Os Reflexos do Desmonte da Operação Lava Jato.

Enquanto no Brasil, uma parte do STF opera para invalidar as investigações do ministro André Mendonça e proteger Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, no exterior, a Transparência Internacional mostra o profundo desgaste da imagem do Judiciário brasileiro no cenário global de combate à corrupção.

 Há três anos, uma decisão monocrática de Dias Toffoli anulou todas as provas do acordo de leniência da construtora Odebrecht. Em reação a isso, a Transparência Internacional – Brasil, em conjunto com outras 29 entidades de 21 países, enviou uma carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB) da OCDE, reunindo diversos réus e empresas que buscam reaver o dinheiro devolvido.

 A Lava Jato não foi um caso meramente doméstico; a anulação de suas provas gera impunidade em dezenas de países e desmantela redes internacionais de cooperação que levaram anos para se consolidar. O Grupo de Trabalho alerta que o descumprimento de diretrizes internacionais afasta investimentos e destrói a credibilidade técnica das instituições nacionais. 

O ministro Dias Toffoli ignora esses alertas e finge desconhecer que, além das anulações criminais, sua postura resulta no estorno e desbloqueio de recursos bilionários, revertendo o maior esforço documentado de combate à corrupção na história recente.

 Enquanto no Brasil criminosos são favorecidos e soltos, a Transparência Internacional atua para evitar a consumação da impunidade transnacional. As decisões monocráticas de Dias Toffoli causam um dano incalculável ao Brasil e a diversas nações, promovendo a impunidade global e destruindo anos de cooperação internacional.

 É um desmonte institucional que envergonha o país perante a comunidade internacional e degrada nossa já combalida credibilidade perante o mundo.

  Vicente Lino.

 

 Moraes + Gonet + Macallan = 1698 abortos?

Danilo de Almeida Martins

A equação do aborto no Brasil expõe decisões de Alexandre de Moraes, inércia de Paulo Gonet e 1698 crianças vitimadas.

Seria essa a expressão matemática do problema da atual conjuntura abortiva de nosso país?

Quem acompanha nossa coluna já está literalmente careca de saber que o ministro Alexandre de Moraes proferiu três liminares na ADPF 1141 que, na prática, liberaram o aborto em nosso país, em qualquer idade gestacional e por qualquer motivação.

Segundo dados do SUS, infanticídios de bebês acima de 22 semanas vêm ocorrendo à razão de dois por dia. Como a primeira liminar foi publicada no dia 20 de maio de 2024, até hoje, temos 1698 crianças que tinham capacidade de sobreviver fora do útero, mas que foram cruelmente assassinadas pela Assistolia Fetal, carbonizadas quimicamente.

Moraes equivoca-se ao dizer que, no Brasil, não existe previsão legal de limite gestacional para a realização de aborto. Conforme já comprovamos em vários artigos, há mais de 20 anos, as Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde (tanto pelos governos do PT quanto pelo governo do PL) são uníssonas em afirmar – juntamente com toda a literatura médica internacional – que aborto é a perda do produto da concepção até a 20ª ou 22ª semana de gestação, ou quando o feto pesa 500 gramas.

O ministro simplesmente ignorou o ordenamento jurídico brasileiro e, através de simples decisões monocráticas, passou a chancelar a incineração química de crianças periviáveis em nosso país

Paulo Gonet, por sua vez, emitiu um parecer em 04 de março de 2026 (quase dois anos após a primeira liminar), posicionando-se de forma contrária às liminares. Conhecido por professar a religião católica, era mesmo de se esperar que seu parecer fosse a favor dos nascituros e contra a Assistolia Fetal.

O leitor, então, deve estar se perguntando por que, na equação interrogativa que intitula esta coluna, o seu nome está sendo somado para alcançar o resultado e não subtraído, como haveria de se supor.

Ocorre que, não obstante a emissão de seu parecer, a atuação jurídica do Procurador-Geral da República foi extremamente tímida e completamente ineficaz na defesa da vida humana.

A evidente ilegalidade e a ausência de fundamentação das liminares deveriam ter sido prontamente atacadas por recursos aptos a manter a integridade da ordem constitucional e legal de nosso ordenamento, pois o Ministério Público Federal sempre tem a legitimidade para recorrer mesmo quando atua nos autos como fiscal da lei.

Entretanto, o chefe do MPF preferiu manter-se inerte perante as absurdas decisões monocráticas, limitando-se apenas a emitir um simples parecer opinativo depois de quase 2 anos em que se começou a matar crianças periviáveis em nosso País.

O Whisky Macallan, por sua vez, aparece na expressão unicamente em função da coincidência da data em que ocorreu a sua degustação em um evento em Londres, promovido por Vorcaro. Segundo a imprensa, estavam presentes algumas autoridades brasileiras, dentre elas, Paulo Gonet e Moraes. Tal fato revela a incontestável proximidade entre os dois.

A data da degustação foi 25 de abril de 2024, exatamente um mês antes das liminares proferidas por Moraes e que não foram objeto de recurso por parte de Gonet, o único que poderia defender os nascituros.

Logicamente, se falássemos aqui que esta pífia atuação decorreu de uma possível prevaricação de Gonet em virtude da proximidade com Moraes e destes encontros patrocinados por um banqueiro, estaríamos aqui, certamente, cometendo uma injustiça e, também, um crime de calúnia, algo que foge ao objetivo de nossa coluna e de nossa intenção.

Nossa crítica aqui, realmente, é relacionada à técnica processual, à parte jurídica.

Em 22 de maio de 2024, mesmo diante das evidentes ilegalidades das decisões liminares proferidas, Paulo Gonet tão somente deu ciência nos autos, deixando de interpor o recurso de agravo.

Na sequência, em 24 de julho de 2024, o Procurador-Geral da República apenas emitiu uma manifestação, limitando-se a comentar que as liminares do ministro estavam sendo devidamente cumpridas.

Em 27 de agosto de 2024, o processo foi encaminhado à PGR, mas não houve qualquer manifestação do órgão.

Em 03 de dezembro de 2024, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu a terceira liminar obrigando o CREMESP a cumprir sua ordem de não investigar dados sobre aborto em geral, e não apenas sobre o procedimento de Assistolia Fetal. Ou seja, o ministro ampliou o objeto da ação sem que tenha havido qualquer pedido de alguém nesse sentido. Isso é absurdamente ilegal e inconstitucional.

Em outra ilegalidade, uma semana depois, em 10 de dezembro de 2024, Moraes ameaçou o Presidente do CREMESP de responsabilidade pessoal se não obedecesse às ordens ali expedidas.

Curiosamente, no mesmíssimo dia 10 de dezembro – poucas horas depois –, o Presidente do CREMESP peticionou nos autos respondendo que determinou a suspensão de todas as sindicâncias relacionadas a aborto, demonstrando claramente seu temor de desobedecer a qualquer ordem vinda de Alexandre de Moraes.

Embora essas decisões tenham sido absolutamente ilegais – pois ultrapassaram, em muito, os limites da ação –, não houve qualquer recurso do PGR, que preferiu se manter silente sobre todas as ilegalidades, limitando sua atuação à simples emissão de um parecer, que não tem nenhum caráter vinculante.

Enquanto isso, a cada dia, duas crianças foram e continuam sendo vitimadas pela Assistolia.

Importante ressalvar que, mesmo sob o ponto de vista administrativo, o PGR não pode ser responsabilizado, já que a lei permite que ele decida livremente se vai recorrer ou não.

Entretanto, no campo ético, sua postura passiva contribuiu efetivamente para a situação atual, já que a responsabilidade sobre determinado fato é ainda maior sobre aqueles que tinham a possibilidade de agir e proteger e não o fizeram.

Diante disso, o problema matemático proposto na coluna de hoje ficaria melhor equacionado retirando qualquer influência da proximidade pessoal do PGR com Moraes, levando-se em consideração apenas a letargia escolhida por Gonet e a absoluta inocuidade jurídica de seu parecer opinativo. Assim, a expressão correta seria:

Moraes + (Gonet inerte) + (Parecer X zero) = 1698 crianças química e lentamente incineradas dentro dos ventres de suas mães.

Não esqueçamos que, amanhã, sexta, a soma da equação resultará em 1700.

O STF de ontem pediu perdão a um nascituro; o de hoje permite queimá-los

 Danilo de Almeida Martins

Defensor Público Federal atuante no movimento pró-vida, integrante da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família, associado-fundador e membro da diretoria da Associação de Juristas Católicos de Brasília, autor de artigos científicos e acadêmicos na área de defesa dos nascituros.

 Exilados políticos denunciam Moraes em Haia.

O advogado de Carla Zambelli, Fábio Pagnozzi, protocolou no Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, uma denúncia contra o ministro Alexandre de Moraes. O registro foi feito no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar a possibilidade de investigar Moraes por mensagens trocadas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O ex-deputado Eduardo Bolsonaro e Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apoiaram a iniciativa.

A peça sustenta que Moraes praticou um “ataque generalizado e sistemático” contra opositores do governo e apoiadores de Jair Bolsonaro, citando prisões e condenações ligadas ao 8 de Janeiro e o chamado “exílio” de brasileiros como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio e Zambelli.

O pedido requer que o TPI abra um exame preliminar sobre crimes contra a humanidade e analise especificamente a conduta de Moraes.

Eduardo Bolsonaro, que assinou o documento em 7 de setembro no Texas, viajou a Washington para tratar com integrantes do governo Trump da possível aplicação da Lei Magnitsky, mecanismo americano de sanções por violações de direitos humanos ou corrupção.

Em junho, Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF por coação no curso do processo, após atuar para interferir no julgamento em que seu pai, Jair Bolsonaro, foi condenado pela nunca comprovada “trama golpista”, com o entendimento de que ele buscou impor sanções aos ministros do STF.

Extraido do site “O Vespeiro”, de Fernão Lara Mesquita.

A ausência do Brasil no Fórum em Buenos Aires.

Vicente Lino.

O Brasil não compareceu à 40ª Conferência Internacional para o Controle de Drogas, realizada em Buenos Aires entre os dias 18 e 20 de agosto. O encontro reuniu cerca de 700 delegados e representantes de mais de 100 países para alinhar estratégias operacionais, inteligência criminal e combate às redes transnacionais do narcotráfico.

 Infelizmente, para uma nação que figura como a maior economia e a mais extensa fronteira terrestre da América do Sul, a ausência nesse debate cobra um preço alto da própria população, além de constituir um equívoco diplomático e de segurança pública. 

O país deveria ter comparecido porque deixou de ser mero corredor e tornou-se um dos principais pontos de consumo e escoamento de entorpecentes destinados à Europa e à África, circulando pelas nossas divisas e portos centenas de toneladas anuais de cocaína e maconha. 

Alegar melindres políticos ou divergências ideológicas não justifica a omissão, nem impedirá os mais de 40 mil homicídios anuais registrados no Brasil — em sua maioria alimentados pelo tráfico.

 Falar em soberania não convence a mais ninguém num país onde cerca de 19% da população — aproximadamente 28,5 milhões de pessoas — vive sob a sombra e o domínio ostensivo de facções criminosas ou milícias, submetida a extorsões e à privação de direitos fundamentais em territórios convertidos em enclaves do crime. 

Muito além da tese ideológica de nossa diplomacia, enfrentar o narcotráfico exige inteligência compartilhada, sufocamento das finanças criminosas e fiscalização conjunta das fronteiras. 

Diante de um mal que devasta famílias e corrói as instituições, a integração e o trabalho unificado com as demais nações não são meras escolhas políticas, mas exigências inadiáveis de sobrevivência e proteção social.

 Vicente Lino.

 

 Supremos intocáveis e chicaneiros.

 Gazeta do Povo.

   Gilmar Mendes protagonizou os piores momentos do julgamento desta terça-feira no STF.

A ala dos ministros que se julgam intocáveis e desejam permanecer assim veio bastante preparada ao plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira. O que deveria ser a análise do pedido de investigação do ministro Alexandre de Moraes por seu relacionamento de proximidade e confiança com o banqueiro Daniel Vorcaro se tornou um espetáculo deprimente e vergonhoso, protagonizado especialmente pelos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A dupla fez uma tabela perfeita para tumultuar a sessão e conseguir encerrá-la sem que houvesse nem sequer uma conclusão sobre competência e sobre a análise do pedido de investigação de Moraes simultaneamente a outro pedido: a retaliação de Moraes contra o relator André Mendonça.

A patética peça de defesa entregue por Moraes ao presidente do STF, Edson Fachin, na noite de segunda-feira era uma prévia do que viria nesta terça. O ministro, usando os costumeiros negritos, exclamações e palavras todas em maiúsculas, agora com o acréscimo de erros de ortografia e concordância, ressuscitou o discurso do “golpe”, atribuiu as ações de Mendonça a uma “vingança dos aliados daqueles que tentaram acabar com a democracia e o Estado de Direito e foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal”, e chegou ao cúmulo de acusar – sem nenhum tipo de evidência que o apoiasse, claro – uma interferência estrangeira. De concreto, em sua defesa, Moraes só conseguiu alegar que não existem mensagens de sua autoria para Vorcaro.

O núcleo duro dos intocáveis, formado por Moraes, Gilmar e Dino, criou confusão sempre que teve a chance, por meio de chicanas e provocações.

Na manhã da terça-feira, depois da inesperada declaração de impedimento de Nunes Marques e da esperada abstenção de Dias Toffoli, começou o lamentável show de horrores. Dino e Gilmar deixaram explícito que estavam agindo em parceria ao levantar uma questão de ordem sobre o fato de Fachin ter assumido a relatoria dos dois pedidos de investigação, e pedindo que ambos fossem julgados juntos. Aqui, fica evidente o grande erro de Fachin quando deu seguimento à retaliação de Moraes contra Mendonça, com uma acusação de abuso de autoridade baseada em um relatório policial apócrifo, sem valor probatório, possivelmente feito por meio de monitoramento ilegal, e até com traços de preconceito religioso. Quando aceitou levar adiante o pedido de Moraes, ainda que fora do inquérito das fake news, Fachin deixou a porta aberta para a estratégia nefasta que os ministros intocáveis conduziram nesta terça-feira.

O núcleo duro dos intocáveis, formado por Moraes, Gilmar e Dino, quer igualar ambas as situações: uma relação de proximidade, atestada por um relatório da PF, entre um ministro e um investigado que pede até mesmo conselhos sobre saída do Brasil e providências para frear apurações, e que contrata a peso de ouro o escritório da esposa desse ministro; e um suposto abuso de autoridade que, no máximo, seria uma divergência sobre métodos legítimos de condução de inquéritos, embasado em um documento precário. Como já afirmamos aqui, não há equivalência moral possível entre ambos os casos – não há nem sequer o mesmo “conjunto fático”, como alegaram os intocáveis. Mesmo assim, eles aproveitaram muito bem a brecha e exploraram até o fim a possibilidade de juntá-los.

O objetivo é evidente: criar um clima de “ou se investigam todos, ou não se investiga ninguém”. Isso ficou muito claro na fala de Moraes, que, como sempre, não se incomodou com o acúmulo de papéis e votou na questão de ordem sobre a realização de um julgamento que poderia fazer dele um investigado. O ministro insistiu na possibilidade de “decisões conflitantes” caso o plenário votasse por abrir o inquérito contra ele, mas poupasse Mendonça. Um raciocínio grotescamente falacioso. Afinal, “decisões conflitantes” envolvem o mesmo assunto – como quando Mendonça afastou o diretor-geral da PF e Dino lhe restituiu o cargo horas depois, na semana passada. No entanto, se o plenário entende haver indícios que justifiquem a investigação de Moraes por seus laços com Vorcaro, mas conclui que não há razões para investigar Mendonça por abuso de autoridade, não há conflito algum.

Chicanas – como a questão de ordem e os discursos intermináveis – e falácias, no entanto, não encerram a deprimente sessão desta terça-feira. Os intocáveis ainda criaram confusão sempre que tiveram a chance. “A vida para Vossa Excelência é ofender as pessoas (...) Um temperamento agressivo, grosseiro, rude”, disse, em 2018, o então ministro Luís Roberto Barroso a Gilmar Mendes em um bate-boca que entrou para a história da corte. E o decano mostrou mais uma vez que o agora aposentado Barroso estava coberto de razão. Embora Dino e Moraes também tenham apelado, discutindo com Fachin, Luiz Fux e Mendonça (que, ao menos, não ficaram calados e se defenderam), Gilmar provocou e insultou em todas as oportunidades possíveis, interrompendo os colegas – especialmente Mendonça – e portando-se como dono da corte, ignorando as tentativas de Fachin de restabelecer a ordem. “Uma desonra para o tribunal”, para recordar mais uma vez as palavras de Barroso a Gilmar, um homem completamente indigno do cargo que ocupa.

No fim, Dino retirou seu próprio voto favorável à questão de ordem para pedir vista e bloquear a conclusão da análise com um empate – Cristiano Zanin votou junto com os intocáveis, e Cármen Lúcia acompanhou Fachin, Mendonça e Fux pela rejeição da proposta de Gilmar. Os chicaneiros impediram temporariamente que um dos seus seja investigado, apesar do caminhão de indícios que pesam contra ele. Que ao menos um bem tenha emergido do horror visto nesta terça-feira: que os brasileiros tenham percebido a importância de eleger senadores dispostos a remover do STF todos os ministros que não têm a menor condição de seguir na corte – pois Moraes não é o único, e a lista continua a crescer.

 A IRREPONSABILIDADE NAS CONTAS PÚBLICAS PRECISA ACABAR.

O Brasil enfrenta um quadro crítico nas suas contas públicas, com a Dívida Bruta do Governo Geral ultrapassando os R$ 10,8 trilhões, o que representa aproximadamente 82% do PIB. Nossa fragilidade fiscal é evidente e este patamar é alarmante para um país ainda emergente. 

Enquanto economias como o Chile e o Peru mantêm taxas inferiores a 40%, o Brasil opera com alarmantes 82% — patamar inviável para uma economia em desenvolvimento. 

Vale lembrar que a expansão desenfreada de gastos públicos no atual governo contrasta diretamente com a orientação do governo anterior. É assustador saber que a gastança de agora é superior até mesmo ao que se gastou durante a pandemia da Covid-19. A farra que começou com a aprovação da PEC da Transição, o desmantelamento de travas de contenção fiscal e o aumento contínuo de despesas correntes provocou uma elevação de cerca de 10 pontos percentuais no endividamento. 

Esse aumento cobra um preço alto de toda a população, impondo taxas de juros extremamente elevadas — não há "Desenrola" que dê conta. Além do que centenas de bilhões de reais gastos em juros pelo governo poderiam ser aplicados em infraestrutura, segurança, saúde e outros serviços essenciais. Como não se pode contar com o discernimento do atual governo, é urgente que a população reconheça a gravidade do momento e exija responsabilidade fiscal severa.

 O controle rígido dos gastos públicos não é uma pauta opcional, mas o único caminho sustentável para garantir a estabilidade, a atração de investimentos e a retomada do crescimento econômico do país. A mudança de rumo na economia é indispensável para devolver a estabilidade ao Brasil e interromper esse ciclo insustentável de endividamento. 

A irresponsabilidade de agora não permite a redução dos juros, o controle da inflação e, muito menos, as condições para um desenvolvimento sustentável. Escolha bem o seu candidato.

Vicente Lino.

 A autodestruição do Supremo Tribunal   Federal.

A reunião no STF que responderia se o ministro Alexandre de Moraes deveria, ou não, ser investigado foi um triste espetáculo circense. Enlameada por intervenções grotescas de Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, a indecorosa apresentação escancarou que o objetivo era impedir as investigações, garantir a impunidade e manter no tribunal o aliado de Daniel Vorcaro.

Tentaram enlamear a reputação de André Mendonça por ele ter tido a ousadia de enfrentar o grupo que se une para blindar a Corte e proteger o acusado. Mendonça foi interrompido vergonhosamente por Gilmar, Dino e Moraes, enquanto Edson Fachin assistia a tudo com conivente silêncio.

Alexandre de Moraes votou para inocentar a si mesmo, sem esclarecer o contrato de 131 milhões de reais com Daniel Vorcaro e os cartões de crédito de 300 mil reais para seus filhos.

O embate foi entre quem pretendia salvar o STF da autodestruição e quem está disposto a destruí-lo para salvar Moraes. Os ministros que votarem pela abertura da investigação optarão pelo caminho da dignidade; os demais contribuirão para a corrosão do que resta da instituição.

Nenhum cidadão pode estar acima da lei. O Supremo tem a obrigação moral de assegurar a absoluta igualdade de todos perante a Justiça. Somente o fim das blindagens e a apuração rigorosa dos fatos permitirão resgatar a normalidade do país. A manutenção da credibilidade da Corte exige a imediata submissão de seus membros ao império da lei.

Infelizmente, a sessão apenas escancarou uma divisão clara entre os ministros que defendem a igualdade de todos perante a lei e aqueles que se consideram intocáveis — e que, por isso mesmo, empurram o país para o precipício das desigualdades.

Sob esse manto de intocabilidade, os sinais de enriquecimento ilícito permanecem encobertos, enquanto paira a constante ameaça de retaliações severas contra qualquer um que ouse criticá-los.

A depender do resultado da próxima sessão — se é que haverá alguma —, o diagnóstico é inevitável e categórico: o STF acabou. Quando a última instância da Justiça renuncia à equidade para proteger a si mesma, a própria República deixa de existir.

 Vicente Lino.