Um desserviço ao Supremo.

O Estado de S. Paulo

Ao criticar seus colegas publicamente, Gilmar violou a Loman, expôs o STF a constrangimentos desnecessários e, de quebra, reforçou a necessidade do código de conduta que tanto rejeita.

Durante quase 90 minutos de entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou o colega André Mendonça pela relatoria do chamado caso Master, questionou a condução do STF por seu presidente, Edson Fachin, e, de quebra, afirmou que a decisão liminar de Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de suspender a divulgação de uma pesquisa de intenção de voto feita pelo instituto AtlasIntel não deveria ser mantida. Como se vê, o sr. Gilmar Mendes mirou em muitos alvos, mas alvejada foi a dignidade do próprio Supremo.

A investida mais incisiva do decano, não há dúvida, foi contra Mendonça. Gilmar afirmou que o colega cometeu uma “impropriedade” ao receber do advogado de um dos implicados no caso Master uma “proposta de delação seletiva”. O ministro disse ainda que Mendonça teria cometido um “erro crasso” por estar “participando de conversas” na condução de um acordo de colaboração premiada – prerrogativa que a lei reserva ao Ministério Público e à Polícia Federal. “Se está participando de conversas ou se está expulsando advogados do processo”, disse Gilmar à banca de entrevistadores, “isso tem algo de errado”.

O artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é cristalino ao proibir todos os magistrados de “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Pois foi exatamente isso o que o ministro decano do STF fez, ignorando olimpicamente um interdito legal que vale tanto para o juiz de primeiro grau da mais remota comarca brasileira quanto para os ministros da mais alta corte de Justiça do País.

A experiência no cargo não coloca Gilmar em posição de superioridade moral ou funcional sobre os demais ministros do STF. Como bem disse ao Estadão o jurista Wálter Maierovitch, o decano “não é o juiz dos juízes”. A rigor, o decanato impõe uma sobriedade e um recato ainda maiores do que aos demais, pois espera-se que quem ocupe essa nobilíssima posição na República seja a personificação da discrição, da prudência e do comedimento que devem nortear a judicatura.

Para piorar, a atitude de Gilmar Mendes ainda suscita questões inquietantes. Afinal, por quais motivos o ministro se lançou nessa campanha de admoestações públicas contra colegas, em particular André Mendonça e Edson Fachin? Por que Gilmar Mendes é tão recalcitrante à proposta de um código de conduta para ministros do STF? Em que medida a exposição pública de divergências internas serve ao Supremo justamente na quadra histórica em que a Corte passa por sua maior crise de credibilidade?

Mendonça é o ministro responsável por presidir as investigações do maior crime financeiro de que o País já teve notícia, um escândalo com ramificações nos Três Poderes e com suspeitas que, pela primeira vez, recaem sobre ministros do próprio Supremo. É nesse contexto que aumentam as aflições dos brasileiros preocupados com a construção de um acordo em Brasília que leve à impunidade de todos os eventuais culpados pelos crimes de Daniel Vorcaro et caterva.

Portanto, não se pode condenar quem interprete as palavras e as atitudes de Gilmar Mendes como parte de um arranjo voltado à nulidade das investigações do caso Master.

Por fim, há uma contradição incontornável exposta pelo decano na entrevista. A presença e, sobretudo, o comportamento do ministro no centro do Roda Viva só reforçaram a premência da edição do código de conduta que ele tanto rejeita. Decerto sem a intenção de fazê-lo, o ministro expôs quão republicana é a iniciativa de seu colega Edson Fachin.

As atitudes de Gilmar Mendes diante das câmeras, nas redes sociais e nas páginas dos jornais são o exato oposto do que se espera de um ministro do STF no que concerne à sua persona pública.

Essa e outras distorções ajudam a explicar o processo de erosão da imagem do Supremo, que ora atravessa o momento mais desafiador em toda sua história republicana. Gilmar Mendes deveria ser o agente de uma inflexão virtuosa, não seu obstáculo.

O Estado de S. Paulo.

 

  O Dilema entre o Estado Dono e o Estado Juiz.

Um dia a gente ainda vai entender por que, apesar de tanta riqueza mineral e energética, o Brasil parece patinar sempre nas mesmas crises institucionais. É um nó que o Brasil teima em não desatar e que compromete o nosso futuro estratégico. Recentemente, a Serra Verde — única mina de terras raras do país, descoberta em Goiás — foi vendida para um grupo norte-americano. 

Trata-se de um mineral essencial para tudo o que é tecnológico. O governo cogitava criar a "Terrabrás" para gerir as terras raras no Brasil, e aí começaria o dilema. O modelo do Estado Empresário acabou nos levando à roubalheira na Petrobras, dando mostras de que, quando o Estado é o dono, a empresa vira o caixa eletrônico de partidos e a corrupção drena a riqueza que deveria ser do povo.

Do outro lado, temos a Privatização que, em tese, traz eficiência e investimento. Ocorre que, para funcionar bem, a privatização exige algo que o Brasil parece incapaz de produzir: agências reguladoras sérias e independentes. Infelizmente, por aqui, o fiscalizador costuma ser "afilhado" do fiscalizado. As agências, que deveriam ser povoadas por técnicos de elite e currículos inquestionáveis, tornaram-se moedas de troca em negociatas indecorosas para atender a indicações políticas. 

Aí nada funciona, porque o fiscalizador acaba cooptado por quem deveria fiscalizar. Enquanto a indicação para uma agência reguladora for "prêmio de consolação" para político sem voto, qualquer privatização corre o risco de ser apenas a troca de um monopólio estatal ineficiente por um grupo privado que sabe corromper os bastidores de Brasília. 

Ou o país conserta tudo isso, ou continuaremos travados por um sistema que coloca o interesse de partidos acima da nossa soberania.

Vicente Lino.

 

 

 

 Ainda há tempo e espaço para o   verdadeiro jornalismo.

O experiente jornalista Fernão Lara Mesquita faz uma interessante e precisa observação sobre a atuação da imprensa neste período de trevas que atravessamos. A recente operação de busca e apreensão na residência do ex-governador da Bahia e atual líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner, abre espaço para profundas indagações sobre o real papel dos grandes veículos de comunicação no Brasil.

 Fernão Lara questiona, por exemplo, se as fontes que hoje abastecem as redações estão prestando informações completas ou apenas vazamentos seletivos, moldados para atender a interesses políticos de ocasião. Ele insiste em um ponto fundamental: o verdadeiro jornalismo não pode se contentar em ser mero porta-voz de suas fontes; sua missão primordial é aprofundar as investigações por conta própria, como dita a boa técnica profissional.

 Vale lembrar que a essência da imprensa investigativa é ir muito além do que é fornecido oficialmente, elucidando questões que, talvez, nem mesmo a fonte mais confiável estaria disposta a revelar. O comentário de Fernão choca-se de frente com o jornalismo praticado na atualidade, onde frequentemente imperam a parcialidade, a militância e a devoção cega às narrativas, em total detrimento da busca obstinada pela verdade dos fatos. 

O que agora se escancara no episódio envolvendo o líder do governo é algo que a imprensa já deveria ter investigado e exposto há muito tempo. Em um ambiente democrático saudável, seriam os jornais os primeiros a cobrar da Polícia Federal e do Judiciário as ações que só agora foram desencadeadas. Passou da hora de a imprensa brasileira reassumir seu verdadeiro papel e trazer a público informações cruciais antes mesmo das operações policiais ou das decisões judiciais. 

Afinal, não é difícil concordar: esse, e nenhum outro, é o verdadeiro jornalismo.

 Vicente Lino.

 O STF Conseguiu Colocar a Censura na Mente do   Brasileiro

 Gazeta do Povo.

"Criticar uma autoridade é crime? A pergunta, se fosse feita a cidadãos de qualquer democracia sólida, independentemente de sua tradição jurídica sobre a liberdade de expressão, seria provavelmente recebida com alguma perplexidade, ou mesmo com um riso de deboche. A razão é evidente: a crítica a uma autoridade, venha de uma pessoa pública ou de um anônimo, é perfeitamente legítima – se está correta ou se não faz o menor sentido, se é feita em termos elegantes ou chulos, pouco importa: criticar é um direito do cidadão. Em uma democracia sólida, repetimos. Por aqui, a situação é muito diferente.

Uma pesquisa recente do Instituto Sivis, feita em abril, mostra que 61,7% dos entrevistados disseram acreditar que é proibido criticar publicamente figuras públicas. Uma proporção ligeiramente menor, de 57,5%, afirmou que “acusar publicamente o STF de prejudicar a democracia” é proibido no Brasil. Ou seja: seis em cada dez brasileiros acreditam na existência de um crime fictício, que não está em lugar nenhum da lei penal. Como se chegou a esse ponto, em que mais de 100 milhões de cidadãos consideram que uma mera crítica a autoridades é algo criminoso? A resposta é simples: este é o resultado óbvio de um trabalho feito ao longo de anos, e capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo à frente o censor-mor da República, o ministro Alexandre de Moraes.

A crítica ou a exposição de fatos inconvenientes não é crime, mas o STF se encarregou de criminalizá-la, com a ajuda de órgãos como a Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal. O brasileiro vê pessoas sendo investigadas, processadas, censuradas e punidas por criticar ministros do Supremo, vê vídeos com fantoches rendendo denúncias da PGR ao STF, vê piadas transformarem senadores em réus, vê uma faixa com os dizeres “Lula ladrão” pendurada na janela de um apartamento provocar uma visita da PF. E não só isso: vê que, por longos anos, nada disso foi devidamente apontado como abuso, nem coibido como deveria pelos que têm a missão constitucional de colocar freios ao Supremo. Qual a conclusão mais provável que alguém há de tirar? A de que talvez a crítica seja mesmo um crime.

Está realizado, assim, o sonho das autoridades liberticidas: a crítica não precisa ser oficialmente criminalizada; basta que as pessoas acreditem que ela já é crime. O resultado é a ampliação da autocensura, em que a proibição não existe na lei, mas na mente dos brasileiros, que pensarão milhões de vezes antes de tornar público qualquer pensamento mais crítico em relação a uma autoridade, e ainda exortarão parentes e amigos a se restringir também, com medo de que eles sofram alguma consequência. Quanto mais essa mentalidade se espalhar, menos será necessário escancarar o arbítrio reprimindo críticos, pois eles serão cada vez mais raros.

O medo, por si só, já basta para comprovar que estamos vivendo uma grave anomalia institucional, mas no Brasil contemporâneo talvez estejamos assistindo ao surgimento de um fenômeno ainda mais grave. Uma coisa é a população acreditar que há restrições à liberdade de expressão, mas discordar delas, mesmo temendo a punição; muito pior seria apoiar a mordaça. Os dados do Sivis indicam que, entre determinados grupos (como entrevistados de 18 a 29 anos, e aqueles com curso superior completo), metade dos entrevistados era favorável à limitação de expressões consideradas ofensivas ou “discurso de ódio”. Mas, aqui, é preciso apresentar nuances importantes.

Há manifestações que de fato constituem discurso de ódio, que desumanizam o outro, que defendem a discriminação – é o caso do racismo, que inclusive já é criminalizado no Brasil. Se é disso que estamos falando, o apoio à proibição estaria até abaixo do ideal. No entanto, bem sabemos que a expressão “discurso de ódio” tem sido usada de maneira muito mais ampla, para deslegitimar opiniões legítimas, por exemplo a crítica a comportamentos, e que não cumprem o clássico critério tripartite estabelecido por Norberto Bobbio – “a existência de uma desigualdade entre grupos, uma hierarquização desses grupos (com um sendo considerado superior ao outro) e a defesa de práticas de escravização, exploração ou eliminação do grupo considerado inferior”, nas palavras do filósofo italiano. Se é esse tipo de opinião que está na mira dos entrevistados, ainda que estejamos em terreno diverso daquele da crítica às autoridades, trata-se de tendência muito preocupante.

A internalização da censura e o possível apoio a novas proibições entre a população representam um novo estágio do apagão da liberdade de expressão vivido pelo Brasil desde 2019. Enquanto houve quem tivesse denunciado o liberticídio desde o seu início – incluindo esta Gazeta do Povo –, a maioria dos atuais críticos acordou apenas muito recentemente, em muitos casos porque a mordaça começou dirigida contra um certo grupo político-ideológico que precisava ser “vencido” (nos dizeres de um agora ex-ministro do STF). Mesmo assim, é preciso seguir acreditando que não é tarde demais; depende dos que não desejam censurar, nem se deixar censurar, seguir insistindo, com cada vez mais força."

Ana Paula Rodrigues Pereira

 O Perigo do Poder Judiciário como Censor

No Brasil de hoje, vivemos um cenário alarmante, onde o direito à crítica está sendo sistematicamente asfixiado. Ocorre que a democracia vive da capacidade do cidadão de questionar, discordar e, acima de tudo, criticar quem detém o poder. Quando o Judiciário ultrapassa sua função de árbitro da lei para se tornar o censor do debate público, remove um dos pilares da democracia, na medida em que a discordância é o anticorpo contra o autoritarismo. Ambientes assim permitem que magistrados passem a atuar como vítimas, acusadores e juízes em processos que envolvem críticas a eles mesmos.

 O Judiciário usa termos vagos — como "desinformação" ou "atos antidemocráticos" — de forma elástica, para enquadrar qualquer opinião considerada inconveniente por Suas Excelências. A insegurança jurídica é tão grande que o cidadão comum prefere não se pronunciar a ter que enfrentar o peso do aparato estatal. Quando o Judiciário impede críticas sob o pretexto de "defender a ordem", coloca-se acima da própria Constituição que deveria guardar.

 Quando calam as críticas, as instituições perdem sua legitimidade real perante a população. O povo percebe que uma autoridade que precisa de censura para ser respeitada já admitiu, implicitamente, que não possui argumentos para sustentar suas ações no campo das ideias. É assim, que a democracia morre na escuridão do silêncio forçado. Lamentavelmente, chegamos a um ponto em que o medo substituiu a liberdade e a sociedade civil não pode se resignar nem aceitar o arbítrio. A reação intransigente em defesa das liberdades fundamentais é um dever cívico urgente para exigir o cumprimento estrito da Constituição e lembrar aos detentores do poder que a soberania emana do povo.

 A nação, forçada ao silêncio, quer dissipar essa escuridão e devolver ao Brasil a luz de uma democracia plena.

  Vicente Lino.

 GILMAR MENDES E A MÁFIA DO ESTADO   BRASILEIRO.

Paulo Briguet

Acabo de ler um pequeno grande livro do economista Murray Rothbard: “Anatomia do Estado”. Nele, o pensador libertário define o Estado como a “sistematização do processo predatório sobre um determinado território”. Em português claro: o governo não está aí para te proteger, mas para te roubar.

Por vias diferentes, Rothbard chega a conclusões parecidas com as de Erik von Kuehnelt-Leddihn e Bertrand de Jouvenel, que viam o Leviatã como um monstro que suga as energias vitais da sociedade. Leddihn dizia que o Estado é uma decorrência do pecado original.

Nesta semana, Gilmar Mendes e André Mendonça travaram uma discussão no Supremo Federal. O decano criticou o uso de delações e tentou circunscrever o escândalo do Banco Master à “Faria Lima”. Em resposta, Mendonça afirmou que as investigações não dependem de delações e usou uma palavra que causou constrangimento entre seus pares: máfia.

Sempre me lembro do filme em que um mafioso exige de um comerciante a taxa de proteção.

— Taxa para me proteger de quem? — pergunta o comerciante.

— De pessoas iguais a mim.

O Estado faz o mesmo. A máfia se encaixa perfeitamente na definição de Rothbard. Pergunto: qual é a diferença entre o Estado brasileiro comandado pelo Regime PT-STF e uma organização mafiosa? Onde está o limite entre esse Estado e o crime?

O Banco Master não é metáfora; é metonímia. A fraude bilionária representa apenas uma parte do assalto permanente que o Estado e seus jagunços privados — incluindo facções narcoterroristas — fazem contra a sociedade todos os dias, por meio de roubos, impostos, censura e perseguições.

Até 2015, Gilmar defendia a Lava Jato. Tornou-se seu maior inimigo quando ela atingiu aliados. Hoje, precisa desesperadamente de um “boi de piranha” para evitar danos ao sistema de poder central. Se essa investigação for levada às últimas questões, o Brasil entenderá finalmente que não existe diferença entre Estado e máfia.

 

Paulo Antônio Briguet

 A absurda condenação de Eduardo Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro acaba de ser condenado pela Primeira Turma do STF. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia estavam lá para perpetrar mais uma aberração técnico-penal que deforma o artigo 344 do Código Penal para calar a dissidência, transformando a articulação política internacional em "grave ameaça".

O tribunal pune o direito de denúncia, garantia resguardada por tratados internacionais e historicamente utilizada por figuras de todo o espectro político, inclusive pela esquerda em anos anteriores. Para agravar o cenário de exceção, o ministro que figurou como o principal interessado no desfecho das sanções americanas atuou diretamente no julgamento, sepultando o princípio constitucional da imparcialidade — o que, aliás, não é nenhuma novidade.

Apesar da sucessão de escândalos financeiros, abusos procedimentais e do nítido contorcionismo legal a que assistimos nos últimos anos, os ministros da Suprema Corte continuam agredindo as liberdades fundamentais e desrespeitando as leis que deveriam guardar. A mordaça agora pretende ser planetária: o STF, que já criminaliza a crítica interna, agora persegue o alerta externo. Mesmo implicada em sérios escândalos, a Corte só se pronuncia para blindar seus ministros ou propor códigos de conduta que nunca serão obedecidos.

Estamos sem saída na medida em que o Congresso não exerce seu dever para impor um freio a esses absurdos todos; é inútil esperar por uma autocontenção que nunca virá. O equilíbrio democrático só será restabelecido quando as prerrogativas do Congresso forem exercidas com a firmeza que a sobrevivência do Estado de Direito exige.

Vicente Lino.