Sigilo do inquérito das fake news blinda sete anos de abusos de Moraes
Marlice Pinto Vilela
A falta de acesso integral aos autos do inquérito das fake news impede dimensionar os abusos cometidos e preserva precedentes que poderão sustentar novas investigações conduzidas sob a mesma lógica ilegal. O encerramento da ação sinaliza uma tentativa de autocontenção do Supremo Tribunal Federal (STF), mas está longe de ser uma resposta suficiente à gravidade dos abusos cometidos na investigação.
O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento
na última segunda-feira (9) e ordenou o levantamento do sigilo, que depende
ainda da separação dos documentos com informações protegidas, que permanecerão
reservados. A decisão, porém, não estabelece prazo para concluir essa etapa.
A decisão de encerramento de Fachin também alcança apenas o
inquérito “matriz”. Já os 104 procedimentos vinculados a ele deverão ser
examinados individualmente e poderão prosseguir desde que tenham objeto
definido, fundamento próprio e autoridade competente.
Segundo reportagem do UOL, os documentos eram entregues
diretamente aos assessores do ministro Alexandre de Moraes, que registravam o
recebimento e os mantinham em seu gabinete. O procedimento contornava o fluxo
ordinário da Secretaria Judiciária do STF, responsável pelo protocolo e
distribuição das petições. Funcionários do gabinete também realizavam
intimações de investigados, atividade normalmente atribuída a oficiais de
Justiça.
Os autos ultrapassavam 12 mil páginas quando começaram a ser
convertidos para o formato eletrônico, em 14 de setembro de 2026, já sob as
mãos de Fachin. A decisão que determinou o arquivamento não esclarece por que a
digitalização ocorreu apenas após sete anos de tramitação.
A dimensão do acervo, a ausência de explicações sobre
procedimentos incomuns e a indefinição quanto ao prazo para divulgação dos
documentos deixam em aberto o alcance prático do encerramento do inquérito.
Foi um instrumento de lawfare de invejar processos
soviéticos.
Ao longo dos sete anos do inquérito das fake news, a Gazeta
do Povo noticiou inúmeras violações de direitos fundamentais, incluindo
restrições ao acesso das defesas aos autos, remoção de conteúdos sem imputação
de crime, derrubada integral de perfis em redes sociais e limitações à atuação
parlamentar. Mais recentemente, a investigação alcançou um jornalista e sua
fonte em razão de uma reportagem sobre o suposto uso irregular de veículos do
Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino.
Para David Sobreira, Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law
School, esse histórico contraria a avaliação de Fachin, incluída na decisão de
encerramento, de que o inquérito contribuiu para a defesa da democracia. “O
inquérito das fake news é uma tragédia jurídica, é uma tragédia humana, é uma
tragédia constitucional”, afirma.
O constitucionalista avalia que o arquivamento tem alcance
simbólico, pois não expõe nem pune as violações cometidas. Dessa mesma forma,
com a impunidade, esses mesmos procedimentos podem ser repetidos, inclusive sob
a presidência de Moraes, que deve assumir o comando do STF em setembro de 2027,
seguindo a tradição de sucessão por antiguidade. “Ainda que ele não desarquive
o inquérito das fake news, o precedente já está estabelecido. Então, se
quiserem fazer outro, o precedente já está aí”, adverte.
Para o advogado Bruno Gimenes, mestre em Direito Penal, a
ausência de uma revisão pública dos abusos apontados ao longo da investigação
transmite uma mensagem de tolerância institucional. “Se a sociedade brasileira
simplesmente ‘deixar para lá’, o recado às autoridades abusadoras será de
legitimação. Isso simplesmente não pode acontecer”, afirma.
“A lei serve sobretudo para limitar o poder de quem está
investido como autoridade na aplicação legal. Ou a legalidade se afirma, ou se
desmoraliza. E uma sociedade que não se assenta na legalidade vai se assentar
na força de quem tem o porrete”, aponta.
Sigilo dificulta revisão de abusos cometidos por Moraes
Além do risco de repetição dos abusos, o arquivamento deixa
pendente a revisão das medidas adotadas contra os alvos da investigação. O
acesso aos documentos e aos fundamentos das decisões é essencial para que as
defesas possam contestar essas medidas e demonstrar os danos sofridos.
Sobreira ressalta que os procedimentos derivados continuam
em tramitação e que a abertura dos autos é indispensável para conhecer a
extensão das medidas adotadas. Entre as inovações adotadas por Moraes está a de
acúmulo de funções em um mesmo processo, no qual atuava como juiz, acusador e
vítima.
“Não houve transparência nem razões públicas para muitas das
medidas adotadas, tampouco apresentação das provas que as justificassem. Muita
gente foi colocada no mesmo balaio”, aponta. Para ele, a investigação contra o
jornalista e sua fonte após divulgação de reportagem contra Dino ilustra o emprego
do inquérito em situações que extrapolavam suas justificativas originais.
"Inclusive ao usar essa ferramenta ilegítima [acúmulo de funções] para
blindagem do tribunal contra elementos que eram esperados que o tribunal fosse
responsabilizado", acrescenta.
Essa falta de transparência tem consequências concretas para
quem busca reparação. Para Gimenes, o encerramento do inquérito não elimina a
necessidade de revisar os atos praticados e documentar possíveis violações para
fundamentar a responsabilização dos envolvidos. “Sem o acesso integral aos
autos, a demonstração dos danos pode ser impraticável”, afirma.
A fragmentação do material em apensos já dificulta o acesso
integral ao histórico da investigação por parte dos envolvidos, segundo
Gimenes. “A parte deve acessar o todo para constatar se sua implicação pontual
teve nexo de causalidade. Sabe-se, porém, que a divisão do inquérito em
partículas tem a finalidade de impossibilitar a junção de todas elas,
permitindo ‘vácuos’ inauditáveis. Foi um instrumento de lawfare de invejar
processos soviéticos”, conclui
GAZETA DO POVO
Marlice Pinto Vilela














