O ERRO DO GENERAL.

 Amarilio Tadeu Freesz de Almeida.

Essa história do General interpelando o Deputado não é apenas constrangedora. É reveladora. E, mais do que isso, é preocupante.

Não se trata de um deslize protocolar, de um excesso momentâneo ou de um mal-entendido. O que se viu foi algo muito mais grave, um erro de natureza institucional, daqueles que não deveriam sequer ocorrer em níveis de comando.

Parlamentares falam. Essa é a essência do cargo. Falam muito, falam mal, exageram, criticam, provocam. E fazem isso amparados pela Constituição. Não é tolerância, é garantia. O Parlamento existe exatamente para isso. É a Casa das falas. Quem é eleito, é eleito para parlar, goste-se ou não do conteúdo.

Militares não foram feitos para esse tipo de embate. Sua função é outra, clara, delimitada e constitucionalmente definida. Defender a nação, não disputar narrativa com político.

O general, ao agir como agiu, não errou apenas na forma. Errou no fundamento. Demonstrou não compreender a própria posição que ocupa.

Confundiu indignação pessoal com atribuição institucional. E isso, vindo de quem ocupa posto de comando, não é detalhe, é falha grave.

Se quisesse se manifestar, que o fizesse como cidadão. Mas não. Preferiu agir na condição de autoridade militar, interpelando parlamentar por opinião emitida dentro do espaço constitucionalmente protegido. Isso é, no mínimo, um sinal de despreparo. No máximo, um perigoso desconhecimento dos limites impostos pela ordem democrática.

E o problema não para nele.

Ao agir assim, arrastou consigo a imagem das Forças Armadas, como se estas estivessem reagindo a críticas políticas. Isso é inaceitável. Instituições não podem ser instrumentalizadas por impulsos individuais, ainda que travestidos de “reação legítima”.

Não há aqui espaço para relativização.

Foi um erro. Grave. Primário. Incompatível com a responsabilidade do cargo.

E o mais inquietante não é o episódio em si, mas o que ele revela, uma preocupante confusão de papéis em um momento em que justamente se exige o contrário, lucidez institucional e absoluto respeito às fronteiras constitucionais.

Lamentável é pouco.

O autor é Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público, advogado e professor de direito.

 STF Anula Imunidade Parlamentar e Decide Quem Pode Falar

Editorial Gazeta do Povo

"As últimas semanas têm sido pródigas em novos ataques à liberdade de expressão promovidos pelo Supremo Tribunal Federal, todos seguindo um padrão muito semelhante: a tentativa de calar críticas ao governo Lula, aos que lhe dão sustentação e ao próprio STF. O senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro se tornou alvo de um inquérito por críticas ao presidente Lula. Outro pré-candidato ao Planalto, Romeu Zema, pode ser incluído no inquérito das fake news a pedido de Gilmar Mendes, por causa de um vídeo satírico com fantoches representando ministros do Supremo. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro está prestes a ser condenado por críticas a uma colega de parlamento, Tábata Amaral, feitas enquanto ele era deputado. O pastor Silas Malafaia foi tornado réu por suposta injúria a generais. E ministros do Supremo ameaçaram senadores com a perda do cargo ou a inelegibilidade por terem sido favoráveis a relatório de CPI (que nem sequer foi aprovado) que pedia a abertura de investigações contra os ministros – em suma, por estarem exercendo uma de suas funções mais elementares como parlamentares: propor investigações.

Cada uma dessas atitudes e decisões é profundamente equivocada; algumas delas já foram analisadas neste espaço. Neste momento, interessa-nos ressaltar o assustador padrão que, além da liberdade de expressão, atinge também a imunidade parlamentar, em uma intervenção indevida, arbitrária e sem precedentes do Judiciário na política. Ao atacar a proteção especial dada pelo constituinte de 1988 aos parlamentares, os ministros do STF estreitam o espaço de crítica política e chegam ao ponto de pretender definir quem pode e quem não pode concorrer nas próximas eleições.

O modelo de imunidade parlamentar não é uma construção recente; ele remonta à tradição constitucional inglesa, tendo sua formulação clássica na Bill of Rights de 1689: “a liberdade de expressão, debates e procedimentos no Parlamento não deve ser impugnada nem questionada em qualquer tribunal ou lugar fora do Parlamento”. A lógica é simples, e decisiva: para que o Parlamento possa cumprir sua função na busca do bem comum, é necessário assegurar aos seus membros a mais ampla liberdade de palavra. Não uma liberdade protocolar, contida, mas uma liberdade real, compatível com a natureza inevitavelmente conflituosa da política.

Essa liberdade, no entanto, nunca significou ausência de responsabilidade; a diferença, no caso dos parlamentares, está no fato de a responsabilização ocorrer interna corporis, dentro do próprio Poder Legislativo. Se um parlamentar excede os limites, há instrumentos próprios, como regras de decoro, conselhos de ética e processos que podem terminar com a aplicação de sanções políticas pela própria casa legislativa – incluindo a perda do cargo.

Três séculos depois da Bill of Rights inglesa, a Constituição brasileira adotou uma formulação bastante explícita, bastante forte e contundente: deputados e senadores são “invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, conforme o caput do artigo 53. Não há ambiguidade aqui: trata-se de uma proteção ampla, material, concebida exatamente para impedir a intervenção judicial no conteúdo do debate político. Uma proteção nascida da experiência passada: o AI-5, uma das maiores arbitrariedades de nossa história recente, surgira justamente porque os governantes da época não gostaram das palavras de um parlamentar. Em 1968, o deputado Márcio Moreira Alves sugeriu que as moças brasilienses não dançassem com os jovens cadetes nos bailes de 7 de Setembro que se aproximavam. Os generais se irritaram e o STF pediu permissão ao Congresso para processar Moreira Alves. O parlamento resistiu, inclusive com muitos votos da Arena, o partido do governo. O resto é história, que o constituinte de 1988 não queria ver repetida.

A tradição constitucional sempre caminhou no sentido de reforçar a proteção ao discurso dos parlamentares. Eram pouquíssimos os juristas que abriam qualquer exceção na interpretação do artigo 53; faziam-no apenas em casos extremos, e procurando manter a lógica de proteção integral do debate parlamentar. Também o STF – até ser tomado pela fúria autocrata – decidia sistematicamente no sentido de ampliar o alcance da imunidade parlamentar. Se nunca houve dúvida sobre a proteção integral conferida pela Constituição a declarações feitas no recinto do Congresso, o Judiciário decidiu também que mesmo manifestações em palestras, entrevistas ou nas redes sociais também estavam protegidas se guardassem relação com a atividade parlamentar. O que se observa agora, no entanto, é o movimento inverso, com uma relativização praticamente completa da imunidade parlamentar.

O ponto de inflexão ocorreu em 2021, com o caso do então deputado Daniel Silveira, que gravou e divulgou nas suas redes sociais um vídeo virulento contra ministros do STF. Ainda que seu conteúdo fosse indiscutivelmente grosseiro, ele estava protegido pela Constituição. O Supremo, no entanto, deixou de aceitar as implicações das decisões do constituinte e mudou sua interpretação de forma casuísta e injustificável. A corte contou, ainda, com a omissão de um Congresso sem fibra e acovardado, que endossou o arbítrio e deixou que o Supremo rompesse o dique da imunidade parlamentar “por quaisquer opiniões, palavras e votos” – destaquemos o “quaisquer”. Se os parlamentares estavam chocados com as palavras de Daniel Silveira e julgavam que elas mereciam punição, deveriam ter aberto um processo por quebra de decoro e cassar seu mandato. Mas fizeram o que jamais deveriam ter feito: permitiram que o STF se encarregasse de reprimir seu discurso, prendendo-o e processando-o.

Fragilizada a imunidade nesse caso de uma manifestação claramente inadequada, mas protegida, a quebra da garantia estava feita. Era questão de tempo que outros parlamentares fossem perseguidos, processados e intimidados, mesmo por discursos lícitos em si mesmos. É o que tem acontecido, e não apenas nos casos que listamos no início deste texto. Uma situação extrema é a do deputado Marcel van Hattem, indiciado pela Polícia Federal em novembro de 2024 e denunciado pela Procuradoria-Geral da República em abril deste ano, por afirmar que um delegado abusou de sua autoridade, em um discurso feito na tribuna da Câmara – uma repetição funesta dos acontecimentos de 1968.

A espúria interpretação atual do Supremo, ao relativizar a imunidade parlamentar e admitir a judicialização de manifestações políticas típicas – inclusive com condenações e até risco de inelegibilidade –, promove uma intervenção sem precedentes na dinâmica interna da política. Se nem mesmo o espaço por excelência do debate democrático, o parlamento, está protegido, o efeito é evidente: o Judiciário passa a atuar como instância revisora do discurso político, com poder para definir a posteriori o que pode ou não ser dito, e, no fundo, quem pode ou não atuar na política.

Este problema é agravado pela seletividade com que o Supremo tem agido, voltando-se contra apenas um lado do espectro político-ideológico. Figuras como o presidente Lula protagonizaram, ao longo de sua vida pública, discursos duros e muitas vezes ofensivos contra adversários, sem que isso tenha gerado qualquer reação institucional comparável. Quando o STF decide que pode interferir no discurso político, e ainda por cima aplica critérios diferentes dependendo de quem fala, o problema deixa de ser apenas jurídico para tornar-se político, no pior sentido da palavra, com danos muito mais profundos à democracia.

O resultado é uma situação surrealmente absurda, de um Congresso apequenado, com deputados e senadores temerosos do que vão dizer. Parlamentares passam a medir suas palavras não pelo julgamento de seus eleitores, mas pelo risco de processos. A crítica contundente, essencial à fiscalização democrática, cede lugar a um discurso domesticado. Enquanto isso, os ministros do STF atribuem-se a mesma imunidade que negam aos parlamentares, dizendo o que bem entendem e insultando desafetos em entrevistas e outras manifestações públicas. Quando críticas institucionais ou iniciativas parlamentares são tratadas como abusos, o que se desenha é um quadro de progressiva autoblindagem.

Este desequilíbrio – que não ocorre na forma de casos isolados, mas de um padrão consistente – não é compatível com o Estado de Direito. No entanto, com figuras minúsculas como Hugo Motta e Davi Alcolumbre na presidência das casas do Congresso, a perspectiva de que o Legislativo reaja ao Supremo e defenda suas prerrogativas constitucionais é pequena. A imunidade parlamentar não é privilégio, mas proteção fundamental para a democracia. Quando o Brasil for capaz de restaurar o equilíbrio entre os poderes e a normalidade institucional, é imperativo que também este princípio seja integralmente recuperado."

  Gazeta do Povo.

 JUIZES COM CAUSA.

Ricardo Gomes.

 

Uma discussão entre ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) expôs de forma quase caricata um dos mais graves problemas do Brasil: a parcialidade do Judiciário. Não é que o Judiciário tenha todo o mesmo lado, é que a cada juiz é permitido, pela cultura disseminada pelas cortes do país, ter um lado e usar sua toga a serviço do lado que escolheu.

O ministro Ives Gandra Martins Filho teria dito, ao ministrar um curso, que há no TST ministros “azuis” e “vermelhos”, como a constatar uma realidade que está posta. O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, saltou publicamente a “defender” a instituição Justiça do Trabalho, o que não parecia necessário, mas tornou-se um exercício frequente em um país no qual qualquer opinião proferida é tratada como um ataque.

“Nós, vermelhos, temos causa, não temos interesse. E que fique bem claro isso para quem fica divulgando isso aqui no país. Nós temos uma causa e eles que se incomodem com a nossa causa, porque nós vamos estar lá lutando o tempo todo na defesa da nossa instituição, porque as pessoas vulneráveis desse país precisam de nós e a Constituição nos dá o poder para isso. Então, não tenho preocupação com os azuis, mas com os vermelhos”, disse.

A cada juiz é permitido, pela cultura disseminada pelas cortes do país, ter um lado e usar sua toga a serviço do lado que escolheu

Ao assim responder, nada mais fez que confirmar a veracidade do que afirmara Ives Gandra. E com um requinte: com a declaração espontânea de que, nessa brasileiríssima visão do papel do Judiciário, ao juiz cabe usar o poder que a Constituição lhe dá para escolher um lado do processo para defender. Essa filosofia do Direito e do papel do juiz no Estado de Direito é que arruinou a lei no Brasil e, ao contaminar o topo do Judiciário, ameaça acabar com a autoridade do Congresso, das leis e da própria Constituição.

Saiba o cidadão, portanto, que seu caso, submetido à apreciação do Judiciário, não será julgado com base na objetividade da lei. As normas legais e a Constituição não serão aplicadas objetivamente por um juiz imparcial, não. Alguns juízes afiliam-se a uma causa e, se a Constituição dá a eles o poder de servir a um lado do processo, esse poder será exercido.

Quando um processo está sob o martelo de um magistrado que se guia por essa lógica, como esperar que a lei prevaleça, ou que seja aplicada “sem olhar a quem”? Estamos ainda em um Estado de Direito? Pois a expressão Estado de Direito foi, ao longo dos séculos, derivada de “rule of law”, o império da lei. Ele se contrapõe ao “rule of men”, o império dos homens. Quem impera, quem regra as relações jurídicas, é a lei, e não o indivíduo – e assim a lei limita o poder de quem a aplica. Em outras palavras, ao juiz cabe aplicar a lei, e não distorcê-la ou adaptá-la ao caso que tem no colo.

Saiba o cidadão que alguns juízes afiliam-se a uma causa e, se a Constituição dá a eles o poder de servir a um lado do processo, esse poder será exercido

O juiz só pode ter uma causa: a aplicação da lei da forma mais objetiva possível. Se escolhe outra causa, abandona essa. E se o juiz, que é o braço do Estado que aplica a lei, serve a uma outra causa qualquer, não é mais o direito que impera, mas a subjetividade deste ou daquele juiz. Dirão que o sistema recursal dilui as diferenças dos magistrados, e que ao fim a justiça é feita porque há diferentes graus de jurisdição. Pois eis o presidente de um tribunal superior afirmando sua causa.

Isso para não falar dos estranhos casos de julgamento em instância única – são também sujeitos à lógica de que o juiz escolhe uma causa e usa o poder que a Constituição lhe dá para defender a causa que elegeu?

A restauração do Estado de Direito no Brasil passa por uma afirmação que hoje parece distópica, embora seja aceita com naturalidade em qualquer grande democracia: a de que o juiz deve aplicar a lei da República com imparcialidade. Não importa se ele gosta ou não da lei, se concorda ou não com ela, se preferia que ela fosse diferente. Não importa se simpatiza ou se compadece de um ou outro lado da ação que está a julgar. Aplique a lei.

A toga não é do juiz, é do Estado, e ela traz uma simbologia: ela cobre as vestes do juiz, como a lei deve cobrir suas opiniões políticas e as suas preferências pessoais

Aos que acham que essa é uma tarefa menor, ou mecânica, compete lembrar que as leis não brotam das pedras – são discutidas e votadas no Congresso Nacional, por deputados e senadores eleitos pelo povo. O dia das eleições é louvado como a “festa da democracia”, e não há melhor descrição de uma democracia do que aquele regime em que o povo escolhe os seus representantes para governar. Esse “governar” se expressa através da lei, que é o instrumento do Estado por excelência.

Fazer valer a lei é fazer valer a própria democracia. Impor sua vontade sobre o texto legal é abandonar o processo democrático para substituir as eleições, as deliberações do Congresso e o sistema constitucional, o chamado Estado Democrático de Direito, pela vontade do julgador. É colocar uma pessoa acima da lei, da Constituição, do Estado de Direito e da democracia. Nada mais distante do que deveria ser um juiz de verdade.

Se um juiz de fato defende a democracia, deve submeter-se a ela, e ela se expressa pela lei. O poder que a Constituição entrega ao juiz é o de aplicar as leis da República – nenhum outro. A toga não é do juiz, é do Estado, e ela traz uma simbologia: ela cobre as vestes do juiz, como a lei deve cobrir suas opiniões políticas e as suas preferências pessoais. É claro que o juiz é humano, e que a imparcialidade é um ideal que pode ser difícil ou impossível de alcançar sempre e em todos os casos. Mas que um juiz abandone sua busca é grave, e distorce absolutamente seu papel no arranjo constitucional do país.

Portanto, ao juiz que escolhe uma causa que não seja a da lei: abandone-a. Só assim estará servindo à Constituição, ao Estado de Direito, à democracia, à Justiça e à magistratura.

Ricardo Gomes é CEO do Instituto Millenium. Foi vice-prefeito de Porto Alegre e secretário de Desenvolvimento .

 O plano do PT para o Brasil.

 Gazeta do Povo.

 

O Partido dos Trabalhadores encerrou seu 8.º Congresso Nacional com a aprovação e a divulgação de um manifesto em que exalta os feitos – alguns reais, outros ilusórios, outros fora de contexto – do terceiro mandato de Lula e repete o mantra da “herança maldita” para explicar tudo o que não deu certo. É um documento redigido com o olhar para as eleições de outubro, obviamente; mas quem quer que o leia com critério perceberá que ele acaba sendo uma ótima peça publicitária... para a oposição. Afinal, boa parte do que está ali, se tornado realidade, seria uma verdadeira catástrofe para o Brasil.

A começar, claro, pela declaração de que o “horizonte programático” do partido é o “socialismo democrático” – uma impossibilidade em si, já que não existe nenhum exemplo bem-sucedido de regime socialista que também seja democrático, e a história mostra muito bem que, tendo de escolher entre o socialismo e a democracia, líderes com a mesma ideologia do petismo sempre ficam com aquele e acabam com esta. Não à toa, tudo o que aparece no manifesto com o termo “democratização” significa, no fundo, que o setor em questão deve ser colocado sob a tutela do partido, o autoproclamado representante do povo. “Democratizar” a comunicação, por exemplo, é o eufemismo para a censura ditada pelo governo; “democratizar” o campo é o código para a violação do direito de propriedade; e assim sucessivamente.

O que o PT promete é mais controle estatal sobre a sociedade, mais intervencionismo na economia, e mais estímulo à irresponsabilidade no gasto público

Curiosamente, entre os alvos da “democratização” petista está, agora, o Judiciário. Ao que tudo indica, já não basta, para o petismo, que a Justiça brasileira, especialmente os tribunais superiores, tenha livrado Lula da cadeia e limpado sua ficha, tenha demolido a Lava Jato, esteja perseguido ferozmente os críticos – famosos e anônimos – do governo, e faça ativismo judicial em prol das plataformas petistas em assuntos de comportamento: é preciso botar o cabresto de vez nos juízes e ministros. E o documento ainda foi redigido, aprovado e publicado antes de o Senado humilhar Lula, recusando o nome de Jorge Messias para o STF; é de se imaginar o que os petistas teriam incluído no manifesto a respeito do Judiciário se ele tivesse sido escrito após a derrota.

Quanto trata de economia, o petismo se limita a uma ladainha de indicadores positivos, comparados com o mandato anterior, sem considerar o estrago feito pela pandemia, primeiro com a devastação dos negócios graças ao “fecha tudo”, e depois com a enorme pressão inflacionária oriunda da retomada da atividade econômica. Como já se esperava, o petismo afirma ter trazido “a inflação de volta à meta”, uma afirmação duplamente mentirosa – primeiro, porque a meta é de 3% ao ano, enquanto os 4,5% são apenas o limite superior da banda de tolerância; segundo, porque o mérito por não deixar a inflação fugir do controle é da política monetária contracionista do Banco Central, não do governo. A contribuição de Lula vai na direção contrária: provocar inflação ao basear toda a sua política econômica no estímulo ao gasto governamental e ao consumo das famílias – um roteiro que, de acordo com o manifesto, será mantido em um eventual quarto mandato lulista. E, com a dívida pública crescendo quase dez pontos como proporção do PIB no atual mandato, o PT ainda tem a desfaçatez de afirmar que “todos esses resultados foram conquistados em conjunto com a melhora das contas públicas”.

Em resumo, o que o PT promete é mais controle estatal sobre a sociedade, mais intervencionismo na economia, e mais estímulo à irresponsabilidade no gasto público. Uma receita desastrosa, evidentemente, mas que o petismo tenta embalar de forma bonita, embora um tanto passivo-agressiva, ora ressaltando números como o baixo desemprego, ora afirmando que, se não mantiver o PT no poder, o país cairá nas garras da “extrema direita fascista”. Nada que o Brasil já não conheça, vindo de onde vem; mas é um sinal forte de que o petismo não tem mais nada a oferecer ao país além das receitas antigas que dão resultados de curto prazo enquanto plantam estagnação e recessão econômica, e que ocultam o avanço do Estado sobre a sociedade usando a camuflagem da “democratização”.

Editorial da GAZETA DO POVO de 05/05/2026.

 AFINAL, QUEM SÃO OS VERDADEIROS GOLPISTAS? - Jenyberto Pizzotti

Quem não conhece a verdade não passa de um tolo; mas quem a conhece e a chama de mentira é um criminoso! (Bertolt Brecht).

Com a falência moral e ideológica das denominadas “esquerdas” no Brasil, bases essas, lideradas por um partido que um dia se apresentou ao povo brasileiro como o “salvador da pátria” e paladino da ética, da moral e dos bons costumes, e com seus líderes sendo investigados, presos e se afogando no mar de lama fétida da corrupção e da traição a Nação, simpatizantes, defensores, e militantes mercenários e remunerados vão as ruas e se apresentam nos veículos de comunicação bradando as palavras de ordem “Golpistas”, “Recua Fascistas Recua”, e outras insanidades próprias de ignorantes e idiotas úteis como diria o velho Lênin.

OS GOLPES FRUSTRADOS DO PT

O golpe comunista bolivariano planejado desde 1990 com a fundação do “Fórum de São Paulo” criado e liderado por Lula e Fidel Castro em São Paulo em 1990, e que pretendia transformar os países da América Latina em republiquetas dominadas por quadrilhas de ditadores comunistas apoiadas por narcotraficantes, não deu certo, abortou, falhou, fracassou, até terem conseguido fraudar as urnas em 2022.

O velho Marx já dizia que a História se repete apenas como farsa.

Os comunistas no Brasil sempre fracassaram e sempre irão fracassar, apesar de as vezes tudo parecer que estão no controle da situação.

De forma tardia em relação a Revolução Russa de Outubro de 1917, os comunistas tentaram a tomada do poder no Brasil em 1935 e fracassaram. Tentaram novamente em 1964 e fracassaram. E tentaram novamente na “Era Lulista” de 2002 a 2016 e fracassaram, mas conseguiram o Poder e o corromperam totalmente nesses últimos 4 anos.

Mas essa quadrilha de gangsters que sequestraram o Brasil, como revolucionários são patéticos e incompetentes. Como idealistas são mentirosos, traidores, ladrões, criminosos, materialistas e covardes. Então algo parece não ter dado certo, e o “Titanic” que parece ser esse desgoverno bateu num iceberg e está com furos por todos os lados.

Traficantes de drogas só existem, porque existem usuários de drogas, viciados no prazer, que os sustentam no poder e lhes dão suporte logístico e financeiro para continuarem existindo. Não existem traficantes de “Creolina”, pois não existem viciados em “Creolina”, então essa escória ainda existe porque ainda existem aqueles que os apoiam e defendem, e isso, essa defesa e apoio, ou é por algum tipo de interesse ou por ignorância mesmo.

Traficantes de drogas, motivados apenas e tão somente pelo poder e pelos prazeres que o dinheiro proporciona, não vacilam em viciar, transformar em escravos e destruir seres humanos, crianças e jovens, famílias inteiras e o futuro de um país. Mas assim agem assumindo integralmente sua marginalidade, sua selvageria, sua bestialidade, sua desumanidade, seu total desamor a vida humana e a sua própria existência. Assumem seu triste e destrutivo papel na sociedade sem mentiras, e sem cinismos e mentiras, apenas gozando os prazeres da vida, aguardam sua destruição num processo suicida e de inutilidade existencial.

Muito pior que esses criminosos que destroem e também se destroem, existe um outro câncer social, que também vicia, escraviza, e que também destrói homens, mulheres, crianças, jovens, e velhos. E que, também pelo poder e pelos prazeres proporcionados pelo dinheiro, não vacila em mentir, trair, saquear, e roubar o patrimônio, a honra, a dignidade, a alegria e a esperança de toda uma Nação, jogando o povo num mar de desonra, vergonha, penúria, desespero, miséria, decepção e desesperança.

E essa escória, esse câncer social, são os líderes políticos do PT, de seu “puxadinho”, o PSOL, suas bases aliadas, os empresários corruptos, e sobretudo, seus simpatizantes, defensores e militantes, que de forma cega, irracional, fanática, ignorante, e covarde mesmo diante da necessária auto crítica e da busca pela verdade, lhes deram e ainda lhes dão sustentação, ainda os mantém no poder, e ainda lhes dão força para continuarem a destruir o Brasil.

Muito pior que os traficantes de drogas que assumem o que são, é essa escória que não assume o que faz, o que é, e para o que veio, e que continua mentindo, manipulando e jogando brasileiros contra brasileiros numa tentativa golpista desesperada, patética e fracassada de Golpe Comunista Bolivariano no Brasil, e que nos dias atuais não conseguem mais enganar ninguém.

AFINAL, QUEM SÃO OS VERDADEIROS GOLPISTAS ?

Durantes décadas, milhões de pessoas no Brasil tem sido ensinadas e doutrinadas, a aceitarem como verdade absoluta, que o que aconteceu em 31 de março de 1964 no Brasil foi um Golpe Militar desfechado contra inocentes idealistas, que sonhavam com um mundo justo, livre e igualitário.

Foram ensinadas, que em seguida a esse “Golpe”, militares fascistas implantaram uma sanguinária ditadura no país, que torturou e matou pessoas que amavam sua pátria, suas famílias e o povo brasileiro e, ponto final.

Por conveniência e interesses ideológicos e pessoais de alguns, dois acontecimentos se tornaram um só: os fatos que antecederam e provocaram o Movimento de 31 de Março e as ações de parte de militares e civis durante a Ditadura Militar que se seguiu.

Uma coisa é o que aconteceu em 31 de março de 1964 no Brasil, e os fatos que antecederam e provocaram esse acontecimento. Outra coisa é o que aconteceu a partir de 1968 no Brasil com o desencadeamento de uma luta armada, onde os dois lados, a ditadura militar e os comunistas treinados em Cuba e na China, erraram, mataram, sequestraram e torturaram.

Quem não conhece a História em suas fontes originais, e quem não busca e reflete corajosa e livremente sobre a Verdade dos Fatos, é apenas um tolo e um escravo do Sistema.

O QUE REALMENTE ACONTECEU EM 31 de MARÇO DE 1964 ?

De forma bem resumida aconteceu o seguinte:

Comunistas brasileiros, bem antes de 31 de março de 1964, e sob ordens da Rússia, foram treinados em Cuba e na China para darem um Golpe no Brasil e implantar uma Ditadura, e transformar o Brasil numa Ditadura Comunista (a denominada “Ditadura do Proletariado”) tendo como modelo, Cuba.

Antes de 31 de março de 1964, seguindo a cartilha de guerra revolucionária, militantes comunistas infiltrados nos mais diversos setores, produziam o caos no país. Técnicas maquiavélicas de dividir o povo para tomar o poder, e a técnica do “quanto pior melhor”, eram aplicadas no Brasil. As greves políticas paralisavam tudo: transportes, bancos, hospitais, escolas e faculdades. O povo enfrentava filas enormes para a compra de alimentos. O governo apoiava e incentivava a indisciplina nas Forças Armadas.

A imensa maioria do povo brasileiro (milhões de pessoas nas ruas) apelava desesperadamente para que os militares fizessem uma intervenção e evitasse que o Brasil se tornasse mais um país comunista. Milhões de brasileiros foram às ruas no Rio, São Paulo e muitas outras cidades do país e pediam desesperadamente o fim do governo João Goulart (que já estava nas mãos dos comunistas) antes que fosse tarde demais.

O presidente João Goulart, através de seu apoio e de sua presença junto a sargentos do Exército e marinheiros rebelados, os incentivou a quebrar a disciplina e hierarquia dentro das Forças Armadas, fazendo com que os militares brasileiros saíssem de sua imobilidade disciplinar e constitucional. Os militares brasileiros tiveram que sair de cima do muro e escolherem um dos lados dessa polarização numa situação real de possível guerra civil pré revolucionária comunista.

Os militares brasileiros, que tinham sua formação militar dentro de um alinhamento geopolítico, ideológico, filosófico e até mesmo religioso (princípios cristãos) de um mundo ocidental, e que acabavam de dar seu suor e sangue na luta contra as ditaduras na Europa (Hitler e Mussolini), e que acompanhavam e sabiam o que eram as ditaduras assassinas, materialistas e comunistas implantadas nos países europeus e em Cuba, não vacilaram, e através da comunicação e entrosamento através dos diversos comandos militares espalhados no país, decidiram que era hora de dar um Basta na situação caótica em que o Brasil se encontrava.

Foi assim que, tomando a iniciativa, o Gal. Olympio de Mourão Filho, saiu de Juiz de Fora em Minas Gerais, colocou seus tanques de guerra na estrada e seguiu em direção ao Rio de Janeiro para depor o governo de João Goulart. O presidente João Goulart deslocou-se para o Rio Grande do Sul, e ficou em sua decisão reagir ou não aos militares. Mas não reagiu. Para evitar uma guerra civil, e ciente da vontade determinada, corajosa e irreversível da esmagadora maioria do povo brasileiro, que não aceitava mais o caos no país, e que o Brasil e os brasileiros se transformassem em escravos de ditaduras comunistas, o presidente João Goulart abandonou o governo e seguiu em direção ao Uruguai. Ninguém no Brasil foi ferido ou morreu em 31 de Março de 1964.

Então, foi exatamente isso que aconteceu em 31 de março de 1964:

Sim, um “golpe” para os planos comunistas de transformar o Brasil numa ditadura comunista. Na realidade o que houve foi não um golpe para alguns e uma revolução para outros, mas um contra golpe ao golpe que os comunistas pretendiam dar no brasil.

MAS, E AS PRISÕES, TORTURAS E ASSASSINATOS DA DITADURA MILITAR ?

Após 31 de março de 1964, os militantes comunistas que viram seus planos frustrados no Brasil desencadearam através de ações de guerrilha e terrorismo, como por exemplo, o atentado ao aeroporto de Guararapes, em Recife, em 1966; a bomba no Quartel General do Exército em São Paulo, em 1968; o atentado contra o Consulado Americano; o assassinato do industrial dinamarquês Henning Albert Boilesen e do capitão do Exército dos Estados Unidos Charles Rodney Chandler, os inúmeros assaltos a bancos, o sequestro de embaixadores estrangeiros no Brasil, e os assassinatos de inexperientes recrutas em ataques a quartéis (inclusive com a participação de Dilma Roussef, que se tornou presidente do Brasil).

Eram inúmeras as organizações terroristas no país, que roubavam, sequestravam, torturavam e matavam. Essas organizações terroristas matavam seus próprios companheiros, e esses assassinatos de companheiros que discordassem das ações terroristas, eram chamados de “justiciamento”.

Os militares reagiram e, a partir de 1968, implantou-se no país a denominada Luta Armada, onde os dois lados, erraram, mataram, sequestraram e torturaram.

Nenhuma ditadura ou guerra é justa ou santa. Guerra é guerra. Não existem mocinhos e bandidos. Toda ditadura e toda guerra é suja e desumana. É uma outra realidade, e só soldados e guerreiros verdadeiros sabem disso.

HOJE, APENAS UM PARTIDO FRACASSADO COM UM LÍDER DECADENTE

Hoje, 62 anos após o 31 de março de 1964, o que constato é que aqueles que pensavam como Marx, e queriam governar como Stálin, hoje vivem hoje como Rockfeller, Vejam o exemplo do senhor Lula da Silva e de sua esposa, vivendo como reis enquanto o Povo está na miséria, endividado e sem boas perspectivas para o futuro.

Vejo que aqueles que há 62 anos, em nome de uma falsa ideologia que pregava a igualdade e a liberdade e queriam mudar o mundo, hoje apoiam a ditadura castro comunista que assassina, sequestra e tortura os jovens estudantes e o povo na Venezuela, em Cuba e na Nicarágua..

Vejo essa escória moral roubar, corromper e entregar o Brasil ao Comunismo e ao Sistema Financeiro internacional apátrida.

Vejo esses maus brasileiros transformarem o Brasil numa ditadura maquiada.

Vejo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como os meios de Comunicação sob o total controle de uma quadrilha, que usando da mentira, da corrupção, e da vaidade humana, dominaram a República para a saquear e destruir.

Aqueles que clamam pela intervenção das Forças Armadas estão sendo ingênuos. As Forças Armadas não irão intervir, porque nas veias de nossos generais não corre mais o sangue do nacionalismo e amor à Pátria, pois são veias entupidas pelo veneno do ressentimento da ingratidão e da falta de reconhecimento do povo brasileiro, que passou décadas cuspindo em seus rostos e os chamando de golpistas. Os atuais comandantes militares, com raríssimas exceções, preferem se esconder atrás de uma conveniente “defesa da legalidade” (hoje inexistente, obviamente) e cuidarem de suas gordas aposentadorias, e a Pátria? A Pátria que se foda!

O povo brasileiro está entregue a sua própria sorte e deve decidir seu destino e o destino de seus filhos e netos.

Mais que decidir o que queremos, temos que decidir o que não queremos mais no Brasil, o que não mais admitimos e aceitamos.

Esse é o ponto.

Os espaços que foram usurpados do povo devem ser ocupados, pacificamente se possível, e pela força, se necessário. Quem está no poder não vai abrir mão dele. Não se iludam. O povo deve ir para as ruas, e deve ocupar todos os lugares que foram ocupados pela ralé moral da nação para roubar e destruir a República.

É assim que se faz uma Revolução. É assim que se reconstrói um país e uma Nação.

E realmente, não vai ter Golpe! O Golpe já foi dado em 2022. O que se espera agora é um novo Contragolpe!

DEUS SALVE O BRASIL!

DEUS – PÁTRIA – FAMÍLIA

Jenyberto Pizzotti.

Político e articulista brasileiro, conhecido por sua atuação em Rio Claro, SP. Ele foi candidato a vereador nas eleições de 2016 e é conhecido por escrever artigos de opinião, focados em temas como política local e preservação da memória histórica, com destaque para a defesa de instituições como a Fundação Ulysses Guimarães.

 A AGU de Jorge Messias abriu mão de 80 bilhões em litígios.
Claudio Dantas.

 

Uma matéria bombástica foi publicada neste domingo pelo renomado jornalista Cláudio Dantas, onde ele denuncia que Jorge Messias, em sua gestão a frente da Advocacia-Geral da União teria aberto mão da bagatela de R$ 80 bilhões em litígios. Transcrevemos o texto:

O Senado rejeitou Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal, mas a sabatina do chefe da Advocacia Geral da União passou longe de investigar sua gestão. Ainda há tempo de fazê-lo, especialmente quando seu nome começa a ser cogitado para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, onde terá ascendência sobre a Polícia Federal.

Na AGU, Messias protagonizou uma série de acordos que podem ter resultado numa renúncia de até R$ 80 bilhões em multas, indenizações e bens estratégicos para a União, segundo cálculos bastante conservadores.

Após o cruzamento de despachos da SecexConsenso (a secretaria de acordos do TCU), de auditorias de órgãos de controle e relatórios de mercado, este site descobriu o que pode se configurar, em tese, a maior transferência de patrimônio público e de renúncia de receita da história recente do país.

Sob o pretexto virtuoso de “destravar a infraestrutura” e “pacificar litígios”, a AGU vem atuando não como o escudo do Estado, mas como a fiadora jurídica de uma série de manobras de engenharia financeira e legal coordenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desde a gestão do impoluto Bruno Dantas.

O resultado real é um balcão de negócios (ou seria negociatas?) onde o risco é integralmente socializado, as punições são anuladas e o verdadeiro tesouro nacional é repassado à iniciativa privada, sem concorrência e a preço de banana. Tudo isso feito com aval de um governo de esquerda que, publicamente, critica banqueiros e privatizações.

O TRUQUE DA “SUCATA” E A JOIA DA COROA DAS TELECOMUNICAÇÕES

De toda a fatura do “consenso”, o caso da operadora Oi é o mais emblemático e oneroso (um rombo de até R$ 50 bilhões — há quem estime em R$ 100 bi). O Estado brasileiro e o TCU, com o indispensável parecer favorável da AGU, aceitaram o argumento de que estavam apenas resolvendo o passivo de uma empresa falida e evitando um apagão nos telefones fixos do país.

Venderam para a opinião pública a ideia de que a infraestrutura da Oi era um estorvo feito de cabos de cobre enferrujados e orelhões abandonados. A realidade, escondida nas entrelinhas da repactuação, é que junto com a sucata, o governo abriu mão da infraestrutura mais estratégica do século XXI.

Pela Lei Geral de Telecomunicações, em 2025, todos os “bens reversíveis” da concessão deveriam voltar para o controle do Estado. Para evitar isso, a AGU chancelou um “encontro de contas” baseado na lei de 2019, permitindo que a Oi migrasse para o regime de autorização, onde não há devolução de bens.

Dessa maneira, o governo abriu mão de cobrar quase R$ 6 bilhões em multas em dinheiro vivo e trocou a posse da infraestrutura por promessas de “novos investimentos” em escolas e cabos submarinos.

O espólio definitivo — que já havia sido repassado da Oi para a V.tal, empresa controlada por fundos de investimento geridos pelo banco BTG Pactual — não tem nada de obsoleto. O que TCU e AGU entregaram em definitivo foi:

- A Maior Rede de Fibra do País: Cerca de 400 mil quilômetros de fibra óptica que cortam o Brasil de ponta a ponta. Um ativo que custaria dezenas de bilhões para ser replicado do zero.

- O Monopólio do Subterrâneo: A V.tal herdou a posse histórica dos dutos subterrâneos e o “direito de passagem” nas grandes metrópoles, construídos desde a época da estatal Telebrás. Não há mais espaço físico sob o asfalto das grandes cidades; quem controla o duto, dita as regras do mercado.

- O Pedágio da Internet e o Sangue do 5G: A V.tal consolidou-se como a maior “Rede Neutra” do país. Operadoras gigantes e pequenos provedores não cavam mais buracos; eles pagam um “pedágio” para usar a rede da V.tal. Mais do que isso: o 5G exige uma quantidade brutal de antenas, e a única infraestrutura capilarizada o suficiente para conectar essas antenas (o backhaul) é a malha que era pública e agora é definitivamente privada.

Em julho de 2024, quando o martelo do TCU bateu, Lula trocou o controle da espinha dorsal do 5G nacional por um perdão de dívidas, garantindo ao BTG, de André Esteves, a liderança inquestionável no mercado de infraestrutura de dados para as próximas décadas.

A SOCIALIZAÇÃO DO RISCO NA INFRAESTRUTURA

A generosidade avalizada por Jorge Messias na AGU e por Jorge Oliveira no TCU — com apoio das agências e ministérios setoriais — não parou nos cabos de fibra óptica. O modelo de consenso, lançado na Presidência de Bruno Dantas no Tribunal de Contas, estendeu-se para a infraestrutura física de transportes, criando passivos ocultos de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões.

   Jorge Messias

No capitalismo real, se uma empresa vence um leilão de rodovia ou aeroporto e a demanda frustra as expectativas, o prejuízo é do investidor. No capitalismo de laços de Brasília, o prejuízo é do contribuinte.

Concessionárias como a MSVia (BR-163/MS) e a Eco101 (BR-101/ES-BA), que descumpriram obrigações e deveriam sofrer relicitação, foram salvas por acordos que estenderam seus prazos e criaram a “banda de risco de demanda”. Se passar menos caminhão do que o projetado, o Tesouro compensa a empresa.

No Galeão, a Changi não conseguia pagar a pesada outorga fixa do leilão. A AGU validou a troca por uma outorga variável atrelada ao fluxo de passageiros.

Na prática, a União perde a arrecadação garantida, altera a regra do jogo depois do apito final e consagra o risco moral (moral hazard): o mercado entende que dar lances irreais em licitações públicas no Brasil é um excelente negócio, pois agências reguladoras como a ANTT e a Anatel serão sempre atropeladas por um acordo amigável.

O DESMANCHE DA LAVA JATO E OS PRIVILÉGIOS CORPORATIVOS

O pacote do consenso institucional inclui, ainda, a revisão das punições por corrupção. Com o aval da Suprema Corte e a proatividade da AGU, abriu-se o caminho para renegociar os acordos de leniência das empreiteiras da Lava Jato.

O calote já é precificado pelo mercado: empresas que confessaram desvios e deveriam devolver mais de R$ 10 bilhões (em valores corrigidos) agora alegam “coação”. Espera-se um corte de até 50% na dívida e um alongamento de prazos que fará a inflação corroer o restante, configurando uma perda líquida de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões, segundo especialistas.

Pelo visto, bastaram uma mesa de negociação fechada no TCU e um parecer robusto da AGU de Messias para transformar obrigações em promessas, multas em perdão e patrimônio público em lucro privado. A conta de ao menos R$ 80 bilhões já foi emitida, e, como de costume, não será paga por quem assinou os acordos.

 Claudio Dantas.

 O Cabide de Empregos da Empresa Brasileira de Comunicação.

A petista Antônia Pellegrino — casada com o deputado Marcelo Freixo e amiga pessoal da Janja — foi indicada no início do mês para presidir a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Essa indicação confirma que o atual governo prioriza cargos para seus aliados.

 Na TV Brasil, o dinheiro público flui com abundância para figuras conhecidas que possuem um histórico de claro apoio ao PT. Antônia Pellegrino, diretora desse "cabide de empregos" e militante de esquerda, utilizou sua posição para reformular as atrações — que ninguém assiste — e garantir espaços estratégicos.

 A militância é recompensada: hoje, Cissa Guimarães recebe R$ 70 mil mensais para apresentar o programa Sem Censura; ontem, ela era garota-propaganda da campanha de Lula. José Luiz Datena é a contratação mais recente, com um contrato de R$ 1,4 milhão até 2027, pagos, claro, com o dinheiro dos nossos impostos. 

Outro exemplo é Leandro Demori, jornalista peça-chave que auxiliou na narrativa de anulação das condenações de Lula. Pessoas com esse perfil sempre encontram na emissora um porto seguro para ecoar o discurso petista. Apesar da "dinheirama" para pagar suas estrelas, o retorno em audiência é inexistente: a TV Brasil amarga o chamado "traço" (0 pontos). 

Mesmo sem audiência, a EBC opera com valores que chegam a R$ 900 milhões por ano. Só o programa Sem Censura, de Cissa Guimarães, custa mais de R$ 5 milhões. Temos, então, que, sob o disfarce de comunicação pública, a EBC funciona como uma máquina de propaganda e um cabide de empregos de luxo para quem "fez o L".

 Enquanto áreas essenciais, como saúde e segurança, sofrem cortes orçamentários, o governo prioriza o financiamento de uma estrutura de blindagem política. No fim, a estatal não produz cultura ou informação de qualidade; produz apenas salários vultosos financiados pelo sofrido povo brasileiro.

Vicente Lino.