O STF Rasga a Constituição para Blindar   Seus Ministros

O Brasil que presta já suspeitava, mas o noticiário recente acaba de nos horrorizar com a informação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não quer aceitar o impeachment de Alexandre de Moraes e já está articulando estratégias para conter o Senado. 

A "tigrada" entendeu o recado das urnas: os senadores eleitos pelo PL e pela oposição devem a seus eleitores a abertura do processo contra o ministro. A lei, o bom senso, os princípios e a honra determinam que Moraes seja investigado e responsabilizado pelos inúmeros abusos cometidos. O mecanismo para blindá-lo nasce do próprio medo dos ministros de que outros, na sequência, também se tornem alvo de investigações, abrindo as portas para novos processos. 

A vinda a público dos autos sigilosos revelaria o aval de magistrados a medidas arbitrárias, o que poderia sujeitá-los a acusações semelhantes por crimes de responsabilidade. A articulação para manter a impunidade é intensa. No ano passado, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar proibindo o afastamento temporário de ministros e elevando o quórum para o início do processo.

 Na mesma linha de blindagem, o deputado Paulinho da Força defendeu que a prerrogativa de propor o impeachment de ministros passe a ser exclusiva do Procurador-Geral da República. A ação impetrada por Gilmar Mendes visa ainda blindar decisões judiciais, impedindo que sejam enquadradas como crime de responsabilidade. 

Responsabilizar membros da alta cúpula do Judiciário tornou-se uma tarefa quase impossível. Desde o julgamento do processo de Fernando Collor, o STF consolidou a prerrogativa de supervisionar o procedimento sob o pretexto de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Na prática, essa prerrogativa confere à própria Corte instrumentos para desacelerar, embaraçar ou inviabilizar a tramitação de pedidos que a desfavoreçam. Com seus próprios membros no banco dos réus, a tendência é que essa interferência corporativista seja ainda mais truculenta. 

Soma-se a esse cenário a ameaça velada de novos inquéritos, decisões contrárias aos interesses da oposição e eventuais entraves a uma futura gestão conservadora — ações que teriam o poder de paralisar o governo e inviabilizar a aprovação de reformas econômicas essenciais. Mesmo agindo à margem da Constituição, a Suprema Corte deixa claro que não aceita ser incomodada.

 Conclusão: A atuação do STF no cenário atual revela um espetáculo grotesco de autofagia institucional e desrespeito flagrante ao texto constitucional. Ao ser flagrada transgredindo os próprios limites que a Carta Magna lhe impõe, a Corte prefere rasgar a separação dos poderes a submeter-se ao sistema de freios e contrapesos. A tentativa ostensiva de reescrever regras de impeachment, inventar blindagens descabidas e coagir o Poder Legislativo expõe uma oligarquia togada acuada pelo pavor da transparência, disposta a sacrificar a segurança jurídica do país para assegurar a sua própria impunidade. Um tribunal encarregado de guardar a Constituição não pode se transformar em um baluarte de blindagem corporativa e abusos autocráticos.

  Vicente Lino.

 Agora a censura devora os que a   defenderam.

A gente sabe que o debate presidencial marcado para o dia 1º de outubro, foi cancelado pela Rede Globo por conta de interferência indevida da justiça. Como Lula não estaria presente, Estela Aranha, ministra do TSE determinou que a emissora não exibisse o púlpito ou a cadeira vazia que seria ocupada por Lula e proibiu que os candidatos presentes fizessem perguntas a Lula, o candidato ausente. A emissora veio a público para criticar a decisão acusando falta de liberdade de expressão e censura.

 O que se lamenta é o fato de a emissora só ter enxergado isto agora. Sempre soubemos da atuação das instituições que, enquanto falavam em desinformação, censuravam meios de comunicação. A Globo permanecia em silencio e até elogiava. O momento de agora reacende uma discussão; até que ponto mecanismos criados para conter supostos abusos podem se voltar contra a própria sociedade. Assistimos o avanço das medidas de remoção de conteúdo e bloqueio de contas com a justificativa de proteger a democracia, combater fakenews e resguardar direitos fundamentais.

Era só censura e ataque a liberdade de expressão. A Globo não percebeu que restrições ao discurso raramente permanecem restritas a um único grupo. Com o tempo, os instrumentos da censura acabam atingindo todo mundo, incluindo aqueles que inicialmente apoiaram a barbárie. A Globo deveria saber que quando decisões de censura ou de cancelamento de espaços de debate público se tornam frequentes, há um risco real de enfraquecimento das garantias democráticas. 

 A dependência de interpretações do governo para definir o que pode ou não ser veiculado só gerou incerteza jurídica e insegurança para todo mundo. A Globo deveria deixar claro para o TSE que o direito de manifestação e a vedação à censura prévia são pilares desenhados para proteger a coletividade contra excessos de poder, independentemente de quem o exerça ou de quem seja o alvo.

 Brasil exige o resgate da liberdade de expressão em sua plenitude, afastando definitivamente a sombra nefasta da censura para garantir que o livre debate volte a ser a garantia inviolável de todos nós.

 Da Rede Globo também.

  Vicente Lino.

 Impeachment de Ministros É a Restauração da Ordem Constitucional.

A apuração das eleições confirmou uma vigorosa renovação do Senado, e o sistema parece ter sentido o golpe. Arquivamentos de processos e pareceres favoráveis recentes são medidas que destoam completamente da prática habitual do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O senador Rogério Marinho afirmou com clareza, que não haverá vingança, mas tampouco haverá omissão, o que traz esperança de que a justiça pode ser feita.

O necessário impeachment de ministros do Supremo é remédio constitucional, não golpe, autoritarismo ou revanche política. É um instrumento legítimo, expressamente previsto no artigo 39 da Lei do Impeachment, que serve para coibir crimes de responsabilidade e reestabelecer o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes.

Nos últimos oito anos, assistimos;

Violações sistemáticas ao devido processo legal e às garantias individuais;

Adoção de censura prévia e ataques diretos às liberdades de expressão e de imprensa;

Condução de processos em foro inadequado, atropelando a competência legal;

Relações obscuras no meio financeiro mantidas longe do público.

O papel moral da nova legislatura é instaurar o impeachment acompanhado de uma severa devassa pedagógica. Tem mais; a instauração da CPI do Abuso de Autoridade continua sendo um dever moral inegociável para a nova legislatura na Câmara dos Deputados.

O brasileiro não elegeu senadores e deputados para aceitarem a preservação de ministros indignos em troca de concessões pontuais. Fazer isso seria enviar ao país decente a mensagem de que o abuso, o desrespeito às leis e as arbitrariedades compensam.

A verdadeira pacificação democrática só nascerá quando o império da lei substituir a vontade individual dos magistrados. Que os novos congressistas tenham consciência dessa missão e não se acovardem.

   Vicente Lino.

 O Supremo não aceita, mas a lei exige..

É impressionante: em reunião de um grupinho da Globo, a jornalista Ana Flor afirmou que os ministros do STF disseram a Rogério Marinho que “não vão aceitar tudo”. Segundo ela, suas excelências até aceitam discutir, por exemplo, mandato para ministros, aceitam debater o fim das decisões monocráticas, o fim do alcance do Supremo em questões penais e por aí vai. Com um tom severo, olhos arregalados e contando nos dedos, ela afirmou, com ares de Cleópatra, que “tem coisas que o Supremo não vai aceitar discutir”. Entusiasmada, Ana Flor disparou: “Impeachment de ministros, por exemplo — isto vai dar embate e isto foi avisado a Rogério Marinho. 

Também aposentadoria compulsória ou aumento do número de vagas”. Natuza Nery empurrou a conversa afirmando que isso é coisa de ditadura. Ainda entusiasmadinha, a jornalista afirmou que esse tema vai dominar o primeiro ano de governo, além de reiterar que o Supremo não vai aceitar isto! Sabemos todos do entusiasmo do grupo de jornalistas da Globo com o governo Lula, que dependeu do tribunal para voltar ao poder e continua dependendo dele para se manter nele.

 Ainda assim, vale perguntar a Ana Flor e sua trupe: como reparar o inquérito das fake news, aberto de ofício e entregue sem sorteio a Alexandre de Moraes? Ou as 2.000 pessoas presas em foro inadequado, sem juiz de garantias e sem individualização de conduta? Como desvendar o mistério das imagens desaparecidas que ajudariam a esclarecer aquele triste episódio? Aquela trupe está convidada a nos explicar como reparar a morte de um brasileiro na prisão após oito pedidos de soltura negados para tratamento de saúde pelo mesmo ministro. 

Quem sabe a galera nos explique por que Dias Toffoli viajou no jatinho do advogado de Vorcaro e como recebeu R$ 35 milhões por sua cota no Resort Tayayá. Ou por que Alexandre de Moraes aditou um contrato de R$ 131 milhões do banco de Vorcaro com sua mulher. 

Ou ainda por que Flávio Dino e Gilmar Mendes explodiram com a sessão que pedia, ao menos, a investigação do ministro 

O voto soberano do povo pensa de forma contrária a Ana Flor e sua trupe. São milhões de brasileiros a exigir que a lei, afinal, seja cumprida.

      Vicente Lino.

 Lula e a economia: as lições de 2014 para 2026

A eficiência do sistema produtivo, o conjunto de bens e serviços que dele resultam e a forma como se dá a repartição desses bens e serviços são consequências das teorias econômicas adotadas pelas instituições que comandam o país, bem como das leis e medidas que regulam todas as etapas do processo de produção, distribuição, investimento e consumo. A economia atual é consequência do que governo e sociedade fizeram no passado, em relação aos elementos citados no âmbito interno da economia nacional e das relações com o resto do mundo. A economia é uma ciência em que a realidade de qualquer momento é fruto de sua própria história, e dos fatos e fenômenos naturais ou criados no passado. E, nessa linha, a economia brasileira de hoje tem conexão com alguns momentos importantes do passado recente.

Doze anos atrás, em outubro de 2014, Dilma Rousseff havia conquistado a reeleição após quatro anos de pura irresponsabilidade. A “nova matriz econômica” gestada por Lula e seu ministro da Fazenda, Guido Mantega (que Dilma mantivera no seu primeiro mandato), seguia ditando a condução da política econômica, resumida no bordão “gasto é vida”. Mas a realidade começava a se impor e a crise batia à porta: a inflação oficial fecharia aquele ano em 6,14%, e o PIB rumava para a estagnação. Em uma tentativa de exibir algum cuidado com as contas públicas, Dilma resolvera trocar Mantega por Joaquim Levy, egresso da Universidade de Chicago, o polo intelectual do liberalismo econômico; no entanto, qualquer chance de austeridade trazida por Levy seria contrabalançada pelo novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa – outra das mentes por trás da “nova matriz econômica” –, e pela manutenção de Alexandre Tombini como presidente do Banco Central, que manteve os juros artificialmente baixos para ajudar o esforço pela reeleição de Dilma.

O Brasil começaria 2015 sendo avisado de que o governo adotaria um plano de ajuste composto de seis pontos principais. O primeiro ponto era o compromisso com a transparência das informações e fim da manipulação na contabilidade pública (as populares “pedaladas”), que nada mais era do que falseamento dos números oficiais dos anos anteriores. O segundo ponto era um controle de gastos como meio de reduzir o déficit público, que respondia pela elevação da dívida pública a 61,7% do PIB. Levy anunciou que pretendia superávit primário de 1,2% do PIB em 2015 e 2% nos anos seguintes, sobretudo porque o setor público havia chegado, em dado momento, a arrecadar 36,5% do PIB e a gastar 40% desse mesmo PIB, uma anomalia perigosa que devia ser contida imediatamente.

O Brasil de Lula 3 é marcado por descaso com as contas públicas, dívida pública em ascensão incontrolável, déficits públicos recorrentes e inflação alta, como em 2014

O terceiro ponto era um esforço para reduzir a dívida pública e trazê-la para 50% do PIB, mesmo porque o custo anual da dívida em forma de juros no Brasil era (e ainda é) muito pesado. O Brasil, hoje, tendo uma dívida pública equivalente a 82% do PIB, gasta mais de 8% do PIB em pagamento de juros, enquanto os Estados Unidos, com uma dívida de 120% de seu PIB, gastam 3,5% desse mesmo PIB com pagamento de juros. Ou seja, o problema não é apenas o tamanho da dívida como proporção do PIB, mas o quanto o governo gasta em forma de juros para manter essa dívida.

O quarto ponto tratava da inflação. Na época, Tombini assumiu um discurso repetido por todos os presidentes do órgão (inclusive o atual, Gabriel Galípolo): a austeridade fiscal era fundamental para uma boa política monetária e para a administração da taxa de juros, como instrumentos para reduzir a inflação e mantê-la no centro da meta fixada pelo próprio Banco Central, que para 2026 é de 3%.

O quinto ponto dizia respeito à administração da taxa de câmbio, baseado na recuperação do tripé macroeconômico adotado por Fernando Henrique Cardoso, composto pelo sistema de metas de inflação, austeridade fiscal e câmbio flutuante. Quedas fortes do dólar – como a ocorrida entre o fim de 2008 e o fim de 2009, quando a moeda norte-americana caiu para R$ 1,60, após ter ultrapassado a faixa de R$ 2,10 – têm um efeito prejudicial para as exportações com quedas que criam sérios problemas para a indústria nacional, forçada a reduzir a produção e postergar planos de investimentos e modernização tecnológica. A indústria nacional foi enfraquecida e segue fragilizada até hoje, especialmente quanto à baixa produtividade.

Por fim, no sexto ponto, Levy afirmou textualmente que “o Ministério da Fazenda também trabalhará incessantemente para o setor privado poder ampliar a oferta de bens e serviços no Brasil, com políticas que ajudem a aumentar a produtividade, base do crescimento da renda do trabalho. A concorrência, o empreendedorismo e a inovação também são indispensáveis para o crescimento sustentável, e o Ministério da Fazenda trabalhará com todo o governo para reduzir eventuais barreiras a esses três motores do desenvolvimento”.

Era tudo tão bonito quanto falso. Levy era minoria e foi sufocado pela ala gastadora do governo. Torpedeado até por Lula, não durou nem um ano na Fazenda, saindo em dezembro de 2015 e sendo substituído por Barbosa. Nada do que fora anunciado tinha sido posto em prática. A inflação disparou, o Brasil perdeu o grau de investimento, as “pedaladas” continuaram no segundo mandato de Dilma (o que a levou ao impeachment), e o Brasil mergulhou na pior recessão da história.

 

O Brasil de Lula 3 também é marcado por descaso com as contas públicas, dívida pública em ascensão incontrolável, déficits públicos recorrentes apesar dos recordes de arrecadação, inflação rondando o limite máximo de tolerância: tudo causado pela política fiscal irresponsável do atual presidente. Mesmo assim, seus cabos eleitorais, a começar pelo atual ministro da Fazenda, Dario Durigan, insistem em vender um Lula preocupado com a política fiscal e convencido da necessidade de ajustes – sim, o mesmo Lula que já afirmou que um pouco mais de déficit não é importante. Nem mesmo os economistas pais do real, e que muito ingenuamente “fizeram o L” em 2022 dizendo esperar uma “condução responsável da economia”, estão comprando essa versão de Lula; que as lições de 2014 sejam aproveitadas neste segundo turno de 2026.

A eficiência do sistema produtivo, o conjunto de bens e serviços que dele resultam e a forma como se dá a repartição desses bens e serviços são consequências das teorias econômicas adotadas pelas instituições que comandam o país, bem como das leis e medidas que regulam todas as etapas do processo de produção, distribuição, investimento e consumo. A economia atual é consequência do que governo e sociedade fizeram no passado, em relação aos elementos citados no âmbito interno da economia nacional e das relações com o resto do mundo. A economia é uma ciência em que a realidade de qualquer momento é fruto de sua própria história, e dos fatos e fenômenos naturais ou criados no passado. E, nessa linha, a economia brasileira de hoje tem conexão com alguns momentos importantes do passado recente.

Doze anos atrás, em outubro de 2014, Dilma Rousseff havia conquistado a reeleição após quatro anos de pura irresponsabilidade. A “nova matriz econômica” gestada por Lula e seu ministro da Fazenda, Guido Mantega (que Dilma mantivera no seu primeiro mandato), seguia ditando a condução da política econômica, resumida no bordão “gasto é vida”. Mas a realidade começava a se impor e a crise batia à porta: a inflação oficial fecharia aquele ano em 6,14%, e o PIB rumava para a estagnação. Em uma tentativa de exibir algum cuidado com as contas públicas, Dilma resolvera trocar Mantega por Joaquim Levy, egresso da Universidade de Chicago, o polo intelectual do liberalismo econômico; no entanto, qualquer chance de austeridade trazida por Levy seria contrabalançada pelo novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa – outra das mentes por trás da “nova matriz econômica” –, e pela manutenção de Alexandre Tombini como presidente do Banco Central, que manteve os juros artificialmente baixos para ajudar o esforço pela reeleição de Dilma.

O Brasil começaria 2015 sendo avisado de que o governo adotaria um plano de ajuste composto de seis pontos principais. O primeiro ponto era o compromisso com a transparência das informações e fim da manipulação na contabilidade pública (as populares “pedaladas”), que nada mais era do que falseamento dos números oficiais dos anos anteriores. O segundo ponto era um controle de gastos como meio de reduzir o déficit público, que respondia pela elevação da dívida pública a 61,7% do PIB. Levy anunciou que pretendia superávit primário de 1,2% do PIB em 2015 e 2% nos anos seguintes, sobretudo porque o setor público havia chegado, em dado momento, a arrecadar 36,5% do PIB e a gastar 40% desse mesmo PIB, uma anomalia perigosa que devia ser contida imediatamente.

O Brasil de Lula 3 é marcado por descaso com as contas públicas, dívida pública em ascensão incontrolável, déficits públicos recorrentes e inflação alta, como em 2014

O terceiro ponto era um esforço para reduzir a dívida pública e trazê-la para 50% do PIB, mesmo porque o custo anual da dívida em forma de juros no Brasil era (e ainda é) muito pesado. O Brasil, hoje, tendo uma dívida pública equivalente a 82% do PIB, gasta mais de 8% do PIB em pagamento de juros, enquanto os Estados Unidos, com uma dívida de 120% de seu PIB, gastam 3,5% desse mesmo PIB com pagamento de juros. Ou seja, o problema não é apenas o tamanho da dívida como proporção do PIB, mas o quanto o governo gasta em forma de juros para manter essa dívida.

O quarto ponto tratava da inflação. Na época, Tombini assumiu um discurso repetido por todos os presidentes do órgão (inclusive o atual, Gabriel Galípolo): a austeridade fiscal era fundamental para uma boa política monetária e para a administração da taxa de juros, como instrumentos para reduzir a inflação e mantê-la no centro da meta fixada pelo próprio Banco Central, que para 2026 é de 3%.

O quinto ponto dizia respeito à administração da taxa de câmbio, baseado na recuperação do tripé macroeconômico adotado por Fernando Henrique Cardoso, composto pelo sistema de metas de inflação, austeridade fiscal e câmbio flutuante. Quedas fortes do dólar – como a ocorrida entre o fim de 2008 e o fim de 2009, quando a moeda norte-americana caiu para R$ 1,60, após ter ultrapassado a faixa de R$ 2,10 – têm um efeito prejudicial para as exportações com quedas que criam sérios problemas para a indústria nacional, forçada a reduzir a produção e postergar planos de investimentos e modernização tecnológica. A indústria nacional foi enfraquecida e segue fragilizada até hoje, especialmente quanto à baixa produtividade.

Por fim, no sexto ponto, Levy afirmou textualmente que “o Ministério da Fazenda também trabalhará incessantemente para o setor privado poder ampliar a oferta de bens e serviços no Brasil, com políticas que ajudem a aumentar a produtividade, base do crescimento da renda do trabalho. A concorrência, o empreendedorismo e a inovação também são indispensáveis para o crescimento sustentável, e o Ministério da Fazenda trabalhará com todo o governo para reduzir eventuais barreiras a esses três motores do desenvolvimento”.

Era tudo tão bonito quanto falso. Levy era minoria e foi sufocado pela ala gastadora do governo. Torpedeado até por Lula, não durou nem um ano na Fazenda, saindo em dezembro de 2015 e sendo substituído por Barbosa. Nada do que fora anunciado tinha sido posto em prática. A inflação disparou, o Brasil perdeu o grau de investimento, as “pedaladas” continuaram no segundo mandato de Dilma (o que a levou ao impeachment), e o Brasil mergulhou na pior recessão da história.

O Brasil de Lula 3 também é marcado por descaso com as contas públicas, dívida pública em ascensão incontrolável, déficits públicos recorrentes apesar dos recordes de arrecadação, inflação rondando o limite máximo de tolerância: tudo causado pela política fiscal irresponsável do atual presidente. Mesmo assim, seus cabos eleitorais, a começar pelo atual ministro da Fazenda, Dario Durigan, insistem em vender um Lula preocupado com a política fiscal e convencido da necessidade de ajustes – sim, o mesmo Lula que já afirmou que um pouco mais de déficit não é importante. Nem mesmo os economistas pais do real, e que muito ingenuamente “fizeram o L” em 2022 dizendo esperar uma “condução responsável da economia”, estão comprando essa versão de Lula; que as lições de 2014 sejam aproveitadas neste segundo turno de 2026.

 O Brasil não pode baixar a guarda.

 Gazeta do Povo.

Uma renovação poderosa das lideranças políticas do Brasil floresceu de norte a sul. A conclusão do primeiro turno das eleições nos permite esperar uma nova etapa de nossa história. Falta ainda uma batalha decisiva: a escolha do presidente da República, com o segundo turno marcado para o dia 25; mesmo assim, o que já foi alcançado, com a eleição de uma maioria robusta de senadores e deputados federais comprometidos com o fim dos abusos do Supremo Tribunal Federal, permite antever tempos mais promissores. Este movimento sólido e consistente, de grande parte dos brasileiros, de claro repúdio à opressão e à destruição dos valores de nossa sociedade é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada.

Comemoração, portanto, mas com prudência e atenção, pois os dias que antecederam o primeiro turno, com intervenções autoritárias e sem precedentes de ministros do STF e do TSE nas eleições, só mostram que o consórcio de autoridades, congregando principalmente membros do Judiciário e membros do atual governo petista, estava disposto a tudo para impedir uma renovação da política nacional – e nada indica que ele tenha arrefecido nessa disposição, especialmente depois dos resultados do dia 4. Os autoritários saem enfraquecidos, sem dúvida, mas não é o momento de a sociedade baixar a guarda ou reduzir a atenção. A situação que vivemos hoje só pôde ser construída graças a anos de omissão e conivência – e elas nunca são uma escolha razoável.

O consórcio de autoridades formado por membros do STF e do governo segue disposto a tudo para impedir uma renovação da política nacional

Cada voto importa, e os verdadeiros democratas não podem esmorecer no esforço de despertar a consciência do maior número possível de pessoas. Esta Gazeta do Povo já afirmou, na semana passada, e volta a fazê-lo: ninguém, seja de direita, de centro ou de esquerda, deveria considerar o voto no PT. Não se trata de visão de mundo ou de convicções mais à esquerda ou mais à direita, mas do retorno à normalidade democrática e ao equilíbrio de poderes, vergonhosamente destruídos por Lula, em parceria com o STF. Apesar da mudança de ares no Senado, uma reeleição do atual presidente pode dificultar e retardar o processo de normalização, e não lhe faltam meios para conseguir uma cristalização dos abusos que todos temos testemunhado.

E não se trata apenas de derrotar o petismo, mas também de impedir uma deterioração ainda maior nessas três semanas que separam os dois turnos de votação. Bons analistas têm afirmado que os ministros do STF estão no modo sobrevivência e, apesar de alguns acenos recentes, podem perder o restante do pudor que porventura ainda lhes reste: seriam capazes de qualquer atropelo ao direito se vislumbrassem a chance de se manter no poder com os privilégios que acumularam. É muito possível que continuem assim neste período que vai até o segundo turno, e mesmo depois.

Isso significa, sobretudo, a necessidade de mobilização. Todos os brasileiros decentes, todas as entidades decentes deste país não podem se omitir e precisam estar prontos para se manifestar, em uma reação rápida, no caso de se vislumbrar qualquer abuso, a exemplo de decisões limitando críticas de Flávio Bolsonaro a Lula e liberando o inverso, ou qualquer tipo de argumentação espúria e ridícula, que coloque em dúvida a validade das eleições com a desculpa de uma suposta influência estrangeira. Já vimos ações parecidas antes do primeiro turno, a exemplo do vaivém de decisões judiciais envolvendo fake news sobre Nossa Senhora Aparecida. Qualquer novo abuso precisa ser condenado e anulado no nascedouro.

Um exemplo importante veio do Paraná, onde inúmeras entidades muito representativas do estado gravaram um vídeo, solicitando ao TSE que preservasse a integridade do voto dos paranaenses na controvérsia envolvendo a elegibilidade de Deltan Dallagnol, candidato ao Senado. Esse voto seria inevitavelmente jogado no lixo caso o ex-procurador da Lava Jato fosse declarado inelegível horas antes da eleição – como de fato ocorreu –, em um claro movimento de vingança e eliminação de um claro paladino da liberdade. Sabe-se que o vídeo chegou a alguns dos ministros; e sabemos que a decisão certa veio, na madrugada do domingo. Este caso mostra que a mobilização não é inútil e sua força não pode ser subestimada – e neste caso específico é fundamental que ela continue, pois ainda haverá um julgamento no plenário do TSE.

A Gazeta do Povo continuará cobrando a abertura da investigação sobre Alexandre de Moraes; continuará pedindo coragem aos atuais senadores, para que dobrem Davi Alcolumbre e consiga a abertura do processo de impeachment de Moraes ainda nesta legislatura; continuará atenta à destruição das contas públicas do país nesses últimos meses de governo; e começará, assim que a eleição se definir, a ajudar a jogar luz sobre as grandes propostas que podem levar o Brasil a ser, enfim, um país decente, rico e seguro. Um país cheio de vitalidade, de vibração, cheio de paixão pelo que é nobre e bom e profundamente democrático.

A reconstrução não será rápida. Os intocáveis, os ministros do STF que se apropriaram do poder que pertence ao povo, e todos que atuam sob sua influência, vandalizaram instituições e princípios fundamentais para o bom funcionamento de uma sociedade: a liberdade de expressão, o devido processo legal, o equilíbrio de poderes, o respeito pelas regras do jogo. Não será fácil devolvê-los ao estado anterior, pois já são dez anos de destruição. Pode levar tempo, mas este esforço é a prioridade nacional. Trata-se da pré-condição mesma da vida em sociedade; da pré-condição da democracia; da pré-condição do progresso, e a perspectiva de retomamos o bom caminho deve nos animar, pois teremos muito a fazer quando nos livrarmos do entulho autoritário que o Judiciário e o Executivo atuais espalharam pelo Brasil.

  Gazeta do Povo

 A Hora da Verdade para um Senado Renovado.

Foram tantos os abusos, tamanho o desrespeito e tantas as inomináveis injustiças que talvez valha a pena lembrar ao Brasil decente: a legislação brasileira e os regimentos internos não estabelecem nenhum limite para o número de autoridades que podem responder a processos de impeachment simultaneamente. 

Vale ressaltar que a competência para processar e julgar os Ministros do STF por crime de responsabilidade é exclusiva do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso II, da Constituição Federal. 

O Senado renovado deve ter em conta que vários ministros podem ser denunciados conjuntamente em uma única petição, desde que lhes sejam imputados atos ou fatos conexos. Srs. Senadores; uma vez aceito o processo, lê-se a denúncia no plenário e cria-se uma Comissão Especial para emitir parecer — sendo possível instaurar uma única comissão para analisar as denúncias conexas. Saibam os Senadores que se alinham com a verdadeira justiça que, mesmo quando o processo for movido contra três ou mais ministros, a votação do impeachment será sempre individual.

 O Senado vota o impedimento de cada julgador separadamente, exigindo-se o quórum de dois terços (54 dos 81 senadores) para a condenação de cada um. Além disso, os parlamentares que defendem um Brasil melhor e mais justo devem saber que, caso o Senado aceite a denúncia e instaure o processo, o ministro fica suspenso de suas funções até o julgamento final. 

Os processos deveriam ser instaurados o quanto antes, porque conduzir julgamentos paralelos no Senado exige um enorme esforço político e regimental. Cada acusado tem direito a prazos próprios de defesa, oitiva de testemunhas e sustentação oral. Se três ou mais ministros forem suspensos simultaneamente, o STF passará a funcionar com menos integrantes, o que ainda atinge o quórum mínimo regimental para as sessões plenárias. 

O Brasil tem muita pressa e espera que, desta vez, o Senado cumpra o seu dever.

Vicente Lino.