LEI DA IMPUNIDADE ADMINISTRATIVA.

17.06.2021 – LEI DA IMPUNIDADE ADMINISTRATIVA.

A sociedade continua cobrando do Congresso, as necessárias reformas para aprimoramento do Estado brasileiro. Como se sabe, em 2019, o governo havia estabelecido como prioridade, as pautas de saúde e economia. Das 13 pautas econômicas, definidas como urgentes, 8 estão paradas na Câmara e no Senado. Também estão parados por lá, há quase um ano e meio, os projetos de reforma tributária, administrativa e privatização da Eletrobrás, dentre outras

.  Mas agora, suas excelências arranjaram tempo e muita pressa para acelerar a votação do projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. O que temos é a combinação das ações do Poder Legislativo com o Judiciário, onde um deles aprova leis a favor dos criminosos e outro, solta aqueles poucos que são punidos. A moçada está com tanta pressa, que o Presidente da Câmara, Artur Lira, pretende colocar o projeto em votação ainda esta semana. Um primeiro relatório que chegou a ser apresentado pelo petista, Carlos Zaratini, gerou críticas por diversas entidades que atuam na área de transparência e por agentes de órgãos de investigação, que enxergam possíveis prejuízos ao combate à corrupção no país.

 Carlos Zaratini, do PT, não concorda, claro. O texto evita punição ao nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação. Também querem que os larápios pegos, tenham o julgamento e o trânsito em julgado em apenas cinco anos. Esse prazo torna inócuo qualquer ação em relação a investigações de improbidade. A intenção é travar o trabalho dos órgãos de combate à corrupção. Falta espaço para detalhar os absurdos deste projeto. 

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Sarrubbo, alega que a Câmara tenta "passar a boiada" com esse projeto. Segundo ele, a Lei de Improbidade é uma das mais importantes legislações no combate à corrupção. Agora querem transformar a lei da improbidade na lei da impunidade. É o que sempre fazem, aliás.

Vicente Lino.