A absurda condenação de Eduardo Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro acaba de ser condenado pela Primeira Turma do STF. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia estavam lá para perpetrar mais uma aberração técnico-penal que deforma o artigo 344 do Código Penal para calar a dissidência, transformando a articulação política internacional em "grave ameaça".

O tribunal pune o direito de denúncia, garantia resguardada por tratados internacionais e historicamente utilizada por figuras de todo o espectro político, inclusive pela esquerda em anos anteriores. Para agravar o cenário de exceção, o ministro que figurou como o principal interessado no desfecho das sanções americanas atuou diretamente no julgamento, sepultando o princípio constitucional da imparcialidade — o que, aliás, não é nenhuma novidade.

Apesar da sucessão de escândalos financeiros, abusos procedimentais e do nítido contorcionismo legal a que assistimos nos últimos anos, os ministros da Suprema Corte continuam agredindo as liberdades fundamentais e desrespeitando as leis que deveriam guardar. A mordaça agora pretende ser planetária: o STF, que já criminaliza a crítica interna, agora persegue o alerta externo. Mesmo implicada em sérios escândalos, a Corte só se pronuncia para blindar seus ministros ou propor códigos de conduta que nunca serão obedecidos.

Estamos sem saída na medida em que o Congresso não exerce seu dever para impor um freio a esses absurdos todos; é inútil esperar por uma autocontenção que nunca virá. O equilíbrio democrático só será restabelecido quando as prerrogativas do Congresso forem exercidas com a firmeza que a sobrevivência do Estado de Direito exige.

Vicente Lino.