Para ajudar Lula, Alcolumbre transforma Senado em “fim de feira”
Após a aprovação do fim da escala 6x1, a bola da vez era a
PEC da Segurança Pública, outro projeto muito caro ao petismo, já que o tema
está entre as prioridades dos brasileiros nesta eleição – em parte, porque a
conhecida leniência petista com o crime ajudou a deixar o país refém da
bandidagem – e Lula quer desesperadamente ter algo a mostrar ao eleitor, para
fingir que está agindo. A despeito de alguns itens positivos, como um regime
jurídico mais rigoroso para membros de facções, é um projeto ruim, que
cristaliza na Constituição a visão esquerdista sobre o tema: uma visão ainda
leniente com a criminalidade em geral (basta ver como a bancada petista
inviabilizou uma tentativa de reduzir a maioridade penal, demanda da maioria
dos brasileiros) e centralizadora, simbolizada pelo Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), que tira protagonismo dos governadores, aqueles que conhecem
melhor os desafios de seus estados.
Relações de trabalho, segurança pública, um Código Civil e
uma indicação ao Supremo são temas de enorme importância; senador nenhum tem o
direito de brincar dessa forma com o futuro do país
Ao menos nesta quinta-feira, Lula não conseguiu o que
desejava: a discussão sobre a maioridade penal colocou em risco a aprovação da
PEC, fazendo Alcolumbre retirá-la da pauta. Mas o Senado compensou fartamente o
petista ao aprovar, na sessão deste dia 15, o perdão das dívidas tributárias
dos microempreendedores individuais (MEIs), uma irresponsabilidade fiscal e
moral, pois trata como idiotas os MEIs que se esforçam para cumprir suas obrigações
para com o Fisco.
O plano da dupla Lula-Alcolumbre, portanto, está tendo
sucesso, apesar do pequeno contratempo com a PEC da Segurança Pública. E as más
notícias não terminarão por aí. Um projeto que felizmente havia entrado em modo
de hibernação ressurgirá em breve, com a mesma pressa imposta ao fim da escala
6x1 e à PEC da Segurança. Segundo informações de bastidores, o nefasto Novo
Código Civil também deve entrar na pauta o quanto antes – sem a devida
discussão, assim como ocorreu com as duas PECs. A Gazeta do Povo já destrinchou
o projeto em várias ocasiões, mostrando como ele não passa de uma colcha de
retalhos ideológica, que afetará de modo decisivo (e para muito pior) temas
como a defesa da vida, o direito de família, a liberdade de expressão, o
respeito aos contratos e o direito do consumidor. Trata-se praticamente de uma
demolição do edifício atual – uma demolição que nem de longe era demandada pela
sociedade, nem mesmo pela comunidade jurídica – para se erguer algo
inteiramente novo, sem que os representantes do povo tenham tido a ocasião de
discutir o que já descrevemos como a espinha dorsal do ordenamento jurídico
brasileiro.
E, não contente em acelerar a tramitação do Código Civil,
Alcolumbre ainda quer recompensar o seu criador: o ex-senador e agora ministro
do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco. Ele era o preferido de
Alcolumbre para ocupar a cadeira aberta pela aposentadoria de Luís Roberto
Barroso no STF; Lula insistiu em indicar seu advogado-geral, Jorge Messias, e a
disputa azedou as relações entre o presidente da República e o presidente do
Senado, resultando na histórica rejeição do nome de Messias no plenário. Mas
isso são águas passadas e, segundo a Folha de S.Paulo, Lula estaria disposto a
recompensar a ajuda dada por Alcolumbre nos últimos dias, tirando Pacheco do
“prêmio de consolação” que ele havia recebido no TCU, e realizando o seu
verdadeiro sonho. Nem é preciso dizer que o mero fato de ser o pai do projeto
do Novo Código Civil já bastaria para desqualificá-lo ao cargo de ministro do
Supremo, mas o que mancha definitivamente seu histórico é sua omissão diante
dos abusos do STF; tendo presidido o Senado entre 2021 e 2024, Pacheco nada fez
com os vários pedidos de impeachment que já povoavam sua mesa, inaugurando a
tradição de covardia continuada por Alcolumbre.
É possível conter essa onda de descalabros? Sim, mas os
senadores não deram, até agora, nenhuma demonstração de que irão fazê-lo.
Apenas Hamilton Mourão votou contra a PEC que acabava com a escala 6x1 e
reduzia a jornada de trabalho semanal; outros cinco não compareceram em ao
menos um dos dois turnos de votação; todos os demais, incluindo muitos
senadores da oposição, deram seu aval a uma proposta cujos efeitos estão longe
de terem sido devidamente discutidos, e entregaram de bandeja a Lula um trunfo
eleitoral. Em vez de repetir a obstrução bem-sucedida do início de setembro,
cederam ao populismo fácil em vez de fazer o certo, por mais difícil que fosse.
No dia seguinte, repetiram a dose no projeto sobre as dívidas dos MEIs – desta
vez, não houve um único voto contrário sequer.
Sabemos que há senadores caracterizados pela adesão
convicta, ideológica, ao erro. Outros, como o próprio Alcolumbre, estão
afundados até o pescoço no “acordão” feito com Lula. Mas e os demais? O que
explica tamanha pusilanimidade, tamanha falta de pulso na defesa de suas ideias
e na oposição aos planos do governo? Pura conveniência eleitoral? Ressentimento
por uma derrota em 4 de outubro? Alguma crença fantasiosa na possibilidade de
que lhes sobrem algumas migalhas do dividendo eleitoral que Lula colherá para
si com a aprovação desses projetos? Algum outro motivo igualmente
incompreensível?
Não se trata de simplesmente fazer oposição por oposição,
mas de barrar propostas ruins, seja derrubando-as diretamente, seja freando sua
tramitação para que haja discussão mais serena e, principalmente,
descontaminada do processo eleitoral. Relações de trabalho, segurança pública,
um Código Civil e uma indicação ao Supremo são temas de enorme importância, e
as decisões que estão sendo tomadas agora ou serão tomadas nos próximos dias
terão consequências por muitos anos. Senador nenhum tem o direito de brincar
dessa forma com o futuro do país. Com o estrago já feito em alguns casos, ainda
é possível impedir que nos próximos dias o desastre se torne ainda maior, mas
isso exigirá uma coragem que anda desaparecida.
Editorial da Gazeta do Povo.













