O Presidente do Senado ignora o   sofrimento alheio.

 Vicente Lino

Dia desses, pelas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira cobrou do presidente do Senado, Davi Alcolumbre a convocação do Congresso para analisar o veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria. Os parlamentares já poderiam ter derrubado o veto e beneficiado centenas de brasileiros condenados a penas absurdas por crime de um golpe de estado que nunca houve, como provou o ministro Luiz Fux.

 Lula vetou o projeto em janeiro e até agora, por má vontade e covardia, Davi Alcolumbre não se deu conta de que famílias estão sendo destruídas por penas absurdas e desproporcionais. A manutenção da prisão de centenas de brasileiros tornou-se um dos capítulos mais tristes da história jurídica recente do país, o que alguns juristas apontam como uma suspensão de garantias fundamentais.

 O processo foi marcado por julgamentos em bloco, sem juiz de custódia imediato e processados em foro inadequado. São cidadãos brasileiros que enfrentam um vácuo de direitos que desafia a lógica democrática. A dosimetria das penas aprovada pelo Congresso trazia proporcionalidade e justiça a sentenças que, em muitos casos, superam as dadas a crimes hediondos ou homicídios. Lula vetou o projeto sinalizando um abjeto desinteresse pela pacificação social e preferindo a manutenção do rigor máximo como ferramenta política. 

Davi Alcolumbre se recusa a colocar a derrubada do veto em votação exercendo um poder desproporcional e inaceitável. É lamentável que o destino de centenas de famílias dependa da vontade unilateral de um único político, ignorando a urgência de quem padece no sistema prisional. 

A história cobrará daqueles que, detendo o poder de aliviar o sofrimento alheio e restaurar a legalidade, preferiram o silêncio covarde e o cálculo político em detrimento dos direitos humanos.

Vicente Lino.

 

 

 

 Edson Fachin fala em limitações pontuais à liberdade de expressão.

É assustador, mas o ministro Edson Fachin acaba de afirmar que a liberdade de expressão no Brasil é "robusta" e que, por aqui, haveria apenas “limitações pontuais”, destinadas a combater “milícias digitais” e “ataques à democracia”. É uma declaração que soa como um exercício de ficção jurídica. O ministro parece ignorar que, na prática, as ações do STF já formaram um cerco completo sobre nossas liberdades — uma verdadeira metástase da censura.

 Ele sabe que perfis de parlamentares e jornalistas foram derrubados, além da imposição de desmonetização e exílio digital. Canais de comunicação inteiros foram sufocados financeiramente, sem o devido processo legal, por conta de interpretações subjetivas como "desinformação”. Edson Fachin finge não saber que, no Direito tradicional, o crime deve estar tipificado em lei aprovada pelo Legislativo, e que “milícias digitais" e "ataques à democracia" não são tipos penais definidos no Código Penal.

 A situação piora porque é o próprio Judiciário que define o que esses termos significam. Se você critica a lisura de um processo ou a conduta de um magistrado, o sistema tem o poder discricionário de carimbar sua opinião como "antidemocrática" — e há pessoas presas por isso. Convenientemente, Fachin esquece as prisões ilegais para operar uma manobra de ocultamento, ignorando o Inquérito das Fake News, no qual o STF é, simultaneamente, vítima, investigador e juiz. Assim, tenta se eximir da responsabilidade pelo atual clima de insegurança jurídica no país.

 Conclusão: Fachin esconde a realidade brasileira para redigir uma "versão oficial" para exportação. Ao afirmar que a proteção à liberdade é robusta enquanto as redes sociais são limpas por ordens judiciais sigilosas, o ministro tenta convencer o público de que as correntes são adornos de segurança. 

É a democracia sendo "salva" através da suspensão dos seus próprios pilares.

   Vicente Lino.

 

 

 

 

 

 

 

 Banco Master declarou pagamentos milionários a escritórios de políticos e ex-ministros, diz jornal -  Hermano Freitas
 

Dados da Receita Federal indicam que o Banco Master declarou pagamentos milionários a escritórios de advocacia e empresas ligadas a figuras políticas. A informação foi revelada nesta quarta-feira (8) pelo jornal Folha de S.Paulo, com base em documentos enviados pelo Fisco à CPI do Crime Organizado.

A lista abrange diversos espectros políticos, incluindo nomes como Michel Temer (MDB), Antonio Rueda (União), ACM Neto (União) e os ex-ministros Guido Mantega (PT), Fabio Wajngarten (sem partido), Henrique Meirelles e o ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

Segundo o jornal, o banco controlado por Daniel Vorcaro declarou o pagamento de R$ 10 milhões ao escritório de Michel Temer em 2025. O ex-presidente, contudo, afirmou à Folha ter recebido R$ 7,5 milhões (em duas parcelas de R$ 5 milhões e R$ 2,5 milhões) por serviços de mediação.

Já Henrique Meirelles teria recebido R$ 18,5 milhões entre 2024 e 2025. O ex-ministro confirmou a prestação de consultoria macroeconômica, mas ressaltou que rescindiu o contrato em julho de 2025 por baixa demanda. Outros repasses citados incluíram ainda:

Guido Mantega (Pollaris Consultoria): R$ 14 milhões. Ele não foi encontrado para comentar.

Antônio Rueda (União Brasil): R$ 6,4 milhões via dois escritórios. Rueda questionou a legalidade do vazamento dos dados e defendeu o caráter técnico dos serviços.

ACM Neto (A&M Consultoria): R$ 5,45 milhões entre 2023 e 2025. A empresa confirmou o serviço, mas não validou os valores.

Jaques Wagner

Documentos indicam que o senador Jaques Wagner (PT-BA) teria recebido R$ 289 mil como pessoa física. À Folha de S. Paulo o parlamentar negou pagamentos diretos do banco, sustentando que o valor refere-se a rendimentos de aplicações financeiras. Adicionalmente, o Master teria pago R$ 12 milhões à BN Financeira, de Bonnie Bonilha, nora do senador. A empresa afirmou que os serviços — que incluem prospecção e convênios de crédito — foram "regulares, contabilizados e declarados".

Núcleo do governo anterior

O ex-ministro da Comunicação de Jair Bolsonaro Fabio Wajngarten teria recebido R$ 3,8 milhões, segundo documentos. Ele afirmou ter sido contratado para a equipe de defesa de Vorcaro em 2025 e destacou que o contrato possui cláusulas de confidencialidade.

Repasses a empresas de Ratinho no Paraná

Duas empresas do Grupo Massa, do apresentador Ratinho, pai do governador do Paraná, Ratinho Junior, também teria recebido repasses. Ao todo, as empresas Massa Intermediação e Gralha Azul Empreendimentos e Participações somariam pelo menos R$ 24 milhões em transações entre 2022 e 2025.

De acordo com nota enviada pelo Grupo Massa à Tribuna do Paraná, "o governador Ratinho Jr não faz parte do quadro societário das empresas Massa Intermediação e Gralha Azul." A Massa Intermediação e Assessoria Empresarial presta consultoria em gestão empresarial. A Gralha Azul é de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral.

Também procurada pela Tribuna do Paraná, a defesa de Daniel Vorcaro disse que não vai se manifestar sobre o tema. Ele foi preso pela segunda vez na Compliance Zero, e foi transferido para a Superintendência da PF em Brasília, onde tem recebido, com frequência quase diária, a visita de advogados para desenhar as linhas da delação premiada que deve fazer.

Hermano Freitas

  Gente rasteira  celebra o roubo aos     aposentados

Vicente Lino.

A CPMI que deveria punir os saqueadores de aposentados terminou em um espetáculo de escárnio. Os deputados Alencar Santana, Átila Lira, Augusta Brito e Dorinaldo Malafaia nos forçam a encarar a patologia de um sistema que perdeu seus últimos sinais vitais.

 Ao rejeitarem um relatório que buscava justiça para quem teve a dignidade tripudiada, assinaram um atestado de óbito moral diante de toda a nação. Parlamentares como Eliziane Gama, Humberto Costa, Jaques Wagner e Jussara Lima parecem cegos ao sofrimento dos brasileiros que trabalharam a vida inteira para serem lesados no final. 

Em vez de honrarem o mandato, celebraram a impunidade com o entusiasmo vil de quem ganha um troféu esportivo. Na mesma linha de desonra, Lindbergh Farias, Meire Serafim, Neto Carletto e Orlando Silva soltaram foguetes, festejando abertamente a blindagem do erro e a proteção de criminosos.

 A postura de Rogério Correia, Teresa Leitão e Soraya Thronicke apenas confirma que nossas instituições respiram por aparelhos — e são justamente eles, os carrascos, que operam as máquinas com o interesse sádico na paralisia do paciente. Já nomes como Paulo Pimenta, Randolfe Rodrigues, Ricardo Ayres e Rogério Carvalho provam que a necrose do sistema é absoluta: gente rasteira ocupou os microfones para transformar o Senado em um balcão de negócios e um bunker de autoproteção.

 Estes 19 votos contrários à CPMI são a prova definitiva de que a política brasileira tornou-se um covil de privilégios absurdos, onde o embate por princípios deu lugar a aberrações muito bem remuneradas. Figuras assim não merecem o cargo que ocupam; precisam ser varridas do Congresso pelo expurgo do voto popular.

 Resistiremos na palavra e na lucidez, pois silenciar diante desse escárnio seria desferir o golpe de misericórdia em um país que, apesar deles, ainda teima em sobreviver.

 

 Vicente Lino.

 Sentenças de prisão em plena Sexta-Feira da Paixão.

Vicente Lino

Em plena Sexta-Feira da Paixão, Alexandre de Moraes votou para condenar seis manifestantes do 8 de janeiro a 14 anos de prisão. Enquanto o ministro mantém o rigor no julgamento daqueles que, em sua visão, cometeram atos antidemocráticos, não dá um pio diante das graves denúncias que surgiram nos últimos meses. O silêncio do ministro e de seus colegas na Corte é o que mais alimenta o sentimento de indignação da sociedade. E não é pouca coisa: no caso do Twitter Files Brazil, as revelações indicam que a remoção de contas e a moderação de conteúdo ultrapassaram a barreira da legalidade, entrando no campo da censura prévia. Além disso, as denúncias envolvendo seu ex-chefe de assessoria, Eduardo Tagliaferro, levantaram dúvidas sobre a legitimidade dos relatórios que embasam inquéritos no STF, e o contrato de R$ 129 milhões — que envolveria familiares — ainda não foi devidamente explicado.

 Nem mesmo a citação de seu nome para possíveis sanções da Lei Magnitsky fez o ministro repensar suas ações. Apesar de deter o recorde histórico de mais de 60 pedidos de impeachment no Senado, Moraes mantém a prisão prolongada de Filipe Martins, mesmo diante de pareceres da PGR pela soltura, e sustenta o que críticos chamam de um esforço coordenado de perseguição implacável a Jair Bolsonaro.

 Moraes avança porque conta com um pacto de silêncio que impede a autocorreção da Corte e com a recusa do Senado em pautar os processos contra ele. Essa falta de respostas sinaliza uma crise profunda na democracia brasileira, onde o guardião da Constituição é acusado de ser, justamente, quem mais a desafia.

   Vicente Lino.

 

 

 

 

 

 Flávio Bolsonaro no CPAC e o relatório americano sobre o regime luloalexandrino.

Flávio Gordon

O Brasil voltou a entrar no radar de Washington – e não pelas razões habituais de comércio, clima ou geopolítica regional. Desta vez, o foco recai sobre algo mais profundo: a crescente percepção, em círculos políticos e institucionais dos Estados Unidos, de que a juristocracia tupiniquim, hoje indissociável da corrupção institucionalizada, é uma ameaça não apenas para o Brasil como para o mundo.

Como mostra a matéria do jornalista John Lucas, relatórios recentes do Departamento de Estado americano, bem como iniciativas no Congresso dos EUA, apontam o Brasil como um caso preocupante de deterioração das liberdades civis, com ênfase especial na liberdade de expressão e no devido processo legal. O diagnóstico não é trivial. Segundo o próprio relatório oficial, a situação dos direitos humanos no país “piorou”, com decisões judiciais amplas e desproporcionais que teriam restringido o debate público e o acesso à informação, frequentemente em procedimentos sigilosos e carentes de garantias processuais.

Não se trata apenas de uma crítica genérica ao funcionamento das instituições brasileiras. O que emerge desses documentos é algo mais específico: a identificação de um padrão de atuação judicial que, sob o pretexto de defesa da democracia, termina por limitar precisamente os mecanismos que a tornam possível. O alvo são decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente no contexto político inaugurado após as eleições de 2022. O nome é o de sempre: Alexandre de Moraes, o extremista político fantasiado de juiz, e hoje conhecido como “Careca do Master”.

Há o receio de que o modelo repressivo de 2022, que contou com o apoio do governo de Joe Biden, se repita nas próximas disputas eleitorais

Convém recordar o que foi aquele processo eleitoral. Sob a égide de uma retórica de combate à “desinformação”, assistiu-se a uma escalada de intervenções judiciais no debate público: remoção de conteúdo, suspensão de perfis, censura prévia e perseguição seletiva de atores políticos e comunicadores identificados com o campo conservador. O relatório americano menciona, inclusive, a repressão a discursos “desfavoráveis” ao governo sob categorias vagas como “discurso de ódio”.

A assimetria é o ponto crucial. Não se tratou de uma moderação neutra do espaço público (supondo que fosse esse o papel do Judiciário), mas de uma intervenção direcionada, que incidiu única e exclusivamente sobre apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, enquanto narrativas favoráveis ao lulopetismo circulavam com ampla liberdade. O resultado foi um ambiente eleitoral profundamente desequilibrado, em que o árbitro abandonou a posição de neutralidade para assumir o papel de agente ativo do processo – um procedimento criminoso simbolizado pela confissão de Luís Roberto Barroso: “Derrotamos o bolsonarismo”.

É precisamente esse precedente que torna os atuais alertas tão relevantes. A preocupação, hoje, não é apenas retrospectiva, mas prospectiva: há o receio de que o modelo repressivo de 2022, que contou com o apoio do governo de Joe Biden, se repita nas próximas disputas eleitorais. A julgar pelo recente encontro secreto entre o Descondenado-em-chefe e o Careca do Master, a conspiração para novamente “tomar a eleição” já foi deflagrada.

A reação americana, nesse contexto, deve ser lida como sintoma de algo maior. Em 2025, a tensão entre Brasil e Estados Unidos chegou a um nível incomum, incluindo sanções e convocações diplomáticas, em parte justificadas por decisões do Judiciário brasileiro e pelo tratamento dispensado a opositores políticos. Não é todo dia que a maior democracia do mundo volta sua atenção para os tribunais de outro país com esse grau de preocupação.

O que está em jogo, portanto, não é apenas a imagem internacional do Brasil, mas a própria natureza de seu regime político. Já não parece haver dúvidas, ao menos para o governo americano, de que o Brasil vive hoje sob estado de exceção, conduzido por uma junta de juristocratas parceiros do atual mandatário.

Nesse sentido, a advertência externa funciona como um espelho incômodo. O Brasil, que durante décadas se apresentou como uma democracia em consolidação, passa a ser visto como um laboratório de experimentos institucionais arriscados, nos quais o Judiciário acumula funções que, em regimes saudáveis, permaneceriam distribuídas entre diferentes poderes.

Já não parece haver dúvidas, ao menos para o governo americano, de que o Brasil vive hoje sob estado de exceção, conduzido por uma junta de juristocratas parceiros do atual mandatário

A questão decisiva é saber se haverá, internamente, capacidade de reconhecer e corrigir esse desvio. A experiência de 2022 mostrou que, uma vez estabelecido, o padrão de intervenção judicial tende a se normalizar – e até a se expandir – sob a justificativa de que “funcionou” para conter ameaças percebidas. A história política ensina que instrumentos de exceção raramente permanecem limitados aos seus propósitos originais. Uma vez incorporados ao repertório institucional, tornam-se disponíveis para usos cada vez mais amplos, multiplicando o número de alvos potenciais.

Os relatórios americanos somam-se à importante participação de Flávio Bolsonaro no CPAC. Ao levar ao palco internacional denúncias sobre censura, perseguição política e abusos de autoridade no Brasil – tendo o caso do seu próprio pai como paradigmático –, ele procurou construir uma narrativa inteligível para o público americano: a de que o Brasil estaria vivendo uma erosão gradual de suas liberdades fundamentais sob a cobertura de decisões judiciais. E mostrou ainda o quanto o regime sustentado sobre esse poder espúrio atenta contra os valores democráticos que idealmente unem Brasil e EUA e impede uma cooperação bilateral efetiva entre os dois países.

É claro que a denúncia deve inflamar ainda mais a fúria antibolsonarista de Moraes, Mendes, Dino e assemelhados, e reforçar o blablablá de “soberania” por parte da campanha luloalexandrina. Ela é irritante aos tiranos justo por tornar cada vez mais difícil de sustentar, no plano internacional, a ficção de normalidade institucional. Porque, no fim das contas, não são discursos em conferências nem relatórios estrangeiros que desgastam a imagem de um país, mas sim os fatos que lhes dão substância.

 Flávio Gordon é doutor em Antropologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. 

 Sociedades Abertas e a Lógica dos Grupos de Pressão

Por Fernando Schüler

"A misoginia é uma bestialidade, assim como o ódio a qualquer grupo social, de raça, gênero, religião e tantos outros. De modo que não é este o ponto. As questões em jogo são mais complicadas e podem se resumir a duas perguntas: é correto abrir mão do universalismo de direitos, diferenciando juridicamente os cidadãos, ou seria melhor corrigir assimetrias injustas com boas políticas públicas? Nosso foco, como sociedade, deveria ser o combate a delitos claros e bem identificados a direitos humanos? Ou vale avançar na regulação da cultura? Da linguagem, da crítica, da ideologia, do humor e tudo que compõe o discurso público?

Vamos imaginar que se decidisse criminalizar o “ódio e aversão aos mais velhos”. Alguém seria contra? O que deveria valer, exatamente, nesse conjunto de palavras? Se trocássemos uma parte da frase para “ódio a pessoas com deficiências”? Valeria classificar como crime inafiançável e imprescritível? Qual “identidade” seria mais merecedora de respeito? E se mudássemos uma vez mais para “ódio a crianças e adolescentes”? O infanticídio é um drama silencioso, no Brasil, e o fato é que daria para ir longe aqui.

O problema de se romper com o princípio elementar da igualdade de todos, diante da lei, é sempre o mesmo: joga-se o universo dos direitos humanos, ou das garantias individuais, no plano da competição política. Muita gente pode imaginar que exista uma secreta sabedoria, neste mecanismo, mas quem sabe seja o inverso: a sabedoria moderna se encontra precisamente nos limites que estipulamos, como civilização, ao conflito político.

Do contrário, o que nos resta é um tipo de ladeira escorregadia. Vamos criando uma hierarquia de direitos e de “respeito” à base da capacidade de influência que cada grupo dispõe na sociedade e na arena política. O Brasil de hoje é um ótimo laboratório sobre como estas coisas funcionam.

E aqui voltamos ao ponto. Toda sociedade abriga grupos mais e menos vulneráveis. E é precisamente para isso que existem as políticas públicas. Regras de acessibilidade, acesso à educação, saúde pública e políticas de transferência de renda são instrumentos legítimos de correção. O problema começa quando se abandona esse terreno e se passa a diferenciar direitos e garantias individuais.

Nesta fronteira, não se trata mais de política pública, mas da ruptura com o princípio da igualdade de todos perante a lei (que além de tudo é, ou um dia foi, a pedra angular de nossa Constituição). Foi essa inflexão que Fukuyama identificou ao descrever a passagem, muitas vezes silenciosa, da isothimia para a heterothimia, numa referência à noção grega do timós, ou dignidade humana, numa interpretação mais aberta. De novo, há muita gente que se empolga, com este princípio de diferenciação. Há muito barulho em toda parte. E há também um silêncio ressentido, difuso, no qual eventualmente deveríamos prestar atenção.

A complicação prossegue quando se confunde a garantia de direitos essenciais com o controle da cultura. Ainda recentemente, houve uma avalanche de críticas à condenação de um humorista a 8 anos de cadeia, por piadas preconceituosas. A punição foi reformada pela Justiça, mas a ferida continua aberta.

Quando o Congresso aprova uma lei criminalizando opiniões, com base em tipos muito abertos, sujeitos a infinitas interpretações, dá espaço, na prática, ao abuso de poder. Exatamente o espaço jurídico que levou à punição do comediante. E com um agravante: o tratamento seletivo. A ideia de que certos grupos não podem ser satirizados e outro sim. Que alguns podem ser ofendidos e outros não. E que tudo isso será eternamente pauta de uma disputa, ao sabor de quem detém o poder de julgar, fazer e interpretar as leis, a cada momento.

É possível que muita gente esteja mesmo disposta a viver em um país no qual cada frase, nas redes, nos palcos, nas conversas de bar, seja filtrada e potencialmente punida, caso alguém a considere ofensiva a este ou àquele grupo. Teríamos, então, um país devidamente “higienizado”. (...)

Quando Madison concebeu o Bill of Rights americano, no fim do século XVIII, o tema era este, em última instância: proteger o mundo dos direitos individuais do universo volátil da guerra política. Impedir que liberdades fundamentais, entre elas a liberdade de expressão, fossem capturadas por maiorias ou minorias barulhentas, facções organizadas. Ou simplesmente pelas opiniões daqueles que, a cada momento, ocupam o poder, seja na esfera política, seja no Judiciário.

Uma boa sociedade liberal é feita da sabedoria de corrigir injustiças pela via da ação voluntária dos cidadãos e das boas políticas públicas. Ao mesmo tempo em que preserva a igualdade de todos diante da lei. E é também uma sociedade aberta, cujo universo cultural e da retórica pública permanece como um espaço diverso, livre do controle por parte deste ou daquele grupo ou visão de mundo. Ensaiamos algo nesta direção na Constituição de 1988. Mas durou pouco. Talvez não seja mesmo nossa tradição, tampouco nosso destino."

Fernando Schuller.