O ministro Fachin tenta inutilmente emplacar mais um Código e Ética.

Vicente Lino.

Não faz muito tempo, o ministro Edson Fachin tentou criar um Código de Ética para os ministros do STF, mas a proposta nem sequer chegou a ser debatida por seus colegas — ninguém deu bola. Agora, o ministro voltou à carga e quer propor um Código de Ética para todo o Judiciário, mas a ideia já está cercada de críticas. 

Embora Fachin não esclareça o ponto, a minuta da resolução não prevê sanções específicas para quem descumprir suas diretrizes, além de não se aplicar aos ministros do STF — justamente o segmento do Judiciário sob os maiores questionamentos públicos acerca de ética e conflitos de interesse. 

Nem assim a "tigrada" aceita. Do lado de cá, a sociedade aprovaria um código de conduta rígido para o STF diante da participação de ministros em eventos patrocinados por empresas privadas, das relações com pessoas envolvidas em grandes processos, da atuação de familiares em casos de grande repercussão e dos encontros privados com agentes econômicos. 

Basta lembrar os negócios de familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes com o Banco Master e a atuação de parentes de magistrados em processos que tramitam no Supremo. Casos como esses ficarão de fora do Código de Ética do Fachin porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência constitucional para regulamentar a atuação dos ministros da Suprema Corte, mas apenas a dos órgãos e magistrados a ela subordinados — entendimento consolidado pelo próprio Tribunal. 

Vamos repetir: justamente a Corte mais exposta a questionamentos sobre imparcialidade fica excluída, sem qualquer previsão de impedimento, suspeição, incompatibilidade funcional ou infração disciplinar para quem descumprir as diretrizes. 

Senhores: não há e nunca haverá código de conduta capaz de impor limites a essa gente.

Vicente Lino.