Blindagem aos ministros sufoca a crítica   democrática.

 Vicente Lino.

Depois de uma manobra dos senadores governistas, o relatório da CPI do Crime Organizado foi arquivado. Não deu em nada e, ainda assim, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes ficaram enfurecidos com o pedido de indiciamento.

 Gilmar Mendes disse que "excessos" do tipo "devem ser rigorosamente apurados" pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por abuso de autoridade, e que a CPI dedicou-se a engrossar a "espuma midiática" contra o STF na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos.

 Dias Toffoli, por sua vez, fez um apelo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para punir com inelegibilidade políticos que "abusam do poder para obter votos". E ainda afirmou, sem corar: "Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando instituições para obter voto e conspurcar o voto do eleitor". 

É onde estamos: quem ousa investigar a conduta de magistrados pode acabar sentado no banco dos réus. Fingem não saber que o respeito às instituições não pode ser confundido com a proibição da crítica. Sob o argumento de proteger as instituições, criou-se uma barreira onde críticas à Justiça Eleitoral podem ser interpretadas como abuso de poder político.

 Nesta toada, não resta saída legal para um país onde juízes sabidamente suspeitos parecem imunes a investigações e ainda reagem com punição contra aqueles que pedem transparência. Chegamos ao ponto onde pedir uma investigação se torna um risco pessoal de prisão ou cassação, contrariando o Estado de Direito, no qual ninguém — absolutamente ninguém — está acima da lei, nem mesmo quem a aplica.

 A sociedade tem o direito constitucional de criticar e investigar quem julga. Se esse direito for negado, a democracia corre o risco de se tornar um teatro de formalidades, onde o poder de poucos sufoca a liberdade de todos.

Vicente Lino