O direito de escolher o futuro dos filhos.

No Brasil, os pais que praticam ensino domiciliar estão sendo multados, processados. O STF entende que, na ausência de lei, a obrigatoriedade da matrícula na escola prevalece, resultando em multas que podem atingir R$ 100 mil reais. O debate sobre o ensino domiciliar e as escolas cívico-militares parece sempre esbarrar no mesmo muro: o da ideologia que busca o monopólio das ideias.

 Enquanto o Estado e a academia se ocupam em barrar alternativas pedagógicas, o Brasil continua amargando as últimas posições em exames internacionais. Gastamos com educação um percentual do PIB digno de países desenvolvidos, para colher notas baixas e, por causa disso, baixa produtividade e uma estagnação econômica que parece não ter fim. 

Como se sabe, o modelo atual, que domina as salas de aula há quase meio século, foca mais na militância do que no aprendizado técnico. Quando se propõe uma alternativa, como o sistema de vouchers — onde o dinheiro seguiria o aluno e não a burocracia estatal, permitindo que os pais escolhessem a escola mais adequada — a resistência é imediata. 

Dizem que é para proteger o sistema público, mas não se protege o futuro da criança presa a um modelo que não ensina sequer o básico. O governo tenta remediar com "bolsas" o que o sistema de ensino falhou em construir: a independência e a capacidade de produzir riqueza. Bloqueiam-se as escolas cívico-militares por questões conceituais, enquanto as famílias clamam por disciplina e segurança para que seus filhos possam, ao menos, estudar em paz. 

Escrevo e falo hoje pensando nos meus bisnetos. Que eles não precisem herdar um país que prefere ter razão na teoria a ter sucesso na prática. É preciso coragem para romper esse monopólio e devolver aos pais o direito de escolher o futuro de seus filhos.

Vicente Lino.

 Bolsonaro é perseguido político ao qual negam o direito de ver o filho.

Mario Sabino.

 

Ninguém precisa gostar dos Bolsonaro para enxergar o óbvio: a imensa injustiça a que o ex-presidente vem sendo submetido por seu algoz milionário.

“Alexandre de Moraes suspendeu por noventa dias as visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por causa da carta de apoio do pai divulgada pelo filho e ainda mandou investigar o candidato ao Palácio do Planalto por ter feito propaganda antecipada.

O ministro certamente não assiste às propagandas oficiais do governo Lula.

A esta altura do ano eleitoral, só os ingênuos podem acreditar que um tribunal político como o STF toma decisões no interesse exclusivo da Justiça.

Entre os não ingênuos, estão evidentes os dois pesos e as duas medidas: em 2018, quando Lula estava preso em Curitiba, ele recebeu 572 visitas. Como lembrou Sergio Moro, os visitantes, à saída da cadeia, davam entrevistas sobre o que Lula havia dito. O então advogado do então presidiário, Cristiano Zanin, hoje ministro do STF, pois é, chegou a ler cartinha do cliente diante de câmeras de TV.

Se Deus escreve certo por linhas tortas, as nossas divindades escrevem errado por linhas certas. Traduzindo: aos amigos a lei; aos inimigos, os rigores da lei. Ou, na versão do italiano Giovanni Giolitti, aos amigos, a letra da lei; aos inimigos, a interpretação da lei.

É como se pautam tanto Alexandre de Moraes como Flávio Dino, que, em timing perfeito, partiu para cima de Valdemar Costa Neto, presidente do partido dos Bolsonaro, a pretexto de acabar com a farra da indicação irregular de destinação de emendas parlamentares.

Tudo fica bem mais justificável quando se tem pela frente cidadãos desse naipe, mas não é a qualidade moral do outro que deveria servir a juízes, nem o seu lado político, uma vez que magistrados pairariam sobre convicções partidárias.

Não é assim que ocorre no Brasil desde há muito, e só os ingênuos, repetindo, não enxergam a conveniência na aplicação dos rigores da lei neste período que antecede a batalha pela Presidência da República, pela totalidade da Câmara de Deputados e por dois terços do Senado — onde serão jogados os destinos de ministros do STF.

Ao impedir que Flávio visite o pai até o intervalo que separam o primeiro do segundo turno da eleição presidencial, Alexandre de Moraes praticamente retira o ex-presidente das articulações eleitorais.

Lula, no entanto, pôde fazê-lo há oito anos. O poste Fernando Haddad visitou-o 21 vezes na prisão e de lá saía com instruções e declarações do condenado. Foram raros os rigores da lei que couberam ao chefão petista, nunca o da suspensão de visitas familiares, e foi um escândalo quando lhe negaram o direito de ir ao velório do próprio irmão.

A decisão de Alexandre de Moraes reforça a percepção de que Jair Bolsonaro é perseguido político, a quem é negado até mesmo o direito de ver um filho — filho que é formalmente um dos seus advogados — , e não está inteiramente descartado que lhe seja suspensa também a prisão domiciliar por saúde precária.

Os ingênuos no Brasil são aqueles que não querem ver. São os piores.

     Mario Sabino.

 

 

 

 Proposta positiva de Edson Fachin e a realidade na Corte.

Depois de propor um Código de Ética para o STF — que ninguém aceitou — e assinar uma carta de apoio ao seu colega Dias Toffoli no tormentoso caso do Resort Tayayá, o ministro Edson Fachin afirmou que o caso envolvendo o Banco Master exige uma resposta firme das instituições. Segundo ele, o STF e os demais Poderes estão sendo desafiados, e todo tribunal constitucional deve ser um produtor de confiança e legitimidade.

Fachin sustenta que o episódio exige uma resposta "forte e objetiva" para demonstrar que escândalos dessa natureza merecem a devida apuração. A fala do ministro ressoa como um chamado ao rigor institucional; no entanto, ela precisa, antes, enfrentar o teste da realidade no próprio STF.

O ministro afirma que as instituições devem dar uma resposta "positiva" a tais escândalos, mas parece esquecer que o padrão de conduta exigido recai sobre o próprio tribunal, que, no momento, enfrenta um profundo desafio ético. Para o ministro Toffoli, por exemplo, é desafiador explicar a aquisição de uma sociedade em um resort de luxo, no valor de R$ 35 milhões, por um fundo que teria ligações com o grupo Master. Uma explicação transparente afastaria qualquer sombra de conflito de interesses.

Da mesma forma, uma resposta firme e positiva deveria esclarecer como a esposa de um ministro possui contrato com o Banco Master no valor de R$ 129 milhões. No mesmo sentido, o contrato de R$ 18 milhões do filho do ministro Nunes Marques com o mesmo banco não reforça a confiança nem a legitimidade da Corte.

Não sabemos se escândalos dessa natureza merecerão, de fato, a devida sanção mediante a prévia e adequada apuração, como apregoa o ministro. Edson Fachin deve saber que, sem uma explicação convincente sobre o comportamento e os vínculos de seus colegas de toga com o Banco Master, seu discurso corre o risco de ser reduzido a uma retórica vazia, que já não convence mais ninguém.

Vicente Lino.

 

 

 Brasil; um país espera por mudanças que nunca chegam.

Faz um tempão que a imprensa divulgou um contrato de 129 milhões de reais do escritório de Viviane Barci, casada com o ministro Alexandre de Moraes. A imprensa falou no assunto sem falar da gravidade dos fatos. Em um país com justiça e uma imprensa corajosa, o correto seria exigir o afastamento imediato do ministro, mandados de busca e apreensão no escritório de sua esposa e na residência do casal, além de uma investigação profunda e imparcial. 

Ao contrário, a Procuradoria Geral da República arquivou rapidamente os pedidos de investigação. O Procurador Paulo Gonet enxergou ausência de indícios de crime ou irregularidade. 129 milhões de ausências. Nesta toada, o ministro age como se nada tivesse ocorrido e como se não precisasse prestar contas a ninguém. Recentemente, Moraes deu um prazo de 48 horas para que os Tribunais de Justiça expliquem o pagamento de "penduricalhos", ameaçando, inclusive, afastar os seus presidentes. 

Prorrogou a prisão domiciliar e ordenou o recolhimento das armas de fogo de Jair Bolsonaro, além de determinar a oitiva de Flávio Bolsonaro no inquérito que apura calúnia contra o presidente Lula. Nem um pio sobre a dinheirama. É inexplicável como um povo que trabalha de sol a sol, paga impostos escorchantes e não tem segurança ou saúde de qualidade, seja obrigado a conviver com tamanha desfaçatez. O chamado “sistema” está aí para blindar os seus integrantes depois de enriquecê-los. O pior de tudo é que o sistema ainda manda prender os poucos que ousam criticar.

 Ainda não sabemos se as próximas eleições serão capazes de mudar alguma coisa, ou se esse mecanismo, que já dura uma eternidade, continuará fechando as portas para um país mais sério e uma justiça que respeite nossos direitos.

Vicente Lino.

 

 Omissão de Paulo Gonet já é vergonha internacional.

 Gazeta do Povo.

A ONG anticorrupção Transparência Internacional criticou duramente, na quinta-feira passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, por não fazer absolutamente nada a respeito do escandaloso contrato de R$ 129 milhões assinado entre o Banco Master, de Daniel Vorcaro, e o escritório Barci de Moraes, da esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes. “A inação da PGR se torna mais grave a cada nova revelação”, afirmou a entidade em sua conta em português no X, depois de dizer que “o grau de informalidade com que se tramitou um contrato de R$ 129 milhões é estarrecedor e só aumenta as suspeitas – que já eram mais que suficientes para a abertura de uma investigação própria”.

O comentário foi feito na esteira de novas revelações a respeito das negociações para a assinatura do contrato. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes conversavam diretamente pelo WhatsApp, e fora ela quem enviou ao banqueiro a minuta do documento, em janeiro de 2024. As conversas estão em um dos celulares de Vorcaro apreendidos pela Polícia Federal. O valor seria pago em parcelas mensais de R$ 3,6 milhões, e outras mensagens indicam que Vorcaro dava prioridade total a essa despesa, mesmo quando o Banco Master já começava a afundar devido à insustentabilidade de suas estratégias agressivas de captação de investidores. O contrato original, no entanto, não foi inteiramente quitado, e os investigadores já encontraram a minuta de um outro contrato, no valor de R$ 50 milhões – o que faltaria para ser pago na negociação de 2024 –, entre uma empresa de Vorcaro e o escritório Barci de Moraes, mas que não chegou a ser assinado.

Ao mirar apenas o vazamento e ignorar o conteúdo das negociações entre Vorcaro e a esposa de Moraes, Gonet se comporta como se a missão da PGR fosse garantir a paz das autoridades, e não a defesa do interesse público

Nem mesmo o mais empedernido libertário haveria de defender que se trata apenas de uma negociação entre dois entes privados, nos quais um deles, detentor de uma fonte inesgotável de dinheiro, resolveu pagar muito mais que o habitual por esse tipo de serviço sabe-se lá por que motivos, e que por isso o Estado não deveria se intrometer. Estamos falando de alguém apontado como o chefe de um esquema de fraude financeira bilionária, que ofereceu valores muito superiores aos cobrados pelas melhores bancas de advocacia do país a um escritório cujo maior trunfo não é a expertise de seus membros, mas um sobrenome – o mesmo de um integrante do principal tribunal do país. E já se sabe que, no mínimo, Vorcaro conseguiu acesso privilegiado a Moraes, a ponto de trocar mensagens com o ministro perguntando-lhe sobre investigações, com direito a um “conseguiu bloquear?”, horas antes de ser preso pela primeira vez.

Para qualquer pessoa que não tenha o desconfiômetro totalmente quebrado, essas circunstâncias mereceriam ao menos uma investigação. Por que Vorcaro pagou todo esse dinheiro ao escritório Barci de Moraes se poderia ter contratado bancas muito mais experientes e renomadas a um valor menor? Ele estaria tentando comprar influência ou proteção para não ter de responder pelos crimes financeiros de que é acusado? E, se a resposta for “sim”, o que Vorcaro de fato recebeu em troca, ainda que hoje esteja preso (embora não falte quem trabalhe para anular toda a Operação Compliance Zero, mais cedo ou mais tarde)? São perguntas que, em uma sociedade normal, que não abafa seus escândalos, já teriam colocado o poder público para trabalhar em busca das respostas. Mas não no Brasil, onde o procurador-geral Paulo Gonet arquivou um pedido de investigação em dezembro do ano passado, afirmando que não via “qualquer ilicitude”.

O mesmo Paulo Gonet, recorde-se, que também participou de uma degustação muito exclusiva de um uísque caríssimo, bancada por Daniel Vorcaro em Londres. O mesmo Gonet que ofereceu denúncia contra o perito Eduardo Tagliaferro por ter divulgado os descalabros cometidos dentro do “Ministério da Verdade” instalado no TSE presidido por Moraes. O mesmo Gonet que denunciou a família Mantovani pelo entrevero do aeroporto de Roma, sem o menor elemento factual que justificasse as acusações. O mesmo Gonet que denunciou no atacado centenas de brasileiros pelos atos de 8 de janeiro de 2023, sem a necessária individualização de conduta.

Pelo andar da carruagem, o único que deve terminar pagando o pato será o perito criminal da Polícia Federal apontado como o autor dos vazamentos pelos quais o Brasil soube não apenas do megacontrato entre Vorcaro e Viviane Barci, mas também dos negócios envolvendo o resort Tayayá, implicando o ministro Dias Toffoli. Mesmo considerando que de fato tenha havido o crime de violação de sigilo funcional, previsto no Código Penal (e até isso é controverso, pois também se pode argumentar que ele agiu como o chamado whistleblower), isso não torna falsas as informações divulgadas, nem reduz a gravidade do escândalo. Ao mirar apenas o vazamento e ignorar seu conteúdo, Gonet se comporta como se a missão da PGR fosse garantir a paz das autoridades, e não a defesa do interesse público. A continuar nesse ritmo, será preciso questionar quando a omissão do procurador-geral se tornará prevaricação.

Gazeta do Povo.

 O retrocesso no Congresso Nacional do PT.

Em editorial, a Gazeta do Povo informa que, no início do mês, o PT realizou o seu 8.º Congresso Nacional. Nada mudou: o documento, que deveria ser um plano de futuro, revela-se, na verdade, uma repetição exaustiva de mantras e distorções que podem custar caro ao Brasil.

De um lado, o partido repete a narrativa da "herança maldita" para justificar qualquer falha; de outro, tenta se apropriar de sucessos que não lhe pertencem. O partido falta com a verdade ao afirmar que trouxe a inflação para a meta, ignorando que o mérito cabe à política técnica do Banco Central. Além disso, há a desfaçatez de afirmar que as contas públicas melhoraram quando, na realidade, a dívida pública explodiu, crescendo quase dez pontos percentuais em relação ao PIB.

O partido, alinhado ao STF, ainda utiliza o termo "democratização" quando, no dicionário petista, democratizar significa aparelhar ou controlar. Quando falam em democratizar a comunicação, o que se lê é censura; quando falam em democratizar o campo, lê-se violação do direito de propriedade.

Um modelo que prioriza o gigantismo estatal e o intervencionismo econômico é um convite à catástrofe. Esse roteiro, que gera um alívio artificial de curto prazo, planta estagnação e recessão no futuro. O editorial da Gazeta do Povo conclui que o PT não tem nada de novo a oferecer: o congresso do PT foi apenas mais uma peça publicitária de um partido que olha para o espelho do passado.

Se o Brasil continuar trilhando esse caminho de irresponsabilidade fiscal e avanço do Estado sobre as liberdades individuais, o preço será uma democracia enfraquecida e uma economia condenada à mediocridade.

Vicente Lino.

 STF quer transformar redes sociais em policias do   pensamento.

Recentemente, o ministro Dias Toffoli estipulou um prazo asfixiante de 60 dias para que as redes sociais se transformem em polícias do pensamento alheio. Ao reescrever à força o Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF) usurpa a competência do Poder Legislativo e transforma plataformas de livre debate em tribunais de exceção corporativa.

 Desse jeito, o medo do aparato estatal e das multas milionárias vai obrigar as empresas de tecnologia a derrubarem, preventivamente, qualquer crítica contundente, ironia ou oposição política. Sob o pretexto de combater a "desinformação", pavimenta-se a estrada para a autocensura. Felizmente, esse posicionamento não passou sem resistência interna, o que evidenciou o tamanho do abuso.

 O ministro André Mendonça abriu divergência e votou contra a responsabilização prévia das redes.

 Seu voto trouxe lucidez técnica ao debate, alertando que a decisão da maioria atropela as prerrogativas do Congresso Nacional. Ele deixou claro que o STF invadiu a competência do Poder Legislativo ao criar regras onde não há lei específica, apontando que a "solidariedade não se presume" e que punir as plataformas por atos de terceiros sufoca a inovação e o próprio direito à existência digital.

 Defendeu, também, que o modelo atual do Marco Civil é constitucional e que o Judiciário deve respeitar seus limites institucionais, preservando as liberdades em vez de asfixiá-las. Quando o Judiciário se empenha em calar as redes, ignorando os alertas de invasão de competência feitos por seus próprios pares, o objetivo não é proteger a democracia, mas blindar os próprios magistrados de suas biografias e de seus escândalos.

Usa-se o poder do Estado para sequestrar o debate e garantir que os erros, os excessos e os passados comprometedores dos poderosos sejam sepultados na escuridão do silêncio forçado.

 Vicente Lino.