A triste postura da OAB frente ao cenário   institucional.

Nos últimos anos, para a tristeza e indignação de advogados sérios, a OAB tem ignorado procedimentos secretos, prisões arbitrárias e bloqueios de contas virtuais realizados pelo STF, tratando tais medidas como se fossem normais em uma democracia.

 Infelizmente, a entidade não tem exibido a firmeza necessária para proteger a democracia. Por isso, a enfraquece. Finge não ver que o STF comete ilegalidades, como prisões sem o devido trânsito em julgado; medidas cautelares indevidamente prolongadas; criminalização de opiniões políticas e ideológicas e por aí vai.

 E piora muito, porque a OAB publicou recentemente uma nota condenando taxas impostas pelos EUA a produtos brasileiros, mas silenciou sobre as ações do STF contra empresas americanas e as perseguições ao ex-presidente Bolsonaro. A entidade invocou a soberania nacional. 

Pois bem; a OAB finge ignorar que a verdadeira soberania pertence ao povo. Não há soberania onde o cidadão é silenciado, censurado ou preso sem o devido processo legal, por ordem de quem deveria garantir seus direitos. Como se não bastasse, o presidente da OAB Federal, Beto Simonetti, parabenizou o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, por sua indicação ao Supremo. 

Na cabeça do Simonetti, a indicação do aliado de Dilma e Lula seria um motivo de "alegria para a advocacia". Ele não apenas desejou êxito na sabatina, como afirmou estar certo da aprovação de Messias, sustentando que sua atuação no STF garantirá a defesa da Constituição e da democracia.

 Diante de tamanha desconexão com a realidade jurídica, o Brasil que trabalha precisa rezar que o Senado cumpra seu papel e não aprove mais esse absurdo. Com o Senado que temos, infelizmente é o que nos resta.

Vicente Lino.

 

 STF e a credibilidade que ainda resta.

Em artigo para a Gazeta do Povo, o advogado Gregório Rabelo expõe o que o país decente já percebeu. “O caso Banco Master deixou claro que o problema não é apenas de condução processual. É de credibilidade. E, quando a credibilidade de uma corte constitucional entra em colapso, alguém precisa responder por isso. No centro desse desgaste está Dias Toffoli”. 

Concordamos com o advogado e ainda acrescentamos que, também Alexandre de Moraes está no centro do desgaste.

Afinal, ele ainda não explicou o contrato milionário do Banco com o escritório de sua esposa e, muito menos, seus encontros com Daniel Vorcaro, agora investigado pela Policia Federal. Ficou bastante clara a intenção de Tofolli em impedir a rigorosa investigação que o caso exige.

 E é, comprometedor o silêncio de Alexandre de Moraes. Gregorio Rabelo lembra que o fato de Tofolli concentrar no STF os materiais apreendidos pela Polícia Federal, foi uma escolha política e passou à sociedade a sensação inequívoca de que a investigação precisava ser filtrada, organizada ou contida antes de avançar.

Vale acrescentar, que Edson Fachin e Gilmar Mendes defenderam os dois e é constrangedor silêncio dos demais ministros. Prova que o tribunal protege aos seus e passou a operar como corporação.  O Supremo protege, fecha fileiras e evita decisões que imponham custo interno.

 Assim, a Corte deixa de ser guardiã da Constituição e passa a ser guardiã de si mesma, o que é incompatível com a função que exerce. Quando Tofolli se agarra ao processo a sociedade percebe que o sistema atual não tem mecanismos eficazes para conter ministros que se recusam a exercer autocontenção.

 E quando o Judiciário perde a capacidade de se autorregular, a Constituição oferece outro caminho. O nome disso é impeachment.

Gregorio Rabelo conclui que “defender o impeachment de um ministro do Supremo não é ataque à democracia. É exercício de responsabilidade constitucional. 

A Constituição não criou ministros vitalícios para que fossem intocáveis. Criou garantias para proteger a jurisdição, não para blindar comportamentos que colocam o tribunal em descrédito” concordamos todos.

Vicente Lino,

O STF gritou um “você sabe com quem está falando?” aos brasileiros.

“Sob os auspícios de Flávio Dino, o STF validou o aumento de penas em um terço por crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos no exercício das suas funções.

Isso significa que, perante a lei, calúnia, injúria e difamação são consideradas ofensas maiores se dirigidas, por exemplo, aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo, incluídos entre outros agentes do Estado.

É evidente absurdo lógico quando se leva em conta que, de acordo com a Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, a não ser quando se trata de preservar os mais fracos, nunca os mais fortes.

A pretexto de proteger o serviço público, a maioria dos ministros do STF continua firme, portanto, na sua investida contra a liberdade de expressão, iniciada desde que eles se arrogaram o papel de únicos defensores da democracia, na base do prende e arrebenta.

Edson Fachin, atual presidente do Supremo, foi um dos votos vencidos. De acordo com ele, o aumento das penas se choca com a ordem democrática e contraria a jurisprudência do próprio STF em relação ao direito à crítica e ao assédio judicial a jornalistas.

Para Fachin, o direito à crítica contundente a agentes públicos deve ser garantido por eles estarem sujeitos ao maior escrutínio da sociedade. A crítica contundente é até mesmo indispensável ao controle democrático do poder, de acordo com o ministro.

Só que os democratas do STF não querem saber de controle nenhum. Para eles, qualquer controle é ameaça intolerável.

A validação da norma absurda ultrapassa as circunstâncias desta nossa quadra temporal e se inscreve na tradição brasileira de hierarquia, personalismo e desigualdade social.

Tradição que encontra a sua tradução mais sucinta na frase “você sabe com quem está falando?”, como apontou o antropólogo Roberto DaMatta, em Carnavais, Malandros e Heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro.

Ela expressa o polo autoritário da sociedade nacional, que se contrapõe ao polo amigável, do “jeitinho”, que iguala falsamente os brasileiros de todas as extrações.

O “você sabe com quem está falando?” surge quando tentamos evocar a impessoalidade igualitária nas relações cotidianas e nos deparamos com a realidade de uma sociedade regida por uma hierarquia opressora, que se reproduz de alto a baixo, do grande ao pequeno poder, na sua escala de classes e funções.

Ao validar o aumento das penas por crimes contra honra de funcionários públicos, entre os quais presidentes de poderes, o STF gritou um “você sabe com quem está falando?” a todos os cidadãos que ainda nutrem a ilusão de viver sob uma democracia plena, não em um regime em que uns são mais iguais do que os outros.

Mario Sabino

 “O mundo sob as regras do PT”

          Editorial de O Estado de S. Paulo.

Em editorial publicado no domingo (1º), o jornal O Estado de S.Paulo critica a política externa brasileira, “que, sob o comando de Celso Amorim tornou-se um exercício de cinismo metódico: o valor de uma norma depende de quem a viola”. “Enquanto rompe relações diplomáticas e lança acusações hiperbólicas contra a democrática Israel, prestigia a posse presidencial de um fantoche da teocracia dos aiatolás do Irã, a principal patrocinadora do terrorismo global – ao mesmo tempo em que seu partido celebra as inúmeras eleições fraudulentas na Rússia e na Venezuela como verdadeiras festas da democracia. 

Enquanto abraça entusiasticamente a conversão do Brics em um sindicato de autocracias revisionistas, sabota o ingresso do Brasil na OCDE, o fórum das democracias desenvolvidas que exige compromissos com transparência, pluralismo e racionalidade institucional – regras indisfarçavelmente inconvenientes para o lulopetismo”. Leia a seguir a íntegra do texto:

Em artigo na revista The Economist, o chanceler de facto do governo Lula, Celso Amorim, lamenta a erosão das normas internacionais e pergunta, em tom dramático: como viver em um mundo sem regras?

Mas quais regras? As de ideólogos petistas como ele são peculiares. Conforme Luiz Inácio Lula da Silva, a democracia é “relativa” e tudo é uma questão de “narrativas”: princípios cedem lugar à conveniência ideológica, e o Direito Internacional é maleável como retórica de palanque. Segundo esses parâmetros, ditaduras que não sejam do “Sul Global” são sempre detestáveis, e as únicas violações intoleráveis são as dos países “ricos”. Nessa mitologia geopolítica, o verdadeiro problema não é a ausência de normas, mas a presença incômoda de princípios universais que limitam o arbítrio dos comissários que estão “do lado certo da História”.

A queda do ditador Nicolás Maduro ofereceu a Amorim um pretexto para defender o que realmente importa: não os direitos do povo venezuelano, mas a imunidade de um déspota aliado. O problema não é tanto o que Amorim diz, mas o que não diz. A abdução de Maduro pelos EUA é de fato questionável sob qualquer ótica jurídica. Mas as prisões de milhares de opositores venezuelanos pela cleptocracia chavista, o êxodo de 8 milhões de refugiados, as execuções, a censura, a fome, o colapso institucional e econômico seguem sem reparos por parte dos petistas, como acontece há anos. Como se vê, o que inquieta Amorim não é o uso arbitrário da força em si, mas seu uso contra aliados ideológicos.

Enquanto Amorim clama por diálogo e respeito ao Direito Internacional, seu governo se abstém de votar resoluções na ONU exigindo o retorno de crianças ucranianas sequestradas por Moscou ou condenando massacres e torturas de dissidentes e minorias no Irã. Enquanto rompe relações diplomáticas e lança acusações hiperbólicas contra a democrática Israel, prestigia a posse presidencial de um fantoche da teocracia dos aiatolás do Irã, a principal patrocinadora do terrorismo global – ao mesmo tempo em que seu partido celebra as inúmeras eleições fraudulentas na Rússia e na Venezuela como verdadeiras festas da democracia. Enquanto abraça entusiasticamente a conversão do Brics em um sindicato de autocracias revisionistas, sabota o ingresso do Brasil na OCDE, o fórum das democracias desenvolvidas que exige compromissos com transparência, pluralismo e racionalidade institucional – regras indisfarçavelmente inconvenientes para o lulopetismo.

Ao longo de suas gestões, o PT abastardou os padrões morais da diplomacia brasileira para acomodar regimes que partilham de seus rancores de grêmio estudantil e sua repulsa ao pluralismo liberal. O “mundo com regras” que Amorim se propõe a restaurar é o de um multilateralismo para ditadores de estimação, onde a “soberania” é escudo para abusos internos, o “diálogo” é sinônimo de inação e a cumplicidade é travestida de “neutralidade”.

Os mesmos que denunciam com fervor missionário o “imperialismo estadunidense” contemporizam o roubo de territórios ucranianos pela Rússia. Os que escrutinam com lupa quaisquer desvios de democracias liberais fazem vista grossa quando direitos fundamentais são ignorados em Pequim, Havana ou Manágua. Sob o comando de Amorim, a política externa brasileira tornou-se um exercício de cinismo metódico: o valor de uma norma depende de quem a viola.

Seu artigo ecoa o discurso lulista que se pretende voz moral da humanidade, mas sob os governos do PT o Brasil é menos vítima de um mundo em colapso do que cúmplice do caos – toda vez em que se omite, silencia e justifica atrocidades em nome de afinidades políticas. Amorim apenas disfarça com um luto performático pela ordem global o seu incômodo com o fato de que o uso arbitrário da força deixou de ser apanágio de ditadores “companheiros” para atingir um deles, o tirano Maduro.

Talvez o mundo esteja mesmo sem regras. Mas sabemos como o petismo joga o jogo das relações internacionais: relativismo para amigos, intolerância para críticos e silêncio para vítimas inconvenientes à sua “narrativa”. Amorim não quer um mundo com regras. Quer um mundo com as regras do PT.

Editorial do Jornal "O Estado de S. Paulo"

 O Peso da Espada da injustiça e a Blindagem injusta do Poder.

Diante do desfile de hipocrisia reinante e as desculpas esfarrapadas de suas Excelências, quando são criticadas, é correto afirmar que uma nação onde a indignação é criminalizada e a corrupção é normalizada pelo rito processual está condenada a ser refém de suas próprias instituições.

 Do Mensalão ao Petrolão, passando pelas roubalheiras do Banco Master e do INSS, a mensagem enviada à sociedade é clara: o sistema protege os seus.

 Basta ver o procedimento da PGR e do CNJ para evitar as investigações, E concluir que estamos diante de um sistema de "blindagem institucional" projetado para garantir que o topo da pirâmide permaneça intocado.

 Enquanto o cidadão comum — o motorista, a dona de casa, o aposentado — enfrentam penas que somam décadas de reclusão sob interpretações jurídicas, as mais elásticas, o Brasil assiste um desfile de escândalos que nascem com barulho e morrem no silêncio dos tribunais superiores.

 Enquanto autoridades se beneficiam de nulidades processuais e prescrições milimétricas, o povo é condenado com base na "teoria do domínio do fato" ou por participação em atos onde a individualização da conduta é ignorada num mar de ilegalidades do processo.

 Quanto a sociedade crítica, o que se assiste é o sufocamento da Liberdade, com o uso do aparato estatal para desencorajar a reação popular. Quando o protesto é punido com mais rigor do que o desvio de bilhões de verbas públicas, a democracia entra em estado de asfixia. 

O cidadão sente no bolso a corrupção e na pele a ausência de um Judiciário que seja, de fato, cego às posições sociais. Se a justiça só é rápida e implacável contra os vulneráveis, ela deixa de ser justiça para se tornar ferramenta de injusto controle social. É onde estamos.

 Vicente Lino

 

 

 

 

 

 

 

Corporativismo do STF e influência sobre PF e PGR travam investigações contra   ministros -  Aline Rechmann

 

 

Desde o fim do ano passado, o caso do Banco Master deixou de ser apenas um escândalo financeiro para se transformar em uma crise inédita de credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, as ligações suspeitas de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro reacenderam o debate sobre a possibilidade e a viabilidade de eles serem investigados criminalmente.

 Há, no entanto, um problema: caberia ao próprio STF autorizar e supervisionar a investigação – o que, para observadores, é um obstáculo que, hoje, praticamente impede a apuração e eventual responsabilização por crimes que possam ter cometido. O corporativismo interno e a influência que os ministros acumularam nos últimos anos sobre órgãos centrais para a investigação – Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República – torna um inquérito praticamente impossível, hoje, na visão de analistas.

 Assim como parlamentares federais e ministros de governo, os integrantes do STF gozam de foro privilegiado. Significa que somente o próprio tribunal pode abrir inquérito, processar e julgar os ministros por crimes comuns (como corrupção, tráfico de influência e prevaricação). Em suma, o caso começa e termina na Corte.

 Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que, embora haja a previsão legal de investigações e processos contra ministros, na prática, ocorre um bloqueio institucional que impede a Polícia Federal, por exemplo, de investigar ministros do STF.

 À medida que as investigações em torno do caso do Banco Master avançaram e reportagens revelaram detalhes sobre contratos, decisões judiciais, manifestações públicas e vínculos indiretos com personagens centrais do escândalo, ao menos três ministros da Corte passaram a ter seus nomes associados ao caso: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

 Diante do acúmulo de episódios, cresceu a pressão para que, em especial, o ministro Toffoli, que é relator do caso no STF, se afastasse, devolvesse o processo à primeira instância ou submetesse suas decisões a maior escrutínio institucional. O debate elevou o custo político da condução do caso Banco Master e reforçaram a imagem de blindagem do tribunal.

 Nas últimas semanas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet – nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por influência direta de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, principalmente – tem recusado pedidos de parlamentares para investigar Toffoli e Moraes no caso.

 Para contornar a crise de imagem, o presidente do STF, Edson Fachin, tem trabalhado nos bastidores para criar um código de ética. Esse tipo de norma não teria qualquer eficácia para abrir investigações contra os ministros; ainda assim, Gilmar, Alexandre e Toffoli são os maiores opositores da proposta.

O contexto de suposto envolvimento de ministros do STF com o caso do Banco Master desperta questionamentos sobre a possibilidade, ou não, de a Polícia Federal (PF) investigar os integrantes da Corte. Especialistas em direito constitucional ouvidos pela Gazeta do Povo afirmam que eles podem, em tese, ser investigados e responsabilizados, mas destacam que o modelo institucional brasileiro impõe filtros rigorosos que tornam raros os casos que avançam para apuração formal.

 De acordo com o professor e advogado Georges Humbert, não existe na lei a “intocabilidade” absoluta dos ministros da Corte, mas a Constituição estabelece um procedimento especial em razão do foro por prerrogativa de função. Nesse modelo, crimes comuns — como corrupção, lavagem de dinheiro ou outros delitos penais — são julgados pelo próprio STF. Já os crimes de responsabilidade, como abuso de poder ou violação de deveres funcionais, são de competência do Senado Federal, podendo resultar em impeachment ou cassação da aposentadoria.

 Segundo Humbert, o sistema foi concebido para evitar interferências indevidas sobre o Judiciário, concentrando a condução das apurações em instâncias superiores. “Não há blindagem formal absoluta, mas o modelo institucional garante que qualquer investigação ocorra sob supervisão elevada. Historicamente, o STF já autorizou inquéritos contra seus próprios membros, embora condenações sejam extremamente raras”, afirma.

 O advogado Leonardo Corrêa, presidente da associação de juristas Lexum, também avalia que o modelo constitucional brasileiro cria um bloqueio estrutural à responsabilização penal de ministros do Supremo. “Crimes comuns são julgados pelo próprio STF, o que impede a Polícia Federal de investigar diretamente. Tudo depende da iniciativa do procurador-geral da República e da autorização do próprio tribunal”, afirma.

 Segundo Corrêa, esse arranjo gera um impasse institucional, pois o controle fica concentrado no mesmo sistema que seria objeto da apuração. “A saída constitucional efetiva está na responsabilização por crime de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal”, diz.

 Ele compara o modelo brasileiro ao dos Estados Unidos, onde juízes da Suprema Corte não possuem foro penal especial perante a própria Corte. “Lá, a investigação criminal pode ser conduzida normalmente pelo Departamento de Justiça, e o controle político ocorre por impeachment, exercido pelo Congresso, evitando esse bloqueio que existe no Brasil”, explica o advogado.

 Investigação de ministros do STF pela PF depende da PGR e da própria Corte

Pelo procedimento constitucional, caso surjam indícios de irregularidades envolvendo um ministro do STF, a Polícia Federal não pode instaurar investigação de forma autônoma. A advogada constitucionalista Vera Chemin, observa que o processo indica uma “concentração de competências”. “Sem provocação da [Procuradoria-Geral da República] PGR e autorização do STF, não há investigação criminal possível contra ministros”, afirma.

  Assim, para que os ministros suspeitos sejam investigados, os elementos contra eles devem ser encaminhados pela PF à PGR, órgão com atribuição exclusiva para atuar perante o Supremo. Cabe ao procurador-geral avaliar se há indícios mínimos que justifiquem o pedido de abertura de inquérito.

 Se a PGR entender que há elementos suficientes, solicita ao STF a instauração de um inquérito judicial. A abertura não é automática: depende de autorização do tribunal, que pode ocorrer no plenário ou por meio de um ministro relator sorteado. Uma vez autorizado, o inquérito é conduzido pela Polícia Federal, mas sob supervisão direta do relator, que precisa autorizar diligências como quebras de sigilo, buscas e oitivas. Ao final, cabe novamente à PGR decidir se oferece denúncia ou se requer o arquivamento.

 Há ainda uma exceção prevista no artigo 43 do Regimento Interno do STF: se o suposto delito ocorrer nas dependências do tribunal, o presidente da Corte pode instaurar inquérito de ofício. Ainda assim, o controle permanece concentrado no próprio Supremo.

 Investigações que envolvem ministros não costumam avançar

Na prática, representações envolvendo ministros não resultaram na abertura de inquéritos. Assim como no caso do Banco Master, um dos episódios que pode ser citado também envolve o ministro Dias Toffoli. Em 2016, o delator Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, afirmou que a empreiteira teria enviado uma equipe para avaliar problemas na residência de Toffoli.

 O caso gerou uma apuração preliminar na PGR, mas em 2019 a então procuradora-geral Raquel Dodge decidiu pelo arquivamento por ausência de provas concretas, sem solicitar abertura de inquérito ao STF. Embora a delação de Léo Pinheiro tenha sido homologada pelo ministro Edson Fachin, o trecho referente a Toffoli não avançou. Posteriormente, Toffoli anulou as condenações do ex-executivo da OAS na Lava Jato, decisão confirmada pela 2ª Turma do STF em 2025.

 Situação semelhante ocorreu em 2021, quando o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral acusou Toffoli em delação premiada. A suspeita era de que Toffoli teria recebido R$ 4 milhões em suborno para favorecer dois prefeitos do estado do Rio de Janeiro em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A PGR, no entanto, questionou a validade do acordo como um todo, e não houve pedido formal ao STF para investigar o ministro, o que levou ao arquivamento do caso.

 Representações também foram apresentadas contra outros ministros, como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, em geral por suposto abuso de autoridade ou conflitos de interesse. Levantamento recente do Uol mostrou, por exemplo, que parentes de ministros do STF já atuaram em 1.921 processos na Corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre filhos, cônjuges, ex-cônjuges e irmãos exercendo a advocacia.

 Alexandre de Moraes no caso Master: contrato privado, inquérito próprio e suspeitas de aproximação com banqueiro

O nome do ministro Alexandre de Moraes passou a ser associado ao caso Banco Master após a revelação de um contrato firmado entre a instituição financeira e o escritório de advocacia Barci de Moraes Advogados, da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. O contrato era de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica do Banco, prevendo honorários de cerca de 129 milhões de reais em três anos.

 Embora não haja decisão judicial que aponte irregularidade no contrato, críticos sustentam que a relação comercial, ainda que formalmente lícita, comprometeria a percepção de imparcialidade exigida de um ministro do STF. O episódio reacendeu o debate sobre limites éticos na relação entre familiares de magistrados e empresas potencialmente interessadas em decisões judiciais.

 Paralelamente, em janeiro de 2026, Moraes instaurou no Supremo um inquérito para apurar o vazamento de dados pessoais de familiares de ministros da Corte, incluindo os seus. Os dados estariam relacionados a negócios de familiares de Toffoli com o fundo Reag Investimentos, apontado como suspeito de atuar em fraudes junto ao Banco Master. Irmãos do ministro Dias Toffoli venderam, em 2021, parte de suas participações no Resort Tayayá (PR) para o fundo Arleen, gerido pela Reag Investimentos. O fundo é ligado a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, do Banco Master.

 As suspeitas se ampliaram após a divulgação de relatos sobre supostos encontros entre Moraes e Vorcaro. O STF, no entanto, divulgou nota negando qualquer irregularidade e classificando as acusações como parte de um padrão de ataques coordenados contra a Corte.

 Gilmar Mendes no caso Master: defesa pública de Toffoli, discurso de blindagem institucional e presença em eventos jurídicos patrocinados

O ministro Gilmar Mendes assumiu um papel central na defesa pública do colega Dias Toffoli diante do avanço das críticas sobre sua atuação no caso Banco Master. Em manifestações nas redes sociais, Gilmar saiu em defesa do relator, afirmando que os ataques fariam parte de uma tentativa de deslegitimar o STF e fragilizar as instituições democráticas.

 Além disso, o ministro Gilmar Mendes elogiou publicamente a PGR após o arquivamento de pedidos de afastamento do ministro Toffoli no caso Master. Segundo Mendes, a decisão demonstraria que “as instituições estão funcionando”, argumento que passou a ser utilizado por integrantes do Supremo para rebater cobranças por maior transparência ou por eventual afastamento do ministro do processo.

 A postura de Gilmar também se evidenciou após a divulgação de uma nota assinada por membros da comunidade jurídica que questionavam a imparcialidade de Toffoli e defendiam a análise de sua suspeição. O ministro reagiu destacando que críticas desse tipo ultrapassariam o campo jurídico e se inseririam em um ambiente de hostilidade contra o STF.

 A presença de Gilmar Mendes em eventos patrocinados pelo Banco Master também vem sendo destacada. Reportagem veiculada pelo Poder 360 mostra que de 2022 a 2024, o banqueiro financiou eventos nacionais e internacionais que contaram com a presença da cúpula do Judiciário brasileiro.

 De acordo com a apuração, o Banco Master foi patrocinador de pelo menos quatro eventos internacionais realizados em Nova York, Paris, Londres e Roma. Também foi patrocinador de ao menos um evento nacional, realizado no Rio. Os fóruns, organizados por grupos como Lide, Esfera Brasil e Voto, serviram de palco para discursos dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Um dos eventos mais recentes patrocinados pelo Banco Master teria sido o 2º Fórum Esfera Internacional em 2024.

 De acordo com a apuração do Estadão, esses patrocínios faziam parte de uma estratégia de aproximação de ministros do STF.

 Além disso, o Fórum de Lisboa, evento jurídico organizado por Gilmar Mendes, apelidado de Gilmarpalooza, em 2025 teve, nos bastidores, a presença de figuras ligadas ao Banco Master. De acordo com a apuração da coluna de Lauro Jardim no jornal O Globo, embora não tenha participado de mesas de debates, Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, foi anfitrião de recepções durante o evento, enquanto o banco enfrentava investigações e posterior liquidação pelo BC.

 Dias Toffoli no caso Master: decisões concentradas, sigilo e vínculos familiares sob pressão

Principal figura associada ao caso Banco Master dentro do STF, o ministro Dias Toffoli concentra as maiores críticas. Como relator, ele tomou decisões que ampliaram o controle do Supremo sobre as investigações, incluindo a submissão de apurações relacionadas ao banco à aprovação do plenário da Corte. 

 A relatoria de Toffoli passou a ser questionada depois que uma apuração do jornal O Globo mostrou que ele viajou para Lima, no Peru, na companhia do advogado de um dos presos por envolvimento no caso do Banco Master. O deslocamento foi feito no jato particular de um empresário e teve como motivo a final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras, ocorrida no dia 29 de novembro de 2025. Sendo assim, a viagem aconteceu poucos dias antes de Toffoli impor sigilo máximo ao processo que tramita no STF envolvendo Daniel Vorcaro, presidente do Banco Master.

 

A decisão de sigilo atendeu um pedido apresentado pela defesa de Daniel Vorcaro e restringiu o acesso a informações relevantes do processo. O fato reforçou questionamentos sobre transparência, especialmente em um caso de grande interesse público.

 O desgaste aumentou após reportagens revelarem negócios envolvendo familiares de Toffoli ligados a um resort de luxo no Paraná que passou a ser citado no contexto das investigações. O local era frequentado pelo ministro, mas segundo as apurações da Gazeta do Povo, o ministro reduziu sua presença após o início das operações da Polícia Federal em 2025, fato que ampliou as suspeitas sobre a necessidade de declaração de suspeição.

Aline Rechmann.

 Ministros condenam, mas não   podem ser investigados.

 A mineira Romilde Rosa Ferreira, de 58 anos, foi condenada a 14 anos de prisão. O acórdão foi publicado pelo STF, em 26 de janeiro de 2026.  

Embora não tenha sido acusada de participar de atos de violência, Romilde foi condenada pelos crimes de; abolição violenta do Estado Democrático de Direito — sem que tenha tentado abolir tal Estado, muito menos de forma violenta — e golpe de Estado, apesar das evidências de que o golpe pode ter sido dado pelas próprias instituições. 

Além disso, foi condenada por dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração do patrimônio público, mesmo sem ter entrado nos prédios, e por associação criminosa armada, sem que portasse sequer uma agulha de crochê. 

O acórdão do caso foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes — cuja família possui contrato com o Banco Master no valor de 129 milhões de reais e que esteve na mansão do banqueiro Daniel Vorcaro antes de o escândalo do Banco emergir. 

Além de Moraes, votaram pela condenação: Cristiano Zanin: ex-advogado de Lula, responsável por livrá-lo da prisão, após condenação em três instâncias da justiça. Edson Fachin: ex-advogado do MST, e agora defensor de Toffoli e Moraes no episódio do Banco Master. Ele acaba de afirmar que a Corte não se curvará a ameaças.

 Dias Toffoli também condenou. Antes viajou no jatinho do advogado de Vorcaro para a final da Libertadores no Peru e avocou o processo do banqueiro para o STF sob sigilo absoluto; Cármen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes também condenaram Romilde Rosa a 14 anos de prisão, no momento em que a PGR manda arquivar o pedido de investigação contra Moraes e sua esposa, e o CNJ arquiva 3 pedidos para investigar ligação de Toffoli com resort no Paraná.

 Romilde Rosa foi condenada a 14 anos de prisão sem provas de violência.  PGR e o CNJ blindam ministros mesmo diante de evidências de corrupção. A balança da justiça inclina-se para proteger os poderosos, confirmando o privilégio sobre a ruína de uma vida. É a falência das instituições: falta imparcialidade, falta decência e, acima de tudo, falta honra.

Vicente Lino.