AS URNAS ELETRONICAS DA MINISTRA

No início do mês de junho, a ministra Carmen Lúcia conduziu a cerimônia de comemoração dos 30 anos da urna eletrônica. Em seu discurso, afirmou: “Nesses 30 anos, acabou a fraude eleitoral e acabou a possibilidade de ter um resultado que não corresponde ao que foi votado”.

Contudo, em 9 de novembro de 2022, em documento assinado pelo então Ministro da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira, as Forças Armadas informaram que, devido à complexidade do sistema, não era possível garantir que a rede de transmissão de dados e os programas estivessem totalmente imunes a ataques cibernéticos ou interferências. O documento ressaltou que, a partir dos testes de funcionalidade realizados — por meio do Teste de Integridade e do Projeto-Piloto com Biometria —, não seria possível afirmar que o sistema eletrônico de votação está isento da influência de um eventual código malicioso que possa alterar o seu funcionamento.

Carmen Lúcia, por outro lado, reiterou que a urna eletrônica é uma solução “brasileiríssima” para problemas históricos que o país enfrenta quanto ao sigilo e à integridade dos votos. Segundo ela: “Esse voto é computado, não tem a mão de outra pessoa. É você exclusivamente com a sua escolha, com quem você acha que te representa”.

Em contrapartida, o Relatório de Fiscalização do Sistema Eletrônico de votação, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral em novembro de 2022, apontou que, com milhões de linhas de código, o tempo e as condições oferecidas para a análise não permitiam certificar a inexistência de instruções ocultas. Além disso, destacou que a compilação dos programas e o acesso das máquinas à rede, durante a geração das mídias, poderiam configurar um risco relevante, e que a confiança absoluta no "coração" do sistema dependeria de métodos de verificação que hoje não estão plenamente disponíveis aos órgãos fiscalizadores externos. Se nada mudou, avisem a ministra.

Vicente Lino.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  A perversidade de Moraes
  Gabriel Wilhelms

Não direi que a decisão do ministro Alexandre de Mores que proibiu Flávio Bolsonaro de, por 90 dias, manter qualquer contato com seu pai é atroz, mesmo para seu padrão, pois não é: trata-se do mesmo padrão mantido por ele há mais de sete anos. Pela mesma razão, não direi que me surpreendo, pois dele e do atual STF digo, sem exageros, que espero tudo e não duvido de nada.

Para além da debilidade jurídica da decisão do ministro plenipotenciário, que viu na leitura de uma carta do pai por parte de Flávio uma artimanha para desrespeitar a vedação de que o ex-presidente use redes sociais, bem como um ato de campanha antecipado, trata-se de ato flagrantemente ilegal, haja vista que Flávio integra a defesa de Bolsonaro, sendo seu advogado constituído. É mais um abuso que se soma a uma longa lista de razões pelas quais Moraes já deveria estar há muito fora da corte.

A essa obsessão de Moraes de apagar todo e qualquer traço da vida pública dos sujeitos por ele vitimados dei o nome de “extermínio da vida pública”. Não podendo chegar ao extermínio físico, busca atingir o mesmo fim por outra via: embora o indivíduo siga existindo como um ser dotado de vitalidade, sua existência pública é anulada visando, nada mais, nada menos, do que o esquecimento. Stalin, por óbvio, foi mais longe, mas o leitmotiv é o mesmo. Dessa forma, até mesmo a leitura de uma singela carta paterna é transformada em um suposto menoscabo às instituições — aliás, é o que pensam os lunáticos responsáveis pelo mais recente editorial do Estadão, mas não quero comentar casos clínicos aqui.

Não seria extraordinário se o próximo passo fosse Moraes determinar que os filhos e netos de Bolsonaro alterassem seus sobrenomes para que a hereditariedade não siga perpetuando a lembrança do ex-presidente, sobretudo pelo fato de o primogênito ser pré-candidato ao posto outrora ocupado pelo pai — Stalin aprovaria. Cumpre lembrar, nem que seja pelo prazer de causar embaraço e fazer gaguejar os que pretendem dizer que a mais alta corte do país age de forma imparcial e apartidária, que, enquanto Lula esteve em cárcere, deu dezenas de entrevistas e seguiu escrevendo e fazendo publicar suas cartas sem qualquer restrição.

O que, embora não seja uma novidade, faz-se digno de nota, justamente para que não banalizemos a crueldade apenas por sua constância, é o fato de que, para além de impedir que um advogado tenha acesso a seu cliente, Moraes proibiu um filho de ter acesso a seu pai. Com exceção de situações envolvendo menores e questões de guarda, não há um único habitante do sistema carcerário, por pior que tenha sido seu crime, a quem tenha sido negado peremptoriamente o contato com seus filhos. Essa é a medida da perversidade de Moraes. Não creio que ele promova esse tipo de espetáculo movido apenas pelo ódio que destila diuturnamente, mas também pelo prazer que puros atos de sadismo conferem a sádicos, o que, afinal, é certamente seu caso. Malgrado todas as críticas que eu e tantos outros tecemos e seguimos tecendo ao bolsonarismo, jamais chegaria ao ponto de celebrar tamanhas desumanidades apenas por não simpatizar com os alvos. Eis o abismo moral que nos separa de indivíduos como Moraes.

Gabriel Wilhelms

      A pobreza não é obra do acaso .

           Gazeta do Povo

 

  

Quem se der ao trabalho de pesquisar a história das administrações do governo central brasileiro nos últimos 70 anos constatará que pessoas, empresas e proprietários de ativos diversos foram submetidos o tempo todo a leis, decretos, regulamentos e decisões judiciais destinados a confiscar cada vez mais rendas e propriedades em ambiente de instabilidade e insegurança jurídica. Ameaças de aumento de tributos, depósitos compulsórios e outras formas inventadas pelo Estado para avançar sobre o dinheiro, bens, propriedades e direitos da população e do sistema produtivo sempre foram uma constante, tendo como agravante da prática de confisco de renda e propriedades o fato de o país ter passado a maior parte dessas sete últimas décadas sob o efeito de um imposto invisível e sem lei: a inflação. De saída, vale recordar que a inflação é essencialmente um produto governamental, um imposto sem lei, pelo qual a sociedade e os agentes privados perdem parte de sua renda e posses.

O governo dispõe de mecanismos de transferência de renda do setor privado para os cofres públicos a fim de sustentar seus gastos, mesmo em tempo de inflação. Um exemplo simples de como o governo lucra com a inflação está no sistema de contração de dívida pública por meio da venda de títulos do Tesouro Nacional. Quando alguém compra um título público e recebe, por exemplo, 14% de juros ante inflação de 5% no ano, o governo cobra de 14% a 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho total do investidor, a depender do prazo do título.

 Assim, a essa taxa de juros de 14% num título com prazo de um ano, o rendimento líquido após descontado o Imposto de Renda de 20% sobre o rendimento bruto fica em 11,2%, o que dá um rendimento real de 6,2% no ano após descontada a inflação de 5%.

O Brasil perdeu (se é que algum dia teve) a capacidade de não reeleger, de se indignar e de exigir punição aos que dilapidam o dinheiro público pela ineficiência e pela corrupção

Mas as armadilhas pelas quais o governo toma dinheiro da sociedade (pessoas e empresas) são várias e cheias de becos escuros que dificultam o entendimento de como o sistema funciona. Imagine-se o caso de um trabalhador assalariado: ele entrega parte de seu ganho ao governo quando recebe seu salário; paga impostos sobre aplicações financeiras feitas com parte de seu ganho que tenha poupado; paga impostos sobre compra de imóveis e bens de consumo durável. No caso de imóveis, ele paga tributos todos os anos pelo simples fato de os possuir (caso do IPTU e do ITR); quando ele vende tais bens, novos impostos são pagos. Se doar aos filhos em vida, incidem impostos sobre a doação; quando ele morre, os herdeiros pagam tributos sobre a herança para ter o direito de possuí-la. Por fim, todos os bens de consumo, inclusive os produtos sem os quais o ser humano não sobrevive, são tributados ao serem produzidos; há impostos sobre o transporte e, quando são vendidos, o consumidor paga mais tributos embutidos no preço final.  

A necessidade de a população conhecer a realidade tributária em seus detalhes é essencial para a população entender a lógica do sistema econômico e de governo e, por consequência, desenvolver a consciência de política e cidadania. Não se trata de usar o conhecimento para revolta, mas de saber que, somente na atividade de tomar parte da renda de toda a sociedade e suas instituições em forma de tributos, o governo leva mais de um terço da renda nacional; logo, a educação tributária cumpre o papel de despertar a consciência da população para cobrar das estruturas de Estado e dos governantes uma postura moral na gestão dos recursos retirados da sociedade em impostos, além de exigir austeridade, eficiência e produtividade. 

Nos tempos atuais, o Brasil perdeu (se é que algum dia teve) a capacidade de não reeleger, de se indignar e de exigir punição aos que dilapidam o dinheiro público pela ineficiência e pela corrupção. Pelo contrário, a regularidade com que os brasileiros vêm reelegendo políticos provadamente corruptos, muitos deles já condenados pela Justiça, é um comportamento preocupante e que contribui para impedir o crescimento econômico e a melhoria das condições de vida da população.

Outro problema que está se tornando endêmico são os altíssimos salários, vantagens, benefícios e mordomias de certas categorias de burocratas nos três poderes, cujos valores são aprovados pelos próprios beneficiários, piorando ainda mais o quadro de corrupção e inchaço da máquina estatal, sempre voraz em comer grande parcela da carga tributária efetivamente arrecadada.

 Baixo crescimento econômico, altos índices de pobreza, indicadores sociais ruins, alta carga tributária, déficits públicos, elevado endividamento do governo, atraso tecnológico, precariedade dos serviços públicos, deficiência da infraestrutura física e perspectivas ruins de aumento da renda per capita nas próximas décadas formam uma realidade que não é produzida pelo acaso. 

Pelo contrário, trata-se de resultado do que o Brasil – sociedade e governo – vem fazendo com suas instituições e sua realidade econômica. Em ano eleitoral, o país corre o risco de acabar repetindo o que sempre foi a política brasileira: mudam-se os nomes dos eleitos e alternam-se os partidos, mas as marcas do atraso reveladas pelos indicadores sociais ruins e o empobrecimento moral estampado na corrupção repetem seu curso normal a cada mudança de governo.

 Gazeta do Povo.

 

 

 Autoritarismo não é defesa institucional

Causou indignação a postura do ministro Toffoli quando ele afirmou que a Justiça Eleitoral deveria avaliar medidas para impedir a candidatura do senador Alessandro Vieira, pelo simples fato de o parlamentar ter pedido o seu indiciamento, além dos de Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, na CPI das ONGs.

 Toffoli classificou o relatório de Vieira como uma "excrescência", alegando falta de base jurídica e ausência de sustentação, além de rotular a iniciativa do senador como abuso de poder. O ministro parece sofrer de uma conveniente amnésia sobre os fatos que motivaram o pedido de indiciamento. Alessandro Vieira apontou no relatório que a empresa Maridt, da qual o ministro é sócio, realizou transações com um fundo administrado por Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro e identificado pela Polícia Federal como um dos operadores do esquema investigado.

 Enquanto isto, as suspeitas de ligações financeiras e benefícios indiretos em empreendimentos como o Resort Tayayá seguem sem uma resposta transparente por parte do magistrado. Em vez de oferecer explicações claras à sociedade sobre suas transações, Toffoli opta pelo ataque. Tentar impedir o relator de participar do processo democrático é uma inversão perigosa de valores.

Uma democracia saudável não pode ficar refém da vontade de ministros que, ao serem questionados, utilizam o peso do cargo para intimidar investigadores. O que vemos aqui não é a defesa das instituições, mas um exercício de pura arrogância e prepotência. 

Toffoli continua devendo explicações — e não será o silenciamento de seus críticos que apagará os fatos.

  Vicente Lino.

 

 Carta não autorizada a um tirano de toga 

 Paulo Briguet

 

 Não vou chamá-lo de ministro, nem de juiz, nem de excelência, muito menos utilizarei o superlativo meritíssimo, um dos tratamentos mais cafonas já inventados na história do puxa-saquismo universal.

 Sou um escritor, embora dos menores, um simples cronista de sete leitores, mas, ainda assim, um escritor e, como tal, um amante do idioma. Tratá-lo-ei apenas por você, nessa terceira pessoa do singular que há muito tempo assassinou a segunda, mas que me parece o único termo para referir-me à sua augusta figura.

Quando Sócrates perguntou a Mênon o que ele entendia por virtude, a resposta foi a seguinte: “Se queres que eu diga o que é a virtude do homem, é fácil dizer que é esta a virtude do homem: ser capaz de gerir as coisas da pólis e, no exercício dessa gestão, fazer bem aos amigos e mal aos inimigos e guardar-se ele próprio de sofrer coisa parecida”.

Apesar da distância de 2.400 anos, estou certo de que a sua resposta, diante da questão colocada por Sócrates, seria semelhante, se não igual, à proferida pelo vigarista grego. Virtude, para você, é mandar no país, proteger os amigos e destruir os inimigos.

Se um dia, na sua vida, você teve a mais mínima e vaga propensão a fazer o bem, dizer a verdade e promover a justiça, essa hipótese há muito se afogou nos subterrâneos de sua alma

Nas tragédias gregas, há uma palavra utilizada para definir o erro que todo tirano comete ao atingir o ápice do poder ou enfrentar uma inesperada situação adversa: húbris. Trata-se de uma consequência inevitável da arrogância e da vaidade. Devo-lhe dizer que, ao proibir um filho de falar com o próprio pai, você incorreu em húbris — e este pode ser o começo da sua derrocada, exatamente como aconteceu com Xerxes na tragédia “Os Persas”, de Ésquilo.

Você certamente deve conhecer um tirano chamado Benito Mussolini. Pois bem: nem mesmo ele chegou ao ponto de proibir um inimigo — no caso, Antonio Gramsci, a quem ele considerava “o homem mais perigoso da Itália” — de escrever cartas no cárcere.

Quando seu atual aliado de tirania estava preso — por um crime que me faz lembrar um contrato milionário de uma banca advocatícia —, o juiz da época foi extremamente benevolente, permitindo-lhe não apenas escrever cartas, que foram todas lidas em público, como também conceder inúmeras entrevistas, amplamente divulgadas por toda a mídia, e transformar sua cela-spa em comitê central de campanha.

De fato, os tiranos não têm uma boa relação com cartas. Soljenítsin foi condenado a dez anos de trabalhos forçados no Gulag por se permitir algumas leves observações críticas a Stálin em carta a um amigo. O poeta Ossip Mandelstam morreu na prisão por ter escrito uma carta-epigrama — um poema de 18 versos — satirizando o mesmo ditador. E o dramaturgo tcheco Vaclav Havel foi proibido de falar em política nas suas cartas, o que deu origem a uma antológica série de correspondências sobre filosofia e literatura reunidas sob o título de “Cartas a Olga”. Quando foi preso por se recusar a pagar impostos, Henry David Thoreau escreveu “Desobediência Civil”, um clássico do pensamento libertário.

   Paulo Briguet

 O Inchaço do Estado e a Ilusão da   Igualdade.

O debate sobre o tamanho do Estado talvez devesse observar a quantidade de empresas geridas pelo governo. De 2003 a 2016, foram criadas 43 empresas estatais federais diretas. Incluindo as subsidiárias, o número de empresas sob o guarda-chuva do funcionalismo federal, que era de 60, saltou para 250 ativas até 2015. 

Esse aumento de poder nas mãos do Estado criou o cenário perfeito para a corrupção e o enriquecimento de uma nova elite política — nada diferente de outros exemplos históricos mundo afora. Na Rússia, enquanto a população enfrentava filas quilométricas por bens básicos e racionamento de comida, os membros da elite comunista tinham acesso a resorts exclusivos, casas de campo luxuosas e produtos importados do Ocidente, que eram proibidos para o restante dos cidadãos. 

Na Venezuela, uma elite de oficiais militares e aliados políticos acumulou fortunas bilionárias no exterior por meio do controle cambial e de desvios da empresa de petróleo do país. Exatamente o que se fez no Brasil. 

Em Cuba, o salário controlado pelo governo limita o consumo ao essencial, enquanto a vida de luxo da família Castro inclui iates, ilhas privadas e acesso a tratamentos médicos de ponta, negados à população geral. Como se vê, o propagado socialismo dessa gente só provoca frustração.

 Olhamos para as promessas de igualdade que, na prática, se transformam em privilégios para poucos. É a exata contradição entre o discurso de igualdade e a prática de enriquecimento da classe governante à custa da população. 

Sabemos que o discurso oficial promete a emancipação dos mais pobres por meio da estatização; na prática, porém, temos uma casta de burocratas e governantes que desfruta de riquezas e privilégios inacessíveis ao cidadão comum. Já estamos ouvindo a mesma conversa fiada de sempre. Já deu. Está na hora de mudar.

  Vicente Lino.

 

 STF não faz justiça; faz justiçamento!

Este comentário acompanha o editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre a condenação a 14 anos de prisão do pequeno empresário Alcides Hahn, de Santa Catarina, oficializada no dia 2 de março de 2026. Alexandre Moraes não liga pra isso, mas o pequeno empresário tem 70 anos e sofre com problemas de diabetes e hipertensão.

 O brilhante texto do jornal aponta que a depredação das sedes dos Três Poderes tem sido tratada pelo Supremo como tentativa de golpe de Estado, ignorando, dentre outras coisas, a necessária individualização da conduta. Alcides Hahn não esteve em Brasília, não participou dos atos de 8 de janeiro e sequer manteve contato com os manifestantes.

Entre os 41 passageiros do ônibus que ajudou a custear, apenas um foi identificado nos atos. No entanto, o envio de um Pix foi suficiente para enquadrá-lo em cinco crimes gravíssimos: tentativa de golpe de Estado; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; associação criminosa armada; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A condenação final é uma cascata de inferências sem sustentação fática. 

Como conclui o editorial: um sistema que pune por associação, presume intenções sem provas e instrumentaliza penas para aplicar castigos "pedagógicos", não faz justiça; pratica o puro justiçamento. Concordamos inteiramente com o jornal. Quando o Judiciário abandona a individualização da pena, deixa de ser um árbitro imparcial para se tornar um agente político. Ações como essa deturpam o Direito. 

Quando o guardião da Constituição ignora o devido processo legal, a democracia é transformada em tirania judicial — onde a vontade subjetiva de poucos se sobrepõe à segurança jurídica de um país inteiro.

Vicente Lino