Começou a reação do Congresso contra os avanços do STF.

A CCJ da Câmara dos Deputados acaba de aprovar duas propostas de emenda à Constituição que mexem no STF. Uma impede decisões monocráticas que suspendam leis aprovadas no Congresso ou atos do presidente da República. Outra permite ao Congresso sustar qualquer decisão da Corte que “exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.

 Essa reação Congresso pode impedir o indesejável ativismo judicial e o avanço do STF sobre o Poder Legislativo. Em verdadeiras democracias, é o Poder Legislativo, autorizado pelo voto popular, que tem o direito de propor e aprovar leis. Não é raro que emendas à Constituição, aprovadas por dois terços do Congresso, sejam anuladas pela decisão de um único ministro. Também foram aprovados outros dois projetos de lei: um que permite ao plenário do Senado analisar pedidos de impeachment dos ministros, quando o presidente da Casa os rejeitar.

É a correta maneira de diminuir o enorme poder dos presidentes das duas casas sempre usado em negociatas obscuras. O outro projeto amplia os crimes de responsabilidade imputáveis aos membros do tribunal que levam ao impeachment. Como de hábito, o ministro Luís Barroso já veio a público. Segundo ele, o Supremo mostrou avanços importantes em favor das mulheres, de afrodescendentes, dos indígenas e das pessoas com deficiência”. E que não se mexe em instituições que estão funcionando.  Gilmar Mendes também discursou para afirmar que o supremo valorizou a democracia, valorizou a normalidade institucional e soube sempre valorizar a política, entendendo que sem política não se faz democracia.

 Não é nada disso. Normalidade institucional é quando o Poder Legislativo é independente cabendo ao STF apenas interpretar e guardar a Constituição. E as Instituições só estão funcionando quando os poderes se respeitam sem subordinação entre eles, como determina o artigo 2º da Constituição Brasileira.

Vicente Lino.