André Mendonça homenageado em S.     Paulo.

   Vicente Lino.

No início do mês, o ministro André Mendonça foi homenageado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Ao receber o Colar de Honra ao Mérito, ele afirmou que o que a sociedade espera de um magistrado é imparcialidade: "Imparcialidade é você olhar para as pessoas de modo igualitário. 

É você não privilegiar amigos e não perseguir inimigos. Esse é um compromisso que eu faço na casa do povo de São Paulo." Essa homenagem não é apenas um protocolo formal, mas o reconhecimento de uma trajetória marcada pelo equilíbrio e pela tecnicidade em tempos de grandes desafios.

 É o reflexo do sentimento de justiça que emana da sociedade paulista e brasileira. Em um cenário jurídico complexo, a distinção entregue ao ministro não celebra apenas o cargo, mas a postura ética e a integridade de um magistrado que tem se mostrado um verdadeiro guardião da Constituição. Sua atuação no Caso Master exibe segurança jurídica e mostra que o respeito ao devido processo legal é fundamental para a estabilidade.

Já no processo do INSS, André Mendonça exibe sensibilidade humana aliada ao rigor técnico para garantir direitos sem comprometer a sustentabilidade do sistema. Sua postura imprime confiança e se destaca pela serenidade, pelo diálogo e pelo respeito às instituições. É essa conduta que reconecta o povo com a confiança nas decisões judiciais, transmitindo a certeza de que a balança da justiça está em mãos firmes e imparciais. Seria bom se todos pudessem ser homenageados com a mesma legitimidade. 

Premiar a competência e a retidão é incentivar que esses valores se tornem a regra, e não a exceção. Parabéns ao ministro André Mendonça por honrar a toga e a confiança do povo brasileiro.

Vicente Lino.

 DPU CONTESTA MORAES E APONTA   FALHAS NO CASO TAGLIAFERRO.

  Fernão Lara Mesquita.

A Defensoria Pública da União recorreu da decisão de Alexandre de Moraes que a determinou assumir a defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro do STF, contestando irregularidades no procedimento de designação.

O órgão já havia pedido a anulação da nomeação, questionando a destituição da defesa particular de Tagliaferro.

Alexandre de Moraes rebateu a posição da DPU e negou violações da Constituição.

No recurso que recorre da decisão, a DPU argumenta que o réu não teve prazo para constituir nova defesa antes da designação, violando normas constitucionais e o Código de Processo Penal.

“Com a devida vênia, a questão de ordem suscitada pela DPU não está lastreada apenas na eventual nulidade do ato de citação por edital do acusado. A nulidade do procedimento suscitada pela DPU decorre de ato posterior, isto é, do ato de sua nomeação, sem a prévia intimação pessoal do acusado, em momento no qual já constava informação no processo do local onde o réu poderia ser encontrado”, afirma o órgão.

A DPU sustenta que, mesmo com citação por edital válida, o artigo 265, §3º, do Código de Processo Penal, exige intimação pessoal do réu para indicar novos advogados: “Ainda que se considere que a citação por edital do réu foi válida […] o art. 265, §3º, do Código de Processo Penal exige que o réu seja intimado (pessoalmente) para constituir novos advogados”.

Além disso, critica a validade de comunicação via advogados que supostamente abandonaram a causa, exigindo intimação direta ao acusado.

Tagliaferro foi tornado réu pela Primeira Turma do STF em novembro de 2025, acusado pela PGR de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

PGR de Paulo Gonet, fiel escudeiro de Moraes e fundador do IDP, instituto que tornou Gilmar Mendes milionário e sede do lobby judicial do Brasil.

A PGR apontou todas as narrativas que garantiram o expurgo de Bolsonaro do poder para recolar Lula lá para Tagliaferro, alegando que ele aderiu a condutas de organização criminosa nos inquéritos sobre trama golpista, fake news e milícias digitais, incluindo ameaça em julho de 2025, após fugir do Brasil, de revelar sigilos funcionais no exterior.

O que a PGR ainda não procurou esclarecer é o que Tagliaferro denunciou, e documentou, contra Alexandre de Moraes, que estruturou dentro do TSE e do STF uma indústria de perseguição judicial a adversários políticos.

Fernão Lara Mesquita.

O OCIDENTE PERDEU A CORAGEM — E MICHAEL DOUGLAS DISSE EM VOZ ALTA

Por Eduardo Brandão.

A crítica feita por Michael Douglas recentemente à equivalência moral entre o Estado de Israel e organizações terroristas é não apenas pertinente, mas necessária. Equiparar quem busca, ainda que sob imperfeições, mitigar danos civis, a quem deliberadamente os utiliza como escudo, não é exercício crítico — é distorção deliberada da realidade. É a transformação da análise em militância cega.

E quando Douglas fala, não há ambiguidade. Há diagnóstico: o mundo perdeu a bússola moral. E ele acerta ao apontar Israel não como agente de poder, mas como linha de defesa de valores que o próprio Ocidente já não tem coragem de sustentar.

O que está em jogo não é território, mas civilização. De um lado, uma democracia imperfeita, porém estruturada em direitos, instituições e responsabilidade. Do outro, grupos que fazem do terror uma estratégia e da população civil um escudo. Igualar esses polos não é análise - é cegueira deliberada.

A fala de do ator expõe o vício mais corrosivo do debate atual: a seletividade moral. Muitos que se dizem defensores de direitos humanos são implacáveis com democracias, mas indulgentes com regimes e grupos violentos quando isso convém à sua ideologia.

Ele toca no ponto central ao afirmar que democracias não se defendem com retórica, mas com força. Trata-se de uma constatação histórica, não de um apelo belicista. A própria sobrevivência das instituições democráticas ao longo do século XX foi garantida não apenas por discursos, mas por ações concretas diante de ameaças reais.

No fim, Douglas não fez um discurso. Fez um alerta. O problema é que, hoje, reconhecer o óbvio virou ato de coragem.

Eduardo Brandão.

 Decisões abusivas do STF se acumulam 

Um artigo da Gazeta do Povo, do início do mês, lista 104 decisões abusivas de Alexandre de Moraes. É lamentável que o mapeamento de mais de uma centena de abusos seja o inventário de uma omissão coletiva. O atropelo das garantias fundamentais e a normalização do arbítrio poderiam ter sido contidos no início, caso o sistema de freios e contrapesos não tivesse sofrido uma falência múltipla no Congresso.

As instituições que deveriam servir de sentinelas da Constituição preferiram o conforto do silêncio ou a conveniência da nota de repúdio protocolar. Quando o Senado Federal se eximiu de sua função fiscalizadora e o Ministério Público permitiu que o rito acusatório fosse subvertido, eles estavam assinando um cheque em branco para o autoritarismo. A democracia morre pela erosão silenciosa de suas paredes mestras, sob o olhar complacente de quem jurou defendê-la.

Muita gente assistiu aos abusos com um sorriso contido, acreditando que o alvo era apenas o "inimigo comum". Pensaram: "se não é comigo, então deixa para lá", esquecendo aquela lição da história: quem alimenta um monstro para devorar seu adversário acaba, inevitavelmente, devorado. O precedente criado contra o "outro", hoje, é a ferramenta que amordaçará a todos amanhã; é a armadilha de curto prazo que sacrifica a segurança jurídica de várias gerações.

A covardia de quem deveria ter dado um "basta" no primeiro sinal de excesso, agora transformou a detenção do monstro em uma tarefa gigantesca. Esse poder hipertrofiado foi nutrido por anos de precedentes muito perigosos. Agora, a reconstrução do equilíbrio democrático exigirá coragem e a admissão dolorosa de que muitos dos que agora clamam por liberdade foram os mesmos que, com seu silêncio, pavimentaram o caminho para a tirania. O Brasil pagou, e continua pagando, o preço alto de ter dormido enquanto suas liberdades eram suprimidas.

Vicente Lino.

 A oposição deve dobrar a aposta -

  Gabriel Wilhelms.

Apenas nos últimos dias, tivemos Moraes abrindo inquérito contra Flávio Bolsonaro por uma crítica e provocação deste contra Lula e Gilmar Mendes pedindo para que Romeu Zema fosse incluído no Inquérito das Fake News por causa de um vídeo satírico publicado pelo ex-governador no qual Mendes e Toffoli aparecem representados por bonecos de fantoche. Tratam-se dos dois principais presidenciáveis da direita — o que ganha ainda mais relevância quando contemplamos a ventilada possibilidade de que eles possam formar uma chapa única, com Zema como vice de Flávio.

 O regime juristocrático sequer se esforça para disfarçar sua tentativa de influir no pleito e de minar a direita. Dias Toffoli, em termos claros, defendeu a inelegibilidade de candidatos que tecerem críticas ou defenderem impeachment de ministros do STF sob o já batido embuste de “proteção das instituições e da democracia”. Conforme matéria da Gazeta do Povo, a fala de Toffoli provocou alarme em dirigentes partidários e advogados de partidos com pré-candidatos ao Senado críticos ao STF. Informa-nos o jornal que assessores jurídicos já estariam orientando pré-candidatos a amenizarem a retórica, focando mais na reforma do Judiciário do que no embate direto com ministros ou a defesa de impeachment. 

Entendo a preocupação dos advogados, mas, politicamente, amenizar a retórica é um equívoco. Essas eleições devem ser sim sobre o STF, seus abusos e os tentáculos de Vorcaro sobre parte de seus integrantes, e a direita não deve se deixar acuar. Se Moraes abriu um inquérito porque Flávio Bolsonaro comparou Lula com Maduro, que Flávio reforce a comparação. Se o vídeo satírico de Zema provocou a ira de Gilmar, que se publiquem mais dois, e se nova investida censória disso advir, mais quatro, depois mais oito e assim por diante: se a censura segue progressão aritmética, que a crítica siga em progressão geométrica. 

Sim, é possível que a direita sofra reveses ao adotar uma postura combativa, mas só se mantém incólume quem não vai para a briga, e quem não está disposto a ir para a briga não deve ter vez nas urnas. Para além disso, é preciso recordar que o cenário hoje é completamente diferente. Moraes não comandará o TSE nessas eleições como comandou nas de 2022, e Nunes Marques, que presidirá a corte eleitoral, não dá sinais de que pretende seguir a via arbitrária de outrora. Pelo lado do STF, embora Edson Fachin seja um dos que ajudaram a consolidar a juristocracia que hoje comanda o país e que, no fim do dia, sempre coloca o corporativismo em primeiro lugar, sua iniciativa de fazer um código de ética na corte, embora uma piada, ao menos sinaliza que ele reconhece haver algo podre no reino da Dinamarca. 

Tivemos também uma inflexão da postura de grande parte da imprensa, que, se antes se colocava de prontidão para defender todo e qualquer abuso da suprema corte com o argumento de que era um mal necessário para combater a “extrema-direita”, hoje não se furta em noticiar em tom crítico os desmandos — ainda que veículos como Estadão, Folha, O Globo, entre outros, nunca tenham feito o exercício de reconhecer seu erro em apoiar as “medidas de exceção” em primeiro lugar. 

Por fim, temos a cereja do bolo: o caso Master. Seria chover no molhado repetir o que todos já sabem: a cada dia os nomes de Toffoli e Moraes parecem mais manchados pelo escândalo.

Se parte significativa da população ignorava ou não se importava com os arbítrios da corte por não se ver diretamente atingida, o caso Master despertou sua atenção pelo lado da moralidade, e, hoje, a leitura dos abusos somada à leitura ética (ou falta dela), produz o inevitável resultado: a desmoralização da corte perante a sociedade. A pesquisa Atlas, publicada em março, deu conta de que 60% dos brasileiros não confiam no trabalho e nos ministros da suprema corte.

Apesar de a máquina da censura seguir ligada, o cenário nunca, nestes sete anos, foi tão favorável àqueles que se opõem aos abusos do STF. Os desmandos da turma de Moraes hoje são atos de desespero, e mesmo o ministro plenipotenciário já não goza do mesmo poder de outrora: difícil manter postura de homem probo e “salvador da democracia” quando fumava charutos com Vorcaro, recebia mensagens dele no dia de sua prisão e sua esposa mantinha um contrato de R$129 milhões com o banco Master sem prestação de serviços que fizessem jus ao valor. 

Nesse sentido, moderar a retórica agora seria um equívoco político grotesco. Aliás, já deu para entender que, embora a direita seja o alvo preferencial, ela não é a única na mira: o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que não é nenhum direitista, teve até sua inelegibilidade defendida por ministros do STF ao apresentar seu relatório da CPI do Crime Organizado, no qual pedia o indiciamento de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

 Mesmo assim, Vieira não recuou das críticas e do conteúdo do relatório, não havendo razão pela qual nomes da direita devam recuar. Os atos censórios do STF só prosperaram até aqui devido ao efeito inibidor (chilling effect). O Inquérito das Fake News, o qual, em sete anos, não produziu um julgamento sequer, não existe para que realmente se investigue algo, mas para manter uma ameaça constante contra críticos da corte. Certo, muitos atos concretos de censura foram tomados contra diversos indivíduos, mas fato é que, não tendo o STF condições de sair censurando e prendendo todos os cidadãos que os criticam, apostam no medo para que as pessoas se autocensurem.

 Isso precisa acabar, começando pelos próprios pré-candidatos. A juristocracia está combalida e não devemos dar folga para ela se recuperar: pelo contrário, precisamos atacá-la como nunca. Ou o consórcio formado por STF e PT aceita que já não tem mais o mesmo controle que antes tinha sobre o discurso ou partem para a ditadura aberta, provando a todos os que ainda pensam em defendê-los contra a fantasmagórica “extrema-direita” que estávamos certos o tempo todo, que jogam sujo e que, interferindo nas eleições e não respeitando a soberana popular, não são democráticos coisíssima nenhuma. 

Que a oposição dobre a aposta e force a juristocracia a expor suas contradições.

 

Gabriel Wilhelms

Graduado em Música e Economia, atua como articulista político nas horas vagas.

 

 Nas mãos de Cristiano Zanin, a última esperança contra a tortura.

 Danilo de Almeida Martins

Caríssimo leitor, imagine-se na seguinte situação: um belo dia, um oficial de justiça bate à sua porta e diz que uma simples decisão monocrática de um juiz determinou que você deve ser executado e que sua morte deve ser realizada da forma mais atroz possível.

Acrescente a essa cena imaginária o fato de que você simplesmente não recebeu nenhuma intimação para se defender neste processo e que não lhe foi nomeado nem mesmo um advogado dativo para defender seu direito à vida.

Antes que você esboce qualquer reação, o exercício imaginativo que estamos propondo ainda impõe a proibição ao leitor de tomar qualquer medida que possa dificultar a execução da pena: não há como fugir do oficial de justiça, não tem como lutar contra ele e não existe nem mesmo a possibilidade de gritar por socorro: você vai ser lentamente queimado por agentes químicos de uma forma extremamente dolorosa até que sofra uma parada cardíaca.

Sem culpa alguma, em um processo judicial à sua revelia, seu destino é ser torturado e morto

Ainda há mais um detalhe: mesmo que você não tenha direito de tomar conhecimento dos fundamentos da decisão que decretou sua morte, saiba que ela é totalmente descabida. Ignora completamente a absoluta vedação constitucional à prática da tortura, bem como as normativas do país que há mais de 20 anos proíbem que se mate pessoas da sua idade.

Tentando justificar-se, a decisão deste juiz baseou-se em uma orientação de uma pequena secretaria da Organização Mundial de Saúde, que não tem nenhuma força normativa em nosso país.

Ponto final. Agora, fique quieto, cale-se e morra carbonizado.

Se o leitor já se indignou apenas por este pensamento especulativo proposto acima, saiba que esta é a realidade que foi imposta a aproximadamente 1400 crianças que tinham acima de 22 semanas de gestação e foram vitimadas pela Assistolia Fetal autorizada pela decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da ADPF 1141.

Assim como nosso leitor, também consternados, cinco senadores, dezoito deputados, dr. Sebastião Coelho, o secretário-geral do Movimento Nacional Brasil sem Aborto, as fundadoras do Instituto Isabel e o subscritor desta coluna impetraram um habeas corpus, último recurso constitucional apto para salvar esses bebês.

Agora, a decisão de salvar essas crianças está nas mãos de Cristiano Zanin, eis que a ação foi-lhe distribuída.

É notório que o Ministro construiu sua trajetória jurídica com forte foco no princípio da ampla defesa, especialmente durante sua atuação como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entretanto, de forma equivocada, ele não conheceu o habeas corpus impetrado em favor destas incontáveis crianças que estão morrendo queimadas, impedindo-as de ter voz em nossa justiça.

Agora, interposto um recurso, espera-se que o nobre ministro reconsidere sua decisão, admitindo a única possibilidade de salvação destes bebês, que foram condenados à morte e não tiveram a mínima chance de defesa contra as liminares proferidas por Alexandre de Moraes.

No ramo jurídico, sabe-se que o princípio da ampla defesa pode ser mitigado, mas nunca suprimido.

Que aquele espírito combativo do advogado Cristiano Zanin prevaleça sobre eventuais e sensíveis ponderações políticas inerentes a seu atual cargo, para que, corajosamente, ele assegure a possibilidade de dar voz aos nascituros e extirpe de nosso país a tortura da Assistolia Fetal.

Danilo de Almeida Martins.

Defensor Público Federal atuante no movimento pró-vida.

 A tal “Magistratura do Trabalho”

Marcelo Guterman

 Para rebater um editorial do Estadão que criticava a insaciável magistratura brasileira, a presidente da Associação Brasileira dos Juízes do Trabalho (é um sindicato, mas chama diferente) só confirma a tese do editorial: os juízes são insaciáveis, e aí de quem criticar.

A coisa começa torta no título: o artigo não tem nada a ver com a magistratura do Trabalho, trata-se de uma peça em defesa de todos os juízes. Fui enganado pelo título, achando que leria argumentos para defender essa excrescência de república bananeira, todo um aparato de justiça voltado exclusivamente para as relações de trabalho. Mas não, o título era só um clic bait.

Daí começam os argumentos. O primeiro é risível: a remuneração dos juízes respeita a Constituição e, aqui está a pegadinha, “as interpretações do STF […] e são submetidas à fiscalização contínua e rigorosa do CNJ”. É o popular lobo tomando conta do galinheiro. No item 3 do artigo, a magistrada vai defender a independência da magistratura. Lidos os itens 1 e 3 em conjunto, deduzimos que os juízes determinam os seus próprios salários, e a sociedade brasileira não tem nada a ver com isso, para o seu próprio bem. Então tá.

O item 2 é uma pretensa demonstração de como o povo brasileiro deveria estar agradecido aos seu juízes. Afinal, são 41 milhões de sentenças proferidas por esses verdadeiros heróis em um único ano. Como sabemos, um número solto não quer dizer nada. Como esse número se compara com o de outros países, considerando o número de juízes? Uma coisa é certa: o nosso judiciário é um dos mais caros do mundo em relação ao PIB. Se são mais produtivos, não conseguimos saber somente pelo número de “41 milhões”.

Aliás, esse número é estranho em si. Segundo o CNJ, há cerca de 19 mil juízes no Brasil em todas as instâncias. Considerando que trabalhem 365 dias por ano, cada juiz teria que tomar 6 decisões em média por dia, ou uma a cada duas horas, considerando a insana carga de trabalho de 12 horas por dia sem fim de semana e férias. Obviamente, há algo errado nessa estatística de 41 milhões de sentenças.

No item 6, a magistrada afirma que “não se constrói confiança social com base em afirmações genéricas ou em percepções dissociadas da realidade empírica” e pede que a discussão seja baseada na “observância rigorosa dos fatos”. Pois bem. Observando-se rigorosamente os fatos, temos que os juízes brasileiros ganham bem acima do teto do funcionalismo determinado pela Constituição, e gastam o seu tempo escrevendo artigos para defender esse privilégio, ao invés de estarem proferindo as 41 milhões de sentenças que dizem proferir por ano.

 Marcelo Guterman