O Conselho da Criança quer regulamentar o aborto independentemente do tempo de gravidez.

Como todo mundo sabe, a Constituição estabelece um sistema de freios e contrapesos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, justamente para garantir que as decisões que impactam a população sejam tomadas de maneira democrática, transparente e representativa.

 Entretanto, nesse estranho tempo em que vivemos, algumas instituições se esquecem desse princípio elementar e atropelam as leis. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentou, no mês de outubro, uma proposta para regulamentar o aborto em casos de gravidez decorrente de violência sexual em crianças e adolescentes. O absurdo é que a medida busca permitir a interrupção da gestação “independentemente” do tempo gestacional, enquanto que a legislação reconhece a prioridade dos direitos da mulher até 12 semanas de gestação.

O Conselho argumenta que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto em casos de violência sexual, ainda que essa aberração não esteja prevista em lei. O problema é que a resolução teria força normativa, e se aprovada, deverá ser seguida pelos serviços de saúde, conselhos tutelares, polícias e pelo sistema de justiça. Ao tentar evitar o Congresso para aprovar suas normas, o Conselho representa uma ameaça ao princípio da separação dos poderes.

 Assim, o Congresso é o espaço legítimo para discutir e aprovar leis. A tigrada do Conselho da Criança não foi eleita por ninguém. Os parlamentares é que são representantes diretos da vontade da população. Precisamos reagir para garantir que as mudanças na sociedade sejam efetivamente discutidas e aprovadas pelo Congresso, respeitando o processo democrático. 

Questões como essa representam dilema ético e moral profundo e, por isso mesmo, independentemente da posição de cada um, o debate deve ser conduzido de maneira respeitosa, levando em consideração as complexidades dos direitos humanos, da saúde e da dignidade tanto da mulher quanto do nascituro. O Conselho da Criança ao se comportar assim desrespeita o congresso o povo e a vida.

Vicente Lino.