Moraes precisa deixar o STF – ou, melhor ainda, ser retirado dele,

Gazeta do Povo.

 Relatório da PF traz várias mensagens de Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes, pedindo proteção e até conselhos sobre sair do país.

As novas informações que vieram à luz nesta terça-feira, com a divulgação de mensagens enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes, mostram um relacionamento turvo, polpudo e indecente – mas não surpreendente. Os brasileiros de bem já sabem há muito tempo quem é Moraes: muito antes de haver Vorcaro e o Banco Master, já havia o abuso de autoridade, as decisões inconstitucionais, a perseguição a desafetos, as violações do devido processo legal, os múltiplos papéis em processos. Mas as novidades desta terça-feira não apenas confirmam o que muitos já sabiam; elas jogam a verdade inescapável diante de todos os demais brasileiros, os que não sabiam ou não queriam saber. E tornam ainda mais urgente aquilo de que o Brasil precisa há um bom tempo: o afastamento definitivo do ministro de suas funções no STF.

Quando o Brasil inteiro soube do contrato completamente imoral de R$ 129 milhões celebrado pelo Banco Master com o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, sem qualquer fundamento ou contrapartida proporcional, o mínimo que se poderia esperar, e que a Gazeta do Povo e outras vozes influentes pediram, era a abertura de uma investigação corajosa sobre o tema, seguida do inevitável impeachment. A existência do contrato tinha sido confirmada, ao menos R$ 80 milhões foram pagos, e Moraes tomou decisões em ao menos em um caso de interesse de Vorcaro. Os elementos para um impeachment já estavam presentes. No entanto, inúmeras forças convergiram em uma “operação abafa” – forças poderosas, como um presidente do Senado covarde e conivente, um procurador-geral da República cúmplice, e elementos da Polícia Federal dispostos a deixar o assunto na sombra, para que esfriasse.

Se os senadores querem fazer desta semana de “esforço concentrado” uma semana realmente valiosa para o país, um único tema merece seu empenho: a abertura do processo de impeachment de Moraes

Felizmente, não esfriou. A terça-feira começou com a notícia de que o ministro havia editado o fabuloso (e ainda hoje muito mal explicado) contrato – cujo valor, sabe-se agora, era de R$ 131 milhões, e não R$ 129 milhões – entre o Master e Viviane Barci de Moraes. O próprio escritório confirmou a informação, demonstrando que Moraes sabia muito bem da negociação e parecia não se incomodar com o fato de o escritório de sua família ser contratado por valores muito superiores aos recebidos pelas melhores bancas da capital federal. Mas ainda havia muito mais, graças à determinação, ao espírito cívico e à coragem do ministro André Mendonça, relator do caso Master no Supremo.

Mendonça havia solicitado à Procuradoria-Geral da República informações sobre uma mensagem enviada por Vorcaro a um contato identificado como sendo Moraes, pedindo que o ministro intercedesse junto ao procurador-geral Paulo Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para “não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem”. Em outras palavras, Vorcaro pedia proteção. A repercussão foi tão grande que Mendonça levantou o sigilo da ação, e mais conversas surgiram. Ao longo dos diálogos, Vorcaro deixa subentendido que tem informações sobre as investigações contra ele, e pergunta a Moraes, em 15 de novembro de 2025: “acha que segunda já tenho que estar fora?”. Não se sabe o que o ministro respondeu, mas o fato é que, coincidência ou não, em 17 de novembro, a primeira segunda-feira depois daquele pedido de aconselhamento, Vorcaro foi preso no aeroporto de Guarulhos, enquanto tentava sair do país.

As novas mensagens – porque o Brasil já conhecia algumas outras, trocadas inclusive no dia da prisão do banqueiro – só reforçam um tipo de relacionamento que vai muito além do aceitável, entre um membro da mais alta corte do Judiciário brasileiro e uma pessoa que estava sob investigação por uma gigantesca fraude financeira. Um relacionamento de proximidade e confiança, no qual Vorcaro pede socorro e blindagem a um ministro do STF cuja esposa recebe dezenas de milhões de reais do banco de propriedade desse mesmo investigado – por meio de um contrato, sabe-se agora, que tem o dedo de Moraes. A pergunta óbvia é: como é possível que Vorcaro se sentisse livre para enviar a Moraes pedidos de proteção e perguntas sobre o andamento das investigações sem temer uma ordem de prisão por obstrução de Justiça? A resposta também nos parece bastante óbvia.

Ao longo do dia, avolumaram-se os pedidos para que Moraes tome a iniciativa de deixar a corte, ou que ao menos o Supremo costure internamente algum tipo de afastamento temporário. Nada disso, no entanto, basta. É ao Senado que cabe a mais urgente atitude capaz de iniciar um retorno à normalidade, depois de anos de ditadura do Judiciário: o impeachment de Moraes. Impeachment já, sem atrasos, sem justificativas inaceitáveis.

O Congresso está reunido na sua última semana de “esforço concentrado” antes das eleições, priorizando temas que nem de longe são aqueles realmente importantes para o país, ou que exigem um tempo mais alongado de reflexão e deliberação. Se os senadores querem fazer jus ao papel histórico que têm, se querem fazer desta semana uma semana realmente valiosa para o país, um único tema merece seu empenho: a abertura do processo de impeachment de Moraes.

A lei do impeachment diz que um ministro do Supremo comete crime de responsabilidade quando “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Quando um ministro tem esse tipo de conversa com alguém como Vorcaro, na situação em que ele estava, podemos ter certeza completa de que a honra, a dignidade e o decoro já foram jogados no lixo há muito tempo. Moraes fez sua escolha, e agora é a vez dos senadores: que eles sejam honrados, tenham consciência do seu papel histórico, acabem com esta ditadura infame que mantém encolhidos milhares e milhões de cidadãos. Em resumo: que façam o seu papel.

 Gazeta do Povo.

 Carta aberta ao meu irmão gari: quem vai limpar o lixo do PT? 

 Paulo Briguet

                      Quem será capaz de limpar toda a sujeira que essa gente deixou?

 

“Nada é pequeno quando contém o infinito em germe, e é este o caso de toda ação feita para Deus.”

(Padre Antonin-Dalmace Sertillanges)

 

Meu amigo,

Você é lixeiro e eu sou cronista. Nossas profissões são muito mais parecidas do que se poderia imaginar. Você é responsável pela limpeza de nossas ruas. Eu sou responsável por outro tipo de limpeza: a limpeza da linguagem, despojando-a de tudo aquilo que não comunique a verdade. A diferença é que o seu trabalho é muito mais importante que o meu. Sem você, a cidade vira um caos. Sem mim, ela continuará funcionando, mesmo com todos os problemas.

Ouvi, com o coração dilacerado, as palavras que o ocupante da Presidência dedicou ao seu ofício em mais um discurso imbecil. Senti-me pessoalmente ofendido com as palavras do sujeito.

Há muitos anos cultivo um hábito: quando vejo um caminhão de lixo se aproximando, eu paro o que estou fazendo para acompanhar o trabalho de vocês e fazer uma oração silenciosa:

— Senhor, abençoe os nossos irmãos lixeiros.

Quantos quilômetros por dia corre um funcionário da limpeza pública? É um trabalho hercúleo, digno de heróis. E tudo para garantir o conforto e a saúde da população. Raros labores traduzem melhor aquilo que garante a continuidade da vida social: o amor ao próximo.

Meu amigo Silvio Grimaldo diz que eu, na verdade, sou um catador de detritos, um lixeiro das palavras. Jamais me senti ofendido com essa definição. De vez em quando, eu saio pelas ruas catando garrafas e latinhas e quase sempre volto com uma crônica. Certa vez, eu cortei a mão com uma garrafa quebrada. Para evitar que aconteça o mesmo com você, sempre que quebramos um copo ou uma garrafa aqui em casa, eu dedico alguns minutos só para acomodar os cacos dentro de uma caixa de papelão forrada de papel, com um aviso em letras garrafais: CUIDADO, AMIGO LIXEIRO: VIDRO QUEBRADO.

 Há cem anos, um comunista chamado Trotsky disse que, no futuro socialista da humanidade, todo operário seria um Goethe e todo lixeiro seria um Aristóteles. No chamado socialismo real, a experiência mostrou exatamente o contrário: em 1978, o governo socialista da Tchecoslováquia proibiu Ivan Klíma, possivelmente o maior escritor do país, de exercer a sua profissão. Ele se tornou varredor de ruas, ofício que ele exerceu com dignidade, transformando a sua experiência no belíssimo romance “Amor e Lixo”, publicado nos anos 80.

Hoje de manhã, quando me sentei para escrever esta crônica em sua homenagem, assisti ao vídeo de uma moça que teve seu celular roubado por bandidos. Os caras quebraram o vidro do carro e a moça ficou em estado de choque. Ela havia acabado de comprar o celular e estava devendo 11 parcelas. Os ladrões, não contentes em lhe subtrair o celular, também lhe afanaram R$ 2 mil da conta.

Esse Lula que humilhou os lixeiros do Brasil é o mesmo que, tempos atrás, saiu em defesa dos ladrões de celular, que, segundo ele, roubam “pra comprar uma cervejinha”. Ele respeita mais os ladrões que os garis. E todos sabemos por quê.

A pergunta que eu faço é muito simples e direta: quem será capaz de limpar toda a sujeira que essa gente deixou? É obra para muitas gerações. Todos nós teremos de ser garis.

Receba um forte abraço deste colega, amigo, irmão e cronista de sete leitores.

 Paulo Briguet

 Moraes, Lula, Motta e Alcolumbre selam o “grande acordo nacional”

 Gazeta do Povo.

 

 

Difícil acreditar que, quando redigiu o artigo 2.º da Constituição, o que descreve os três poderes como “independentes e harmônicos entre si”, o constituinte de 1988 tivesse em mente o que estamos vendo hoje: não uma harmonia construída no entendimento de que cada poder tem seu papel, de que eles trabalham juntos pelo bem comum e de que diferenças são resolvidas sempre pelas ferramentas institucionais, mas o conchavo puro, simples e despudorado entre autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. É como se aquele artigo da Carta Magna tivesse sido reescrito por Romero Jucá e Sérgio Machado, flagrados em conversas telefônicas dez anos atrás falando de “um grande acordo nacional, com o Supremo, com tudo”.

No início de agosto, o ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes organizou, ao lado do colega Cristiano Zanin, um jantar de “reconciliação” entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Os dois andavam brigados desde novembro do ano passado, quando o petista resolveu indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no STF com a saída de Luís Roberto Barroso – Alcolumbre não escondia de ninguém que seu favorito era o também senador Rodrigo Pacheco, e passou a retaliar o governo até articular a rejeição de Messias no plenário do Senado, submetendo Lula a uma humilhação quase sem precedentes na história brasileira.

Essa harmonia entre poderosos, mais que entre poderes, é conveniente para todos porque resulta em um enorme grau de autoproteção e blindagem

Ministros de suprema corte, em qualquer democracia digna do nome, não se portam como agentes políticos; no Brasil, eles assumem esse papel abertamente, sem corar. Essa harmonia entre poderosos, mais que entre poderes, é conveniente para todos porque resulta em um grau de autoproteção e blindagem que vai além daquilo que os ministros do STF já fazem entre si. Lula vê o escândalo do INSS cada vez mais próximo do seu gabinete, enquanto Alcolumbre e Moraes estão enrolados com Daniel Vorcaro e o Banco Master. Mas Alcolumbre é a garantia de que nem Moraes, nem qualquer outro membro do Supremo perderá a paz com processos de impeachment, enquanto a campanha de Lula pela reeleição sempre poderá esperar alguma mãozinha amiga do ministro, que ainda se acha dono do TSE, como quando ameaçou Flávio Bolsonaro com a inelegibilidade devido ao uso de um vídeo feito com inteligência artificial mostrando o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Com Lula e Alcolumbre acertados – a ponto de o Senado ter praticamente desistido de ser casa legislativa com vontade própria para agir como carimbador do que vem da Câmara nas PECs da Segurança Pública e da escala 6x1 –, faltava incluir Hugo Motta na equação. O presidente da Câmara, um dos participantes das famosas degustações de uísque patrocinadas por Vorcaro, almoçou com os presidentes da República e do Senado no Palácio da Alvorada, na última quarta-feira, e o trio saiu totalmente fechado: o Legislativo deve correr, nos próximos dias, com pautas que o governo pretende usar na campanha; Motta e Alcolumbre anunciaram seu apoio à reeleição de Lula; e o petista retribuiu afirmando que a dupla também tem seu aval para seguir à frente das duas casas do Congresso no ano que vem.

Há os que desejam continuar demolindo as liberdades no Brasil sem a devida responsabilização; os que não querem dar explicações à nação sobre seus negócios nebulosos; os que desejam manter a qualquer custo o poder que receberam, da população ou dos seus pares; os que precisam desesperadamente empurrar para debaixo do tapete as estripulias de familiares e assessores. São muitos interesses fortíssimos e, quando eles se encontram, o resultado são os jantares e almoços que temos presenciado em Brasília. Quando Jucá e Machado falavam do “grande acordo nacional”, diziam que ele serviria para “estancar a sangria”. A sangria das autoridades, essa certamente será estancada por Moraes, Lula, Alcolumbre e Motta caso essa aliança prospere; já a sangria do Brasil, essa cabe ao eleitor estancar em outubro. 

Gazeta do Povo

 AS ESCOLAS DE JUINA-MT ESTÃO DE PARABÉNS!.

Vicente Lino.

 

As principais escolas públicas de Juína receberam premiações estaduais e nacionais. Parabéns ao Secretário de Educação, Prof. Ericson Leandro da Silva, e a toda a sua excelente equipe. Afinal, Juína foi a única cidade do estado de Mato Grosso premiada pelo fortalecimento e pela qualidade da Educação em Tempo Integral. 

A Escola Municipal Paulo Freire foi premiada em 2025 e 2026 por estar entre as melhores unidades de ensino fundamental do estado no processo de alfabetização de crianças. Além do troféu, a educação em Juína também recebeu 300 mil reais para investimento direto na rede de ensino integral. As professoras Marli Borba e Renata Rodrigues dos Santos de Assis representaram as escolas nas cerimônias oficiais.

 A Escola Rural Euclides da Cunha foi destaque e figura entre as melhores escolas do campo em Mato Grosso pelo excelente desempenho dos alunos nas etapas de alfabetização. Parabéns à Prof.ª Everlaine Marcieli Wagner, diretora responsável pela gestão das Escolas Rurais do Município. As premiações das escolas da rede municipal de Juína refletem o cumprimento de critérios técnicos, pedagógicos e de gestão.  Seus alunos mostram domínio consolidado da leitura e escrita.

 Tem mais: a premiação valoriza o crescimento expressivo do rendimento da escola em relação às avaliações anteriores. A qualidade das escolas garante a redução das desigualdades, respeita a realidade, a cultura e a rotina da comunidade e mantém baixíssimos índices de evasão escolar e forte participação das famílias na rotina escolar.

 A excelência só se obtém com gestão escolar e liderança pedagógica, clima escolar e motivação, uso eficiente de recursos, formação continuada de professores, logística do transporte escolar, além de bom material didático e boa alimentação. 

As escolas premiadas de Juína têm isso tudo. Parabéns ao Prefeito Paulo Veronese e ao Secretário de Educação Ericson Leandro e toda sua equipe.

Vicente Lino.

 

 Começaram os debates onde nada se debate.

Vicente Lino.

Começaram os debates e os candidatos mostraram não saber que a verdadeira prosperidade depende de instituições capazes de garantir os direitos humanos e cultivar um ambiente social de confiança mútua. Distante da realidade, a troca de agressões apenas comprovou que seguimos presos à narrativa do “país do futuro” — um lugar que tem tudo para dar certo, mas que emperra em instituições frágeis, burocráticas e ineficientes. Para transformar essa realidade, não se pode aceitar que o desvio ou o abuso de poder sejam fatos inescapáveis. 

A função de uma sociedade decente é erradicar esses comportamentos, e a forma mais eficaz de fazer isso é limitando rigorosamente os poderes delegados às autoridades públicas, garantindo uma estrita vigilância sobre os seus atos. Nos delírios que começamos a ouvir, esquece-se de que é o cidadão comum — o trabalhador — quem sempre paga a conta de uma máquina pública pesada, cara e inoperante. Recursos que poderiam financiar serviços essenciais e gerar oportunidades terminam consumidos pelo próprio custeio burocrático e por teias de corrupção. 

Afinal, quanto maior e mais absoluto é o poder concentrado nas mãos do Estado, maiores são as oportunidades para o ilícito. Um Estado enxuto e focado no essencial diminui drasticamente o espaço para a corrupção. No debate, os candidatos não deram um pio sobre o fundão de R$ 4,96 bilhões que financia as campanhas políticas. Falaram em corrupção, mas não informaram como dariam um basta à impunidade histórica que nos assola, nem garantiram que aqueles que cometem crimes contra o povo e contra os cofres públicos serão cobrados e punidos exemplarmente. 

Em nenhum momento a troca de farpas entre os candidatos foi capaz de nos convencer de que pretendem repensar o papel do setor público e resgatar pilares fundamentais da nossa liberdade: o Estado de Direito, a Economia de Mercado e a severa punição aos poderosos, quando pegos em ilícitos.

Vicente Lino.

 

 

 

 

 O ministro Fachin tenta inutilmente emplacar mais um Código e Ética.

Vicente Lino.

Não faz muito tempo, o ministro Edson Fachin tentou criar um Código de Ética para os ministros do STF, mas a proposta nem sequer chegou a ser debatida por seus colegas — ninguém deu bola. Agora, o ministro voltou à carga e quer propor um Código de Ética para todo o Judiciário, mas a ideia já está cercada de críticas. 

Embora Fachin não esclareça o ponto, a minuta da resolução não prevê sanções específicas para quem descumprir suas diretrizes, além de não se aplicar aos ministros do STF — justamente o segmento do Judiciário sob os maiores questionamentos públicos acerca de ética e conflitos de interesse. 

Nem assim a "tigrada" aceita. Do lado de cá, a sociedade aprovaria um código de conduta rígido para o STF diante da participação de ministros em eventos patrocinados por empresas privadas, das relações com pessoas envolvidas em grandes processos, da atuação de familiares em casos de grande repercussão e dos encontros privados com agentes econômicos. 

Basta lembrar os negócios de familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o Banco Master e a atuação de parentes de magistrados em processos que tramitam no Supremo. Casos como esses ficarão de fora do Código de Ética do Fachin porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência constitucional para regulamentar a atuação dos ministros da Suprema Corte, mas apenas a dos órgãos e magistrados a ela subordinados — entendimento consolidado pelo próprio Tribunal. 

Vamos repetir: justamente a Corte mais exposta a questionamentos sobre imparcialidade fica excluída, sem qualquer previsão de impedimento, suspeição, incompatibilidade funcional ou infração disciplinar para quem descumprir as diretrizes. 

Senhores: não há e nunca haverá código de conduta capaz de impor limites a essa gente.

Vicente Lino.

 A fraude e o abuso que levaram Filipe Martins à prisão

 Gazeta do Povo.

Entre os muitos brasileiros, famosos e anônimos, que sofreram e sofrem com os abusos do Supremo Tribunal Federal, o ex-assessor presidencial Filipe Martins ocupa lugar de destaque pela surrealidade do seu caso. Atualmente, ele cumpre pena de prisão após a condenação nos “processos do golpe” (uma condenação injusta, como já afirmamos em outra ocasião), mas antes disso passou meses preso preventivamente por algo que jamais havia feito – e, agora, a Justiça norte-americana afirma que a prisão foi embasada não em um erro humano ou falha dos sistemas migratórios, mas em uma fraude, uma ação deliberada.

Martins fora preso em fevereiro de 2024 por ordem de Alexandre de Moraes na Operação Tempus Veritatis, sob a alegação de que poderia fugir do país, já que teria feito parte da comitiva presidencial que deixou o Brasil em dezembro de 2022, às vésperas da posse de Lula. De início, já se tratava de um non sequitur: uma viagem pretérita não é, por si só, indicativo de qualquer intenção de fuga, e não surgiu nenhum outro indício de que Martins estivesse pensando em deixar o Brasil para escapar da Justiça. Ocorre, porém, que mesmo a viagem de 2022 nunca existiu, e a defesa do ex-assessor ofereceu inúmeras provas de que ele havia ficado no Brasil: cartões de embarque de voos domésticos, fotos, dados de uma operadora de celular com geolocalização.

Filipe Martins, afirma o juiz Presnell, tem o direito de saber quem inseriu um registro de entrada falso e como o fez. Não só o “como” e o “quem”, acrescentamos, mas especialmente o “por que”

As provas eram tão avassaladoras que até a Procuradoria-Geral da República, que habitualmente é cúmplice de Moraes nos abusos, recomendou a soltura de Filipe Martins já em março de 2024. O ministro, no entanto, preferiu ignorar todos os dados e dar mais peso a um registro migratório norte-americano que tinha erros de grafia no nome (“Felipe” em vez de Filipe) e um número de passaporte antigo, mantendo Martins preso por mais alguns meses – e não foram poucos os que levantaram a possibilidade de Moraes ter agido dessa forma para tentar arrancar uma delação premiada do ex-assessor. Só após uma segunda manifestação da PGR pela soltura, Martins foi para casa, em agosto de 2024. Em outubro de 2025, dois meses antes da condenação de Martins, o Customs and Border Protection (CBP) norte-americano confirmou definitivamente que ele não havia entrado nos Estados Unidos no fim de 2022, e que um “registro impreciso nos sistemas oficiais do CBP” estava sob investigação.

Essa investigação foi concluída, e na semana passada o juiz federal Gregory Presnell, do Distrito Central da Flórida, concluiu que houve uma fraude no sistema de controle de fronteira – o que por si só já seria bastante grave, mas que no caso de Martins teve a agravante de servir como base (a única base, diga-se de passagem) para uma privação de liberdade abusiva, que durou um semestre inteiro. Filipe Martins, afirma o juiz Presnell, “tem o direito de saber como isso aconteceu e quem deu causa a isso”. Não só o “como” e o “quem”, acrescentamos, mas especialmente o “por que”. Que interesse haveria em forjar uma entrada que não aconteceu? A defesa de Martins afirmou à Gazeta do Povo já ter algumas dessas respostas, mas que essas informações estão protegidas por sigilo.

A prisão preventiva de Filipe Martins já seria abusiva, como dissemos acima, ainda que ele tivesse viajado com Jair Bolsonaro aos Estados Unidos no fim de 2022. O fato de a viagem não ter ocorrido aumenta o abuso, e que Martins tenha sido mantido preso mesmo depois de vencer a inversão do ônus da prova, comprovando acima de qualquer suspeita que ele havia permanecido no Brasil, torna o arbítrio ainda mais escandaloso. A constatação de que o registro migratório foi forjado pede novas respostas, e elas inevitavelmente levarão à necessidade de responsabilização – inclusive criminal, se for o caso – de quem burlou (e, possivelmente, de quem mandou burlar) um sistema para prejudicar Martins.