Supremo que pode tudo não é   bom para o País.

 Editorial Folha de S. Paulo

Reforma da corte exige fim de vínculos com parentes, decisões individuais duradouras e inquéritos anômalos

Hoje não há norma ou lei que resista ao STF quando elas contrariam interesses pessoais e corporativistas dos ministros; isso deveria mudar

 A hipertrofia do Supremo Tribunal Federal e do poder pessoal de seus 11 integrantes atingiu uma dimensão difícil de conciliar com a tranquilidade institucional. Se não for reformada, a corte caminhará para tornar-se uma organização de Estado imune a controle, responsabilização e limites.

O escândalo do Banco Master expôs as entranhas e os riscos dessa anomalia que se desenvolve há décadas, favorecida pelo desenho constitucional de 1988 e moldada pelas más escolhas de agentes públicos.

Num exemplo da latitude dos ministros para determinar individualmente as fronteiras de seu campo de atuação, Dias Toffoli ordenou a subida do caso para o STF baseando-se num negócio imobiliário que nem chegou a ser consumado entre o dono do banco fraudador e um deputado.

Decerto já conhecia a sociedade entre parentes seus e um fundo envolvido nas falcatruas do Master, num resort frequentado pelo ministro. Não se declarou suspeito para atuar no caso nem mesmo quando esta Folha revelou aquelas ligações familiares.

O fogo do conflito de interesses já passara perto de Toffoli sem lhe chamuscar. Duas de suas canetadas subtraíram dos cofres públicos R$ 18,8 bilhões em multas por corrupção confessada da J&F e da Odebrecht, a despeito de a empresa dos irmãos Batista manter sob contrato a então esposa do magistrado.

Toffoli estava imune ao impedimento em razão do superpoder dos ministros de derrubar leis que imponham limites éticos a sua atuação. Foi o que ocorreu em agosto de 2023, quando sete ministros declararam inválida a norma que proibia juízes de atuar em casos de clientes de parentes, mesmo que representados por outro escritório.

A acompanhar o voto de Gilmar Mendes contra a regra moralizadora perfilaram-se Luiz Fux, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Toffoli e Alexandre de Moraes, cuja mulher teve escritório contratado por R$ 129 milhões pelo Master.

Por causa da decisão, Moraes está livre para julgar ações de interesse do cliente de seu cônjuge.

A derrubada da lei escancarou o caminho para quem deseja exercer influência por fora dos autos sobre este ou aquele magistrado. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo mostrou que parentes de ministros do STF participam de 1.860 casos na corte e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se o choque de descrédito sobre o Supremo recomendaria autocrítica aos seus integrantes, no caso de Moraes foram mais fortes os estímulos dos superpoderes para dobrar a aposta.

Ele abriu mais um de seus inquéritos anômalos, sem ter sido provocado pela Procuradoria, desta feita para investigar servidores que, acredita, são os autores de vazamentos de informações sobre ele e outros ministros.

Juízes não devem meter-se no que a polícia vai investigar nem atropelar a titularidade do Ministério Público nas ações penais. Precisam manter equidistância e desviar-se de causas em que eles mesmos são as vítimas.

Tamanha liberdade para atuar sem freios produziu outras aberrações, como banir pessoas de redes sociais sem culpa formada, contraditório ou publicidade.

Até hoje as liminares dos perdões bilionários de Toffoli não foram julgadas por seus pares.

Em outra liminar monocrática, de dezembro, Gilmar tirou do bolso do colete uma regra inventada por ele mesmo para proteger ministros do Supremo de ações de impeachment no Senado. Para admitir o pedido, decretou o decano, serão necessários dois terços dos senadores, não a maioria simples da lei.

Hoje não há norma de conduta, lei ordinária ou emenda constitucional que resista ao Supremo quando elas contrariam interesses pessoais e corporativistas dos ministros. O próprio Senado nunca fez tramitar pedido de impeachment de juiz da corte.

O código de conduta defendido pelo presidente Edson Fachin seria um passo para reenquadrar os 11 juízes na boa prática de não conceder poder sem impor limites e cobrar responsabilidade. Urge acabar com a promiscuidade de parentes advogados, vedar a concessão de viagens e presentes por interessados em causas e disciplinar a falação fora dos autos.

Decisões individuais precisam ser reduzidas ao mínimo emergencial e ainda assim não deveriam passar mais de 30 dias sem o crivo coletivo. Elas jamais deveriam suspender efeitos de leis aprovadas pelo Congresso. A proscrição é o melhor caminho para os inquéritos de ofício.

Regras menos elásticas para o julgamento de autoridades com foro especial deveriam ser readotadas. O Brasil se beneficiaria se a corte julgasse poucas causas de grande relevância pública e constitucional, distanciando-se de minudências políticas e criminais de uma pequena elite.

É um erro estratégico de alguns ministros recorrer aos poderes excessivos que amealharam para defender-se a si próprios. Desta vez não há ameaça à democracia que lhes empreste razão nem apoio social. É a democracia que exige uma corte constitucional mais equilibrada e contida.

Decisões controversas do Supremo Tribunal

Dias Toffoli suspendeu multas de R$ 18,8 bilhões por corrupção admitida de J&F e Odebrecht

Por 7 a 4 plenário derrubou em 2023 lei que impedia juiz de atuar em caso de cliente de parente, mesmo defendido por outro escritório

Alexandre de Moraes abriu inquéritos anômalos e intermináveis, sem pedido da PGR em que é ao mesmo tempo investigador, juiz e vítima

Colegiado alargou em 2025 interpretação para julgar políticos mesmo depois de eles terem deixado cargo com foro especial

Gilmar Mendes em 2025 aumentou para 2/3 o quórum de admissão no Senado de ações de impeachment de ministros do STF

Gilmar impediu em 2016 posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro de Dilma Rousseff e abriu caminho para condenação e inelegibilidade do ex-presidente em 2018

Edson Fachin em 2021 decidiu que Curitiba não era foro para processar Lula, derrubou suas condenações e o reabilitou para disputar a eleição de 2022

Moraes baniu pessoas de redes sociais em atos secretos e sem contraditório

Prisão em 2ª instância foi proibida em 2009, autorizada em 2016 e novamente vetada em 2019

Editorial da Folha de S. Paulo