado. Ainda que houvesse alguma controvérsia pelo ineditismo da medida, passível de ajuste em um ou outro ponto, a narrativa do decano do STF e dos petistas não tem amparo nenhum na realidade, mas ainda assim foi comprada por todos os integrantes do CNJ, como se Hardt houvesse cometido alguma monstruosidade jurídica e estivesse totalmente ciente disso – a única divergência entre os conselheiros envolveu a duração da suspensão, e não a existência de irregularidade.

E aqui chegamos ao ponto mais grave da decisão do CNJ: ela pune um magistrado por uma decisão tomada de boa-fé, ou seja, cria um “crime de hermenêutica”. Não houve venda de sentença, não houve interesse pessoal envolvido, não havia suspeição nem impedimento, não houve violação a direitos e garantias constitucionais, não houve desvio de finalidade; houve apenas uma decisão que Gabriela Hardt tomou dentro do que era sua prerrogativa, e que foi reformada em instância superior. Nenhuma democracia pune magistrados por isso – embora os “defensores da democracia” brasileiros não se importem muito com isso, como demonstrou Moraes quando mandou o CNJ investigar um juiz que deu ganho de causa ao ex-deputado estadual Homero Marchese, censurado por uma ordem do ministro do Supremo. Se uma decisão tomada de boa-fé pode ser transformada em infração disciplinar apenas por ter sido revertida ou por desagradar sabe-se lá quem, o sistema judicial estará irremediavelmente comprometido.

De tudo o que ocorreu no CNJ em relação à juíza Gabriela Hardt, salva-se apenas uma pequena parte do voto do presidente do conselho e do Supremo, ministro Edson Fachin. Ele errou gravemente ao também considerar que a magistrada cometeu irregularidade, mas ao menos reconheceu “a grossa corrupção que foi apurada pela Operação Lava Jato” e rejeitou a narrativa do “conluio” entre juiz e procuradores, tão usada por Dias Toffoli em suas decisões de desmonte da Lava Jato. Ainda assim, é muito pouco para alguém que, recorde-se, foi quem abriu as portas para fazer de Lula um ficha-limpa ao anular todos os processos contra o petista e que, ao votar contra Hardt, colabora com a “vingança contra os juízes”, nas palavras do subprocurador-geral da República José Adônis Callou de Araújo Sá, que defendeu a rejeição do processo disciplinar.

Procuradores punidos e até demitidos por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, um ex-procurador com mandato parlamentar cassado em decisão teratológica do TSE, um ex-juiz também com mandato tornado réu por uma piada e, agora, uma juíza suspensa por dois anos. Um após o outro, investigadores e magistrados que tiveram a coragem de desmontar um dos maiores esquemas de corrupção da história brasileira e colocar na cadeia os que participaram dele estão sofrendo a represália prevista por Luís Roberto Barroso cinco anos atrás: “na Itália, a corrupção conquistou a impunidade. Aqui, entre nós, ela quer vingança. Quer ir atrás dos procuradores e juízes que ousaram enfrentá-la. Para que ninguém nunca mais tenha a coragem de fazê-lo”. Mas, se desejamos um Brasil verdadeiramente decente, isso não pode prosperar nem durar: as punições injustas devem ser revertidas e aqueles que hoje são os cúmplices da vingança hão de ser responsabilizados, mais cedo ou mais tarde. Lutemos com todas as nossas forças para que isso possa acontecer.

 Justiça de Moraes se contrapõe ao direito   humanitário.

Ontem, Dia dos Pais, o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido para que os filhos de Jair Bolsonaro o visitassem. Flavio Bolsonaro reagiu afirmando: “Moraes proibiu a mim e aos meus irmãos de visitarmos nosso pai justamente no Dia dos Pais. Tiraram a liberdade dele. Agora querem tirar até o direito de um pai abraçar seus filhos. Isso tem dia e hora para acabar! ”

 A decisão de Moraes reacende o debate sobre o alcance das medidas aplicadas pelo Judiciário, e esta decisão contrasta fortemente com os princípios do direito humanitário e da preservação dos laços familiares. Como se sabe, a legislação brasileira prevê mecanismos para o vínculo familiar e o direito a visitas regulares. 

Tanto é verdade que, neste domingo, milhares de detentos puderam conviver temporariamente com suas famílias, exceto Jair Bolsonaro. A imposição de isolamento severo justamente em uma data festiva para um pai é uma medida de rigor desmedido e cruel. A decisão só agrava o contexto de desconfiança e desgaste enfrentado pelo Judiciário e, em especial, pelo ministro Alexandre de Moraes.

 Suas decisões são vistas com desconfiança, principalmente porque ele ainda não respondeu às denúncias sobre o contrato de 129 milhões de reais do Banco Master com o escritório de sua mulher. Neste sentido, esta ação só pode ser interpretada como demonstração de rigor seletivo e desproporcional, e nunca como ato de justiça.

 Restrições rigorosas em ocasiões de apelo humanitário não fortalecem a credibilidade das instituições democráticas.

 Ao contrário, só transmitem a percepção de perseguição seletiva. Em momentos como este, o sistema perde o respaldo do sentimento coletivo de justiça, aprofunda a polarização social e fragiliza a confiança da população na imparcialidade do Poder Judiciário.

    Vicente Lino.

 O diário de Anthony Fauci e a censura autoritária na pandemia .

 Gazeta do Povo

Anthony Fauci se negou a responder a todas as perguntas que lhe foram feitas em audiência no Senado norte-americano.

 As controvérsias em relação a vários aspectos da pandemia de Covid-19 ressurgiram com força na semana passada, quando o senador norte-americano Rand Paul divulgou o diário com as anotações de Anthony Fauci, que comandou o Instituto Nacional de Alergia e Doenças Infecciosas (Niaid, na sigla em inglês) até 2022 e, nessa condição, foi a principal autoridade dos Estados Unidos na definição de políticas de combate ao coronavírus. Também na semana passada, Fauci compareceu ao Senado norte-americano, mas ficou calado e não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe foram feitas, invocando a Quinta Emenda da Constituição do país, que dá aos cidadãos o direito de não se autoincriminarem.

Nas cerca de 1,6 mil páginas, redigidas em computadores do trabalho de Fauci e armazenadas em servidores do governo – o que permitiu que elas se tornassem públicas –, o ex-diretor do Niaid manifestou dúvidas sobre a hipótese de surgimento acidental do Sars-CoV-2 (embora ela ainda fosse sua preferida); relatou uma internação por problemas pulmonares (ainda que não se possa concluir disso que fosse um efeito colateral da vacina contra a Covid) que, segundo o atual secretário de Saúde, Robert Kennedy Jr., foi ocultada do público; relatou casos em que foi chamado a aconselhar gestores públicos sobre o fechamento ou a abertura de escolas; e falou sobre o uso de máscaras como forma de reduzir o contágio. Ele ainda fez críticas ao então presidente Donald Trump, que governava os EUA quando a pandemia começou, e deixou implícita uma certa satisfação pessoal com o grau de destaque que a imprensa lhe concedia.

 No Brasil, as perguntas inconvenientes não foram apenas desqualificadas, mas praticamente criminalizadas, com o apoio de cientistas e jornalistas

Não é nosso objetivo, neste momento, debater a veracidade ou a falsidade de tudo o que foi dito sobre esses assuntos ao longo da pandemia – até porque, em alguns casos, ainda há dúvidas pertinentes e faltam as evidências irrefutáveis para qualquer um dos lados. Tampouco nos interessa aqui analisar decisões de gestão tomadas por governantes que, em muitos casos, precisaram agir rapidamente com base no conjunto de informações de que dispunham no momento, diante de uma situação dramática. Mas é preciso, sim, chamar a atenção para uma situação gravíssima, que pode ter impedido decisões melhores: a completa supressão do debate, de forma autoritária, em nome de “consensos” que, como se vê agora, estavam longe de merecer tal nome.

Questionamentos legítimos – e cuja legitimidade, aliás, já existia muito antes de conhecermos o conteúdo dos diários de Fauci – a respeito da pandemia e das formas de combatê-la foram sumariamente proibidos. A defesa do isolamento dos grupos mais vulneráveis em vez de lockdowns generalizados; o alerta sobre possíveis efeitos colaterais das vacinas (um fenômeno que ocorre com todo medicamento e imunizante); a escolha pelo tratamento precoce com o uso off-label (outra prática relativamente comum na medicina) de fármacos como a ivermectina; a crítica ao fechamento das escolas e a medidas como os “passaportes de vacina”; perguntas sobre a origem laboratorial do Sars-CoV-2 – tudo isso foi desqualificado por autoridades sanitárias e parte da imprensa como “fake news”, “negacionismo”, “teorias da conspiração” e “postura anticientífica”, e associado a um determinado lado do espectro político-ideológico.

No Brasil, entretanto, esse processo foi ainda mais acentuado: as perguntas inconvenientes não foram apenas desqualificadas, mas praticamente criminalizadas, seguindo à risca o pensamento do então ministro do STF Luís Roberto Barroso, para quem “a difusão da desinformação, incentivando (...) posições anticientíficas, que levam à morte, isso não é neutro, não é protegido pela liberdade de expressão”. Em conjunto, Supremo e CPI da Covid trataram como potenciais criminosos os que promoveram – e os que prescreviam, pois os médicos também foram perseguidos – o tratamento precoce, os que manifestaram dúvidas sobre as vacinas, os que criticavam os lockdowns, e qualquer um que ousasse discordar do “consenso” sobre a pandemia: publicações e contas inteiras em mídias sociais foram censuradas, e brasileiros tiveram seus sigilos quebrados sem nenhum motivo razoável que o justificasse.

O abuso cometido durante aquela época é injustificável sob qualquer ponto de vista e não tem precedentes em nenhum outro momento da história. A crítica a políticas públicas e o direito de questioná-las sempre foram protegidos pela melhor doutrina e jurisprudência a respeito da liberdade de expressão, independentemente da existência de dados empíricos que embasem tal crítica ou da sensatez da opinião nela contida. Médicos e pacientes, de comum acordo, sempre tiveram o direito de, confrontados com uma doença para a qual não há medicamento específico, escolher de comum acordo um tratamento off label, cientes de que não há garantia de resultado. A ciência sempre foi construída no confronto de hipóteses, no teste, na tentativa e erro; pessoas geniais do passado já defenderam o que hoje é considerado “anticientífico”, enquanto o que hoje é considerado “científico” nem sempre foi visto assim. A busca da verdade – e isso inclui, evidentemente, a verdade sobre a Covid-19 – sempre exigiu o livre trânsito de ideias. Nenhuma emergência global de saúde, por mais grave que seja, é capaz de alterar essa realidade; mas políticos, magistrados, imprensa e Big Techs decidiram ignorá-la, escolhendo um lado “certo” e atropelando, de forma inconstitucional, todo tipo de liberdade e garantia democrática, inclusive por razões de antipatia político-ideológica.

Há quem trate a pandemia não apenas como a catástrofe sanitária que ela realmente foi, mas também como um grande experimento social, em que o mundo inteiro foi testado a respeito de sua capacidade de aceitar bovinamente qualquer restrição estatal. Sem chegar a esse ponto, podemos afirmar que, ao menos no que diz respeito à liberdade de expressão, de fato os censores puderam considerar a experiência bem-sucedida, tantos foram os que aprovavam e defenderam a censura, o arbítrio e a postura – esta, sim, totalmente anticientífica – de eliminar as perguntas e o debate. Entre esses houve, inclusive, profissionais como jornalistas e cientistas, cujo trabalho, na essência, exige a liberdade cuja supressão eles defenderam. É fundamental que haja um mea culpa. Não falamos de reconhecer um eventual erro sobre vacinas, tratamento precoce, lockdowns ou algum outro aspecto específico da pandemia, mas do reconhecimento de sua cumplicidade com a instauração de um ambiente de censura e perseguição, que cassou a liberdade de expressão em nosso país e legou aos brasileiros o pior “efeito colateral” prolongado que a Covid-19 poderia deixar.

Gazeta do Povo.

 

  “Profunda gravidade”, diz professor da     FGV sobre caso Lulinha

 André Corrêa

 

Escândalo de tráfico de influência envolvendo filho de Lula (PT) chega cada vez mais perto de gabinete presidencial.

No programa Última Análise desta segunda-feira (04), os comentaristas analisaram as investigações, de tráfico de influência e de suspeita de corrupção, envolvendo o filho do presidente Lula (PT), Fábio Luís Lula da Silva, também conhecido como "Lulinha". Este parece contar com uma rede de proteção, envolvendo até a Polícia Federal (PF), que pode ter se mobilizado para tirar a relatoria do caso das mãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

A PF teria esperado o plantão de Alexandre de Moraes, na presidência do STF, para pedir um novo sorteio do caso, ignorando a prevenção de Mendonça, que já relatava casos relacionados. "É uma prática vergonhosa e nociva da PF que, aliás, partiu do próprio sistema de sorteio do STF. Como, quase sempre, Moraes era sorteado, tentaram novamente", explica o ex-juiz de Direito Adriano Soares da Costa.

Para o jurista Enio Viterbo o caso revela uma "movimentação incomum" da PF. "Vale lembrar que o próprio Mendonça já tinha ameaçado, no passado, abrir um inquérito por obstrução de justiça, para tirar policiais federais", ele recorda.

O caso Lula e ex-assessor

Em outra teia dos escândalos envolvendo o governo federal, um ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como "Marcola", teria recebido pagamentos de milhares de reais vindos da empresária e lobista Roberta Lutsinger, amiga íntima do próprio Lulinha.

"Caso isso seja comprovado, demonstrando a relação direta com a Presidência da República, se torna um fato de profunda gravidade. Não seria mais de desvio de recursos, mas de valores entrando diretamente a alguém ligado ao presidente", diz o professor da FGV Daniel Vargas.

Velhas práticas petistas

A lógica por detrás das operações traz à memória antigas práticas dos governos petistas. O escândalo do INSS se assemelha, sob várias formas, com os esquemas do "Mensalão" e o "Petrolão", que assustaram o Brasil pela complexidade e quantidade vultosa de desvios.

"As relações são promíscuas e novamente elas batem à porta de Lula, como bateu na época do 'mensalão' e no 'petrolão'. Ou seja, só falta aparecer um sítio de Atibaia ou um triplex do Guarujá. Este filme nós já vimos", ironiza Soares da Costa.

O programa Última Análise faz parte do conteúdo jornalístico ao vivo da Gazeta do Povo, no YouTube. O horário de exibição é das 19h às 20h30, de segunda a quinta-feira. A proposta é discutir de forma racional, aprofundada e respeitosa alguns dos temas desafiadores para os rumos do país.

Andre Correa.

 O abandono das reformas   microeconômicas.

Gazeta do Povo.

Ministério da Fazenda propôs um bom conjunto de reformas microeconômicas em 2023, mas apenas algumas delas seguiram adiante.

O Brasil é um país atrasado, com baixa renda per capita, crescimento econômico pífio, elevada pobreza, problemas sociais graves, elevados índices de violência, corrupção endêmica incurável, portanto, longe de ser um país desenvolvido que os recursos naturais permitem ser. Esse diagnóstico é amplamente conhecido, e sobre ele não há discordância tanto internamente quanto no plano internacional. É justamente por dispor de importantes riquezas naturais e condições capazes de conduzir o país ao crescimento econômico e desenvolvimento, a fim de extirpar as mazelas sociais e melhorar significativamente o padrão médio de bem-estar social, que se torna incompreensível que o país continue chafurdando no atraso e sem perspectiva de sair dessa lamentável situação.

Uma das chagas mais perniciosas da política e da administração pública nacional é a incapacidade de levar adiante qualquer plano de recuperação e desenvolvimento, mesmo com tantos planos elaborados e anunciados – alguns até iniciados e, depois, abandonados e esquecidos. Em dezembro de 2004, segundo ano do primeiro governo Lula, ainda sob o voto de confiança dado pela sociedade, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, apresentou à nação um plano chamado “Reformas econômicas e crescimento de longo prazo”: 103 páginas com um bom diagnóstico e boas propostas para alavancar o crescimento e o desenvolvimento.

O histórico das reformas microeconômicas sempre anunciadas e nunca executadas entra neste segundo semestre de 2026 diante de eventos que colocam o Brasil numa encruzilhada

Naquele momento, Palocci contava com prestígio no parlamento e na sociedade, inclusive por não ter adotado as ideias e propostas estatizantes e intervencionistas defendidas pelo PT em seus documentos e declarações públicas desde a fundação do partido. Visto em retrospecto, aquele plano apresentava méritos que poderiam ter sido uma alavanca para o crescimento econômico e a elevação da renda por habitante, de forma a viabilizar avanços sociais propugnados pelo próprio partido. Mas, na sequência, entrou em cena um hábito típico da política brasileira: nada foi seguido, as políticas de governo nunca foram na direção proposta e o plano acabou morrendo no nascedouro, dando lugar a improvisos e retrocessos que continuam até hoje. 

O Brasil nunca sofreu de falta de planos e medidas que, se implementadas, significariam avanços importantes; foi o caso das sete reformas propostas por Paulo Guedes, ministro da Economia de Jair Bolsonaro: 1. Reforma da Previdência Social, pública e privada; 2. Reforma tributária; 3. Privatização de empresas estatais, incluindo serviços operacionais na infraestrutura; 4. Revisão e redução dos subsídios fiscais, creditícios e monetários; 5. Reforma administrativa, com diminuição da burocracia; 6. Autonomia do Banco Central; e 7. Ampliação da liberdade comercial, com maior abertura internacional. Dessas propostas, a que teve melhor andamento, foi aprovada e se consolidou foi a autonomia do Banco Central, odiada por Lula e seus adeptos.

 

Nesse contexto, vale mencionar também o plano de 13 medidas elaboradas no âmbito do Ministério da Fazenda como parte das reformas microeconômicas capitaneadas pelo secretário de Reformas Econômicas Marcos Barbosa Pinto, por ele anunciadas no dia 20 de abril de 2023: 1. Garantia para parcerias público-privadas de entes subnacionais; 2. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais; 3. Novo marco das garantias; 4. Garantia com recursos previdenciários; 5. Simplificação e desburocratização do crédito; 6. Acesso a dados fiscais; 7. Autorização de bancos e moeda digital; 8. Regime de resolução bancária; 9. Combate ao superendividamento e “mínimo existencial”; 10. Proteção a investidores no mercado de capitais; 11. Infraestruturas do mercado financeiro; 12. Cooperativas de seguros; e 13. Normas de seguro privado.

O histórico das reformas microeconômicas sempre anunciadas e nunca executadas entra neste segundo semestre de 2026 diante de eventos que colocam o Brasil numa encruzilhada: ou o país dá uma guinada em sua letargia e atraso, começando por reformas políticas e reformas econômicas, de maneira a tomar o caminho das mudanças nos próximos quatro anos – que serão os últimos da terceira década do século 21 –, ou o país se definirá de vez como uma nação rica de recursos naturais e pobre e atrasada em termos econômicos e sociais.

O momento atual apresenta algumas características importantes para a definição do futuro nacional. A primeira são as eleições estaduais e federais em um cenário de polarização política e deterioração administrativa e moral das instituições. A segunda é uma realidade que pouco tem sido observada e debatida: o envelhecimento da população e também do capital físico, formado pela infraestrutura púbica de uso coletivo e infraestrutura produtiva privada, como empresas, plantas industriais, frota de veículos de carga e de passageiros, prédios comerciais, moradias, além de tantos outros bens e equipamentos de uso pessoal e empresarial. A campanha eleitoral deveria ser uma oportunidade para o levantamento e o debate dessas grandes questões nacionais tomando por base as muitas propostas que foram feitas, das quais se pode extrair ideias válidas até hoje.

 O Supremo ultrapassa a fronteira entre os   Poderes.

Na abertura do segundo semestre judiciário de 2026, o ministro Edson Fachin defendeu a convivência harmoniosa com as críticas e prometeu celeridade e diálogo com os outros Poderes. É muito difícil concordar com o ministro.

Como se sabe, o Inquérito das Fake News, sob o argumento de combater ataques à democracia e à honra dos magistrados, resultou no bloqueio de perfis em redes sociais, busca e apreensão contra empresários e analistas, e na prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira por ter criticado os ministros. Nesta toada, o STF acumulou os papéis de vítima, investigador e julgador, ultrapassando os limites da serenidade.

O aperfeiçoamento institucional encontrou forte barreira dentro da própria Corte. A intenção de aumentar a transparência e restabelecer a confiança pública com a criação do Código de Ética não deu em nada, e a proposta foi sepultada. O ministro também falou em celeridade processual, mesmo sabendo que decisões travadas por pedidos de vista individuais sem prazo limite chegavam a paralisar processos por mais de uma década, e que o tempo médio de tramitação ainda supera três anos.

Ao falar em diálogo institucional, esquece-se de que a frequente judicialização da política fez com que o STF interferisse diretamente em pautas deliberadas pelo Congresso, desde a invalidação da tese do Marco Temporal para terras indígenas até debates sobre a descriminalização do porte de drogas. O que se viu foi ativismo judicial e invasão da prerrogativa legislativa.

O discurso do ministro falando em conciliação e aperfeiçoamento institucional precisa contornar um histórico marcado por inquéritos de exceção, recusa de marcos éticos internos e frequentes ultrapassagens da fronteira entre os Poderes. Edson Fachin sabe disso.

 Vicente Lino.

 Depois da farsa de Fauci, está na hora de   colocar a CPI da Covid no banco dos réus

  Flavio Morgenstern

Mentiras do imunologista que falava “representando a ciência” foram usadas no Brasil para perseguir direitistas.

O imunologista Anthony Fauci, responsável pelas medidas tirânicas que criaram o primeiro ensaio de uma ditadura global no planeta em 2020, testemunhou diante do Congresso americano nessa semana. O homem que sempre dizia que falava “representando a ciência”, e que qualquer crítica às suas ilações pessoais era “anticientífica” e “desinformação” (dois termos que ficaram na moda naqueles anos de imbecilidade coletiva global), preconizando um totalitarismo de escala planetária com imposições arbitrárias como uso de máscaras, distanciamento social, vacinação experimental forçada e lockdowns, respondeu a mais de cem perguntas repetindo as palavras:

“Por orientação de meus advogados, recuso-me respeitosamente a responder, com base nos direitos que me são assegurados pela Quinta Emenda à Constituição.”

A Quinta Emenda da sucinta e poderosa Constituição americana garante que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo em um processo, ainda mais penal. Fauci, que comentava sobre testemunhar ao Congresso quase em tom de ameaça, de repente preferiu “não produzir provas contra si mesmo”.

Um dos últimos atos de Joe Biden na presidência foi dar um “perdão futuro” para Fauci não ser julgado pelos seus – e que delícia poder dizer isso – crimes. Fauci foi invocado por 11 em cada 10 jornalistas brasileiros, 12 em cada 2 juízes brasileiros para exigir ordens despóticas durante a pandemia da COVID-19. Mas, pela zona direta de responsabilidade, o tanto de gente que pode ter morrido sob influência de suas decisões pessoais é comparável às vítimas de Adolf Hitler, que são mais indiretas.

Fauci mentiu sobre as origens do vírus, que o mundo inteiro já presumia que só podia ter sido criado em laboratório (por quem? Com qual objetivo? Quem vai ser punido?), dizendo que tais desconfianças eram “teorias da conspiração” (um termo inventado pela própria CIA para acobertar suas falcatruas, diz-se).

Basta lembrar da reportagem da revista Super, outrora respeitada, que estampava: “Sim, o coronavírus veio da natureza – e não de um laboratório”. Melhor ainda é o subtítulo: “Os boatos de que o vírus foi manipulado pela China não passam de uma mentira. E a ciência prova”.

Oh, doce ciência, sempre invocada por jornalistas que dificilmente sabem o que é uma estocasticidade ou uma triboluminescência para defender políticas ditatoriais!

Mas se fosse só a imbecilidade das reportagens. Agências de autodeclarado “fact-checking” (como a verborragia ditatorial tem termos chics, não?) saíram censurando o planeta Terra inteiro com base na mesma “inteligência” super “científica” da reportagem vergonhosa supracitada. Contas que levaram anos de trabalho para serem construídas eram canceladas por algum jornalista “científico” que chutou tudo C no vestibular de química em segundos.

Citar nomes de remédios e substâncias gerava mais punição do que pornografia infantil e tráfico internacional de órgãos e cocaína. Pais perderam guarda dos filhos (até hoje!!!) por se recusarem a permitir que seus filhos fossem cobaias de um cientista maluco, obsessivo em ver sua foto no New York Times e se achando por que uma Kardashian ligou cientificamente para ele. Canais com décadas de existência, como da Jovem Pan, saíram do ar por dias por conta de um comentário sobre um estudo envolvendo iv***t***. Assunto sobre o qual Fauci, obviamente, mentiu e invocou o som do silêncio para o mundo interpretar.

Claro, quase todos os canais que foram desmonetizados – algo como proibir de se trabalhar – foram de direita, por algum mistério que apenas o alinhamento planetário científico é capaz de explicar.

Mas enquanto os EUA discutem abertamente a punição penal às Big Pharmas e aos políticos e burocratas não eleitos que inventaram o primeiro ensaio de ditadura mundial desde Gênese 1,1, no Brasil tudo vai na contramão. Até hoje utilizam termos como “anticientífico” para discordar das loucuras de Fauci.

Hoje sabemos que a vacinação não cumpria nenhuma de suas promessas – e sim, trouxe riscos e mortes. Que as máscaras eram não apenas inócuas, como muitas vezes poderiam agravar problemas.

O diário de Fauci assemelha-se ao de Alfred Rosenberg quando descobrimos qual foi o pensamento “científico” para impor cientificamente o distanciamento social, também conhecido como o momento em que A Ciência Se Fez Carne: “me ocorreu” (sic).

Quantos foram punidos por isso no Brasil?

Basta se lembrar de um dos capítulos mais autoritários da história brasileira, aquele da CPI da Covid, encabeçada por nomes como Omar Aziz (nunca é recomendável pesquisar no Google por seu nome ao lado de “CPI da Pedofilia”), Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Eduardo Braga, Humberto Costa (este parece ter um problema com a palavra “sanguessugas”, segundo o Google), Marcos Rogério, Otto Alencar, Tasso Jereissati, Alessandro Vieira, Angelo Coronel (que foi aprender na Rússia a censurar “fake news”), Jader Barbalho, Rogério Carvalho, Soraya Thronicke, Simone Tebet, Leila Barros, Eliziane Gama, Mara Gabrilli, Kátia Abreu e outros. Sempre havia um ou, no máximo, dois nomes a fazer contrapartida, como Flávio Bolsonaro, Eduardo Girão, Marcos do Val, Luiz Carlos Heinze ou Jorginho Mello.

CPIs no Brasil costumam sempre terminar em pizza (você já fez a pesquisa sobre a CPI da Pedofilia acima?), mas elas podem permitir que políticos façam buscas e apreensões e quebras de sigilo. E foi o que a CPI fez – não contra corruptos, não contra alguém de sobrenome Odebrecht ou algum mensaleiro ou petroleiro, não contra algum ladrão de estatal ou fundo de pensão. Nada disso.

 Foi um festival de buscas e apreensões e quebras de sigilo contra cidadãos que nem sequer foram ouvidos ou convocados pela CPI

Começou com a quebra de sigilo mais tirânica da história brasileira, proposta por Alessandro Vieira (que, repentinamente, parece ter se tornado herói da direita para alguns) contra Filipe Martins. Exigiram-se todas as suas conversas privadas e particulares em todas as suas redes sociais, todos os seus e-mails (com ordem para não trocar a ordem das pastas), todas as suas fotos privadas, cópia integral do iCloud, cópia de todos os apps e documentos em todos os meios eletrônicos, histórico de buscas no Google, histórico de geolocalizações, históricos médicos, bancários… enfim, sua vida inteira.

Alessandro Vieira argumentou que precisava de tudo isso para saber o que Filipe havia conversado em uma reunião com a Pfizer. Mas nem se deu ao trabalho de convidá-lo, ou mesmo convocá-lo, para explicar.

Logo depois, o mesmo modelo de quebra de sigilo foi aplicado a todos os sites de direita possíveis. Terça Livre, Brasil Paralelo, Senso Incomum, Conexão Política e vários outros. Pessoas como Flávio Gordon e Bernardo Küster também foram alvo. Até a Jovem Pan foi parar no bolo – Renan Calheiros, num lapso, disse que foi culpa do seu assessor, que fez “copia e cola”. Merval Pereira, na época, disse que ir contra os “bolsonaristas” era ótimo, mas que incluir a Jovem Pan poderia afetar a liberdade de expressão (e os outros “investigados” não?).

Os pedidos de quebra de sigilo eram tão mal formulados, realmente no copia e cola, que falavam de empresas (CNPJs) em vários estados do Brasil, com o mesmo texto, citando reportagens verdadeiras (uma delas citando o FDA, a “Anvisa” americana, além de artigos de opinião), dizendo que “a pessoa trabalha no mesmo andar do presidente Bolsonaro”, copiando e colando o pedido feito por Alessandro Vieira contra Filipe Martins.

Pior: uma CPI não pode investigar nenhum fato além do seu escopo. No caso, a falta de suprimentos de oxigênio no Amazonas. Por que supostas “fake news” (que hoje sabemos serem todas verdadeiras) foram punidas com a mesma tirania? Todos os ministros do STF, com as únicas exceções de André Mendonça e Kássio Nunes Marques, votaram pela manutenção da quebra de sigilo. Para saber “se” algum crime foi cometido. Tente a mesma medida contra um terrorista para ver se consegue.

O relatório da CPI foi recusado quando os senadores tentaram apresentá-lo em Haia. Os senadores ao menos aproveitaram a viagem com dinheiro público. O que seria do país sem Renan Calheiros, Humberto Costa, Jader Barbalho e outros elogiados pela Globo News para “salvar a democracia” e trazerem “ciência” ao debate via tirania, não?

Se a farsa de Fauci está no banco dos réus, está na hora de também colocar no banco dos réus cada uma das autoridades, em todos os poderes, que transformaram o Brasil numa ditadura despótica e estúpida e, como já sabíamos, anticientífica.

 Flavio Morgenstern é escritor, jornalista e roteirista. É formado em Literatura Alemã e estuda as relações entre linguagem e poder, além da decadência da modernidade, especialmente desde a Primeira Guerra Mundial.