Juristas reagem contra o “Inquérito das Fake News”. Ainda bem.

A gente não sabe até quando vai durar o tal Inquérito das Fake News, instaurado pelo STF em 2019.  Sabemos que ele contraria as mais básicas normas do direito brasileiro, tramita de forma sigilosa, mira de políticos a usuários de redes sociais e gerou outras apurações paralelas. O emaranhado avançou sobre propagadores de desinformação e ataques às instituições, e acabou derivando em outras apurações, como o inquérito das milícias digitais. 

Não para nunca, mesmo tendo sido aberto de oficio, designado o seu relator sem sorteio e violado o sistema acusatório que separa as funções da acusação e do julgamento. Finalmente, algumas reações começam a ser esboçadas. Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, juristas expressaram críticas à condução e à extensão do tal inquérito.

A deputada Julia Zanatta, que presidiu a audiência, condenou a estrutura do inquérito, justamente por concentrar funções investigativas, acusatórias e judiciais em uma única instância. O deputado Marcel van Hattem afirmou que os condutores do processo querem se esconder nas sombras, para que não venha ao público o que de mal estão fazendo, e contam com a cumplicidade da OAB. O jurista Ives Gandra Martins enfatizou a importância das divergências de opinião na democracia e alertou contra práticas de censura prévia.

Segundo ele; o governo não pode dizer o que o cidadão tem que pensar antes, e que o controle sobre notícias falsas deve ocorrer após a publicação, e não de forma preventiva, para evitar ferir o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição. Lá atrás, quando questionado se tinha previsão sobre o fim do inquérito, Alexandre de Moraes respondeu: “Ele vai ser concluído quando terminar”. Temos muito trabalho pela frente.

Vicente Lino

Deputados lançam Frente Pela Liberdade de Expressão.

O debate com o Ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na Comissão de Segurança Pública do Senado, serviu para escancarar o entendimento que o ex-ministro do STF tem sobre democracia, liberdade de expressão e, em especial, sobre a imunidade parlamentar. Claro, que suas respostas refletem o posicionamento daquela instituição, na medida em que o respeito à liberdade de expressão anda escasso por lá. 

As declarações do ministro tentavam relativizar a imunidade parlamentar e provocaram forte e imediata reação. Na cabeça dele, a imunidade parlamentar não alcança crimes contra a honra – como injúria, calúnia e difamação. Claro que o absurdo gerou protestos, principalmente de deputados, por contestar a prerrogativa constitucional. O que se discute e se contesta é a legalidade de inquéritos da Polícia Federal contra congressistas por discursos proferidos em plenário.

A Constituição é muito clara, em artigo 53. “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Ainda assim, o ministro chegou a afirmar que; “se da tribuna um deputado comete crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade. Ficamos então, entre o que afirma o ministro e o que reza a Constituição. Vale lembrar que, num dos raros momentos de coragem, o Presidente da Câmara, Arthur Lira defendeu a inviolabilidade da tribuna. 

Ele afirmou com firmeza que; “a voz dos deputados é a voz do povo e não será silenciada”. O jurista André Marsiglia pergunta e todos nós queremos explicação. Se a imunidade parlamentar não cobre crimes decorrentes da fala, ela perde seu propósito. E o ministro precisa responder para que serve, então o Parlamento?

Vicente Lino.

Advogados contra a Lava Jato homenageiam Janja  e Lula.

O Grupo Prerrogativas, também conhecido como Prerrô, é formado por advogados operadores do direto que atuaram e atuam contra a operação Lava Jato. A tigrada tenta nos convencer que age em defesa de prerrogativas dos advogados, das funções do Estado, do Estado de Direito e das instituições. 

Agora, o Grupo fará um jantar de confraternização de fim de ano e vai homenagear a primeira-dama, Janja Lula da Silva. Dona Janja já confirmou presença e seu marido Lula também deve comparecer. Recentemente, o tal grupo afirmou que a Operação lava Jato se tratava de uma operação com objetivo político e que o combate à corrupção não poderia ser pretexto para a corrupção dentro do próprio sistema de justiça.

 Na cabeça deles houve excessos e desrespeito ás leis, pelos procuradores e juízes que investigavam e prendiam os ladrões inocentes. O Brasil decente sabe que a Operação Lava Jato foi um marco no combate à corrupção, revelando um esquema de desvio de recursos públicos e práticas ilícitas envolvendo empresas, políticos e executivos.

 Os números impressionam; foram 399 delações premiadas e 43 acordos de leniência com as empresas envolvidas. Mais de 133 réus acertaram a devolução de R$ 25 bilhões aos cofres públicos e à Petrobras. Dinheiro que foi desviado em crimes de corrupção, fraudes em contratos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro admitidos por executivos e empresas ao longo da investigação. 

Não sabemos se durante as homenagens à primeira-dama, será lembrado o aniversário de 10 anos da Operação Lava Jato, quando a gente ainda acreditava que a justiça era igual para todos. Não sabemos também, se no cardápio haverá espaço para tratar do inquérito do fim do mundo e suas inúmeras irregularidades.  Criticaram e atacaram alguns aspectos da Lava Jato, por supostas ilegalidades. No jantar devem fingem não saber que o mesmo princípio deveria se aplicar a qualquer processo que ultrapasse os limites legais, como ocorre agora.

Vicente Lino.

 

 

 

 

 

Congresso finalmente reage aos excessos do Poder Judiciário.

 

Demorou, mas o Presidente da Câmara, Arthur Lira decidiu orientar os deputados a não depor na PF por seus discursos feitos na tribuna da Casa.  A orientação ocorreu após o indiciamento dos deputados federais Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva por supostos crimes de calúnia e difamação quando discursaram contra o delegado da PF, Fábio Alvarez Shor.

Arthur Lira lembrou que os parlamentares têm seus discursos protegidos pela imunidade parlamentar, especialmente quando as manifestações ocorrem na tribuna. Não sabemos se a Câmara dos Deputados vai recuperar a altivez perdida, mas sua Procuradoria, desta vez considerou o indiciamento de Marcel van Hattem uma “violação” e “afronta” à ordem democrática, além de destacar que a inviolabilidade parlamentar é um dos pilares da ordem democrática.

É ela garante aos parlamentares a liberdade necessária para proferir quaisquer opiniões. Ainda bem. Olhando o mar revolto por onde navega o Poder Judiciário, a sociedade espera que a recusa em atender intimações não gere retaliações e outras implicações políticas. Sabemos que a resposta do Judiciário a essa atitude será crucial para determinar aonde a coisa vai parar. A sociedade espera que a postura dos parlamentares seja interpretada como um movimento de proteção ao Legislativo contra os conhecidos e desnecessários excessos do Judiciário.

É um movimento que precisa ser compreendido como parte de um esforço para reafirmar a independência entre os poderes. Afinal, com o Poder Judiciário atuando de forma excessiva e o Legislativo demonstrando falta de força ou altivez para contrabalançar, a sociedade se vê num cenário de instabilidade, não tem a quem recorrer e perde a confiança no que resta das instituições e da democracia.

Vicente Lino.

 Poder Judiciário arma pauta-bomba nas contas públicas.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou relatório dando conta de que as despesas do Poder Judiciário bateram recorde em 2023 e chegaram a 132,8 bilhões de reais. Os gastos com pessoal somaram 90,2% do total. A dinheirama equivale a 1,2% do PIB.  Só nos últimos dois anos o aumento acumulado foi de 15,4%, o maior valor na série histórica, iniciada em 2009. 

A gente não sabe se um dia suas excelências descerão de seus carros blindados ou dos jatinhos da FAB, para nos informar por que os países da Comunidade Europeia gastam em média, apenas 0,31% do PIB com seus sistemas judiciários. É o que informa a Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça do Conselho da Europa. Quem sabe, entre uma garfada na lagosta e um gole no vinho premiado, suas excelências também nos informem por que na Europa, o salário bruto dos magistrados do Ministério Público em início de carreira é, em média, 1,9 vezes superior ao salário médio nacional. 

Por aqui, juízes e procuradores são as categorias mais privilegiadas do serviço público brasileiro, cujo salário médio as coloca entre os 2% de maior renda no país. Sem falar nas férias de 60 dias, promoções automáticas, licenças-prêmio, aposentadorias compulsórias e outras benesses. Um levantamento recente do Tesouro Nacional mostrou que, entre 53 países pesquisados, o Brasil é o que mais gasta recursos públicos com tribunais de Justiça. Não satisfeitos, suas excelências acabaram de aprovar, na CCJ, o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço.

 A esperteza é um adicional de 5% do salário a cada cinco anos como valorização por tempo de exercício. Ressuscitaram um benefício voltado a agentes públicos de carreiras jurídicas, como magistrados, procuradores e defensores públicos que tinha sido extinto em 2006. O impacto pode chegar a R$ 42 bilhões por ano e significa uma pauta-bomba para as contas públicas. Nada vai mudar. 

Os interesses corporativos do setor impedem reformas estruturais que promovam mais eficiência, transparência e contenção de custos. Privilégios e salários serão mantidos e o povo continuará pagando a conta

Vicente Lino.

Observador internacional prova fraudes nas eleições da Venezuela.

. A gente continua esperando rápida correção de rumos da diplomacia brasileira, em especial do presidente Lula. A cronologia é um desastre; quando o grupo terrorista Hamas atacou Israel causando a morte de 1.200 pessoas, ele preferiu adotar uma postura mais crítica ao governo Israelense para depois afirmar que o que estava ocorrendo com o povo palestino não existiu em nenhum momento histórico.

 Aliás, existiu, segundo ele quando Hitler resolveu matar os judeus. Falava sobre o extermínio de 6 milhões de judeus, ordenado por Adolf Hitler na segunda guerra mundial. Afirmou também, que a Ucrânia, invadida pela Rússia, também tem responsabilidade pela guerra, e que é preciso que os Estados Unidos e a União Europeia parem de incentivar a guerra e comecem a falar em paz. 

Em março, quando visitou a reserva indígena Raposa Serra do Sol, teve coragem de afirmar que a escravidão, apesar de terrível, causou uma coisa boa, que foi a mistura, a miscigenação da mistura entre indígenas, negros e europeus e por ai vai. Agora, a diplomacia brasileira que só anda na contramão, acaba de sofrer mais um solavanco.

 Depois de apoiar as ilegalidades nas eleições na Venezuela, Lula e o seu entorno terão que ouvir o observador internacional, Gustavo Silva, que acaba de chegar no Brasil. Ele foi um dos responsáveis por coletar, reunir e analisar quase 25 mil atas que comprovam a fraude nas eleições naquele país e vai mostrar os papéis a membros do Itamaraty.

Também vai conceder entrevista coletiva par esclarecer dúvidas com deputados e senadores e entregar o relatório que foi apresentado na OEA em 15 de outubro. No Conselho de Segurança da OEA, convocada por mais de uma dezena de países, o Centro Carter avalizou os trabalhos, comprovando que o diplomata Edmundo González venceu o ditador Nicolás Maduro com mais de 67% dos votos e que a recusa da Venezuela em divulgar a atas infringe os padrões internacionais. 

Apesar disso, em julho Lula afirmou estar convencido de que o processo eleitoral na Venezuela foi normal, tranquilo. Equivale a concordar com as fraudes, as violações de direitos humanos, além de mostrar que o Brasil não é um defensor da verdadeira democracia.

Vicente Lino.

MP quer cortar salários de indiciados por suposto golpe.

Faz tempo que a gente parou de se assustar com ações da justiça no Brasil. Por isso mesmo, não causa pavor o pedido de suspensão dos salários de 25 militares, investigados pela PF no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O Subprocurador Lucas Furtado, acredita no tal golpe, e afirma que o Estado não deve custear a remuneração de indivíduos indiciados por crimes “graves”, como organização criminosa e tentativa de golpe de Estado.

Segundo ele, não é legítimo que o Estado continue a dispender valiosos recursos públicos a esses indivíduos agora indiciados por graves crimes, que podem somar penas privativas de até 28 anos. Na lista do Furtado estão oficiais de alta patente, como os generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, além de oficiais da ativa e da reserva, como coronéis, tenentes-coronéis, subtenentes, majores e capitães. 

O Subprocurador sabe que o indiciamento significa apenas apontar para uma pessoa como provável partícipe de um delito. Neste sentido, ele ignora a presunção de inocência assegurada pela Constituição, em seu artigo 5º. Sabe também, que é ilegal suspender os vencimentos de servidor público nesta fase, porque o indiciado não se confunde com um suspeito e, muito menos, com um acusado. Por outro lado, o nobre Subprocurador nem pensou em suspender os salários dos cinco desembargadores investigados por suspeita de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Na lista estão servidores do judiciário, procurador de Justiça e desembargadores aposentados cujos salários caem religiosamente na conta todo santo mês, ainda que estejam proibidos de acessar as dependências dos órgãos públicos e de se comunicarem com outras pessoas investigadas. 

Tem mais; alguns filhos de desembargadores são investigados por lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação e organização criminosa. O MP precisa saber que sociedade enxerga o sistema jurídico como um espaço impermeável, onde privilégios institucionais e corporativistas frequentemente prevalecem sobre o interesse público.

Vicente Lino