O Cabide de Empregos da Empresa Brasileira de Comunicação.

A petista Antônia Pellegrino — casada com o deputado Marcelo Freixo e amiga pessoal da Janja — foi indicada no início do mês para presidir a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Essa indicação confirma que o atual governo prioriza cargos para seus aliados.

 Na TV Brasil, o dinheiro público flui com abundância para figuras conhecidas que possuem um histórico de claro apoio ao PT. Antônia Pellegrino, diretora desse "cabide de empregos" e militante de esquerda, utilizou sua posição para reformular as atrações — que ninguém assiste — e garantir espaços estratégicos.

 A militância é recompensada: hoje, Cissa Guimarães recebe R$ 70 mil mensais para apresentar o programa Sem Censura; ontem, ela era garota-propaganda da campanha de Lula. José Luiz Datena é a contratação mais recente, com um contrato de R$ 1,4 milhão até 2027, pagos, claro, com o dinheiro dos nossos impostos. 

Outro exemplo é Leandro Demori, jornalista peça-chave que auxiliou na narrativa de anulação das condenações de Lula. Pessoas com esse perfil sempre encontram na emissora um porto seguro para ecoar o discurso petista. Apesar da "dinheirama" para pagar suas estrelas, o retorno em audiência é inexistente: a TV Brasil amarga o chamado "traço" (0 pontos). 

Mesmo sem audiência, a EBC opera com valores que chegam a R$ 900 milhões por ano. Só o programa Sem Censura, de Cissa Guimarães, custa mais de R$ 5 milhões. Temos, então, que, sob o disfarce de comunicação pública, a EBC funciona como uma máquina de propaganda e um cabide de empregos de luxo para quem "fez o L".

 Enquanto áreas essenciais, como saúde e segurança, sofrem cortes orçamentários, o governo prioriza o financiamento de uma estrutura de blindagem política. No fim, a estatal não produz cultura ou informação de qualidade; produz apenas salários vultosos financiados pelo sofrido povo brasileiro.

Vicente Lino.

 Honra não tem preço, tem valor: os riscos da judicialização das críticas.

 Ives Gandra da Silva Martins

 

 Ministros do Supremo Tribunal Federal têm se considerado atingidos em sua honra por críticas de fulano, beltrano, sicrano e, inclusive, de candidatos à Presidência. Pessoalmente, tenho uma opinião a respeito da indenização por danos morais. Certa vez, participava de um congresso no Rio de Janeiro com o ministro Moreira Alves, e nós dois tínhamos como tema da palestra a “quantificação de indenização por danos morais”.

Naquela oportunidade, o ministro Moreira Alves, grande civilista, defendia que nós temos que quantificar a honra e que se trata de um pretium doloris – um preço da dor. Desde aquela época, entretanto, defendi a tese de que a minha honra não tem preço. Nunca vou entrar com uma ação judicial contra alguém que pretenda me ofender. Conhecendo quem sou e sabendo que, às vezes, trata-se de uma mera agressão, nunca respondo, pois a melhor forma de responder é não dando atenção.

Ao contrário do ministro Moreira Alves, que defendeu a necessidade de haver um pretium doloris, dizia e digo o seguinte: a honra não tem preço; ela não está no mercado, valendo “tanto” ou “tanto”. Eu defendia e continuo defendendo que a honra verdadeira não tem preço.

O silêncio diante da injúria não é sinal de fraqueza, mas de superioridade. Quem ocupa postos de mando deve compreender que a autoridade não emana da capacidade de silenciar críticos através de sentenças, mas da solidez de um caráter

Mas o que vemos hoje tem, sobretudo, um viés político, pois, quando se procura atingir um candidato à Presidência da República, um deputado, um senador ou um ministro da Suprema Corte, a pessoa reage, demonstrando que realmente foi afetada pela manifestação de quem está dizendo.

Além disso, a judicialização das críticas – especialmente por parte de quem detém o poder – acaba por criar um efeito inibidor na liberdade de expressão. Quando figuras públicas reagem a qualquer contestação com processos, não protegem apenas sua honra; inadvertidamente, sinalizam que o debate democrático é perigoso e deve ser contido. Isso transforma o Poder Judiciário em uma arena de vaidades, onde questões que deveriam ser resolvidas no campo do debate público ou da indiferença soberana passam a ocupar uma pauta que deveria ser reservada a temas de real interesse coletivo.

É preciso distinguir, portanto, a crítica ácida ou o insulto gratuito da calúnia ou difamação propriamente ditas, que possuem contornos legais definidos. A honra, em sua acepção subjetiva – o sentimento que temos de nós mesmos –, não pode ser tutelada pelo Estado. Quando um magistrado ou um político utiliza a máquina judicial para punir ofensas menores, ele transfere a outros a responsabilidade por sua própria estabilidade emocional, o que, ironicamente, diminui a estatura moral do cargo que ocupa.

Reafirmo: quem tem, verdadeiramente, honra pouco se importa com a opinião alheia. A pessoa mais importante – que é Cristo, para mim o próprio Deus – não deu atenção aos ataques que sofreu e perdoou a todos quando estava na cruz. Ora, nós, que somos um ponto temporário no Universo, dizer “fui atacado na minha honra e ela tem um preço” é, no mínimo, curioso.

Quem ataca, sim, demonstra que não tem honra. E quem reage está dando um preço à sua honra e, ao mesmo tempo, desvalorizando-a. Por esta razão, pessoalmente, nunca respondo, nem dou atenção.

Acredito, pois, que a melhor forma de mostrar que aquela agressão não vale nada é desconsiderá-la; é não dar importância, considerá-la sem relevo. Sendo assim, ao contrário do meu queridíssimo e saudoso amigo Moreira Alves, eu sempre dizia e digo: a minha honra não tem preço.

O silêncio diante da injúria não é sinal de fraqueza, mas de superioridade. Quem ocupa postos de mando deve compreender que a autoridade não emana da capacidade de silenciar críticos através de sentenças, mas da solidez de um caráter que entende que a verdadeira honra, por ser inalienável, jamais deveria ser objeto de compensação pecuniária.

Quem dá preço à sua honra é porque, realmente, a ela não dá muito valor.

Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee.

 Petróleo sem refinarias é culpa do governo

No momento em que a guerra no Oriente Médio desestabiliza o preço do petróleo, vale a pena comparar a nossa vergonhosa incapacidade de refino com a dinheirama que se gastou. Vale perguntar; onde foi parar o dinheiro. O Brasil exporta óleo bruto, mas, por uma deliberada asfixia de investimentos em infraestrutura, permanece refém da importação de derivados essenciais.

 O óleo diesel, motor da nossa economia corresponde a um terço do consumo nacional e vem do exterior. A razão dessa paralisia é um escândalo de proporções gigantescas Os números insultam a nossa inteligência: 1954 – 1999: Em 45 anos, o Brasil investiu US$ 25 bilhões para construir uma capacidade de refino de 2 milhões de barris/dia. 2003 – 2015: Em apenas 12 anos (governos Lula e Dilma), torrou-se o equivalente a US$ 100 bilhões para adicionar apenas 400 mil barris/dia.

 É estarrecedor; O país gastou cinco vezes mais para refinar uma fração mínima do que foi feito no passado. Essa ineficiência infernal e a roubalheira desenfreada foi desbaratada pela Operação Lava Jato. O esquema escancarou um assalto de dimensões oceânicas aos cofres da Petrobras — que o STF, em uma manobra de Revisionismo histórico, tentou varrer para debaixo do tapete. O caso da refinaria Abreu e Lima é o símbolo máximo desse descalabro:

2005: Orçada em US$ 2,5 bilhões. 2009: Já saltava para US$ 13 bilhões. 2014: Ultrapassava a marca obscena de US$ 18,5 bilhões.

A previsão de conclusão é 2029 e o valor final é um buraco negro que ninguém ousa mensurar. Enquanto o Brasil sangra divisas importando combustível caro, assistimos ao espetáculo do cinismo. Bilhões foram drenados em obras superfaturadas que nunca serviram ao povo. 

A Petrobrás se transformou em um balcão de negócios escusos, a Lava Jato foi esvaziada e o Supremo tirou o Lula da cadeia. É onde estamos.

Vicente Lino.

 Título da Universidade ao Invasor de Terras.

Vicente Lino.

O líder do MST, João Pedro Stedile, recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade Federal de Juiz de Fora. A instituição celebra sua contribuição à “justiça social” e à “soberania alimentar”. Talvez a Universidade tenha considerado "justiça social" quando, em 2006, o MST invadiu o Centro de Pesquisa da Aracruz Celulose — destruindo laboratórios e pesquisas de biotecnologia que levaram décadas para serem desenvolvidas. 

Ou, quem sabe, quando manifestantes ocuparam o viveiro de mudas da Suzano, em Itapetininga, destruindo milhares de mudas de pesquisa. A Universidade, ao que parece, ignora as ocupações em fazendas da USP e da Unesp, onde o MST interrompeu experimentos científicos e depredou maquinários de pesquisa.

 Não sabemos se, nos discursos da cerimônia, alguém lembrou das invasões de fazendas onde animais de raça foram abatidos, cercas foram quebradas e redes elétricas destruídas. João Pedro Stedile e a Federal de Juiz de Fora deveriam explicar se essa “soberania alimentar” acontecia enquanto trabalhadores eram rendidos ou expulsos de suas casas durante as invasões.

 No passado, o título buscava elevar o cidadão ao nível da excelência acadêmica. Hoje, parece que a instituição é que se rebaixa para validar o confronto à lei. O título de agora é apenas uma tentativa de dar verniz intelectual ao que, na prática, é puro ativismo de campo. Em 2025, foram registradas 26 mortes por conflitos agrários, o dobro de 2024. Honrarias a líderes de movimentos, contrastam com os números da vida real.

 A disputa pela terra continua sendo uma das questões mais violentas e mal resolvidas da nossa estrutura institucional.

Vicente Lino.

 

 

 

 O Estado avança sobre nossas liberdades 

 Vicente Lino.

Excelente artigo da Gazeta do Povo, do dia 7 deste mês, mostra o quanto o Estado avança sobre as liberdades da família brasileira e lembra a necessária medida de contenção das instituições. Como se sabe, a função do Ministério Público é ser o "fiscal da lei", o defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais. No entanto, o órgão atuou fortemente em casos que envolviam multas astronômicas por não vacinação, restrições aos pais que preferem educar seus filhos em casa e punições por opiniões sobre temas morais e religiosos.

São ações que acendem alerta sobre uma mentalidade autoritária dentro da instituição. A liberdade é atingida quando um promotor utiliza o aparato estatal para impor sua visão de mundo particular sobre a autonomia das famílias. Sabemos que a educação é um direito da criança, mas também um dever da família. Quando o MP intervém de forma punitiva no homeschooling ou na recusa vacinal de famílias que buscam caminhos alternativos fundamentados, ele ignora a pluralidade de convicções que deveria proteger.

Há processos contra as críticas à ideologia de gênero ou falas sobre dogmas religiosos que beiram a censura. O Ministério Público, ao tentar definir o que pode ou não ser dito no debate público, acaba inventando a lei conforme suas próprias preferências morais. O promotor deve agir onde a lei é clara, e não onde ele gostaria que a lei existisse; mesmo porque, em uma sociedade livre, opiniões divergentes devem ser combatidas com argumentos, não com o peso do processo judicial. A defesa da democracia passa, obrigatoriamente, pelo reconhecimento de que o Estado não é o dono da família, nem o senhor da verdade.

 

Vicente Lino

 

 

 

 Sob Messias, AGU faz censura silenciosa   nas   redes.

Gazeta do Povo.

Sob o comando de Jorge Messias, a Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou o uso de notificações extrajudiciais para pedir a plataformas digitais a remoção ou restrição de conteúdos relacionados a posicionamentos políticos, por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), o chamado "Ministério da Verdade de Lula".

O mecanismo, usado recentemente contra publicações críticas a projetos relacionados à misoginia, é apontado por juristas como uma forma silenciosa de censura, porque ocorre sem ordem judicial pública, sem processo aberto diretamente contra o autor da postagem e sem chance de contraditório.

A Gazeta do Povo perguntou à AGU se usuários são sempre avisados quando uma remoção decorre de pedido do órgão, se há casos em que plataformas retiram conteúdos sem informar a origem estatal da medida e se existe registro discriminado dessas solicitações desde 2023. O órgão ignorou os questionamentos, mantendo sem resposta a possibilidade de que remoções feitas a pedido do governo ocorram fora do radar dos usuários e do controle público.

No caso mais recente, a AGU acionou o X contra postagens sobre projetos relacionados à misoginia. Usuários da plataforma – como a jornalista Madeleine Lacsko, colunista da Gazeta do Povo – receberam avisos de que havia uma solicitação do órgão para remover ou rotular seus conteúdos. A ofensiva só se tornou conhecida porque o X informou os usuários atingidos. Sem essa comunicação da plataforma, a origem estatal da medida poderia ter ficado invisível para os próprios autores das publicações.

A atuação da AGU ganha novo peso às vésperas da sabatina de Messias no Senado, marcada para quarta-feira (29). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União deve ser questionado por senadores da oposição sobre a atuação do órgão contra conteúdos digitais e sobre o papel da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), o chamado "Ministério da Verdade" de Lula, que desde 2023 atua para derrubar conteúdos políticos considerados "desinformativos" pelo governo.

Depois da repercussão negativa, a AGU recuou em relação a publicações feitas por jornalistas, mas manteve a iniciativa contra influenciadores e outros usuários.

A Gazeta do Povo questionou Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok e YouTube sobre se os usuários são notificados quando uma medida sobre seu conteúdo decorre de solicitação da AGU, assim como no X. As empresas também foram perguntadas sobre a existência de situações em que conteúdos são removidos ou restringidos após acionamento do órgão sem que o usuário seja avisado de que a providência teve origem em pedido estatal.

 

O YouTube disse que avisa o usuário quando remove um conteúdo, informando se houve violação das regras da plataforma ou cumprimento de ordem judicial. Já os pedidos da AGU, que são extrajudiciais, são tratados da mesma forma como denúncias de um cidadão qualquer e submetidos à análise interna. Segundo a empresa, "a exclusão do conteúdo não é motivada pela denúncia da AGU em si" e só ocorre se houver violação das diretrizes. Ou seja, em casos de pedidos da AGU, quando o YouTube aceita a denúncia, o usuário é informado da regra supostamente violada, mas não de que a análise começou por provocação de um órgão do governo.

Até a publicação deste texto, Meta e TikTok não haviam respondido à solicitação da reportagem. O texto será atualizado em caso de resposta.

Juristas dizem que remoção provocada pela AGU não poderia figurar como decisão da plataforma

A diferença entre uma remoção feita por decisão autônoma da plataforma e uma remoção provocada por um órgão de governo é essencial na visão de juristas especialistas em Direito Digital ouvidos pela reportagem. Quando a plataforma aplica suas próprias regras, ainda há uma relação privada entre empresa e usuário. Quando a retirada ocorre por provocação estatal, entram em jogo com mais evidência questões como liberdade de expressão e publicidade dos atos administrativos.

Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Digital, IA e Cibersegurança, diz que o ordenamento brasileiro não traz hoje uma regra explícita obrigando plataformas a informar que a remoção decorreu de pedido estatal. Mesmo assim, ele avalia que a falta de transparência nesse tipo de situação cria um problema jurídico relevante.

"O ponto crítico surge quando há uma atuação estatal indireta, sem ordem judicial. Nesses casos, a legislação não estabelece um protocolo claro de transparência. Ainda assim, princípios constitucionais como publicidade, motivação dos atos administrativos e devido processo [legal] indicam que o mínimo esperado seria algum nível de clareza sobre a origem da remoção", diz.

Para Coelho, há risco e a liberdade de expressão está em ameaça quando a atuação estatal pode ficar escondida atrás de uma decisão aparentemente privada da plataforma.

"Se a plataforma remove conteúdo após provocação de um órgão público e apresenta isso ao usuário como simples aplicação de suas políticas internas, há um risco relevante de distorção. Na prática, cria-se uma moderação privada influenciada pelo poder público, sem as garantias que seriam exigidas de um ato estatal formal. Isso afeta diretamente fundamentos constitucionais como liberdade de expressão, devido processo legal e vedação à censura prévia", diz.

"Quando o Estado atua de forma não transparente, sem controle judicial e sem dar visibilidade ao usuário, abre-se espaço para o que pode ser interpretado como uma forma de censura indireta", acrescenta.

O Marco Civil da Internet prevê, em seu artigo 20, que o provedor deve informar ao usuário os motivos da retirada de um conteúdo, sempre que houver dados de contato disponíveis. A ideia é permitir que a pessoa entenda por que a publicação foi removida e tenha condições de contestar a decisão em juízo, salvo exceção legal ou decisão judicial fundamentada em sentido contrário.

Para a advogada Francieli Campos, especialista em Direito Digital, essa regra também deve valer quando uma plataforma remove conteúdo após notificação extrajudicial da AGU, mesmo sem ordem judicial.

Segundo Francieli, isso se tornou ainda mais importante depois que o STF ampliou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil. Antes, a regra geral era que plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem uma ordem judicial específica. Com a nova leitura da Corte, elas passaram a correr mais risco de punição se forem notificadas sobre certos conteúdos e não agirem, o que aumenta a pressão para atender a pedidos extrajudiciais de órgãos públicos como os da AGU.

De acordo com a jurista, a AGU passou a usar esse novo entendimento para enviar notificações diretamente às plataformas, sem buscar ordem judicial, por meio da PNDD, classificando conteúdos como desinformação ou como atentatórios à democracia.

"Como o artigo 20 se refere ao artigo 19 e a AGU está usando esse alargamento do artigo 19 pelo julgamento do STF para fazer essas notificações, eu entendo que o artigo 20 se aplicaria nesse caso. A plataforma deveria comunicar os motivos e informações relativos à indisponibilização do conteúdo ao usuário, mesmo que não seja por determinação judicial, mesmo que seja um pedido extrajudicial", afirma.

Em um processo judicial convencional, destaca ela, os fundamentos do pedido de remoção poderiam ser acessados. No caso de uma notificação extrajudicial, isso não acontece.

"Um processo judicial de pedido de remoção, em tese, seria público. Então, as pessoas teriam acesso aos motivos que a AGU está alegando. Como é uma notificação extrajudicial, a AGU não dá publicidade, e o artigo 20 deveria incidir nesses casos", afirma.

Na avaliação da jurista, a falta de aviso coloca o cidadão em uma espécie de limbo. O usuário pode não saber se o conteúdo foi derrubado por violar os termos da plataforma, por denúncia de outro usuário ou por pedido do governo. Essa opacidade dificulta a defesa e pode até obrigar o cidadão a entrar na Justiça só para descobrir o motivo real da remoção.

"Não se sabe se o conteúdo foi retirado porque violou os termos e condições da plataforma, ou se foi um pedido extrajudicial, ou se foi um pedido de um usuário, ou se foi um pedido do governo. O direito do contraditório do usuário fica totalmente aniquilado se a plataforma não fizer a comunicação. Então a pessoa vai ter que judicializar, vai ter que entrar com uma ação contra a plataforma para saber o que aconteceu", observa.

Nova dinâmica usada pela AGU é atalho autoritário, afirma jurista

Francieli considera autoritária a nova dinâmica em que a AGU, em vez de acionar diretamente o cidadão ou buscar uma decisão judicial, procura a plataforma para derrubar conteúdos.

"A procuradoria, em vez de entrar em contato diretamente com o cidadão, entra em contato diretamente com a plataforma. Se o cidadão está cometendo alguma ilicitude, qual é a ilicitude que esse cidadão cometeu? Ele vai ser processado judicialmente, posteriormente, pela AGU? Se aquele conteúdo tem que sair de circulação do debate público, qual é o embasamento que a AGU está dando?", questiona.

"Parece uma medida bastante autoritária da AGU, um atalho autoritário que encontrou: em vez de questionar diretamente o cidadão, utiliza esse alargamento do artigo 19 concedido pelo STF na interpretação do Marco Civil e faz com que o cidadão tenha o seu contraditório e a sua ampla defesa minimizados", acrescenta.

Nessa situação, as plataformas tendem a ficar acuadas. Daniel Becker, especialista em Direito Digital, ressalta que "exigir que a plataforma identifique publicamente a origem do pedido de remoção significa atribuir a um agente privado um ônus de transparência que a lei não previu, e que, a rigor, é obrigação do próprio Estado, não da empresa intermediária".

"Se há falta de transparência no acionamento estatal das plataformas, o problema está na conduta do órgão público, não no comportamento da empresa que atendeu ao pedido. É o poder público que, ao formular pedidos de remoção, carrega um conjunto robusto de obrigações normativas. A Constituição Federal impõe à administração os princípios da publicidade e da moralidade, garante ao cidadão o direito de receber informações de órgãos públicos sobre assuntos de seu interesse e assegura o contraditório a todos que possam ser afetados por atos estatais", observa.

Para Francieli, as plataformas digitais tendem a agir sob pressão, tentando evitar uma responsabilização futura caso ignorem notificações de órgãos públicos. Isso pode levá-las a interpretar as regras de maneira mais favorável ao governo do que ao usuário comum.

"A plataforma é a menos culpada, porque, com essa nova interpretação do Marco Civil, se ela não remove, pode sofrer uma sanção e ser responsabilizada posteriormente. Como o artigo 20 fala no dever de informar o usuário quando houver uma ordem judicial, a plataforma está fazendo uma interpretação de que não é uma ordem judicial, é um pedido extrajudicial. Então a plataforma está tentando equilibrar os pratos entre não desagradar o governo e não sofrer consequências judiciais", afirma.

"Entre sofrer um processo da AGU e ser processada pelo João da Silva, pelo usuário, que provavelmente muitas vezes nem sequer vai ter condições financeiras de entrar com um processo judicial contra a Meta, o Google ou o X, a plataforma vai escolher fazer a interpretação que seja mais favorável ao governo e não ao usuário. Isso me parece meio óbvio", acrescenta.

Para o advogado Leonardo Corrêa, LL.M pela Universidade da Pensilvânia e presidente da Lexum, quando o poder público pede a remoção e o usuário só recebe a mensagem padrão de violação dos termos de uso, "opera-se supressão sem rito, sem contraditório e sem rastro institucional". "O Estado não tem autorização para fazer, por interposta empresa, aquilo que lhe é vedado fazer diretamente", afirma.

"Pressão estatal informal para suprimir discurso viola a liberdade de expressão mesmo sem sanção formal, porque o que importa é o efeito coercitivo, não o rótulo do ato. Quando a AGU bate à porta da plataforma, a empresa não exerce moderação privada, age sob a sombra do poder público. Sem transparência, o usuário nem sequer sabe contra quem litigar, a agência foge da accountability política, e a plataforma se camufla atrás da própria moderação. É a forma mais sofisticada de censura no século 21, exatamente aquela que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, antes de ser desfigurado pelo STF, existia para impedir", conclui.

 

 Pesquisa com advogados indica   insatisfação com o STF

Vicente Lino.

Pesquisa, realizada pela comissão de estudos Reforma do Judiciário, com os advogados paulistas, aponta insatisfação com o STF. Parece que as instituições decidiram ajudar na reconstrução da justiça. Por muito tempo, o sentimento de insatisfação parecia restrito aos corredores silenciosos dos escritórios, pelo receio de criticar àqueles que detêm a última palavra. 

A pesquisa, com 12.700 advogados paulistas, imprime uma realidade que não pode mais ser ignorada. Os dados são contundentes e revelam uma ruptura na confiança entre a base técnica do Direito e o topo da pirâmide judicial. 62,82% dos profissionais desaprovam a atuação da Corte; 47,69% dos advogados classificam a conduta como muito negativa. Tem mais; a esmagadora maioria de 84,73% defende o fim do cargo vitalício, propondo a implementação de mandatos fixos. 

Individualmente o advogado não critica. Então a pesquisa funciona como um catalisador e remove o peso do isolamento de quem questiona. Passou da hora de as instituições  olharem para o espelho da realidade enfrentada pelos advogados no dia a dia. O mandato fixo para os ministros configura um desejo legítimo da classe que opera o Direito. A alternância de poder e a limitação de tempo no topo são mecanismos capazes de impedir que os juízes se descolem da evolução da sociedade. Pesquisas com dados tão fortes contra o STF indicam que as instituições não podem ser vistas como fortalezas inexpugnáveis. 

Devem ser passíveis de renovação e, acima de tudo, em sintonia com os anseios de quem dedica a vida à justiça.

 A "oxigenação" proposta pela maioria dos advogados não é um ataque, é um convite à modernização do Brasil.

Vicente Lino.