segunda-feira, 16 de novembro de 2026

 Sigilo do inquérito das fake news blinda sete anos de abusos   de Moraes

 Marlice Pinto Vilela



A falta de acesso integral aos autos do inquérito das fake news impede dimensionar os abusos cometidos e preserva precedentes que poderão sustentar novas investigações conduzidas sob a mesma lógica ilegal. O encerramento da ação sinaliza uma tentativa de autocontenção do Supremo Tribunal Federal (STF), mas está longe de ser uma resposta suficiente à gravidade dos abusos cometidos na investigação.

O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento na última segunda-feira (9) e ordenou o levantamento do sigilo, que depende ainda da separação dos documentos com informações protegidas, que permanecerão reservados. A decisão, porém, não estabelece prazo para concluir essa etapa.

A decisão de encerramento de Fachin também alcança apenas o inquérito “matriz”. Já os 104 procedimentos vinculados a ele deverão ser examinados individualmente e poderão prosseguir desde que tenham objeto definido, fundamento próprio e autoridade competente.

Segundo reportagem do UOL, os documentos eram entregues diretamente aos assessores do ministro Alexandre de Moraes, que registravam o recebimento e os mantinham em seu gabinete. O procedimento contornava o fluxo ordinário da Secretaria Judiciária do STF, responsável pelo protocolo e distribuição das petições. Funcionários do gabinete também realizavam intimações de investigados, atividade normalmente atribuída a oficiais de Justiça.

Os autos ultrapassavam 12 mil páginas quando começaram a ser convertidos para o formato eletrônico, em 14 de setembro de 2026, já sob as mãos de Fachin. A decisão que determinou o arquivamento não esclarece por que a digitalização ocorreu apenas após sete anos de tramitação.

A dimensão do acervo, a ausência de explicações sobre procedimentos incomuns e a indefinição quanto ao prazo para divulgação dos documentos deixam em aberto o alcance prático do encerramento do inquérito.

Foi um instrumento de lawfare de invejar processos soviéticos.

Ao longo dos sete anos do inquérito das fake news, a Gazeta do Povo noticiou inúmeras violações de direitos fundamentais, incluindo restrições ao acesso das defesas aos autos, remoção de conteúdos sem imputação de crime, derrubada integral de perfis em redes sociais e limitações à atuação parlamentar. Mais recentemente, a investigação alcançou um jornalista e sua fonte em razão de uma reportagem sobre o suposto uso irregular de veículos do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino.

Para David Sobreira, Master of Laws (LL.M.) pela Harvard Law School, esse histórico contraria a avaliação de Fachin, incluída na decisão de encerramento, de que o inquérito contribuiu para a defesa da democracia. “O inquérito das fake news é uma tragédia jurídica, é uma tragédia humana, é uma tragédia constitucional”, afirma.

O constitucionalista avalia que o arquivamento tem alcance simbólico, pois não expõe nem pune as violações cometidas. Dessa mesma forma, com a impunidade, esses mesmos procedimentos podem ser repetidos, inclusive sob a presidência de Moraes, que deve assumir o comando do STF em setembro de 2027, seguindo a tradição de sucessão por antiguidade. “Ainda que ele não desarquive o inquérito das fake news, o precedente já está estabelecido. Então, se quiserem fazer outro, o precedente já está aí”, adverte.

Para o advogado Bruno Gimenes, mestre em Direito Penal, a ausência de uma revisão pública dos abusos apontados ao longo da investigação transmite uma mensagem de tolerância institucional. “Se a sociedade brasileira simplesmente ‘deixar para lá’, o recado às autoridades abusadoras será de legitimação. Isso simplesmente não pode acontecer”, afirma.

“A lei serve sobretudo para limitar o poder de quem está investido como autoridade na aplicação legal. Ou a legalidade se afirma, ou se desmoraliza. E uma sociedade que não se assenta na legalidade vai se assentar na força de quem tem o porrete”, aponta.

Sigilo dificulta revisão de abusos cometidos por Moraes

Além do risco de repetição dos abusos, o arquivamento deixa pendente a revisão das medidas adotadas contra os alvos da investigação. O acesso aos documentos e aos fundamentos das decisões é essencial para que as defesas possam contestar essas medidas e demonstrar os danos sofridos.

Sobreira ressalta que os procedimentos derivados continuam em tramitação e que a abertura dos autos é indispensável para conhecer a extensão das medidas adotadas. Entre as inovações adotadas por Moraes está a de acúmulo de funções em um mesmo processo, no qual atuava como juiz, acusador e vítima.

“Não houve transparência nem razões públicas para muitas das medidas adotadas, tampouco apresentação das provas que as justificassem. Muita gente foi colocada no mesmo balaio”, aponta. Para ele, a investigação contra o jornalista e sua fonte após divulgação de reportagem contra Dino ilustra o emprego do inquérito em situações que extrapolavam suas justificativas originais. "Inclusive ao usar essa ferramenta ilegítima [acúmulo de funções] para blindagem do tribunal contra elementos que eram esperados que o tribunal fosse responsabilizado", acrescenta.

Essa falta de transparência tem consequências concretas para quem busca reparação. Para Gimenes, o encerramento do inquérito não elimina a necessidade de revisar os atos praticados e documentar possíveis violações para fundamentar a responsabilização dos envolvidos. “Sem o acesso integral aos autos, a demonstração dos danos pode ser impraticável”, afirma.

A fragmentação do material em apensos já dificulta o acesso integral ao histórico da investigação por parte dos envolvidos, segundo Gimenes. “A parte deve acessar o todo para constatar se sua implicação pontual teve nexo de causalidade. Sabe-se, porém, que a divisão do inquérito em partículas tem a finalidade de impossibilitar a junção de todas elas, permitindo ‘vácuos’ inauditáveis. Foi um instrumento de lawfare de invejar processos soviéticos”, conclui

 

   GAZETA DO POVO


      Marlice Pinto Vilela

 O tempo a favor dos poderosos e contra a justiça

 



Quando a balança da Justiça pende conforme o peso político e financeiro dos envolvidos, a própria democracia entra em xeque. O arrastar de pés no Supremo Tribunal Federal quanto aos processos relativos ao Banco Master escancara uma realidade indigesta: o Judiciário brasileiro opera sob dois ritmos radicalmente opostos.

 De um lado, há a celeridade implacável para punir o cidadão comum; do outro, a paralisia estratégica e conveniente quando as investigações se aproximam das altas cúpulas do poder. Edson Fachin retirou os autos sobre o Banco Master do ministro André Mendonça, impondo ao processo uma morosidade incompatível com a gravidade dos fatos. 

São apurações que envolvem a marca de R$ 130 milhões, além de trocas de mensagens tratando abertamente de bloqueios judiciais e estratégias de adiamento. Não sabemos se, com esse material parado enquanto o relógio corre, teremos a elucidação dos fatos ou uma blindagem planejada para o esquecimento. O que sabemos é que existe um esforço institucional para resguardar figuras intocáveis, como o ministro Alexandre de Moraes e o próprio ecossistema do STF. A ação de Edson Fachin corrói a pouca credibilidade que resta às instâncias superiores.

 Quando ministros passam a atuar como garantidores da impunidade de seus pares, o postulado constitucional da isonomia transforma-se em letra morta. O tempo, nesses casos, é o melhor aliado da prescrição e do esvaziamento de provas. É inaceitável que a sociedade brasileira aceite passivamente a transformação de magistrados em figuras absolutas, desprovidas de prestação de contas e imunes aos próprios princípios da razoável duração do processo. 

Enquanto para o cidadão comum os prazos são rígidos, com sanções imediatas e um rigor inflexível, para os togados, cifras bilionárias e suspeitas de interferência política adormecem em gavetas inacessíveis, protegidas por decisões monocráticas. Não podemos continuar reféns de um sistema em que o tempo é manipulado para proteger poucos enquanto prejudica milhões.

 A cobrança pela devolução imediata do processo é o último recurso de uma sociedade que se recusa a ser governada por intocáveis.


   Vicente Lino.




sexta-feira, 13 de novembro de 2026

 Por que o sistema tem tanto medo de André Mendonça? 

 Anne Dias.




André Mendonça rompeu o pacto de silêncio de Brasília e enfrentou um sistema em que poder, polícia e Justiça parecem proteger uns aos outros. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

Imagine um país onde a polícia não existe para perseguir o crime, mas para vigiar quem se atreve a investigá-lo. Onde as leis não protegem o cidadão, mas servem de armadura para um círculo fechado de protegidos. Onde a Justiça virou teatro e as sentenças são combinadas antes dos julgamentos começarem.

Bem-vindo à Brasília de 2026.

Nesse cenário em que todos têm seu preço ou seu padrinho, a cúpula encarregada das investigações frequentava as festas de Daniel Vorcaro, o banqueiro investigado.

No celular de Vorcaro, apreendido antes de tentar fugir de jatinho para o exterior, estavam as provas: mensagens a Alexandre de Moraes pedindo intervenções na Polícia Federal e conversas com o procurador-geral Paulo Gonet combinando encontros, nas quais o chefe do Ministério Público perguntava se haveria "charuto e Macallan". Para completar a cena, a esposa de Moraes assinava com uma caneta luxuosa um contrato de R$ 131 milhões com o próprio banco sob investigação.

O investigado bancava o banquete. Os encarregados de investigá-lo estavam sentados à mesa.

Foi nesse ambiente que André Mendonça resolveu quebrar o script.

Enquanto os salões da capital celebravam acordos de camaradagem, ele permanecia como o estranho no ninho. O homem rotulado como "terrivelmente evangélico" virou piada nos bastidores em razão de suas virtudes: não frequentar as recepções, recusar os camarotes e manter a porta do gabinete fechada para os atalhos.

Em um sistema acostumado com a obediência, quem recusa o convite vira alvo. Ao fechar a porta do gabinete, Mendonça se tornou a principal ameaça da engrenagem

Quando ficou claro que, como relator do caso Banco Master, ele seguiria o rastro do dinheiro, a inteligência da Polícia Federal acionou seus motores. A missão não era investigar o crime. Era investigar quem investiga.

Seis relatórios secretos produzidos em um único mês. Os próprios agentes admitiam nos papéis que o material tinha "confiança baixa" e não sustentava acusação. A ordem se manteve: continuem vigiando. A falta de provas foi compensada com fartura de recursos para espionar.

O nível do absurdo é tal que André Mendonça precisou emitir uma ordem judicial para impedir que a Polícia Federal continuasse a espionagem e afastar o chefe da corporação. O magistrado usou a caneta em legítima defesa contra a polícia que deveria servir à lei.

Em menos de vinte e quatro horas, Flávio Dino derrubou a decisão e colocou o chefe da PF de volta ao cargo. Dino deu o recado: o aparato policial opera blindado pelos donos do poder, e qualquer um que tente impor limites ao arbítrio é enquadrado no dia seguinte.

O sistema reagiu em bloco para sufocar a voz dissonante e mostrar quem manda. Só que a pressa em esmagar a decisão de Mendonça teve o efeito oposto: escancarou ao país a podridão em que se encontra o STF.

Diante do esgoto, André Mendonça fez o que um magistrado digno deveria fazer: manteve as mãos limpas, honrou a toga e teve a coragem solitária de usar a caneta para expor as entranhas do sistema. Ele colocou a própria cabeça a prêmio para defender a lei e, por isso, precisa de uma muralha de apoio popular.

Mendonça não se vendeu; o que nós devemos a ele é não deixar que caminhe sozinho.


  Anne Dias.



 A PF e o escândalo do Banco Master.






As investigações sobre Banco Master e o topo do Judiciário é um soco no estômago de cada brasileiro decente. Após a conclusão dos relatórios exigidos pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, sobre as interações entre Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes com Daniel Vorcaro, os delegados Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes foram afastados de suas funções.

 Vamos lá: delegados da PF entregam relatórios ao presidente do Supremo, o diretor da PF afasta os delegados, o presidente do Supremo não reage e tudo continua do mesmo jeito. 

Se quiser, o Congresso pode mudar isto. A sociedade brasileira tem todo o direito de desacreditar de decisões moldadas para a conveniência dos poderosos. A lição é que o rigor da lei não alcança ambientes onde os crimes são varridos para debaixo do tapete. 

O Congresso Nacional recém-eleito — principalmente o Senado — terá pela frente um trabalho gigantesco para reestruturar as regras do jogo, impor limites claros ao Poder Judiciário e restabelecer um mínimo de credibilidade às instituições. Resta saber se haverá força política para superar a oposição daqueles que se alimentam da impunidade e lutam para que tudo permaneça como está, sem se importar com a própria reputação.

 É o momento de união das forças democráticas para ampliar sua influência e poder sobre aqueles que operam contra a dignidade na política. Nas eleições, o eleitor disse com clareza que quer mudança rápida e espera que o Congresso apresente uma maioria íntegra o bastante para enfrentar essa gigantesca e corrupta máquina encastelada nas instituições. O povo brasileiro está cansado de espetáculos de blindagem e favorecimentos moralmente repugnantes! O eleitor disse basta. 

O Congresso tem que limpar este ambiente onde a justiça se ajoelha aos interesses dos poderosos, enquanto ignora e despreza o cidadão de bem!


    Vicente Lino.



 

 

 

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

 

Onde Estão os Intelectuais da Nossa Era?


Não faz muito tempo, a literatura brasileira serviu como tribunal moral diante dos arbítrios do poder. Durante a ditadura de Getúlio Vargas no Estado Novo ou sob o regime militar de 1964, escritores e artistas não apenas reagiam à opressão, mas transformavam o abafamento da praça pública em resistência contra o autoritarismo. Em Memórias do Cárcere, Graciliano Ramos expôs o estigma da prisão política sem concessões ideológicas, e Rachel de Queiroz escancarou o abandono social e o desdém das elites.

 Mais tarde, Ignácio de Loyola Brandão construiu distopias ácidas que desafiavam o controle estatal da época. Nos tempos atuais, vemos a intelectualidade e a produção literária coniventes com os excessos e a tutela do Poder Judiciário. Ao contrário do passado, em que o escritor se colocava na linha de frente contra qualquer avanço sobre as liberdades individuais, boa parte da elite cultural e literária de hoje curva-se à conveniência política ou ao dinheiro dos cofres públicos. Não ligam quando decisões e restrições ao debate público são direcionadas a adversários ideológicos.

 Por isso mesmo, não há romances, músicas ou peças de ficção que se disponham a contestar o comportamento dos togados e suas contradições com a vida real. O intelectual dos dias de hoje, frequentemente protegido em bolhas acadêmicas ou editoriais, prefere a segurança do consenso ao risco de exercer a crítica genuína. Graciliano Ramos e Rachel de Queiroz não se resumiam à busca por slogans ou panfletos políticos no romance; falta a independência de espírito e o olhar que recusa a vassalagem a qualquer poder de turno.

 Ao renunciar seu papel de denunciar os excessos dos detentores da caneta e da toga, a literatura atual arrisca perder a sua força mais nobre: a capacidade de incomodar os poderosos e de traduzir o sentimento de perplexidade do cidadão comum. No passado não muito distante, a dignidade da literatura e da música brasileira eram medidas pela coragem diante do arbítrio do Estado. É triste, mas isto acabou.


  Vicente Lino.



 

quarta-feira, 11 de novembro de 2026

 O Legislativo precisa reagir contra a blindagem.





Em dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes elevou o quórum para o processo de impeachment de ministros do STF de 41 para 54 votos no Senado. Ele recorreu a um tipo de blindagem que escancara os mecanismos de autoproteção institucionais, enfraquecem a fiscalização mútua entre os Poderes e comprometem o seu equilíbrio.

Ainda assim, a Constituição confere ao Congresso o papel e os instrumentos necessários para exercer suas prerrogativas. Se houver vontade política no Legislativo, é possível contornar os obstáculos e promover as devidas correções de rumo no Supremo. Para restaurar o equilíbrio e a estabilidade institucional, o processo exige medidas objetivas e uma atuação firme por parte do Congresso.

Senadores e deputados precisam reassumir sua função de controle institucional sobre o Judiciário, superando a omissão histórica na apreciação de denúncias contra integrantes dos Tribunais Superiores. O avanço indevido de competências do STF sobre matérias políticas e legislativas exige o restabelecimento dos limites constitucionais, impedindo que decisões individuais invalidem reiteradamente a atuação dos demais Poderes.

A omissão do Poder Legislativo em aplicar a lei e punir os culpados aumenta o desrespeito ao devido processo legal e enfraquece, ainda mais, o Estado Democrático de Direito. A sociedade não pode continuar convivendo com os graves desvios morais e legais perpetrados por integrantes das Cortes superiores. O resultado das urnas na eleição do Senado é a demonstração inconteste de que a população exige a apuração e a punição rigorosa dos culpados.

Normalizar atitudes ilegais compromete a estabilidade institucional e arrisca conduzir o país ao caos. Como contraponto à reação legítima da sociedade, observa-se o recrudescimento da repressão — medida carregada de inomináveis e perigosas consequências. Se, por um lado, o arranjo do sistema quer flertar com a instabilidade, por outro, a sociedade brasileira demonstra expressar seu desejo por justiça, legalidade e paz.


   Vicente Lino.



 

 

terça-feira, 10 de novembro de 2026

 




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O ambiente interno do Supremo Tribunal Federal se tornou hostil aos ministros Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux após as eleições


Segundo a Revista Oeste, a tensão e o distanciamento se manifestam em comentários irônicos, provocações durante sessões plenárias e resistência às posições dos três magistrados.



Fontes ouvidas pela publicação afirmam que há uma articulação para isolá-los dentro da Corte.

Elas também relatam possíveis tentativas de impor derrotas aos ministros em julgamentos relevantes, incluindo o caso do Banco Master.


Vergonha para os outros......