Juízes de Estúdio: A Erosão das Garantias   Constitucionais   nas Eleições.

Uma decisão da ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu o uso do púlpito ou da cadeira vazia identificando Lula no que seria o último debate na Globo antes das eleições. Ao barrar as perguntas a um Lula ausente, o TSE escancarou um dos episódios mais graves de dirigismo estatal sobre a imprensa livre e a dinâmica do debate público.

O Brasil não precisa de tutela estatal sobre o formato jornalístico. A organização de debates eleitorais por veículos privados sempre esteve respaldada na autonomia editorial e na liberdade de imprensa, com regras pactuadas livremente entre emissoras, candidatos e partidos. A decisão do TSE interferiu no gerenciamento do estúdio, na cenografia e, principalmente, no confronto de ideias. Com isso, instituições extrapolaram suas atribuições constitucionais para atuar como verdadeiras diretoras de produção da cobertura jornalística.

A escolha de um candidato de não comparecer a um debate é legítima, porém carrega um custo político inerente. A ausência do candidato no cenário e o questionamento sobre essa postura compõem o ônus dessa opção pública. Blindar o candidato que recusa o confronto direto é interferir no equilíbrio político para neutralizar o impacto eleitoral da ausência.

Este avanço do Judiciário sobre as liberdades civis não é um episódio isolado; integra um processo contínuo e gradual de expansão da tutela judicial sobre a esfera política, a liberdade de manifestação e a autonomia dos meios de comunicação. Quando o Poder Judiciário passa a ditar a estética do estúdio, o tempo de enquadramento das câmeras ou os temas permitidos na ausência de um concorrente, consolida-se uma perigosa dependência do debate democrático ao crivo preventivo de magistrados.

Infelizmente, o ativismo judicial avança progressivamente sobre os espaços de autodeterminação da sociedade e da imprensa. O padrão de ingerência em detalhes operacionais do processo de informação enfraquece a confiança pública nas instituições eleitorais e reforça a percepção social de um arranjo desenhado para favorecer os atuais detentores do poder. A normalização dessas medidas enfraquece a transparência, compromete a isonomia e esvazia o livre exercício do jornalismo em momentos cruciais da vida democrática.

  Vicente Lino.