quarta-feira, 3 de junho de 2026

 O Papel do Judiciário e o resgate da   democracia.

Vicente Lino.




O ministro Kassio Nunes Marques ampliou o prazo para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre o processo de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro. Como se sabe, grandes juristas, ministros e ex-ministros do STF, além de críticos dos processos, frequentemente apontam nulidades ou excessos que justificariam a revisão da condenação. 

Apontam que houve relativização de garantias fundamentais em nome da celeridade ou da gravidade dos fatos investigados. Questionam a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando o direito de o réu ser julgado pelo órgão previamente determinado por lei. Apontam, ainda, que o acesso amplo às provas e aos autos não foi garantido na velocidade necessária para o exercício pleno do contraditório. 

O STF precisa saber que o direito penal não pode operar de forma isolada do contexto da nação; que quase metade dos eleitores enxerga as condenações como medidas de natureza política e que a manutenção dessas decisões só aumenta o sentimento de perseguição, gerando ainda mais polarização. Ao contrário, a revisão da sentença é apresentada como um "voto de confiança" na reconciliação nacional, diminuindo as tensões entre grupos políticos opostos e integrando todas as forças vivas da sociedade no debate democrático. O STF precisa entender que o reconhecimento e a reparação de erros pelo próprio Poder Judiciário não o enfraquecem; pelo contrário, demonstram a maturidade e a autocrítica de uma instituição que coloca a justiça acima do orgulho institucional. 

Se a decisão perpetuar o arbítrio, o Poder Judiciário consolidará sua autocracia, assumindo a responsabilidade histórica de ter asfixiado a segurança jurídica e a própria essência da Constituição que deveria guardar e respeitar.

Vicente Lino.


 

 

 

 

 

terça-feira, 2 de junho de 2026

 Aberta a 14ª feira internacional de   corrupção do Brasil

 Bruno Brandão. 



                        “Gilmarpalooza”: o verão do lobby jurídico em Lisboa*

 

 O Fórum de lisboa, organizado por instituições brasileiras e portuguesas, reune-se para debater a Nova Ordem internacional, Tecnologia e Soberania.  Académicos, gestores e especialistas participam no encontro. Para a organização Transparência Internacional Brasil trata-se do “maior festival de lobby jurídico do planeta. No início de julho do ano passado, o Aeroporto de Lisboa atingiu o seu limite de aterragem para jatos privados, forçando diversas aeronaves a desviarem‑se para Cascais e Faro. A razão? Um fluxo extraordinário de grandes empresários brasileiros.

 Não chegavam à capital para aproveitar o verão europeu. Tampouco se tratava de uma conferência empresarial — ou seria? O motivo dessa invasão foi o 13.º Fórum de Lisboa, realizado na Universidade de Lisboa, e sobretudo o seu animado programa paralelo de eventos sociais. Nesta semana, é de esperar novo engarrafamento de aviões de luxo nos céus portugueses, para a atual edição deste evento anual, que começa esta segunda-feira.

 Oficialmente, o Fórum de Lisboa é coorganizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), juntamente com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O seu site descreve-o como um espaço anual de diálogo sobre “desafios, visões e diferentes modelos de sistemas jurídicos presentes em ambos continentes e a partir de perspetivas variadas”. Até à 11.ª edição, chamava-se “Fórum Jurídico de Lisboa”, mas, à medida que a participação se expandiu muito para além dos círculos (e dos interesses) jurídicos, os organizadores optaram por retirar a palavra “Jurídico”.

 No Brasil, porém, o encontro é amplamente conhecido como “Gilmarpalooza”. O termo faz eco do festival de música “Lollapalooza”, conhecido pela sua escala e intensidade, combinando-o com o nome de Gilmar Mendes, o mais longevo juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, proprietário do IDP e principal patrono do Fórum.

 Em 2023, o então presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Arthur Lira, abriu a sessão inaugural do Fórum. Apenas semanas antes, a Polícia Federal tinha identificado apontamentos relacionados com despesas pessoais pagas em seu benefício por um assessor e um motorista — ambos visados numa investigação por desvio de verbas públicas destinadas à aquisição de kits de robótica escolar no estado brasileiro de Alagoas.

 Uma semana após o Fórum de Lisboa, já de volta a Brasília, o juiz Gilmar Mendes suspendeu essa investigação contra o seu keynote speaker. Lira já acumulava um histórico significativo de acusações de corrupção — e até uma condenação, posteriormente anulada — quando foi convidado para o Fórum. Não é caso único: vários outros oradores estiveram envolvidos em investigações de corrupção ou têm vínculos com empresas sob escrutínio.

 A própria Fundação Getúlio Vargas (FGV), coorganizadora do evento, e os seus dirigentes, enfrentaram investigações relevantes por suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais — posteriormente interrompidas por decisões de Gilmar Mendes, que também suspendeu medidas cautelares contra executivos da instituição. Mendes não se declarou impedido para julgar o caso, apesar da extensa parceria do seu IDP com a FGV no âmbito do Fórum e noutros projetos.

 O Fórum de Lisboa constitui um caso peculiar de interesse extraordinário do setor privado num seminário académico. Em 2025, 64 executivos de grandes empresas e associações empresariais participaram como oradores. O envolvimento do setor privado no programa social paralelo é ainda mais intenso, com jantares e receções opulentas em espaços de luxo da cidade.

 Investigações jornalísticas de 2024 revelaram que os anfitriões desses eventos eram partes em, pelo menos, 145 processos pendentes nos tribunais superiores do Brasil, incluindo o Supremo Tribunal Federal — onde Mendes é o juiz mais antigo em funções. Centenas de autoridades brasileiras e portuguesas — em especial magistrados dos tribunais superiores — circulam por esses encontros.

 O sucesso do Fórum inspirou eventos semelhantes no estrangeiro, que combinam uma aparência académica com interações altamente problemáticas entre atores privados e juízes. Frequentemente realizados em capitais estrangeiras, estes fóruns contornam regulamentações nacionais sobre este tipo de contacto e distanciam-se confortavelmente do escrutínio público.

 Um desses “filhotes” do Gilmarpalooza foi o 1.º Fórum Legal: Brasil de Ideias, realizado em Londres em 2024. Organizado pelo Grupo Voto, uma empresa privada que se apresenta como “a mais importante empresa de diplomacia empresarial e interlocução política no Brasil”, o evento decorreu no “The Peninsula”, um dos hotéis mais luxuosos do Reino Unido, com diárias entre 800 e 8.100 libras.

 Gilmar Mendes marcou presença, tal como outros dois juízes do Supremo Tribunal Federal, mais de uma dezena de magistrados de tribunais superiores, o Procurador-Geral da República, o ministro da Justiça e o diretor-geral da Polícia Federal. Entre os patrocinadores, responsáveis por cobrir viagens e alojamento de luxo, encontrava-se a British American Tobacco, empresa com processos no Supremo brasileiro e que se beneficiou de decisões dos juízes convidados.

 Outro patrocinador foi o Banco Master, grande financiador da programação social, que incluiu jantares em restaurantes com estrelas Michelin, uma degustação de whiskey no valor de 570 mil euros, um espetáculo particular do cantor Seal e até prostituição, segundo revelado pela imprensa.

 O Banco Master, que gastou cerca de 10 milhões de euros com autoridades brasileiras em eventos deste tipo em Londres, Nova York e Lisboa (cerca de 1,4 milhões de euros na programação social e jatos privados para o Fórum de Lisboa), está a ser investigado pela maior fraude bancária da história brasileira. Várias das autoridades comensais em Londres e Lisboa foram envolvidas no escândalo.

 É neste contexto que que se espera o engarrafamento habitual de jatos privados na capital portuguesa. Este ano, o embaraço criado pelo escândalo do Banco Master e uma pressão pública cada vez maior sobre a ética dos juízes do Supremo brasileiro poderá diminuir um pouco o fluxo de políticos, empresários e magistrados ao convívio animado do “Gilmarpalooza”.

 Ainda assim, este continua a ser o maior festival de lobby jurídico do planeta, mas a sociedade portuguesa ainda não se dá conta do trânsito de influências que acorre todos os anos a Lisboa, hospedado pela maior Universidade pública do país.

  Bruno Brandão - Diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil.



 Flávio escreve a Rubio para tirar argumento de Lula.

Fernão Lara Mesquita

 




 Flávio Bolsonaro enviou uma carta ao chanceler Marco Rubio, dos Estados Unidos, para atalhar a exploração do relatório do USTR pela campanha de Lula:

“A imposição de novas tarifas causaria sérios prejuízos ao povo brasileiro – os mesmos cidadãos que veem os Estados Unidos como um parceiro e um amigo. Escrevo, portanto, para reiterar, formalmente, o pedido que lhe fiz pessoalmente: que os Estados Unidos não imponham tarifas ao Brasil. Como já disse, estou confiante de que serei eleito Presidente do Brasil em outubro”.

“Caso essa seja a vontade do meu povo, estou preparado para colocar minha equipe de transição imediatamente à sua disposição, para que possamos concluir, o mais breve possível, um amplo acordo comercial e de investimentos benéfico para ambas as nações – um acordo construído sobre mercados livres, respeito mútuo e a aliança estratégica que nossos dois povos merecem”.

Fernão Lara Mesquita.



 A tirania se instala para que o poder se perpetue.

Vicente Lino.




Talvez a história da tirania aplicada hoje aos brasileiros um dia venha a ser contada em detalhes, expondo as verdades e os fatos que nunca vão desaparecer. É exatamente o que aconteceu em regimes autoritários que o Brasil insiste em copiar mundo afora.

Tudo começa quando um governo é instalado de forma a não convencer inteiramente metade dos eleitores sobre a lisura do pleito. Uma vez no poder, o sistema precisa criar uma narrativa de legitimidade, ignorando as incongruências acumuladas ao longo do processo. Sabe-se, também, que um dos candidatos foi colocado de volta à disputa sem nunca ter sido efetivamente inocentado dos crimes pelos quais fora condenado em todas as instâncias.

A partir daí, cria-se um falso pretexto para punir quem contesta as eleições. Sem o devido processo legal, cidadãos são levados à prisão e sentenciados a penas flagrantemente desproporcionais.

Para tentar se perpetuar, a gestão impõe uma agenda de gastos muito acima da arrecadação, utilizando o velho artifício de atrair os votos da população mais carente — que, infelizmente, é a maioria. O resultado é inevitável: a dívida pública explode e a inflação sobe, castigando justamente os mais vulneráveis, que o governo finge proteger.

Como as vozes críticas não se calam, o sistema Lula-STF eleva o tom da repressão e lubrifica os aparelhos de censura, criando instituições de controle e punindo indivíduos e plataformas de internet. Contudo, os erros de gestão e a corrupção generalizada não podem ser escondidos para sempre. Membros da cúpula do Judiciário começam a ser expostos por associações com criminosos que, uma vez presos, ameaçam recorrer a delações premiadas.

 

Diante disso, a sociedade brasileira se vê em uma encruzilhada: não sabe se a tirania vai aumentar ou se, finalmente, a verdadeira justiça alcançará os envolvidos. Em outras nações, esse cenário provocaria uma severa correção de rumos. No Brasil de agora, a probabilidade de que as investigações sejam sufocadas e os culpados permaneçam impunes é uma velha conhecida do nosso povo. Afinal, a história, por aqui, teima em se repetir. A impunidade também.

 

Vicente Lino.


segunda-feira, 1 de junho de 2026

 Para o PT, trair PCC e CV é trair à pátria.

Fernão Lara Mesquita.

 




A decisão de 5a feira passada de Donald Trump de classificar as duas maiores facções criminosas brasileiras como organizações terroristas estrangeiras repõe a América Latina como eixo principal da estratégia de segurança nacional dos Estados Unidos e aparece, não como uma medida isolada, mas como um marco que tem como ponto de partida o reconhecimento do sucesso, tantas vezes festejado por Lula, do Foro de São Paulo na ocupação das Américas pela esquerda, e o papel decisivo que teve nisso o concurso do dinheiro do tráfico de drogas.

E isso fez cair a máscara do PT, que agora acusa Flavio Bolsonaro de “traição da pátria” por ter instado Trump a dar esse passo. Trair o PCC e o CV é “trair a pátria” no lexo  do PT…

A partir de 6a feira próxima, 5 de junho, PCC e CV, que se expandiram vertiginosamente nas duas ultimas décadas de corpo mole no combate ao crime, passam a ser oficialmente incluídos nas listas das FTO’s (Organizações Terroristas Estrangeiras, na abreviatura em inglês), e também das SDGT (Terroristas Globais Especialmente Designados), o mesmo enquadramento aplicado a cartéis mexicanos, gangues centro-americanas e grupos armados internacionais.

Segundo especialistas brasileiros, o PCC conta hoje com pelo menos 40 mil membros e atua em. 27 países além do Brasil, estando presentes — ele e/ou o CV, concentrado no controle das rotas amazônicas da droga — em pelo menos 12 estados americanos.

Uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com 1.398 empresas dos 32 segmentos industriais estimou perda de receita anual da ordem de R$ 39 bilhões, ou 0,6% das vendas de fábricas e atividades extrativas, para o crime organizado.

É um número claramente subestimado.

Nos últimos três meses, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) comunicou R$ 44,1 bilhões em movimentações suspeitas de facções criminosas só no Rio de Janeiro — é um recurso suficiente para pagar todo o Programa Bolsa Família nesse período.

Segundo o Departamento de Estado, as redes criminosas “se estendem muito além das fronteiras do Brasil” e afetam diretamente interesses de segurança nacional dos EUA, e “o governo Trump continuará a usar todas as ferramentas disponíveis para proteger nossa nação … e interromper o fluxo de receita que financia narcoterroristas violentos” por meio do Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), o mesmo órgão do Tesouro americano que sancionou Alexandre de Moraes e família.

Com isso, qualquer ativo direta ou indiretamente vinculado a organizações sob jurisdição americana podem ser bloqueados, e qualquer pessoa ou empresa, dentro ou fora do território dos EUA, que mantiver relações financeiras ou materiais com integrantes das facções poderá sofrer sanções, pagar multas milionárias, responder criminalmente e até ser deportada do território norte-americano. Vai ser necessária, portanto, ampla revisão nos manuais de compliance de empresas brasileiras, especialmente as financeiras.

O anúncio ocorreu um dia depois de Flávio Bolsonaro afirmar que pediu pessoalmente ao Donald Trump a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas, o que provocou as reações adversas esperadas de Lula, só que com algum disfarce diante do maciço apoio à medida nas pesquisas eleitorais. O assessor especial de Trump, Jason Miller, ironizou, a propósito, os queixumes de Lula sobre a atitude de Flavio Bolsonaro, que qualificou como “traição” ao Brasil.

Fernão Lara Mesquita



 Mendonça acelera operações sobre Master e INSS em meio a pressão e risco de revés no STF.

Renan Ramalho


André Mendonça na Segunda Turma do STF, onde recursos contra suas decisões podem ser julgados por Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux

 O ministro André Mendonça intensificou, nas últimas semanas, o ritmo das investigações dos dois maiores casos de corrupção em andamento no país, com desvios bilionários: o escândalo do Banco Master, que envolve fraudes financeiras e cooptação de agentes públicos e o “roubo dos aposentados”, esquema de descontos fraudulentos nas aposentadorias do INSS por empresas, associações e sindicatos.

A aceleração e ampliação recentes das operações ocorre num momento em que crescem as pressões sutis, dentro e fora do STF, para abafar parte das investigações, especialmente sobre políticos e autoridades de peso em Brasília. Enquanto isso, Mendonça e sua equipe têm buscado agir com discrição e precaução em cada ato.

Desde fevereiro, quando assumiu a relatoria do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), Mendonça já autorizou a deflagração de seis fases da Operação Compliance Zero, com 14 prisões preventivas, 61 ordens de busca e apreensão, bloqueios de mais de R$ 22 bilhões e diligências em sete estados e no Distrito Federal.

Só neste mês de maio, foram quatro fases, que tiveram como alvos o senador do Piauí Ciro Nogueira, presidente do PP, o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, do PL, o pai de Daniel Vorcaro e um grupo de hackers, informantes e capangas, além de um perito da Polícia Federal suspeito de vazar o contrato de R$ 129 milhões do Master com o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes.

No caso do INSS, uma nova fase da Operação Sem Desconto foi deflagrada no último dia 27, por determinação de André Mendonça, no DF, Pernambuco, São Paulo e Paraíba, tendo como alvos novas associações suspeitas de desviar dinheiro dos aposentados. O ministro emitiu 31 ordens de busca e apreensão, autorizou o bloqueio de bens de ao menos quatro entidades e monitoramento eletrônico de oito investigados.

Nos dois casos, Mendonça busca se equilibrar para evitar que as investigações, como tantas outras no passado, sejam anuladas no futuro por artifícios jurídicos e processuais. Dentro do STF, o ministro busca o apoio de colegas mais próximos para manter suas medidas, ao mesmo tempo em que ajusta suas decisões para protegê-las de críticas internas e reparos que podem abrir brechas para nulidades.

Fora do STF, Mendonça tem estreitado a relação com as equipes da Polícia Federal que tocam as investigações e mantém vigilância sobre a corporação.

O primeiro objetivo é evitar vazamentos que possam comprometer operações futuras ou ser usados para ataques cruzados entre os vários grupos políticos implicados nos escândalos.

O segundo objetivo é impedir manobras administrativas dentro da PF – como trocas de delegados, agentes e peritos – manejadas para proteger certos investigados. Além disso, ele lida com estratégias de múltiplos advogados para direcionar delações premiadas.

Os primeiros sinais de risco surgiram em março, quando Gilmar Mendes, decano e ministro mais poderoso do STF, passou a criticar abertamente os rumos da Compliance Zero. Naquele mês, ele fez duros reparos à decisão de Mendonça que determinou a volta de Daniel Vorcaro, dono do Master, à prisão preventiva.

O ministro votou pela manutenção da medida, mas atacou alguns fundamentos de Mendonça, como o de que ela era necessária para “pacificação social por meio da criação de um sentimento na sociedade de resposta célere do sistema de justiça” ou ainda para “credibilidade e a respeitabilidade das instituições”.

Em seu voto, Gilmar afirmou que esse tipo de justificativa teria gerado abusos na Lava Jato, marcada, segundo o ministro, por “messianismo punitivista” e “ancorada em razões políticas e ideológicas”. “É possível enxergar no caso concreto tristes reminiscências dos métodos e expedientes lavajatistas que este tribunal tem tido grande trabalho em coibir”, afirmou, antecipando possíveis nulidades.

Em abril, o decano voltou à carga, desta vez para criticar duramente, no plenário da Corte, o vazamento de conversas privadas de Daniel Vorcaro. Ele acusou parlamentares que integravam a CPMI do INSS de repassar o material à imprensa. Nos bastidores do STF, Mendonça foi criticado por ter liberado o material para a comissão.

Neste mês de maio, de forma discreta, Mendonça adotou duas medidas corretivas. Na decisão que prendeu Henrique Vorcaro, retirou fundamentos alusivos à necessidade de credibilizar o Judiciário. E ao citar precedentes alinhados à tese de que a medida era necessária, usou votos e decisões, em outros casos, de Gilmar Mendes, Nunes Marques e Edson Fachin – um sinal de busca de respaldo deles para sua decisão.

Ainda assim, no julgamento da Segunda Turma do STF para confirmar ou reverter a prisão do pai de Vorcaro, Gilmar Mendes pediu vista para elaborar seu voto com mais tempo – um indicativo de que tende a fazer novos reparos à decisão de Mendonça.

Alarmado com a contaminação do STF no escândalo – em razão de negócios milionários firmados entre o dono do Master, Daniel Vorcaro, com as famílias de Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, com quem mantinha relações –, Gilmar tem buscado se manifestar, principalmente em entrevistas, para afastar o caso da Corte.

Ele tem repetido, por exemplo, que o esquema não se concentra na Praça dos Três Poderes, em Brasília, mas na avenida Faria Lima, em São Paulo – uma tentativa de focar o caso nas fraudes praticadas no mercado financeiro, e não na corrupção de autoridades que teriam permitido a Vorcaro catapultar o Master.

Ainda no caso Master, outro risco para as investigações surgiu nas negociações para a delação premiada de Vorcaro. Ao longo de maio, diante da resistência da PF em aceitar a proposta do banqueiro – principalmente por evitar comprometer ministros do STF e políticos de peso do Centrão –, advogados envolvidos no caso passaram a insinuar na imprensa, de forma anônima, que uma eventual recusa de Mendonça em homologar um acordo poderia ser revertida na Segunda Turma, com os votos de Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

Trata-se, no entanto, de uma hipótese especulativa, uma vez que ainda não há acordo de colaboração. A PF recusou a delação, sob o argumento de que já tem as provas que considera necessárias.

A decisão levou o advogado de Vorcaro, José Luís de Oliveira Lima, a deixar a defesa. A negociação, agora, é feita junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), entre a equipe do chefe do órgão, Paulo Gonet, e a nova defesa de Vorcaro, comandada pelo advogado Sérgio Leonardo. Mas uma nova proposta de delação também deve ser enviada à Polícia Federal.

Dark Horse e mudança na PF ampliam tensão

Uma nova frente de pressão sobre Mendonça surgiu, na semana passada, com a revelação das conversas mantidas entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Daniel Vorcaro, ao longo de 2025, para financiar o filme “Dark Horse”, que conta a história do ex-presidente Jair Bolsonaro. A PF já apura origem, formas de repasse e destino de ao menos R$ 61 milhões que teriam sido investidos pelo banqueiro na produção.

Mas os investigadores da PF agora estudam se é o caso de manter a apuração dentro do inquérito conduzido por Mendonça no caso Master, ou se a PF deve pedir a abertura de um novo inquérito específico, que eventualmente possa ser distribuído, por sorteio, para outro ministro.

Na última terça (26), Alexandre de Moraes pediu manifestação da PGR sobre um pedido do PT para que o próprio ministro investigue o caso, dentro do inquérito já aberto e conduzido por ele contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, referente à pressão feita junto ao governo americano para sancioná-lo na Lei Magnitsky.

No caso do INSS, um risco para as investigações surgiu neste mês, quando a Polícia Federal decidiu transferir o caso da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq). A mudança de departamento, revelada pela CNN Brasil, retirou da investigação o delegado Guilherme Figueiredo Silva, que coordenava o inquérito.

Mendonça decidiu abrir uma apuração específica sobre a troca, que o pegou de surpresa. Ele só soube da substituição por meio do advogado de um dos investigados durante uma audiência. Partiu da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários, da qual o inquérito foi retirado, o pedido a Mendonça para quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

Em nota, a PF afirmou que a mudança “foi concebida para assegurar maior eficiência e continuidade às investigações, uma vez que a Cinq possui estrutura permanente voltada justamente à condução de operações sensíveis e complexas com tramitação perante o STF”.

Renan Ramalho.



 Contabilidade da Violência e o Estado a   serviço do voto.

Vicente Lino.


O Atlas da Violência 2026, que acaba de ser lançado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela o uso deliberado de instituições de Estado para a construção de narrativas eleitorais. O documento do governo informa que houve queda de 7,4% no número de homicídios em 2024, atingindo a menor taxa desde 2014. 

O mesmo documento informa que, entre 2023 e 2024, o número de cadáveres cuja causa da morte o Estado não conseguiu identificar saltou de 3.755 para mais de 7 mil. Esse número não entra no registro de homicídios, e sim no registro de Mortes Violentas por Causa Indeterminada (MVCI). Quando esses casos ocultos são somados à conta real, a queda estatística praticamente desaparece, e a diminuição fica estagnada em apenas 0,3%.

 Esse apagão nos registros não é coincidência. Os dados não contabilizados significam um sintoma político, porque ficam esquecidos justamente na transição de um ano não eleitoral para um ano de eleições municipais. Não adianta o governo mascarar os dados, porque o cidadão comum, que tranca suas portas e evita caminhar à noite, sabe que a realidade das ruas não bate com o panfleto oficial. Quando verificada a geografia da violência desenhada pelo relatório, constatamos que, enquanto o Sul e o Sudeste concentram os municípios mais seguros, o Nordeste abriga 17 das 20 cidades mais violentas do país.

 Diante de uma crise de segurança crônica nessa região, a solução encontrada não foi o fortalecimento das polícias ou a inteligência penitenciária, mas sim o manejo estatístico. O grande perigo de transformar a estatística em peça de propaganda é que o crime organizado não lê relatórios oficiais; as facções continuam expandindo seus territórios e o cidadão continua exposto.

 É triste, mas o Brasil passou a comemorar o fato de "só" enterrar 50 mil dos seus cidadãos por ano, desde que a contabilidade final ajude a vencer a próxima eleição.

 Vicente Lino.