A Imoralidade da "Transição" para  o Ilegal

É assustador, mas a "tigrada" em Brasília anda falando em criar uma tal de "regra de transição" para os penduricalhos. Temos, então, que as ilegalidades cometidas ao longo de décadas — com obscenos aumentos para engordar salários — agora precisam de "transição" quando são finalmente consideradas ilegais. Talvez a ideia seja não cortar de vez a imoralidade dos penduricalhos, bancados com nossos impostos em benefício de inaceitáveis privilégios.

 Foram anos de farra com verbas indenizatórias, auxílios criativos e gratificações que fatiam o teto constitucional até ele virar pó. Finalmente, a Justiça sinalizou que muitos desses recursos são ilegais. Mas, em vez de o Congresso Nacional acatar a decisão e estancar o dreno de dinheiro público, a "tigrada" arranja uma espécie de "rampa de saída" para mais essa ilegalidade.

 Ora, se uma verba foi considerada ilegal pela Justiça, sua continuidade não é uma "política de ajuste"; é a perpetuação de um dano ao erário. Suas excelências sabem que, no Direito, não existe direito adquirido sobre o que é ilícito. Na prática, pretendem conceder um salvo-conduto para que o dinheiro do contribuinte continue sendo drenado por mais alguns meses ou anos.

 Ainda não ouvimos ninguém falar em devolver os valores auferidos ilegalmente. Aqui fora, quando valores são recebidos indevidamente, a lei exige devolução imediata. É lamentável, mas essa tal regra de transição para o ilegal é um tapa na cara do cidadão que paga impostos sobre o consumo, sobre a renda e sobre o suor, enquanto uma casta burocrática é tratada com uma blindagem que nenhum outro brasileiro possui. Vergonhosamente, tentam nos convencer de que a lei é relativa e que o cumprimento das decisões judiciais é negociável.

 Na verdade, não cabe transição para o que nunca deveria ter existido. Qualquer coisa fora disso não é política pública; é apenas um arranjo entre amigos para manter o banquete enquanto as luzes não se apagam.

Vicente Lino.