O Voto como Resposta aos Abusos do   Judiciário.

A escolha dos Senadores nestas eleições confirmou a indignação do povo com o avanço do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. É um voto que exige o fim dos absurdos jurídicos e morais cometidos por alguns ministros e restabelece a esperança de que o equilíbrio entre os Poderes seja finalmente restaurado. 

É também a esperança de que processos de impeachment contra ministros sejam pautados. Um Senado renovado e forte precisa assumir a responsabilidade constitucional de atuar como contrapeso aos abusos da Suprema Corte.

 Nos últimos anos, decisões monocráticas, extrapolações de competências e militância partidária abalaram a segurança jurídica e a confiança na instituição, cuja função primordial deveria ser a guarda da Constituição — e não a suplantação do Poder Legislativo ou a imposição de agendas políticas.

 A Corte foi tomada por um mecanismo pernicioso de corporativismo blindado, no qual magistrados fecham fileiras para proteger seus pares, obstruindo a devida apuração de ilícitos e sufocando tentativas de responsabilização.

 Escândalos envolvendo ministros e familiares romperam o pacto de confiança com a sociedade. A população percebeu que a justiça no Brasil se tornou seletiva e intocável, protegendo justamente quem deveria cumprir as leis. O Brasil decente espera que o novo Senado seja: Competente para impedir o ingresso de nomes com clara vocação militante; Independente para exigir que o Supremo respeite os limites traçados pela Constituição; Firme para garantir a prerrogativa dos representantes eleitos na formulação das leis do país.

 O recado das urnas foi cristalino: a sociedade brasileira não tolera mais a impunidade nem a blindagem mútua entre os Poderes. A renovação no Congresso renova a expectativa de um Brasil onde a lei prevaleça acima de vaidades pessoais e projetos de poder, garantindo a pacificação do país e o respeito soberano à vontade do povo.

O novo Senado tem de mostrar aos ministros do Supremo que eles não estão acima da lei.

  Vicente Lino.

         A conta chegou ao STF.

A gente ainda não sabe, mas resultado do primeiro turno destas eleições parece ter feito baixar o espírito da lei em pelo menos dois ministros do STF. O presidente Edson Fachin afirmou que o Tribunal é maior do que tudo e permanecerá, destacando que a Corte deve ser serena, firme, independente e fiel à Constituição e ao povo a quem ela serve.

 Por sua vez, o ministro Flávio Dino lembrou os valores da democracia, da liberdade e da justiça. Evocando Ulysses Guimarães, Dino declarou: "Traidor da Constituição é traidor da Pátria" e "Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca".

Não sabemos se Suas Excelências sabem, mas o STF desrespeitou a Constituição repetidamente nos últimos anos. O deputado Daniel Silveira foi cassado e preso, embora o artigo 53 do texto constitucional determine claramente que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Sobre essa questão, nunca deram um pio. 

No fatídico 8 de janeiro, os processos deveriam ter tramitado na Primeira Instância da Justiça, com direito ao duplo grau de jurisdição. Além disso, o Direito Penal brasileiro adota o princípio fundamental da responsabilidade pessoal e da individualização da pena, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição. Os dois assistiram à prisão de centenas de pessoas de forma coletiva e genérica — e continuaram calados.

Fachin e Dino deveriam saber que o juiz deve ser imparcial, e não atuar simultaneamente como investigador ou vítima. Sabem também que o Inquérito das Fake News foi instaurado de ofício pelo próprio STF, sem sorteio de relator e com concentração de poderes nas mãos de um único ministro.

 Isso ocorreu em 2019, mas os dois permanecem em silêncio. Vale lembrá-los de que o Senado Federal é a Casa competente para julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. No Senado agora renovado a maioria parece disposta a exercer essa prerrogativa.

 Que Deus nos livre dessa gente.

  Vicente Lino

 Renovação do Senado é início da renovação do Brasil

• Gazeta do Povo.

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O primeiro turno das eleições terminou com a disputa pela Presidência da República se encaminhando para o segundo turno, mas não da forma como se imaginava. Enquanto praticamente todas as pesquisas mostravam Lula à frente de Flávio Bolsonaro, ainda que em situação de empate técnico, o candidato do PL recebeu pouco mais de 47% dos votos válidos, ficando dois pontos porcentuais (ou cerca de 2,5 milhões de votos) à frente do petista. Mas, se a definição sobre o próximo ocupante do Planalto ficou para o dia 25, a melhor notícia do dia vem dos resultados para o Senado Federal.

Candidatos ao Senado que fazem oposição a Lula e se mostraram, ao longo da campanha, inclinados a levar adiante os tão necessários processos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal levaram as duas vagas em disputa no Distrito Federal e em vários estados, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Rondônia; em outros estados, conseguiram uma das vagas. Assim, compensaram com folga a derrota de atuais senadores favoráveis ao impeachment e que não serão reeleitos, como o mineiro Carlos Viana, o capixaba Marcos do Val e o paraense Zequinha Marinho, bem como a saída de senadores de direita e centro-direita que se elegeram governadores, caso do paranaense Sergio Moro e do rondonense Marcos Rogério. Além disso, petistas e outros aliados do governo perderam seus lugares na casa: o alagoano Renan Calheiros, o amapaense Randolfe Rodrigues, a brasiliense Leila do Vôlei, o capixaba Fabiano Contarato, os maranhenses Weverton Rocha e Eliziane Gama, a sul-matogrossense Soraya Thronicke, e o rondonense Acir Gurgacz.

Ninguém precisava ser jurista ou cientista político para perceber que havia algo profundamente errado no menor dos prédios da Praça dos Três Poderes; bastava o bom senso

O recado das urnas foi muito claro. Muitos brasileiros perceberam o espetáculo deprimente de autoproteção protagonizado pela “tropa de choque” do Supremo, na sessão de 15 de setembro. E viram como o STF tentou, nos últimos dias, atropelar o Tribunal Superior Eleitoral em temas que diziam respeito especialmente à corte eleitoral, em uma interferência escancarada com o objetivo quase explícito de beneficiar o atual presidente da República. Ninguém precisava ser jurista ou cientista político para perceber que havia algo profundamente errado no menor dos prédios da Praça dos Três Poderes; bastava o bom senso. Felizmente, campanhas e formadores de opinião souberam comunicar ao eleitor a necessidade de mudar o Senado para colocar um freio no Supremo, e o cidadão entendeu o recado.

O primeiro teste para essa nova configuração do Senado ocorrerá assim que os parlamentares iniciarem o trabalho, em fevereiro de 2027. A maioria conquistada neste domingo é suficiente para que se possa finalmente remover o covarde Davi Alcolumbre (que não disputou as eleições agora por estar na metade dos seus oito anos de mandato) da presidência do Senado e substituí-lo por alguém com a coragem de colocar para votação os inúmeros pedidos de impeachment já protocolados contra Alexandre de Moraes e outros ministros – o nome que desponta é o de Rogério Marinho (PL-RN), que já tentou o comando da casa em 2023, sendo derrotado por Rodrigo Pacheco.

E esse novo Senado, se for fiel à campanha que fez, não ajudará apenas a retirar do Supremo os atuais ministros indignos da toga; ele também poderá garantir que não tenhamos mais militantes partidários no STF à medida que as vagas na suprema corte forem abertas – uma delas já existe, deixada por Luís Roberto Barroso. Se o Senado atual já foi capaz de barrar Jorge Messias, um Senado ideologicamente mais à direita deve, em tese, ser uma salvaguarda contra novos integrantes da suprema “tropa de choque”, ainda que Lula saia vencedor no segundo turno da eleição presidencial.

Lula e o PT ainda não foram derrotados, mas o domingo deixa uma forte esperança de renovação no Poder Legislativo. O Senado passou tempo demais adormecido, omitindo-se diante de sua obrigação constitucional de ser o contrapeso aos abusos do Supremo, porque os senadores corajosos ainda eram minoria, e o presidente da casa preferiu entrar para a história como um pusilânime. Quem deseja um Brasil decente, onde a juristocracia seja enterrada para dar lugar ao retorno do império da lei, tem muitos motivos para celebrar neste 4 de outubro.

          A crise de legitimidade do STF.

O que o STF anda fazendo nos dias de hoje talvez tenha começado quando, em março de 2019, o ministro Dias Toffoli instaurou o “Inquérito do Fim do Mundo”, por meio de portaria, e o entregou, sem sorteio, ao ministro Alexandre de Moraes. O inquérito visava apurar a existência de notícias falsas, ameaças e acusações caluniosas aos ministros da Corte e a seus familiares.

Deu no que deu. Em janeiro de 2023, foram presas 2.151 pessoas sem processo, sem juiz de garantias e sem individualização de conduta. Muitas ainda permanecem na prisão ou atadas a tornozeleiras. Não é assim que se adquire respeito.

 Pouco depois, ainda em 2023, o ministro Dias Toffoli declarou imprestáveis todas as provas obtidas a partir do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht e acabou com a Operação Lava Jato, que investigava o maior escândalo de corrupção do planeta. Gente assim não merece respeito.

 Ao longo de 2024, a PF descobriu um aporte de R$ 35 milhões, feito por Daniel Vorcaro, ao Resort Tayayá, de propriedade da família do ministro Dias Toffoli. Não se respeita gente assim. Em setembro de 2026, a PF apontou um contrato de R$ 131 milhões assinado com o escritório de Viviane Barci, mulher de Alexandre de Moraes. É impossível respeitar gente assim, sobretudo quando se sabe das mensagens diretas trocadas entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro no período que antecedeu as operações da PF contra o Banco Master. 

A sessão que decidiria se Moraes poderia ou não ser investigado transcorreu com ataques pessoais e acusações ao relator André Mendonça, que foi chamado de covarde, vil e boneco eleitoral, além de declarações desastrosas para a Corte, como a de que "até a máfia tem ética". Edson Fachin, que presidia a sessão, fingiu não ver nada errado, e ainda não sabemos se haverá outra sessão para deslindar esse mar de corrupção e desrespeito.

 Gente assim nunca terá o nosso respeito.

      Vicente Lino.

 

  TSE. A Fragilidade Institucional do País.

No domingo, 15 minutos antes do início das votações, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, suspendeu a decisão liminar do ministro Floriano de Azevedo Marques que havia indeferido o registro de candidatura de Deltan Dallagnol. Com a medida, Nunes Marques determinou a manutenção do registro do candidato e o processamento de seus votos sem anulação, condicionando a validade do pleito ao posterior aval do plenário da Corte, além de exigir que os registros de votação fossem integralmente preservados.

A defesa de Deltan Dallagnol já havia recorrido para que o caso fosse apreciado pelo colegiado em Sessão Plenária. De acordo com o presidente do TSE, o ministro Floriano invadiu a competência do tribunal ao antecipar individualmente uma decisão que cabia ao plenário.. Nunes Marques destacou: "O poder de decidir sozinho é excepcional e depende de delegação normativa expressa. A colegialidade é a forma ordinária de manifestação do Tribunal e não fica à disposição de quem relata o feito."

Floriano de Azevedo Marques foi indicado e nomeado para o TSE por Lula sob forte influência do ministro Alexandre de Moraes, de quem é amigo pessoal. É o mesmo magistrado que votou pela inelegibilidade de Jair Bolsonaro em 2023 e que vinha barrando decisões favoráveis à candidatura de Dallagnol.

Sob a relatoria do ministro Floriano, o TSE ainda poderá vir a cassar o mandato e anular quase dois milhões de votos de Dallagnol. Infelizmente, no momento em que atravessamos, as nomeações para as cortes superiores e os votos nos julgamentos parecem depender excessivamente do alinhamento político de cada magistrado. O próprio conceito de justiça fica severamente comprometido, independentemente do que determinam as leis ou os procedimentos formais — uma demonstração clara de que o bom funcionamento de uma nação não depende apenas de códigos e tribunais, mas sobretudo da integridade daqueles que os conduzem.

 

  Vicente Lino.

 

 

 

 

 

 

 

 A hora de derrotar o PT e reconstruir o   Supremo.

  Gazeta do Povo

 

Votos para presidente e senadores serão fundamentais para começarmos a reconstruir o STF, fonte da nossa instabilidade institucional.

As últimas semanas antes das eleições de 4 de outubro foram pródigas em ações no Supremo Tribunal Federal que revelam a intenção de eventualmente burlar ou manipular a vontade popular que se manifestará nas urnas neste domingo, ou ao menos de desequilibrar a campanha. Primeiro, veio o pedido, por parte do PT, para que o ministro Flávio Dino mandasse investigar Flávio Bolsonaro por suposta interferência estrangeira. Depois, o mesmo Dino derrubou uma decisão de André Mendonça, proferida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, que coibia a divulgação de fake news sobre o candidato do PL e Nossa Senhora Aparecida – felizmente, o ministro Luiz Fux acabou interferindo e restabelecendo a decisão original. Por fim, na quinta-feira, Gilmar Mendes mandou a Rede Globo incluir em seu debate o candidato Renan Santos, que funcionaria como linha auxiliar de um ausente Lula ao centrar fogo em Flávio, e uma ministra do TSE indicada por Lula tomou decisões que beneficiavam o petista, impedindo que ele fosse devidamente cobrado por não participar do debate, que acabou cancelado.

Todos os casos são um resumo da crise que está correndo o Brasil, construída em conjunto entre PT e Supremo; uma crise que precisamos ter em mente diante das urnas neste domingo.

Os episódios já são suficientemente graves por escancarem o desejo do PT e de seus apoiadores de distorcer a campanha e usar o tapetão para contornar um eventual resultado negativo, mas se tornam ainda mais escandalosos quando se examina o caminho escolhido. Os pedidos que prejudicavam Flávio Bolsonaro e ajudavam Lula não foram feitos em ações novas, distribuídas por sorteio, mas enxertados em ações antigas, sobre outros temas, e que tinham uma virtude aos olhos do PT: relatores amigos de Lula. Assim, inventou-se uma conexão qualquer para evitar o sorteio.

Nenhum democrata verdadeiro, mesmo de esquerda, pode em consciência votar no PT atual ou em seus candidatos, sobretudo para a Presidência da República e para o Senado

Pegar carona em um processo qualquer para escolher o juiz é uma quebra frontal do devido processo legal e do juiz natural: o sorteio vira ficção e o tribunal vira balcão. Este malabarismo, essa trapaça jurídica, criada recentemente por Gilmar e empregada também por Dino, é fruto de uma autoatribuição doentia de poderes que desequilibra por completo a separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Este é o retrato acabado de um tribunal que deixou de arbitrar o jogo para entrar nele. É, também, o retrato do PT atual, que foi buscar o relator que lhe convinha para colher sem esforço o benefício de decisões que lhe caem como luva.

Ainda que nem Gilmar Mendes, nem Alexandre de Moraes tenham sido indicados ao STF por Lula, o petista e seu partido são parte central e os principais beneficiários da desordem institucional que se instalou, pois apostaram no aparelhamento e na cooptação das instituições de Estado como se pertencessem ao petismo e devessem servir aos seus interesses – como o STF de fato serve, graças aos nomeados por Lula e à aliança criada com outros ministros. O PT é parte central do problema que temos apontado há tantos anos, um partido que não tem qualquer pudor em apoiar e alimentar as medidas mais esdrúxulas, desde que sirvam a seus interesses.

 Nenhum democrata verdadeiro, mesmo de esquerda, pode em consciência votar no PT atual ou em seus candidatos, sobretudo para a Presidência da República e para o Senado. Nesta afirmação não há sectarismo. Conservadores e progressistas, direita e esquerda, liberais e estatizantes podemos conviver em paz porque compartilhamos um conjunto de valores, princípios e regras comuns: a democracia e o Estado de Direito, com tudo o que implicam. Podemos divergir sobre quase tudo, desde que não divirjamos sobre as regras do jogo. Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, foi exemplo notável disso: comprometido até o fim com a Constituição, a ponto de romper com o próprio partido quando julgou que ela estava sendo violada.

Ainda que o respeito à Constituição e ideais de esquerda sejam compatíveis, infelizmente é verdade que pessoas como Bicudo estão se tornando raras. Uma estranha cegueira tomou conta de boa parte dos brasileiros, de esquerda e de centro, que já não conseguem enxergar um monstro a um palmo de distância: a hipertrofia do Judiciário. Em nome de uma suposta “defesa da democracia” e do combate a uma ala político-ideológica, essas pessoas abriram mão das regras do jogo, em um convite ao conflito e à imposição autoritária da própria visão de mundo. É exatamente o que está acontecendo, pelas mãos do consórcio formado por PT e pela “tropa de choque” do STF.

A cegueira custa caro. Normalidade institucional não é abstração de juristas; é o que gera a confiança e o otimismo que trazem investimentos, novas empresas, empregos, pesquisa, criação artística. Se queremos crescer, prosperar e abrir oportunidades extraordinárias para todos os brasileiros, em especial para os mais jovens, precisamos restaurar o império da lei e o equilíbrio entre os poderes; e isso passa não apenas pela derrota do PT, mas também pela reconstrução do Supremo Tribunal Federal, a fonte de nossa anomalia institucional, do apagão da liberdade de expressão, das perseguições políticas.

Três escolhas que o brasileiro fará neste domingo serão especialmente importantes para darmos um basta a tanto arbítrio, a tantos abusos, a tanta ruptura institucional, e iniciar o caminho de volta: o voto para presidente da República e os dois votos para o Senado – aquele que escolhe os futuros ministros do Supremo, e aqueles que aprovam essas nomeações e têm a competência constitucional para processar e julgar os atuais ministros por crime de responsabilidade.

Restaurar o império da lei e o equilíbrio entre os poderes passa não apenas pela derrota do PT, mas também pela reconstrução do STF, a fonte de nossa anomalia institucional

Não há como dissociar essas escolhas. Um bom presidente é sinônimo de boas indicações para o Supremo; um mau presidente é a perspectiva de mais quatro Dinos, Alexandres ou Gilmares. Um bom Senado pode barrar indicações ruins e retirar do STF aqueles ministros que se tornaram indignos de permanecer na corte; um mau Senado criará dificuldades para aprovar bons nomes, deixará que pessoas desqualificadas cheguem ao Supremo, e deixará em paz aqueles que deveriam ser removidos.

Que o eleitor avalie os candidatos – boas ferramentas para isso existem, e a Gazeta do Povo também deu sua contribuição – e não se contente com fórmulas genéricas sobre “harmonia entre poderes” e “respeito às instituições”, que mesmo os apoiadores da desordem são capazes de dizer. É preciso escolher o candidato que reconhece nossa grave desordem institucional; que tem a coragem de afirmar que não houve apenas “excessos” ou “indícios” de má conduta, mas abuso real de poder; que admite o impeachment de ministros que extrapolam suas funções como o único freio efetivamente disponível para devolver o país à normalidade. Impeachment não é golpe nem vingança, mas um instrumento previsto na Constituição, pensado exatamente para situações como a que vivemos. Um sistema em que um poder não pode ser contido por nenhum outro não é uma democracia, mas uma ditadura ou semiditadura.

Progressistas ou conservadores, pró-mercado ou pró-intervenção estatal, de esquerda, de centro ou de direita: a todos afirmamos que está em jogo a nossa condição de sociedade democrática, de sociedade onde, apesar das diferenças em todos os demais campos, conseguimos conviver dentro de regras comuns. Batalhemos pelo retorno da normalidade, não fujamos do compromisso com uma sociedade minimamente funcional, saibamos eleger as pessoas certas, não desperdicemos o voto com quem não tem compromisso real com o Estado de Direito – não o compromisso do discurso, mas o compromisso real, forjado quando mais custa.

 GAZETA DO POVO

 

 Juízes de Estúdio: A Erosão das Garantias   Constitucionais   nas Eleições.

Uma decisão da ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu o uso do púlpito ou da cadeira vazia identificando Lula no que seria o último debate na Globo antes das eleições. Ao barrar as perguntas a um Lula ausente, o TSE escancarou um dos episódios mais graves de dirigismo estatal sobre a imprensa livre e a dinâmica do debate público.

O Brasil não precisa de tutela estatal sobre o formato jornalístico. A organização de debates eleitorais por veículos privados sempre esteve respaldada na autonomia editorial e na liberdade de imprensa, com regras pactuadas livremente entre emissoras, candidatos e partidos. A decisão do TSE interferiu no gerenciamento do estúdio, na cenografia e, principalmente, no confronto de ideias. Com isso, instituições extrapolaram suas atribuições constitucionais para atuar como verdadeiras diretoras de produção da cobertura jornalística.

A escolha de um candidato de não comparecer a um debate é legítima, porém carrega um custo político inerente. A ausência do candidato no cenário e o questionamento sobre essa postura compõem o ônus dessa opção pública. Blindar o candidato que recusa o confronto direto é interferir no equilíbrio político para neutralizar o impacto eleitoral da ausência.

Este avanço do Judiciário sobre as liberdades civis não é um episódio isolado; integra um processo contínuo e gradual de expansão da tutela judicial sobre a esfera política, a liberdade de manifestação e a autonomia dos meios de comunicação. Quando o Poder Judiciário passa a ditar a estética do estúdio, o tempo de enquadramento das câmeras ou os temas permitidos na ausência de um concorrente, consolida-se uma perigosa dependência do debate democrático ao crivo preventivo de magistrados.

Infelizmente, o ativismo judicial avança progressivamente sobre os espaços de autodeterminação da sociedade e da imprensa. O padrão de ingerência em detalhes operacionais do processo de informação enfraquece a confiança pública nas instituições eleitorais e reforça a percepção social de um arranjo desenhado para favorecer os atuais detentores do poder. A normalização dessas medidas enfraquece a transparência, compromete a isonomia e esvazia o livre exercício do jornalismo em momentos cruciais da vida democrática.

  Vicente Lino.