A pressão do governo por mudança no Marco Civil da internet.é retrocesso.

Hoje, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar duas ações que podem afetar drasticamente a liberdade de expressão nas redes sociais. O supremo vai analisar se é constitucional o artigo 19 do Marco Civil da internet. Este artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos postados pelos usuários caso descumpram uma ordem judicial de removê-los.

Como se sabe, o Marco Civil foi aprovado na Câmara, no Senado e sancionado pela presidência da República, há 10 anos. Foi então aprovada a lei que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede. E ainda determina diretrizes para a atuação do Estado. É onde a moçada quer mexer. Todo mundo sabe que a remoção de conteúdos subiu nos últimos anos principalmente por iniciativa do STF. 

Suas excelências reagiram a partir do momento em que seus atos, declarações e decisões passaram a ser duramente criticados por causa do desmonte da Operação Lava Jato, dentre outros. Para eles, boa parte das críticas eram alimentadas nas redes sociais, com mentiras, distorções e ameaças. Até hoje suas excelências dão a entender que somente eles sabem definir o que são fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados.

Só eles definem subjetividades como “discurso de ódio”, “desinformação” e “ataques às instituições. Por isso, se o julgamento que começa hoje penalizar as plataformas pelo conteúdo postado pelos usuários, elas podem adotar critérios mais rigorosos para moderar conteúdos e remover até mesmo manifestações legítimas. O ideal seria a adoção de um modelo de corresponsabilidade, onde a punição só ocorresse em caso de negligência comprovada na moderação de conteúdos ilícitos. 

Passou da hora de se encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade das plataformas em combater conteúdos ilegais e a preservação da liberdade de expressão.

Vicente Lino.